Agravo em Recurso Especial 7004061-37.2021.8.22.0007 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7004061-37.2021.8.22.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004061-37.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: THALITA APARECIDA GONCALVES VIEIRA, CPF nº 84426195268, ANTONIO SERGIO GOMES BARBOSA 3843 VILAGE DO SOL - 76964-302 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS, OAB nº RO2736 REU: jose carlos laux, CPF nº 18178910900, AV. SÃO CRISTÓVÃO 240 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: THALITA APARECIDA GONCALVES VIEIRA, OAB nº RO8558 SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima indicadas. Noticiado o adimplemento do débito exequendo (ID 122961431), extingo o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há valores nem restrições a serem levantadas. Sem custas. Arquivem-se. Cacoal/RO, 14 de julho de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004061-37.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: THALITA APARECIDA GONCALVES VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: THALITA APARECIDA GONCALVES VIEIRA - RO8558 REU: JOSE CARLOS LAUX Advogado do(a) REU: JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS - RO2736 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Alterada a classe. Determino à CPE que ALTERE o polo ativo (exequente) passando a constar o nome da advogada THALITA APARECIDA GONCALVES VIEIRA como exequente e JOSE CARLOS LAUX como executado. Intime-se o executado para que, em 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do crédito, acrescido de custas, se houver, observando-se o disposto no §2º do art. 513 do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não havendo pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e 10% de honorários de fase de cumprimento de sentença. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 dias. Fica(m) ainda a(s) parte(s) sucumbente(s) intimado(s) ao recolhimento das custas finais da fase de conhecimento, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. 7. Valor Atualizado da dívida: R$ 3.450,72. Cacoal/RO, 5 de junho de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

15/05/2025, 15:03

Publicação

07/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2461768/RO (2023/0306744-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS LAUX ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS LAUX (EM CAUSA PRÓPRIA) - RO000566 JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS - RO002736 AGRAVADO: MOTORNEI RETIFICA DE MOTORES LTDA ADVOGADO: THALITA APARECIDA GONÇALVES VIEIRA - RO008558 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2025 a 29/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 20:50

Não-Provimento

29/04/2025, 23:59

Publicação

28/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2461768/RO (2023/0306744-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS LAUX ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS LAUX (EM CAUSA PRÓPRIA) - RO000566 JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS - RO002736 AGRAVADO: MOTORNEI RETIFICA DE MOTORES LTDA ADVOGADO: THALITA APARECIDA GONÇALVES VIEIRA - RO008558 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 23/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 17:38

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 12:25

Documentos

Sentença

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2461768/RO (2023/0306744-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSÉ CARLOS LAUX ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS LAUX (EM CAUSA PRÓPRIA) - RO000566 JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS - RO002736 RECORRIDO: MOTORNEI RETIFICA DE MOTORES LTDA ADVOGADO: THALITA APARECIDA GONÇALVES VIEIRA - RO008558 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, para manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 361): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Os dois embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados, com aplicação de multa nos segundos aclaratórios (fls. 399-404 e 420-421 e 423-425). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, por não ter sido enfrentada a questão posta em análise, qual seja, a violação do art. 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 927, IV, do Código de Processo Civil. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não examinou o mérito do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 363-365): A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 339/340): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 518 do STJ, 282 e 356 do STF (e-STJ fls. 304/305). O agravante, em síntese, reiterou os argumentos deduzidos no recurso especial. Foi oferecida contraminuta, pugnando pela majoração da verba honorária e pela aplicação de multa, ante o caráter manifestamente protelatório do recurso (e-STJ fls. 320/326). Juízo negativo de retratação (e-STJ fls. 328/330). É o relatório. Decido. A insurgência não merece trânsito. Com efeito, o agravo não pode ser conhecido, pois a parte agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas, bastante fundamento da decisão agravada, qual seja, de incidência da Súmula n. 518 do STJ. Dispõe o Código de Processo Civil de 2015 que não deve ser conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, 3ª parte). No mesmo sentido, deve ser observada a Súmula nº 182/STJ. Ressalte-se que, à luz da jurisprudência desta Corte e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia. No caso, verifica-se que as razões do agravo em recurso especial não refutaram precisamente a fundamentação da decisão de admissibilidade, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. A propósito: [...] Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando- se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deixo de aplicar a pretendida multa, pois a parte apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório que enseje sanção processual, tampouco se evidenciando, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar punição. Publique-se e intimem-se. Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo deve atacar especificamente os motivos utilizados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial. No caso em análise, a petição do agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atraiu a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, deixando de combater especificamente a aplicação da Súmula n. 518 do STJ e repisando as razões do recurso especial. Ressalta-se que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficiente a sustentação genérica de argumentos. A propósito: [...] Conforme assinalado na decisão ora agravada, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, ocorrido na sessão de 19/9/2018 (Relator para acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 30/11/2018), firmou o entendimento de que, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deve rechaçar todos os motivos elencados na decisão de inadmissibilidade, sendo que a ausência de impugnação de um deles, ainda que referente a capítulo autônomo da decisão, enseja o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: [...] Assim, não procedem as alegações deduzidas, incapazes de alterar a conclusão da decisão impugnada. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7004061-37.2021.8.22.0007. APELANTE: JOSE CARLOS LAUX ADVOGADO DO APELANTE: JOSE CARLOS LAUX, OAB nº RO566A APELADO: MOTORNEI RETIFICA DE MOTORES LTDA - ME ADVOGADO DO APELADO: THALITA APARECIDA GONCALVES VIEIRA, OAB nº RO8558A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSÉ CARLOS LAUX, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, indicando como dispositivo legal violado os artigos 26, §3º, do CDC, art. 927, IV, do CPC e Súmula 98/STJ. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação Cível. Consumidor. Vício no produto. Vício oculto. Não demonstrado. Garantia legal. Prazos decorridos. Dano moral e material não caracterizados. A solicitação de reparo fora dos prazos da garantia legal leva à improcedência da ação de indenização por defeito no produto. Em razões recursais, alega que o vício do bem durável é oculto, ou seja,a troca da junta do cabeçote localiza-se na parte interna do motor, e que já fora substituída por duas vezes, e o vício só é perceptível quando o problema retorna, que no presente caso voltou a aparecer no mês de agosto do mesmo ano, ou seja, aproximadamente 150 dias, como restou estabelecido no Acórdão ora atacado e que conforme o art. 26, §3º, do CDC, o marco do prazo decadencial é o momento em que o vício (defeito) reaparece. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, bem como a majoração dos honorários advocatícios, além da aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Examinados, decido. Quanto à referida violação da Súmula 98 do STJ, observa-se que o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal". Nesse sentido, a Súmula 518 /STJ: "Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Acerca da violação dos artigos 26, §3º, do CDC, art. 927, IV, do CPC, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020 - Destacou-se). Com relação ao pedido de honorários recursais em contrarrazões de recurso especial, o arbitramento é cabível apenas em relação ao recurso que dá causa à abertura de determinada instância recursal, ou seja, no momento em que proferida a primeira decisão pelo julgador no próprio recurso principal, seja monocrática ou colegiada. No que diz respeito à penalidade prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, constata-se que não está configurado o manifesto intuito protelatório capaz de ensejar a aplicação da sanção, pois o mero inconformismo com a decisão recorrida não enseja a necessária imposição da sanção. Observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 3 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

04/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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