Agravo em Recurso Especial 8015613-79.2018.8.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8015613-79.2018.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

15/05/2025, 13:13

Publicação

07/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1841614/BA (2021/0048042-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO - SP254155 AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590 INTERESSADO: WALLEN SHIPPING ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2025 a 29/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 20:50

Não-Provimento

29/04/2025, 23:59

Publicação

28/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1841614/BA (2021/0048042-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO - SP254155 AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590 INTERESSADO: WALLEN SHIPPING ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 23/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 17:38

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 16:30

Documento (Certidão)

21/03/2025, 12:15

Publicação

25/02/2025, 00:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1841614/BA (2021/0048042-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO - SP254155 RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590 INTERESSADO: WALLEN SHIPPING ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu parcialmente do recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.046-1.047): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 106/STJ. REVERSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA POR SUCESSÃO. COISA JULGADA. REVERSÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. PRECEDENTES. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois houve análise das questões suscitadas no agravo de instrumento da origem, quais sejam, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva relativa ao título judicial objeto de execução. Na oportunidade, o Tribunal rechaçou ambas as teses. 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. A prescrição intercorrente fora afastada à luz do reconhecimento de demora imputada aos mecanismos do Poder Judiciário, com incidência da Súmula n. 106/STJ ao ponto, o que torna o recurso especial via inviável à modificação do julgado, porquanto seria necessária a incursão na seara fática dos autos para sua reversão. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. A legitimidade passiva decorreu de análise fática da sucessão da recorrente, ora agravante, e da existência de título judicial transitado em julgado que firmou a sucedida como responsável. A reversão do julgado esbarra em questão fática, o que atrai nova incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.104-1.113). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, alega que, no feito originário de ação de ressarcimento, figurou como mandatária da demandada na qualidade de agente marítimo, e não como responsável solidária. Dessa forma, sustenta haver confusão interpretativa entre mandato e legitimidade de parte, de modo que está sendo demandada indevidamente como se devedora solidária fosse, tendo sofrido bloqueio de bens. Aponta que o tema da ilegitimidade passiva da recorrente não fora tratado pelas instâncias inferiores, e que não deve incidir a Súmula n. 7/STJ. Afirma tratar-se de matéria processual e de ordem pública, e que, portanto, não ocorre preclusão consumativa. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões (fls. 1.151-1.182). É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que conheceu parcialmente do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.048-1.054): De início, inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois efetivamente houve análise das questões suscitadas no agravo de instrumento da origem, quais sejam, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva relativa ao título judicial objeto de execução. Na oportunidade, o Tribunal rechaçou ambas as teses. Vejamos: [...] No julgamento dos aclaratórios, acresceu-se: [...] Observa-se, assim, que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. A propósito, "Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, relatora Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.991.299/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1/9/2022). No mesmo sentido: [...] No mérito em si, a reforma do julgado enfrenta efetivo óbice nos termos da Súmula n. 7/STJ, visto que a prescrição intercorrente fora afastada à luz do reconhecimento de demora imputada aos mecanismos do Poder Judiciário, com incidência da Súmula n. 106/STJ ao ponto, o que torna o recurso especial via inviável à modificação do julgado, porquanto seria necessária a incursão na seara fática dos autos para sua reversão. Inclusive tal premissa já fora destacada pelo STJ em julgamento repetitivo: 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. (REsp n. 1.102.431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º/2/2010.) [...] Do mesmo modo, a legitimidade passiva decorreu de análise fática da sucessão da recorrente, ora agravante, e da existência de título judicial transitado em julgado que firmou a sucedida como responsável. A reversão do julgado esbarra, conforme anteriormente consignado, em questão fática relativa a sucessão e na existência de título judicial transitado em julgado, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: [...] Por fim, a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito e à correta aplicação de óbices processuais pelo STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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