Recurso Especial 2245809-63.2021.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2245809-63.2021.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 14:23

Trânsito em julgado

04/08/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 12:31

Protocolo de Petição

26/06/2025, 12:10

Publicação

25/06/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2057429/SP (2023/0049515-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: TRANSPORTADORA DELZAN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: DELZAN LOGÍSTICA LTDA REPRESENTADO POR: R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADOS: IDA MARIA FALCO - SP150749 LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR - SP139300 FABIO FORTI - PR029080 CELSO ARANHA - SP041859 RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 LUCAS JOSÉ NOVAES VERDE DOS SANTOS - PR057849 GABRIEL DANTAS ASBAHR TAVARES - SP463237 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 RICARDO LOPES GODOY - SP321781 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2057429/SP (2023/0049515-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: TRANSPORTADORA DELZAN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: DELZAN LOGÍSTICA LTDA REPRESENTADO POR: R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADOS: IDA MARIA FALCO - SP150749 LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR - SP139300 FABIO FORTI - PR029080 CELSO ARANHA - SP041859 RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 LUCAS JOSÉ NOVAES VERDE DOS SANTOS - PR057849 GABRIEL DANTAS ASBAHR TAVARES - SP463237 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 RICARDO LOPES GODOY - SP321781 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:30

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 16:46

Petição (Embargos de declaração)

13/05/2025, 14:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 2057429/SP (2023/0049515-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: TRANSPORTADORA DELZAN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE: DELZAN LOGÍSTICA LTDA REPRESENTADO POR: R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADOS: IDA MARIA FALCO - SP150749 LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR - SP139300 FABIO FORTI - PR029080 CELSO ARANHA - SP041859 RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 LUCAS JOSÉ NOVAES VERDE DOS SANTOS - PR057849 GABRIEL DANTAS ASBAHR TAVARES - SP463237 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 RICARDO LOPES GODOY - SP321781 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 811): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO. FALÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE. CLÁUSULAS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Não viola o artigo 489, §1º, I, do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente e adequada, não se limitando à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. 2. A matéria relativa à existência de julgamento extra petita não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 3. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 849-853). As partes recorrentes alegam que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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