Agravo em Recurso Especial 0800992-28.2022.8.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800992-28.2022.8.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Braskem S.a - Agravada: EVELINE FREITAS DA SILVA MACHADO - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0800992-28.2022.8.02.0000 Agravante: EVELINE FREITAS DA SILVA MACHADO. Advogados: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) e outro. Agravada: Braskem S.A. Advogados: Giovana Garcia Raposo Cohim Silva, (OAB: 19951A/AL) e outro. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno e rejeitou os aclaratórios (fls. 459/464 e 488/493) manejados em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 422/424), mantendo o acórdão desta Corte. Irresignada, Eveline Freitas da Silva Machado interpôs recurso extraordinário, que teve o seguimento negado (fls. 532/535), o agravo regimental interposto foi desprovido (fls. 576/582) e os aclaratórios opostos rejeitados (fls. 601/604), mantendo, assim, o acórdão desta Corte. Destarte, cientifique-se o juízo de origem acerca do teor da aludida decisão e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) Nº 0800992-28.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento -

07/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 13:03

Trânsito em julgado

04/08/2025, 13:03

Publicação

25/06/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2504392/AL (2023/0396824-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EVELINE FREITAS DA SILVA OUTRO NOME: EVELINE FREITAS DA SILVA MACHADO ADVOGADOS: FELIPE MATHEUS GOMES MAXIMO - PR062510 DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR - AL017257 EMBARGADO: BRASKEM S.A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 TAINÁ MATTOS CARDOSO - BA063737 AMANDA SOUZA GOMES - BA058352 EDUARDO SODRÉ - BA16391 ROBERTA ROSSI TEIXEIRA - BA074307 GIOVANA GARCIA RAPOSO COHIM SILVA, - AL019951 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2504392/AL (2023/0396824-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EVELINE FREITAS DA SILVA OUTRO NOME: EVELINE FREITAS DA SILVA MACHADO ADVOGADOS: FELIPE MATHEUS GOMES MAXIMO - PR062510 DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR - AL017257 EMBARGADO: BRASKEM S.A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 TAINÁ MATTOS CARDOSO - BA063737 AMANDA SOUZA GOMES - BA058352 EDUARDO SODRÉ - BA16391 ROBERTA ROSSI TEIXEIRA - BA074307 GIOVANA GARCIA RAPOSO COHIM SILVA, - AL019951 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:30

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 13:15

Petição (Embargos de declaração)

13/05/2025, 18:11

Documentos

Despacho

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2504392/AL (2023/0396824-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EVELINE FREITAS DA SILVA OUTRO NOME: EVELINE FREITAS DA SILVA MACHADO ADVOGADOS: FELIPE MATHEUS GOMES MAXIMO - PR062510 DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR - AL017257 RECORRIDO: BRASKEM S.A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 TAINÁ MATTOS CARDOSO - BA063737 AMANDA SOUZA GOMES - BA058352 EDUARDO SODRÉ - BA16391 ROBERTA ROSSI TEIXEIRA - BA074307 GIOVANA GARCIA RAPOSO COHIM SILVA, - AL019951 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 534): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Ação de indenização por danos morais. 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 564-566). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, caput, XXXV e LXXIV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois o Superior Tribunal de Justiça não teria se manifestado "adequadamente sobre questões essenciais do recurso especial, tais como a inversão do ônus da prova em casos ambientais, apesar de a Recorrente ter abordado amplamente essa questão" (fl. 573). Sustenta que a fundamentação do acórdão recorrido foi insuficiente para respaldar a negativa de inversão do ônus da prova, que o órgão julgador não levou em consideração as normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente. Defende que o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ não poderia incidir na espécie. Requer, assim, a gratuidade de justiça e a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 572 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 536-537): Mantém-se a decisão também no que tange à incidência da Súmula 7/STJ. Isso, porque alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à presença dos requisitos autorizadores para a inversão do ônus da prova, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. No mais, merece menção o seguinte fundamento extraído do acórdão estadual - e que não fora refutado pela parte agravante: “as circunstâncias de fato que fundamentam o pedido indenizatório e que dizem respeito aos acontecimentos que atingiram o bairro onde está localizado o imóvel do agravado constituem fatos notórios, e, como tais, independem de prova, consoante o disposto art. 374, I, CPC [...] Nesse contexto, a própria pretensão de inversão do ônus da prova, no caso dos autos, para esse efeito especifico, torna-se despicienda, por ausência de qualquer consequência prática” (e-STJ fl. 219). Assim, consoante mencionado na decisão agravada, verifica-se que o recurso especial não ultrapassa a barreira da admissibilidade. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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