Agravo em Recurso Especial 5003057-51.2024.8.24.0067 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003057-51.2024.8.24.0067 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841301/SC (2025/0022347-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: GUSTAVO BASSAN DE FARIAS - SP377556 RODRIGO FALK FRAGOSO - SP291922 AGRAVADO: IVANEI LUIZ FACIN ADVOGADO: RODRIGO TREMARIN - SC025487 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: BONEI HUNHDFF PANZENHAGEN CORRÉU: VENOIR HEBERLE DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO (CP, ART. 171, § 2, V C/C ART. 29). DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO OFENDIDO. PRETENSO AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), QUE MODIFICOU A NATUREZA DO DELITO DE ESTELIONATO PARA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO (CP, ART. 171, § 5º). DENÚNCIA OFERTADA NA VIGÊNCIA DA LEI. VÍTIMA QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE O DESEJO DE REPRESENTAR CONTRA OS APELADOS APÓS 6 (SEIS) DA ENTRADA EM VIGOR DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ fl. 521) A defesa aponta a violação do art. 38 do CPP, alegando, em síntese, que teve conhecimento acerca da autoria somente em 25.8.2020, tendo oferecido representação 18 dias depois, não havendo que se falar em extinção da punibilidade pela ocorrência da decadência do direito de representar. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.485/1.486, 1.488/1.494 e 1.498/1.502. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso às e-STJ fls. 1.571/1.575. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. Os elementos existentes nos autos informam que o TJSC negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A, mantendo a sentença de extinção da punibilidade dos denunciados, pela ocorrência da decadência, com fulcro no art. 107, IV, do Código de Penal. O agravante se insurge contra essa decisão, alegando que teve conhecimento acerca da autoria somente em 25.8.2020, tendo oferecido representação 18 dias depois, não havendo que se falar em extinção da punibilidade pela ocorrência da decadência do direito de representar. Sobre a questão, o TJSC assim se pronunciou: No mérito, sustentou que: 1) o início de contagem do prazo decadencial se dá com o conhecimento da autoria (cf. art. 38, CPP), e não com a entrada em vigor do Pacote Anticrime; e 2) ainda que o termo inicial da contagem fosse o Pacote Anticrime, a representação criminal, que não tem forma rígida ou pré-determinada, teria sido oferecida em 2019, quando a vítima forneceu material probatório à autoridade policial. A tese, todavia, não comporta guarida. De início, por relevante, ressalto que a denúncia pelo crime de estelionato fora oferecida em 30-11-2021 (doc. 2), isto é, após a vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que, no caso, "a denúncia foi oferecida depois da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, o que justifica a necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal."(TJSC, Apelação Criminal n. 0001730-46.2018.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Segunda Câmara Criminal, j. 26-3-2024; grifei). Nessa senda, quanto à representação da vítima, assente a compreensão de que "doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que a representação do ofendido nas ações penais públicas condicionadas prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima de autorizar a persecução criminal" (STJ, AgRg no HC 492764/MG, rel. Min. Jorge Mussi, j. 26-2-2019; grifei). Não obstante, conforme bem pontuado pelo Ministério Público em primeiro (doc. 91, da ação penal) e segundo grau de jurisdição (doc. 3), o ofendido possuía informações sobre os autores do delito desde o ano de 2019, quando respondeu ofício do Delegado de Polícia, sem manifestar qualquer interesse na persecução penal (doc. 2, pg. 41, do IP n. 5000232-42.2021.8.24.0067). A rigor, o exercício do direito de representação ocorreu somente a partir da resposta formal ao ofício do Delegado da investigação em 27 de agosto de 2020 (doc. 3, pg. 16, do IP n. 5000232-42.2021.8.24.0067). Deste modo, uma vez que a vítima exerceu o direito de representação em 27-8-2020, isto é, pouco mais de 7 (sete) meses do início da vigência da referida norma (23-1-2020), evidente a ocorrência da decadência do direito de representação, a legitimar a extinção da punibilidade, nos termos do decisum impugnado. (e-STJ fl. 519/520) Vê-se, portanto, que as razões recursais afirmando que a Seguradora teve conhecimento acerca da autoria somente em 25.8.2020 em confronto com as afirmações do acórdão recorrido prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7 deste STJ. Em acréscimo, transcrevo trecho da esclarecedora Manifestação do Ministério Público Federal: Ressalta-se, por oportuno, que, nos termos da orientação jurisprudencial dessa E. Corte Superior, a representação do ofendido dispensa maiores formalidades, sendo suficiente para tanto o registro de boletim de ocorrência buscando a apuração dos fatos. No presente caso, entretanto, o procedimento investigatório foi iniciado pela Autoridade Policial de ofício e, após a sua instauração, não houve qualquer manifestação por parte da empresa vítima indicando interesse na persecução penal dos supostos autores do delito até o dia 27/08/2020, pouco mais de 07 (sete) meses do início da vigência da Lei nº 13.964/2019, a qual inseriu o §5º ao artigo 171 do Código Penal, passando a exigir a representação da vítima para a persecução penal do delito então investigado. Assim, conforme restou consignado pelo Tribunal de origem, a denúncia foi oferecida após a vigência da Lei nº 13.964/2019 e a representação criminal só ocorreu em 27/08/2020, in verbis (e-STJ Fls. 519/520): [...] De início, por relevante, ressalto que a denúncia pelo crime de estelionato fora oferecida em 30-11-2021 (doc. 2), isto é, após a vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que, no caso, "a denúncia foi oferecida depois da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, o que justifica a necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal." (TJSC, Apelação Criminal n. 0001730-46.2018.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Segunda Câmara Criminal, j. 26-3-2024; grifei). Nessa senda, quanto à representação da vítima, assente a compreensão de que "doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que a representação do ofendido nas ações penais públicas condicionadas prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima de autorizar a persecução criminal" (STJ, AgRg no HC 492764/MG, rel. Min. Jorge Mussi, j. 26-2-2019; grifei). Não obstante, conforme bem pontuado pelo Ministério Público em primeiro (doc. 91, da ação penal) e segundo grau de jurisdição (doc. 3), o ofendido possuía informações sobre os autores do delito desde o ano de 2019, quando respondeu ofício do Delegado de Polícia, sem manifestar qualquer interesse na persecução penal (doc. 2, pg. 41, do IP n. 5000232-42.2021.8.24.0067). A rigor, o exercício do direito de representação ocorreu somente a partir da resposta formal ao ofício do Delegado da investigação em 27 de agosto de 2020 (doc. 3, pg. 16, do IP n. 5000232-42.2021.8.24.0067). D este modo, uma vez que a vítima exerceu o direito de representação em 27-8-2020, isto é, pouco mais de 7 (sete) meses do início da vigência da referida norma (23-1-2020), evidente a ocorrência da decadência do direito de representação, a legitimar a extinção da punibilidade, nos termos do decisum impugnado. [...] Dessa forma, considerando que a empresa vítima tinha ciência dos supostos autores do delito desde o ano de 2019 e somente veio a se manifestar pela representação criminal em 27/08/2020, pouco mais de 07 (sete) meses do início da vigência da Lei nº 13.964/2019 (23/01/2020), a qual inseriu o §5º ao artigo 171 do Código Penal, forçoso o reconhecimento da decadência do direito de representação criminal no caso concreto, nos termos dos artigos 38 do Código de Processo Penal e 103 do Código Penal. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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