Agravo em Recurso Especial 0749999-21.2022.8.04.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0749999-21.2022.8.04.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebidos os autos da Primeira Câmara Criminal, e em cumprimento ao acórdão de mov. 79.1 (autos do recurso), confirmando a decisão que rejeitou integralmente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, determino sejam os autos arquivados e baixados. CUMPRA-SE.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebidos os autos da Primeira Câmara Criminal, e em cumprimento ao acórdão de mov. 79.1 (autos do recurso), confirmando a decisão que rejeitou integralmente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, determino sejam os autos arquivados e baixados. CUMPRA-SE.

22/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2025, 09:05

Trânsito em julgado

24/04/2025, 09:05

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 14:11

Protocolo de Petição

14/04/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:56

Protocolo de Petição

31/03/2025, 17:48

Publicação

28/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2677005/AM (2024/0231180-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO: JULIAN MAIA SALES AGRAVADO: ABIEL GUILHERME ANDRADE DE BRITO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 17:40

Recebimento

14/03/2025, 10:42

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

11/03/2025, 15:11

Documentos

Decisão

•22/05/2025, 00:00

Decisão

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2677005/AM (2024/0231180-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO: JULIAN MAIA SALES AGRAVADO: ABIEL GUILHERME ANDRADE DE BRITO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Amazonas contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) dirigido contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local no Recurso em Sentido Estrito n. 0749999-21.2022.8.04.0001 (fls. 262/288). Os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público (fls. 322/341) foram rejeitados (fls. 419/452). Nas razões do recurso especial (fls. 468/489), o recorrente aponta violação dos arts. 41, 155, 310, I, e 240, § 2º, 244, e 302, I, do CPP, buscando determinação de recebimento da ação penal rejeitada pela instância de origem. A Corte de origem inadmitiu o recurso com suporte no óbice da Súmula 7/STJ (fls. 503/505). Contra a decisão o órgão ministerial interpôs o presente agravo (fls. 509/537). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial, conforme parecer que recebeu a seguinte ementa (fl. 553): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO MANDADO JUDICIAL. PARECER PELO PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DO MPE INSERTA NO SEU ARESP, PARA ADMITIR SEU RESP, E À PRETENSÃO RECURSAL NESTE INSERTA SER DADO PROVIMENTO. 1. Em situações muito semelhantes à presente, em que o agente começa a agir de forma suspeita, assim que visualiza a presença da força policial, ressalte-se que o c. Supremo Tribunal Federal entende não restar configurada nenhuma nulidade nas buscas pessoal ou domiciliar; 2. Parecer pelo PROVIMENTO da pretensão recursal do Ministério Público do Estado do Amazonas inserta no seu AREsp, para admitir seu REsp e à pretensão recursal neste inserta ser dado PROVIMENTO. É o relatório. O agravo deve ser conhecido, pois é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. Passo, então, ao exame do recurso especial. Da aferição do recurso especial, tenho que não prospera a tese acusatória. A insurgência cinge-se ao afastamento da incidência da Súmula 7/STJ para que seja determinado o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal. O Tribunal de origem, ao preservar a rejeição da denúncia, apresentou as seguintes razões (fls. 277/280 – grifo nosso): [...] Dessarte, por constituírem medidas invasivas, a busca e a revista pessoal dependem, para a sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior às medidas permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade pessoal. Nesse ensejo, o § 2. 2, do art. 240, do Código de Processo Penal, dispõe que proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo, por exemplo, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos ou, até mesmo, objetos necessários à prova da infração ou qualquer elementos de convicção. Dessa feita, para o deslinde da questão, faz-se imperioso transcrever os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante dos Denunciados, ad litteram: Declarações do condutor Daniel Felipe Franco de Medeiros em sede inquisitorial (fls. 08 a 10): "QUE no dia de hoje, 02/09/2022, por volta das 16:00 h, estava em patrulhamento ostensivo na VTR 7303, ocasião em que recebeu uma denúncia anônima de que um indivíduo, que depois ficou sabendo chamar-se JULIAN MAIA SALES, trajando bermuda de cor preta e camisa de cor vermelha, de pele morena e baixo, estaria comercializando droga na Rua Amazonas, Bairro Morro da Liberdade; QUE diante dessa informação, se dirigiu até o local informado para comprovar a veracidade da informação; QUE ao chegar lá, visualizou em frente à Pizzaria Amazonas, localizada na Rua Amazonas, Bairro Morro da Liberdade, um indivíduo com as mesmas características informadas na denúncia anônima comercializando entorpecente; QUE diante disso, se dirigiu ao encontro de JULIAN MAIA SALES, ocasião em que este tentou fugir, todavia, o perseguiu por alguns metros, mas antes que pudesse abordá-lo, JULIAN MAIA SALES jogou um saco ao chão; QUE conseguiu alcançá-lo e abordá-lo, ocasião em que JULIAN MAIA SALES tentou resistir, sendo preciso ter utilizado da força necessária para que ele não fugisse do local; QUE após pegar o saco que ele havia jogado, verificou que continha em seu interior 12 (doze) trouxinhas de substância supostamente cocaína, além da quantia de R$ 10,00 (dez reais); QUE em decorrência disso, foi dada voz de prisão em flagrante para JULIAN MAIA SALES, o qual foi colocado no interior da viatura e conduzidos até esta unidade policial para o devido procedimento." (grifos nossos). Declarações da Testemunha Clóvis Matias da Silva em sede inquisitorial (fls. 16 e 17): "QUE no dia de hoje, 02/09/2022, por volta das 16:00 h, estava em patrulhamento ostensivo na VTR 7303, ocasião em que recebeu uma denúncia anônima de que um indivíduo, que depois ficou sabendo chamar-se JULIAN MAIA SALES, trajando bermuda de cor preta e camisa de cor vermelha, de pele morena e baixo, estaria comercializando droga na Rua Amazonas, Bairro Morro da Liberdade; QUE diante dessa informação, se dirigiu até o local informado para comprovar a veracidade da informação; QUE ao chegar lá, visualizou em frente à Pizzaria Amazonas, localizada na Rua Amazonas, Bairro Morro da Liberdade, um indivíduo com as mesmas características informadas na denúncia anônima comercializando entorpecente; QUE diante disso, se dirigiu ao encontro de JULIAN MAIA SALES, ocasião em que este tentou fugir, todavia, o perseguiu por alguns metros, mas antes que pudesse abordá-lo, JULIAN MAIA SALES jogou um saco ao chão; QUE conseguiu alcançá-lo e abordá-lo, ocasião em que JULIAN MAIA SALES tentou resistir, sendo preciso ter utilizado da força necessária para que ele não fugisse do local; QUE após pegar o saco que ele havia jogado, verificou que continha em seu interior 12 (doze) trouxinhas de substância supostamente cocaína, além da quantia de R$ 10,00 (dez reais); QUE em decorrência disso, foi dada voz de prisão em flagrante para JULIAN MAIA SALES, o qual foi colocado no interior da viatura e conduzidos até esta unidade policial para o devido procedimento." (grifos nossos). Analisando o caderno processual, infiro que o Denunciado Julian Maia Sales foi abordado em decorrência do recebimento de denúncia anônima, a qual informava apenas que um indivíduo trajando bermuda de cor preta e camisa de cor vermelha e com pele morena e estatura baixa estaria traficando drogas na Rua Amazonas, Bairro Morro da Liberdade, nesta cidade. Ora, os policiais militares responsáveis pela abordagem não relataram qualquer realização de diligências complementares, como a apuração prévia das informações ou a realização de campana, a fim de averiguar a verossimilhança da denúncia apócrifa. De igual modo, os agentes policiais deixaram de informar quais seriam as circunstâncias fáticas em que se encontrava um dos Recorridos, vale dizer, quais seriam os fatos que os levaram a concluir que estava comercializando substâncias ilícitas, como, por exemplo, a efetiva visualização de entrega de entorpecentes a terceiros. Nessa linha de intelecção, destaco os relevantes questionamentos trazidos à baila pela Defesa Técnica dos Recorridos em suas Contrarrazões, oportunidade em que consignou o que segue: " (...) os policiais responsáveis pela apreensão dos acusados não informaram os detalhes necessários para o deslinde do feito, se limitando a informar que havia 'em frente à Pizzaria Amazonas, localizada na Rua Amazonas, Bairro Morro da Liberdade, um indivíduo com as mesmas características informadas na denúncia anônima comercializando entorpecente', sendo o recorrido Julian tal indivíduo. Contudo, não restou claro qual teria sido o a conduta efetivamente praticada pelo recorrido que os levou a crer que estivesse, de fato, comercializando entorpecentes. Não foi informado se o recorrido estava negociando drogas com eventuais compradores ou se estava oferecendo a transeuntes no local". Dessa forma, com base nos elementos constantes dos Autos, entendo que a busca pessoal ocorreu em desarmonia ao disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, uma vez ausente a fundada suspeita, justa causa exigida para tanto, a qual deve ser baseada num juízo de probabilidade, necessitando à sua comprovação uma descrição minuciosa dos fatos de forma objetiva, justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto. [...] Razão não assiste ao agravante, porquanto, para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo a Corte de origem, soberana na análise das provas dos autos, concluído, fundamentadamente, pela carência de justa causa para o recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal, porquanto ausentes indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, o acolhimento das razões recursais demandaria necessária incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial, em razão do óbice consubstanciado na Súmula 7/STJ. A corroborar, mutatis mutantis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 395, III, DO CPP. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, asseverou que estão presentes na denúncia todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como, que há justa causa para o exercício da ação penal, conforme observa-se do trecho do acórdão às fls. 180/183. Desse modo, parece claro que alterar o entendimento manifestado no acórdão recorrido somente seria possível a partir da incursão no arcabouço fático e probatório, procedimento incabível nas vias excepcionais. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 939.881/AL, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/10/2016 - grifo nosso). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PLURALIDADE DE ACUSADOS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. SÚMULA N. 7/STJ. I - Nos termos da jurisprudência deste STJ, "[...] Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o agir do paciente e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se entende preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal" (RHC n. 41.362/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/11/2013). O v. acórdão recorrido não divergiu desse entendimento. II - A decisão que determinou o recebimento da denúncia teve por fundamento os elementos de prova existentes nos autos. A análise acerca da falta de justa causa para a ação penal bem como a ausência de indícios de autoria demanda o revolvimento de matéria atinente a fatos e provas, providência vedada na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.041.602/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 31/5/2017 - grifo nosso). Em reforço argumentativo, a insurgência voltada à homologação do flagrante pelo juízo da custódia padece de fundamentação deficiente, pois o preceito invocado (art. 302, I, do CPP), por si só, não ostenta comando normativo para respaldar a tese relacionada à preclusão da matéria. Logo, considerando a natureza vinculada do recurso especial e o fato de que o dispositivo indicado, nesse tópico, não ampara, por si só, a tese deduzida, é de rigor a incidência da Súmula 284/STF Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO NO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA N. 284/STF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Rever a aplicação de multa por litigância de má-fé, diante da conduta da recorrente em reviver questões já amplamente debatidas na fase de conhecimento e que foram alcançadas pela coisa julgada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. 2. A ausência de enfrentamento da questão da incompetência da justiça estadual pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. 3. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à suposta violação do art. 84 do CPC, visto que o dispositivo apontado como violado não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do NCPC. Precedentes. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as matérias, mesmo de ordem pública, analisadas na fase de conhecimento, são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada (AgRg no AREsp n. 799.219/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). Agravo improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.813.113/SP, Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe 19/6/2024 - grifo nosso). Ademais, a referida tese recursal não foi debatida sob o enfoque apontado pelo agravante, já que a matéria foi alegada apenas nos embargos aclaratórios. Desse modo, como as simples considerações feitas de passagem pelo Tribunal de origem, a título de obiter dictum, não revelam uma tese jurídica oportunamente suscitada e devidamente resolvida no acórdão a quo, na forma como exigido pelo conceito de causa decidida presente no art. 105, III, da Constituição da República, para autorizar a revisão da matéria por este Superior Tribunal." (EDcl no AgRg no REsp n. 1.442.224/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 22/9/2016) - (AgRg no AREsp n. 1.905.436/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 4/10/2021), é evidente que a matéria carece do necessário prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Confiram-se, também, o EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.068.740/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 8/5/2024; o AgRg no AREsp n. 2.338.357/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 13/3/2024; o AgRg no AREsp n. 2.278.336/SC, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 23/2/2024; o AgRg no AREsp n. 2.348.797/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 23/2/2024; e o AgRg no AgRg no AREsp n. 1.923.555/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2021. Assim, como tal tese recursal somente foi levantada por ocasião dos embargos de declaração, a hipótese é de evidente inovação recursal, conduta vedada pela preclusão consumativa. No ponto, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a inovação recursal impede o conhecimento do recurso, tanto em decorrência da preclusão consumativa quanto na ausência de prequestionamento, ainda que se trate de questão de ordem pública. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.821.061/PR, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/3/2020; AgInt no REsp n. 1.679.035/MG, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/2/2018; AREsp n. 1.685.518/RJ, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/10/2020; e REsp n. 1.671.583/SP, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017. Não há falar, ainda, em prequestionamento implícito, pois o entendimento consolidado e reiterado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe 19/10/2010). Em reforço: AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020; e AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe 16/8/2022. Ademais, o caso não comporta a aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil, ante a ausência de indicação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal nas razões recursais, condição indispensável para o reconhecimento de omissão apta a firmar a existência de prequestionamento ficto. Nesse sentido: [...] 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 537 do CPC/2015, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Este Egrégio Tribunal possui o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). [...] (AgInt no AREsp n. 1.287.195/AM, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/2/2019 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINALIDADE DE DESTRANCAR O APELO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACORDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADO R. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O conhecimento do agravo em recurso especial não impede a aplicação do enunciado sumular n. 7 desta Corte ao recurso especial, tendo em vista que a finalidade do agravo em recurso especial é unicamente destrancar o apelo especial obstado na origem, mediante impugnação a todos os fundamentos que sustentaram a sua inadmissão. 2. Se houve omissão na análise de tese defensiva, é pertinente a indicação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, sendo descabido o apontamento de violação ao art. 381, III, do CPP, pois tal preceito diz respeito ao conteúdo da sentença condenatória e não do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução (REsp 1520203/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 1/10/2015)" (AgRg no AREsp 1242011/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 29/4/2019). 4. No que tange ao pleito absolutório, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias, concluiu que existem nos autos elementos suficientes para embasar o édito condenatório. Nesse contexto, o exame de sua insuficiência, esbarra necessariamente no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.785.189/CE, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021 - grifo nosso). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

18/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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