Agravo em Recurso Especial 0271998-33.2022.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0271998-33.2022.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: B1Alexsandro Barbosa da SilvaB0 e outro - Trânsito em Julgado ocorrido na data de 3 de setembro de 2025 (fl. 782). Considerando assim o trânsito em julgado da sentença em relação ao réu Pedro Vinícius Barroso Ferreira: expeça-se a competente guia de execução para o início de cumprimento das penas; efetue-se registro informatizado do sentenciado para fins de expedição de certidão de antecedentes criminais; oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição Federal; forneçam-se os dados estatísticos ao Instituto Judiciário Criminal competente. Em virtude da edição da Portaria Conjunta N.1466/2020 PRES/CCJCE, que regulamenta os procedimentos para execução da pena de multa por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado SEEU, estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como o trânsito em julgado da sentença, Intimação - ADV: RAINER HENRIQUE ABREU RIEDEL DA COSTA (OAB 36065-A/CE) - Processo 0271998-33.2022.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUT PL: B1Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA)B0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - intime-se o apenado Pedro Vinícius Barroso Ferreira para efetuar, voluntariamente, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento da pena de multa, estipulada em R$525,20 (quinhentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), ou seja, 13 (treze) dias-multa, sendo o dia multa calculado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta N.1466/2020 PRES/CCJCE. Acaso não haja o pagamento no prazo acima estipulado, expeça-se a Secretária Judiciária a respectiva certidão da sentença condenatória, com liquidação da dívida, que valerá como título executivo judicial a ser encaminhado para a Vara de Execução Penal onde tramitar a execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, observado o disposto nos artigos 105 e 147 da Lei de Execuções Penais. Com relação aos bens apreendidos, como citado na sentença, ressalto que já foram restituídos, conforme o disposto no auto de apresentação e apreensão (fls. 6 e 36) e termo de restituição de fls. 37 e 234. Intimem-se. Expedientes necessários.

14/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

03/09/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 07:01

Protocolo de Petição

02/09/2025, 06:49

Publicação

29/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2660845/CE (2024/0204704-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PEDRO VINICIUS BARROSO FERREIRA ADVOGADO: RAINER HENRIQUE ABREU RIEDEL DA COSTA - CE036065 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/08/2025, 23:59

Publicação

02/07/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2660845/CE (2024/0204704-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PEDRO VINICIUS BARROSO FERREIRA ADVOGADO: RAINER HENRIQUE ABREU RIEDEL DA COSTA - CE036065 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

01/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/10/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2660845/CE (2024/0204704-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PEDRO VINICIUS BARROSO FERREIRA ADVOGADO: RAINER HENRIQUE ABREU RIEDEL DA COSTA - CE036065 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 603): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. INOCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E JUDICIALIZADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É certo que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "[o] reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (AgRg no AREsp n. 2.465.174/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, D Je de 23/4/2024). 2. Na hipótese dos autos, entretanto, há de se fazer um distinguishing, pois, apesar de eventual inobservância ao preconizado no art. 226 do CPP, a autoria delitiva restou corroborada por outros elementos probatórios submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente pelos depoimentos dos policiais prestados em juízo, os quais confirmaram o reconhecimento do agravante realizado pela vítima na delegacia, bem como pelo próprio contexto da localização da res furtiva em posse do acusado minutos após a prática delitiva. 3. A inversão da conclusão do Tribunal de origem, que, após detida análise dos fatos e das provas, entendeu por configuradas a autoria e a materialidade delitivas, demandaria inevitável incursão no arcabouço probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 634-641). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Sustenta a ilegalidade no reconhecimento de pessoas realizado, defendendo a absolvição do recorrente por falta de provas. Aduz que: [...] o único depoimento testemunhal que há é do menor que nem sequer foi ouvido em juízo; a vítima não foi ouvida em Juízo; as demais testemunhas de acusação, não presenciaram o crime, apenas “ouviram dizer”, sendo imperioso reconhecer que as provas colhidas nos autos não ensejam decreto condenatório. (fls. 650-651) Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Na espécie, o acórdão recorrido afastou a tese de absolvição do recorrente por falta de provas tendo em vista o óbice da Súmula 7 do STJ, tendo a seguinte fundamentação (fls. 610-613): [...] É verdade que "[o] reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (AgRg no AREsp n. 2.465.174/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). Todavia, na hipótese dos autos, há de se fazer um distinguishing, pois, consoante se extrai dos trechos acima colacionados, o reconhecimento do réu realizado na fase do inquérito policial foi convalidado por outras provas produzidas na ação penal, mormente pelos depoimentos dos policiais militares prestados em juízo, os quais afirmaram que, após terem sido noticiados sobre a prática de um roubo, foram em busca dos autores e, cerca de 15 minutos após os fatos delitivos, visualizaram o suposto veículo utilizado durante o crime apreendendo fuga. Os agentes públicos informaram que, ao abordarem o veículo, surpreenderam o agravante como o motorista e outros dois acusados, sendo um menor de idade, tendo localizado no interior do automóvel o celular objeto do roubo. Relataram, ainda, que a vítima foi ao local da abordagem e confirmou a propriedade do aparelho celular, realizando o seu desbloqueio, além de ter comparecido à delegacia de polícia e efetuado o reconhecimento dos réus pelas suas vestimentas. Desse modo, constata-se que, apesar de eventual inobservância ao preconizado no art. 226 do CPP, a autoria delitiva restou corroborada por outros elementos probatórios submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente pelos depoimentos dos policiais prestados em juízo, os quais confirmaram o reconhecimento do agravante realizado pela vítima na delegacia, bem como pelo próprio contexto da localização da res furtiva em posse do acusado minutos após a prática delitiva. [...] Nessa vereda, as instâncias ordinárias concluíram que o acervo probatório dos autos era apto e suficiente a condenar o agravante, logo, não se mostra possível a esta Corte contrariar tal afirmativa para absolvê-lo por insuficiência de provas, consoante o óbice firmado na Súmula n. 7/STJ. Nesse contexto, ressalta-se que, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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