Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1000164-86.2021.8.26.0009 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1000164-86.2021.8.26.0009 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA executada: Título Judicial líquido: requeira a parte exequente para o prosseguimento da nova fase processual, no prazo de 15 dias. Alerto a parte que sua petição deverá ser cadastrada como Cumprimento de Sentença, para que se forme corretamente o incidente correspondente à atual fase processual. Título Judicial ilíquido: cadastre-se a petição na mesma forma supra. 3) Caso a parte executada seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, aguarde-se em arquivo que credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, para o início da execução da sucumbência, extinguindo-se, passado o prazo de cinco anos, as obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, § 2º e 3º). 4) Se existente depósito judicial nos autos, diga o exequente se a dívida está quitada. Informe a parte, ainda, o nome do advogado que deverá constar do mandado de levantamento, observando que aquele patrono deverá ter poder expresso para "dar e receber quitação" em mandato juntado aos autos. Incumbe ao exequente a indicação da folha dos autos em que se encontra a procuração. O silêncio da parte exequente será entendido como concordância tácita e o processo será extinto nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 5) No caso de embargos à execução: - Certifique a serventia no processo principal o desfecho dos embargos. - Se improcedente, por economia processual, apresente o exequente planilha de débito atualizada, com a inclusão das verbas sucumbenciais arbitradas nos embargos, nos autos principais, requerendo para o prosseguimento. 6) Por fim, arquivem-se estes autos, pois finda a fase de conhecimento. Intimem-se. - ADV: WILLIAM ANTONIO SIMEONE (OAB 145197/SP), VINÍCIUS JOAQUIM FERNANDES VILAS BOAS (OAB 431762/SP) Intimação - Processo 1000164-86.2021.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maurício Valala - Vinicius Joaquim Fernandes Vilas Boas - Vistos. 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Em caso de existência de condenação a ser

01/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/08/2025, 15:23

Trânsito em julgado

19/08/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 17:11

Protocolo de Petição

23/07/2025, 16:53

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

15/07/2025, 16:31

Protocolo de Petição

15/07/2025, 15:35

Publicação

25/06/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2538135/SP (2023/0413179-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: VINICIUS JOAQUIM FERNANDES VILAS BOAS ADVOGADOS: CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS - SP147103 FABÍOLA DUARTE DA COSTA AZNAR - SP184673 EMBARGADO: MAURÍCIO VALALA ADVOGADO: WILLIAM ANTÔNIO SIMEONE - SP145197 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 19:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

23/05/2025, 12:51

Protocolo de Petição

23/05/2025, 12:31

Documentos

Intimação

•01/09/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2538135/SP (2023/0413179-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: VINICIUS JOAQUIM FERNANDES VILAS BOAS ADVOGADOS: CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS - SP147103 FABÍOLA DUARTE DA COSTA AZNAR - SP184673 EMBARGADO: MAURÍCIO VALALA ADVOGADO: WILLIAM ANTÔNIO SIMEONE - SP145197 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por VINÍCIUS JOAQUIM FERNANDES VILAS BOAS contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. No sistema da persuasão racional adotado pelos arts. 370 e 371 do CPC, o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte, de forma fundamentada, os elementos de seu convencimento (AgInt no AREsp n. 1.783.444/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/9/2021). 3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, revolve a causa sem a produção de prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos (AgInt no AREsp n. 2.475.207/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). 4. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem acerca da responsabilidade civil e da consequente compensação por danos morais, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada mediante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, para afastar o entendimento a que chegou a Corte estadual, de modo a albergar o alegado cerceamento de defesa e a ausência da prática de ato ilícito, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. Manejados novos aclaratórios, foram também rejeitados, desta feita com imposição de multa. Confira-se o respectivo acórdão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO EMBARGADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. CONFIRGURAÇÃO DE ATO ILÍTICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, para afastar o entendimento a que chegou a Corte estadual, de modo a albergar a alegada ausência da prática de ato ilícito, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. A interposição descabida de sucessivos recursos poderá ser considerado protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. Alega o embargante dissídio jurisprudencial com relação aos temas cerceamento de defesa e responsabilidade civil. Sustenta não ser possível o julgamento antecipado da lide quando para o desate da controvérsia houver necessidade de produção de prova. Quanto à responsabilidade civil, argumenta que "agiu no legítimo exercício regular de um direito profissional e (ii) porque não cabe indenização por dano moral em decorrência da existência de críticas à atuação de magistrado, ainda que duras ou severas". Questiona, também, o enquadramento da hipótese fática ao conceito de responsabilidade civil, defendendo a lisura na atuação do causídico. Colaciona como paradigmas os seguintes julgados: REsp 1.221.997/AM, Segunda Turma, AgRg no REsp 984.300/MS, Segunda Turma, REsp 232.443/MG, Primeira Turma, REsp 220.002/BA, Quarta Turma, REsp 7004/AL, Quarta Turma, AgInt no REsp 1.624.803/RS, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 953.993/RJ, Quarta Turma. Aduz, ainda, entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto ao direito do advogado de gravar as sessões de julgamento, mencionando as decisões proferidas no HC 194.092/SP e no HC 193.515/RJ. É o relatório. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Extrai-se dos autos que, não obstante a afirmação pela Terceira Turma quanto à inexistência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide na hipótese em que se conclui pela suficiência dos documentos apresentados, entendimento esse em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, ao fim e ao cabo, o resultado foi pela incidência da súmula nº 7/STJ. Com efeito, não houve julgamento de mérito acerca dos temas sobre os quais se alega divergência jurisprudencial, quais sejam, cerceamento de defesa e responsabilidade civil, uma vez que restou acentuado nos julgados da Terceira Turma que referidas questões foram analisadas à luz do conjunto fático probatório produzido nas instâncias ordinárias, sendo inviável a alteração da conclusão da Corte local em sede de apelo especial, a teor do contido no enunciado nº 7/STJ. Para melhor compreensão, vejam-se os seguintes trechos das decisões impugnadas: Em relação ao cerceamento de defesa, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Não obstante, o entendimento desta Corte é firme no sentido de que a aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, em recurso especial, ante o óbice erigido pela Súmula n. 7/STJ. No que tange à alegação de ausência de ato ilícito e de responsabilidade civil, para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, seria necessário também o revolvimento das provas e dos fatos constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula n. 7/STJ. In casu, o acórdão não merece reforma, pois o indeferimento da prova oral (oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal do réu) encontra-se fundamentado e não é possível compelir o julgador a acolher determinada prova, em detrimento de outras, se, pelo exame do arcabouço fático-probatório, ele estiver convencido da verdade dos fatos. Por fim, no que tange à alegação de ausência de ato ilícito e de responsabilidade civil, para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, seria necessário também o revolvimento das provas e dos fatos constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula n. 7/STJ. Em relação ao alegado cerceamento de defesa e a prática de ato ilícito (fls. 1474-1475): (...) Como se vê, a Terceira Turma, de maneira clara e fundamentada, entendeu que, para afastar o decidido na origem, seria necessário o revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse cenário, tem-se que o acórdão embargado concluiu pela incidência do óbice contido no verbete nº 7 desta Corte, circunstância que inviabiliza o reconhecimento do dissídio jurisprudencial quanto aos temas de fundo. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

13/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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