Agravo em Recurso Especial 1501032-31.2021.8.26.0583 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501032-31.2021.8.26.0583 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501032-31.2021.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Alex de Sousa Bastos - Proc. nº 2021/001897 1. Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença, com expedição da guia de recolhimento, encaminhe-se cópia dos documentos às fls. 572/573 e 574/576, para conhecimento e providências pela Vara das Execuções Criminais competente. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. 2. Após, tornem os autos ao arquivo. - ADV: LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP), EDGAR MACIEL FILHO (OAB 171444/SP)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501032-31.2021.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Alex de Sousa Bastos - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP), EDGAR MACIEL FILHO (OAB 171444/SP)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501032-31.2021.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Alex de Sousa Bastos - Proc. nº 2021/001897 1. Expeça-se guia de recolhimento. 2. Tendo em vista que a certidão da sentença para execução da pena de multa já foi expedida, após a manifestação do Ministério Público a respeito, após as anotações necessárias (movimentação 61619), arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP), EDGAR MACIEL FILHO (OAB 171444/SP)

07/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/07/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 10:01

Protocolo de Petição

04/06/2025, 09:45

Publicação

03/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 2659831/SP (2024/0202854-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ALEX DE SOUZA BASTOS ADVOGADO: LUSSANDRO LUÍS GUALDI MALACRIDA - SP197840 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de petição de fl. 636 na qual requer o sobrestamento do feito diante a proposição de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. 2. Como se vê da certidão de fl. 635, o pedido foi feito após o trânsito em julgado, corretamente certificado, ao considerar o prazo do único recurso cabível, concluindo-se pela impossibilidade de revisitação do que ficou decidido neste feito. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Arquivem-se eventuais novas manifestações, ficando dispensado o envio à Vice-Presidência e, conforme o caso, baixem-se ou arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 12:10

Mero expediente

30/05/2025, 12:10

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 17:21

Protocolo de Petição

13/05/2025, 16:42

Trânsito em julgado

13/05/2025, 14:05

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 02:00

Intimação

•22/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EDcl no AREsp 2659831/SP (2024/0202854-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALEX DE SOUZA BASTOS ADVOGADO: LUSSANDRO LUÍS GUALDI MALACRIDA - SP197840 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da deficiência da impugnação recursal. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 542): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na origem, o recurso especial não foi admitido diante dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa deixou de rebater, de forma concreta, referidos fundamentos. 4. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a verificação de violação da lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Na espécie, não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501032-31.2021.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Alex de Sousa Bastos - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP), EDGAR MACIEL FILHO (OAB 171444/SP)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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