Agravo em Recurso Especial 0002450-57.2012.8.05.0105 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002450-57.2012.8.05.0105 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 09:36

Protocolo de Petição

13/05/2026, 09:17

Publicação

12/05/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 3148182/BA (2026/0011510-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: GABRIEL PEREIRA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 17:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2026, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3148182/BA (2026/0011510-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: GABRIEL PEREIRA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU: UESLEI DOS SANTOS Processo distribuído pelo sistema automático em 20/01/2026.

23/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 12:31

Petição (Agravo (inominado/ legal))

09/04/2026, 23:46

Protocolo de Petição

09/04/2026, 22:51

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 18:36

Protocolo de Petição

07/04/2026, 18:13

Publicação

07/04/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 03:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3148182/BA (2026/0011510-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: GABRIEL PEREIRA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU: UESLEI DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GABRIEL PEREIRA SANTOS contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (e-STJ fls. 1263/1265): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Gabriel Pereira Santos, assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ipiaú/BA, que o condenou à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A Defesa alegou violação de domicílio, pleiteando o reconhecimento da nulidade das provas, e, no mérito, a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da mesma Lei) ou, subsidiariamente, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Considerando a reforma da decisão colegiada desta Corte que havia acolhido a preliminar de nulidade, na hipótese, analisou-se as demais alegativas do Apelante, em estrita observância à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, “para reconhecer a licitude da diligência, determinando o novo julgamento do apelo com apreciação das demais teses defensivas”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a droga apreendida destinava-se ao consumo pessoal, autorizando a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas estão comprovadas nos autos, com base em provas produzidas sob o crivo do contraditório, especialmente os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares que presenciaram os fatos, além dos laudos de apreensão e perícia das substâncias entorpecentes. 4. A quantidade (53,70g de maconha e 2 pedras de crack), a forma de acondicionamento (buchas prontas para venda), a presença de apetrechos utilizados no tráfico (tesoura, lâminas, papel alumínio, prato, tubo de linha) e as circunstâncias da prisão em flagrante afastam a versão defensiva de posse para uso pessoal. 5. A versão do apelante, no sentido de que apenas assumiu a propriedade da droga pois esta se encontrava no imóvel de propriedade da sua mãe, mostra-se isolada, contraditória e destituída de respaldo probatório nos autos, sendo contrariada pelas demais provas, inclusive por testemunhas presenciais. 6. O histórico criminal do recorrente, com condenação transitada em julgado anterior por tráfico de entorpecentes, inviabiliza o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, por ausência de cumprimento cumulativo dos requisitos legais, sobretudo quanto à primariedade e não dedicação a atividades criminosas. 7. A pena foi corretamente fixada no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias- multa), em regime inicial semiaberto, não havendo fundamentos para aplicação do redutor, alteração do regime prisional ou substituição por pena restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A presença de petrechos para fracionamento e acondicionamento da droga, associada à forma de apresentação dos entorpecentes e às circunstâncias da apreensão, autoriza a condenação por tráfico e afasta a tese de posse para uso pessoal. 2. A condenação criminal definitiva anterior impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 3. A versão defensiva desamparada pelas provas coligidas e contradita por testemunhos presenciais não é suficiente para desconstituir a autoria do delito de tráfico de drogas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; CP, arts. 44 e 77; CPP, art. 386, III; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, §2º, e 33, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 106.393, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 15.02.2011, DJe 03.03.2011; STJ, AgRg no HC 775.949/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 11.06.2024, DJe 14.06.2024; STJ, AgRg no HC 967.063/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.06.2025, DJe 26.06.2025; STJ, HC 834.187/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.05.2025, DJe 29.05.2025. Nas razões do recurso especial, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, a defesa alega violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sustentando que os requisitos da minorante do tráfico privilegiado estariam presentes e que a condenação pretérita, de 2007, não poderia obstar a benesse. Invoca a aplicação do chamado “direito ao esquecimento” para evitar valoração perpétua de antecedentes antigos, com pedido de aplicação da causa de diminuição no patamar máximo e de substituição da pena. Apresentadas contrarrazões e contraminuta, o Ministério Público Federal manifestou-se, nesta instância, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece prosperar. Sabe-se que o legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da Repercussão Geral, em 17/8/2020, por maioria, no julgamento do RE 593.818/SC, sedimentou a tese de que não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. Abaixo, ementa do referido julgado: EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES AINDA QUE AS CONDENAÇÕES ANTERIORES TENHAM OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal só considera maus antecedentes condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência. Trata-se, portanto, de institutos distintos, com finalidade diversa na aplicação da pena criminal. 2. Por esse motivo, não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I, do Código Penal). 3. Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena-base em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, mantida a decisão recorrida por outros fundamentos, fixada a seguinte tese: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. (RE 593818, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-277 DIVULG 20-11-2020 PUBLIC 23-11-2020) Assim, admite-se a consideração de condenações transitadas em julgado cujas penas tenham sido extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. Tal entendimento, todavia, não impede o afastamento da vetorial dos maus antecedentes, em razão de peculiaridades do caso concreto, notoriamente nas hipóteses de transcurso de lapso temporal muito extenso. Quanto à aplicação do denominado "direito ao esquecimento", ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior posicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito. No caso, o Tribunal a quo afastou a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pelos seguintes termos (e-STJ fls. 1285/1287): Como bem pontuado pelo Juízo de origem, “são quatro os requisitos para a concessão da benesse (primariedade do agente, bons antecedentes, não dedicação às atividades criminosas e não integração à organização criminosa), sendo todos cumulativos”, ao passo que “o réu Gabriel registra envolvimento anterior no delito de tráfico de entorpecentes (ID 267599358 e 267602063)”. Ao se remeter às certidões de antecedentes criminais mencionadas, verifica-se que o réu GABRIEL PEREIRA SANTOS foi condenado, em 11/06/2007, pela prática de tráfico de drogas (delito então capitulado no art. 12 da Lei 6.368/76), à pena de três anos de reclusão, não se observando a interposição de nenhum recurso, de modo que, à época da sentença proferida nos presentes autos, a condenação já havia transitado em julgado (autos n.º 0000957-89.2005.8.05.0105, SAJ 1º grau). Destarte, não se vislumbra nenhum malferimento à tese fixada no Tema Repetitivo 1139 do STJ, segundo a qual “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”, sendo idôneo o afastamento do redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, ante o histórico criminal do agente, demonstrado por condenação definitiva. [...] Sendo assim, faz-se inviável albergar o pleito defensivo de aplicar a minorante em sua fração máxima, e tampouco da consequente mudança do regime de cumprimento de pena para o aberto, e posterior conversão da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. Mantém-se, portanto, a pena do Recorrente em 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, conforme acertadamente fixado pelo Juízo a quo. Não há, contudo, referência à data da extinção da pena, não podendo ser aferido eventual afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido: AgRg no HC n. 801.789/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023. De fato, "A data do trânsito em julgado de condenação anterior é insuficiente para a verificação da possibilidade de utilização de registros anteriores para fins de reconhecimento dos maus antecedentes" (AgRg no AREsp n. 2.299.197/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 14/6/2023). Assim, para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e reconhecer o tráfico privilegiado, como requer a parte recorrente, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GABRIEL PEREIRA SANTOS Advogado(s): Defensora Belª. Maíra Miranda Fattorelli APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Gabriel Pereira Santos, assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ipiaú/BA, que o condenou à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A Defesa alegou violação de domicílio, pleiteando o reconhecimento da nulidade das provas, e, no mérito, a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da mesma Lei) ou, subsidiariamente, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Considerando a reforma da decisão colegiada desta Corte que havia acolhido a preliminar de nulidade, na hipótese, analisou-se as demais alegativas do Apelante, em estrita observância à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, "para reconhecer a licitude da diligência, determinando o novo julgamento do apelo com apreciação das demais teses defensivas". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a droga apreendida destinava-se ao consumo pessoal, autorizando a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas estão comprovadas nos autos, com base em provas produzidas sob o crivo do contraditório, especialmente os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares que presenciaram os fatos, além dos laudos de apreensão e perícia das substâncias entorpecentes. 4. A quantidade (53,70g de maconha e 2 pedras de crack), a forma de acondicionamento (buchas prontas para venda), a presença de apetrechos utilizados no tráfico (tesoura, lâminas, papel alumínio, prato, tubo de linha) e as circunstâncias da prisão em flagrante afastam a versão defensiva de posse para uso pessoal. 5. A versão do apelante, no sentido de que apenas assumiu a propriedade da droga pois esta se encontrava no imóvel de propriedade da sua mãe, mostra-se isolada, contraditória e destituída de respaldo probatório nos autos, sendo contrariada pelas demais provas, inclusive por testemunhas presenciais. 6. O histórico criminal do recorrente, com condenação transitada em julgado anterior por tráfico de entorpecentes, inviabiliza o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, por ausência de cumprimento cumulativo dos requisitos legais, sobretudo quanto à primariedade e não dedicação a atividades criminosas. 7. A pena foi corretamente fixada no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), em regime inicial semiaberto, não havendo fundamentos para aplicação do redutor, alteração do regime prisional ou substituição por pena restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A presença de petrechos para fracionamento e acondicionamento da droga, associada à forma de apresentação dos entorpecentes e às circunstâncias da apreensão, autoriza a condenação por tráfico e afasta a tese de posse para uso pessoal. 2. A condenação criminal definitiva anterior impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 3. A versão defensiva desamparada pelas provas coligidas e contradita por testemunhos presenciais não é suficiente para desconstituir a autoria do delito de tráfico de drogas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; CP, arts. 44 e 77; CPP, art. 386, III; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, §2º, e 33, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 106.393, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 15.02.2011, DJe 03.03.2011; STJ, AgRg no HC 775.949/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 11.06.2024, DJe 14.06.2024; STJ, AgRg no HC 967.063/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.06.2025, DJe 26.06.2025; STJ, HC 834.187/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.05.2025, DJe 29.05.2025. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0002450-57.2012.8.05.0105 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal n.º 0002450-57.2012.8.05.0105, em que figura, como Apelante, GABRIEL PEREIRA SANTOS e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 02 de setembro de 2025. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA BMS01

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828962/BA (2024/0485112-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: GABRIEL PEREIRA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Agrava-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Justiça do Estado da Bahia que deu provimento ao apelo defensivo para reconhecer a ilicitude das provas que fundamentaram a condenação, absolvendo o recorrente em razão da não comprovação da materialidade delitiva. O recorrente aponta a violação dos arts. 157, § 2º do CP, alegando, em síntese, que a diligência policial não se revelou ilegal, considerando a presença de justa casa o ingresso domiciliar. Manifestação do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso às e-STJ fls. 1.093/1.102. É o relatório. Decido. Os elementos existentes nos autos informam que o TJBA deu provimento ao apelo defensivo para reconhecer a ilicitude das provas que fundamentaram a condenação, absolvendo o recorrente da prática do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em razão da não comprovação da materialidade delitiva. O recorrente se insurge contra essa decisão alegando que a diligência policial não se revelou ilegal, considerando a presença de justa casa o ingresso domiciliar. Salienta que a polícia recebeu informação de que em imóvel específico ocorria a mercancia ilícita e após o deslocamento do agentes para o endereço indicado visualizaram um indivíduo (conhecido como “Frank”) evadir-se pelo fundo do imóvel e pular o muro para uma casa vizinha. Em perseguição, adentrando no imóvel que estava com porta aberta, não conseguiram alcançar o evasor. No imóvel também se encontrava Gabriel e ali foram apreendidos 22 gramas de maconha sem embalagem, 21 buchas de maconha já embaladas individualmente em papel alumínio, 2 pedras de crack, um prato com lâminas de barbear, tesouras e tubo de linha. Sobre a questão, o TJBA assim se pronunciou: No presente caso, conforme se extrai dos elementos probatórios coligidos aos autos, constata-se que os policiais militares envolvidos na prisão em flagrante do ora Apelante receberam determinação da CENOP para averiguar uma denúncia anônima de tráfico de drogas, na localidade conhecida como “cuscuz”, onde, supostamente, os acusados estariam comercializando drogas, na casa n. 71, de cor rosa. A guarnição, então, se deslocou ao endereço informado, onde encontraram a porta aberta. Ao avistar a viatura policial, Ueslei dos Santos, vulgo “Frank”, evadiu-se do local, pulando um dos muros da residência e tomando rumo desconhecido. Ato contínuo, os policiais militares adentraram na residência, onde encontraram Eriberto Souza Santos e ora Apelante, este último escondido em um dos cômodos da casa. [...] Com efeito, observa-se que, em síntese, a ação policial ocorreu unicamente em decorrência de uma denúncia anônima, somada à suposta fuga de um dos suspeitos ao avistar a viatura da guarnição policial, não tendo as autoridades realizado diligências investigatórias preliminares, bem como não existindo mandado judicial ou consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel. (e-STJ fls. 673/677) Pois bem, a prática de crime permanente, cuja situação flagrancial se protrai no tempo, legitima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva. Nos crimes dessa natureza, o controle da garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal deve compatibilizar os direitos de liberdade com os interesses da segurança pública, por meio do controle judicial das investigações criminais, que pode ser feito antes da adoção da medida - com a expedição prévia de ordem judicial -, ou, posteriormente, quando, após a prática da medida invasiva, analisa-se a presença dos pressupostos legais e se a execução se deu conforme determina a lei. No caso concreto, há sim justa causa para a ação policial, constituindo dever da polícia averiguar atitudes suspeitas. Após receberem informação de que em um imóvel específico era realizado o tráfico de drogas, os policiais se dirigiram ao endereço indicado, momento em que um indivíduo conhecido como Frank empreendeu fuga. Em perseguição, os agentes entraram no imóvel e encontraram o entorpecente e localizaram o recorrente escondido em um cômodo da casa. Nessa linha, já se decidiu: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. FUGA IMOTIVADA AO AVISTAR A APROXIMAÇÃO POLICIAL. ENTRADA AUTORIZADA POR UM DOS RECORRENTES. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA VEDADA EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2. O aresto recorrido destaca que a Polícia Militar recebeu diversas informações de que um casal guardava drogas ilícitas no interior da residência situada no endereço especificado, com descrição de características físicas do acusado e, ao chegar no endereço indicado, perceberam a fuga injustificada de um dos ora recorrentes pelo fundos. Extrai-se, ainda, do acórdão que "os castrenses foram atendidos pela co-acusada que lhes franqueou a entrada na residência, sendo localizado maconha em cima de um rack, dinheiro dentro de um colchão (R$1.553,00) e 194 (cento e noventa e quatro) pinos de cocaína debaixo da cama e dentro de um guarda roupa" (e-STJ fl. 276). No contexto, o Tribunal de origem ao reconhecer a legalidade do procedimento com esteio em elementos concretos do caso que corroboram a existência de justa razão para a busca domiciliar não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte Superior. 3. Para se alterar as premissas fáticas consideradas pelo Tribunal a quo que fundaram a conclusão no sentido de que a busca domiciliar foi legítima, não se prescinde de revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.314.301/MG, desta Relatoria, DJe de 28/8/2023.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas e receptação, bem como a validade das provas obtidas mediante ingresso em domicílio sem mandado judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da entrada dos policiais no domicílio sem mandado judicial, considerando denúncia anônima, fuga do acusado e apreensão de provas; (ii) analisar a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, diante dos elementos concretos dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta das condutas imputadas ao agravante e no risco à ordem pública, em razão de sua reincidência e contumácia delitiva, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. 4. A entrada no domicílio sem mandado judicial foi legal, pois respaldada por fundadas razões, previamente justificadas, conforme denúncia anônima específica, visualização de objeto furtado no local e tentativa de fuga do agravante, que foi encontrado em flagrante com drogas e objetos relacionados ao tráfico, como balança de precisão e caderno de anotações. 5. A jurisprudência desta Corte e do STF é pacífica no sentido de que crimes permanentes, como o tráfico de drogas, autorizam o ingresso em domicílio sem mandado, desde que haja elementos concretos que evidenciem a situação de flagrância e justifiquem a diligência. 6. A reanálise dos elementos fático-probatórios exigidos para contrapor as conclusões da origem é incompatível com a via do habeas corpus, que possui natureza estreita. 7. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO 8.Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 206.548/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 17/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. CAMPANA DOS POLICIAIS. INDÍCIOS PRÉVIOS DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional" (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023). 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 3. In casu, diante do consignado pelas instâncias ordinárias, vê-se a justa causa para ingresso dos policiais no domicílio dos agravantes, tendo em vista que a busca domiciliar decorreu de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada da casa em que estava sendo praticado o tráfico de drogas - denúncia esta que fora minimamente confirmada pela diligência policial, pois os policiais foram duas vezes na residência dos pacientes e estes, ao perceberem que os agentes estavam na rua, tentaram empreender fuga -, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida por esta autoridade, a justificar o ingresso no domicílio, tendo sido apreendidos 160g de crack, além de arma e munições. 4. Constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não há falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente por ausência de mandado judicial. 5. As circunstâncias antecedentes à abordagem policial deram suporte válido para a diligência policial. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 911.074/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do RISTJ, conheço do agravo para reconhecer a licitude da diligência, determinando o novo julgamento do apelo com apreciação das demais teses defensivas. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/03/2025, 00:00

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