Agravo em Recurso Especial 1009557-37.2022.8.26.0482 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1009557-37.2022.8.26.0482 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009557-37.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 0013936-77.2018.8.26.0482) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Maria Cristina dos Santos - Ana Claúdia de Oliveira Rodrigues - - Jaqueline de Oliveira Rodrigues - "Intimação do embargado para comprovar nos autos o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado (R$ 253,31 - taxa judiciária - Em guia DARE-SP, código 230-6)." - ADV: ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP), RONILDO GONÇALVES XAVIER (OAB 366630/SP), RONILDO GONÇALVES XAVIER (OAB 366630/SP)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ronildo Gonçalves Xavier (OAB 366630/SP), Roberto Sartoro Araujo Martins (OAB 460437/SP) Processo 1009557-37.2022.8.26.0482 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Maria Cristina dos Santos - Embargdo: Ana Claúdia de Oliveira Rodrigues, Jaqueline de Oliveira Rodrigues - Vistos, 1- Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão, aguardando-se em Cartório, por trinta dias, decorrido o prazo, promova a Serventia o arquivamento destes autos, obedecendo-se as movimentações elencadas no Comunicado CG nº 1789/2017. 2- Intime-se a parte vencida responsável para adimplir as custas finais em 15 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, exceto se for beneficiária da Justiça Gratuita. Intime-se.

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 17:52

Trânsito em julgado

16/05/2025, 13:31

Publicação

07/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2637635/SP (2024/0145276-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JACQUELINE DE OLIVEIRA RODRIGUES AGRAVANTE: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO: RONILDO GONÇALVES XAVIER - SP366630 AGRAVADO: MARIA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADOS: MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA - SP209946 ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS - SP460437 INTERESSADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2025 a 29/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 20:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

29/04/2025, 23:59

Publicação

28/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2637635/SP (2024/0145276-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JACQUELINE DE OLIVEIRA RODRIGUES AGRAVANTE: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO: RONILDO GONÇALVES XAVIER - SP366630 AGRAVADO: MARIA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADOS: MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA - SP209946 ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS - SP460437 INTERESSADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 23/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 17:38

Documento (Certidão)

25/03/2025, 13:45

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2637635/SP (2024/0145276-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JACQUELINE DE OLIVEIRA RODRIGUES RECORRENTE: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO: RONILDO GONÇALVES XAVIER - SP366630 RECORRIDO: MARIA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADOS: MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA - SP209946 ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS - SP460437 INTERESSADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno por incidência da Súmula 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 320): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. A parte recorrente alega a necessidade do deferimento do benefício da justiça gratuita, bem como que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 333 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

31/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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