Agravo em Recurso Especial 0031627-17.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0031627-17.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: IZAHIA SIMÃO MEZHER Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS DESPACHO: Arquivem-se com as providências e anotações devidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031627-17.2023.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Ação: 0328769-68.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00301632 AGTE: NAVEGACAO MANSUR S A ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO OAB/RJ-084880 ADVOGADO: RODRIGO SIMÃO MEZHER OAB/RJ-140491 AGDO: POSIDONIA SHIPPING E TRADING LTDA ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR OAB/RJ-064216 ADVOGADO: THAIS PORTO MARTINS OAB/RJ-134719 ADVOGADO: GUILHERME TOSTES COSTA OAB/RJ-176381 ADVOGADO: LOUISE VAGO MATIELI OAB/RJ-156137 AGDO: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA

22/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

15/05/2025, 15:43

Publicação

07/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2542676/RJ (2023/0447932-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NAVEGACAO MANSUR SA ADVOGADOS: ELIANE DE SOUZA E SILVA JAMAS - SP084244 CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO - RJ084880 PAULO ROBERTO VOGEL DE REZENDE - MG080599 RODRIGO SIMÃO MEZHER - RJ140491 AGRAVADO: POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA ADVOGADOS: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR - RJ064216 LOUISE VAGO MATIELI - RJ156137 GUILHERME TOSTES COSTA - RJ176381 THAIS PORTO MARTINS - RJ134719 INTERESSADO: IZAHIA SIMAO MEZHER INTERESSADO: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2025 a 29/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 20:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

29/04/2025, 23:59

Publicação

28/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2542676/RJ (2023/0447932-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NAVEGACAO MANSUR SA ADVOGADOS: ELIANE DE SOUZA E SILVA JAMAS - SP084244 CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO - RJ084880 PAULO ROBERTO VOGEL DE REZENDE - MG080599 RODRIGO SIMÃO MEZHER - RJ140491 AGRAVADO: POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA ADVOGADOS: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR - RJ064216 LOUISE VAGO MATIELI - RJ156137 GUILHERME TOSTES COSTA - RJ176381 THAIS PORTO MARTINS - RJ134719 INTERESSADO: IZAHIA SIMAO MEZHER INTERESSADO: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 23/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 17:38

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 12:15

Petição (Contra-razões)

07/03/2025, 18:56

Documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2542676/RJ (2023/0447932-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: NAVEGACAO MANSUR SA ADVOGADOS: ELIANE DE SOUZA E SILVA JAMAS - SP084244 CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO - RJ084880 PAULO ROBERTO VOGEL DE REZENDE - MG080599 RODRIGO SIMÃO MEZHER - RJ140491 RECORRIDO: POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA ADVOGADOS: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR - RJ064216 LOUISE VAGO MATIELI - RJ156137 GUILHERME TOSTES COSTA - RJ176381 THAIS PORTO MARTINS - RJ134719 INTERESSADO: IZAHIA SIMAO MEZHER INTERESSADO: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 331): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO EXCEPCIONAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SÚMULA N. 281/STF. PRECEDENTES. 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF. 2. Esta Corte Superior entende que não se conhece do recurso especial aviado de decisão monocrática, sem a interposição de agravo interno, mesmo com a apreciação de embargos declaratórios pelo colegiado, o que sequer ocorreu no presente caso. Precedentes. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 371-374). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LV e LXXVIII, da Constituição Federal. Solicita, nas razões do recurso, a concessão da assistência judiciária gratuita. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl.382 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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