Reclamação 0362260-46.2024.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0362260-46.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

30/05/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 15:46

Protocolo de Petição

07/05/2025, 15:27

Publicação

07/05/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 48138/PE (2024/0362260-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: EDINALDO MENEZES DE FREITAS JUNIOR EMBARGANTE: CRISTIANE MARIA COVELLO ADVOGADOS: WERNER VIEIRA ASSUNÇÃO - PE024694 FELLIPE LEONARDO PENHA FONSECA DA SILVA - PE047968 EMBARGADO: TECNICA PROJETOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECLAMADO: JUIZ DA 6A VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2025 a 29/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 14:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2025, 23:59

Publicação

28/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 48138/PE (2024/0362260-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: EDINALDO MENEZES DE FREITAS JUNIOR EMBARGANTE: CRISTIANE MARIA COVELLO ADVOGADOS: WERNER VIEIRA ASSUNÇÃO - PE024694 FELLIPE LEONARDO PENHA FONSECA DA SILVA - PE047968 EMBARGADO: TECNICA PROJETOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECLAMADO: JUIZ DA 6A VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 23/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 17:38

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 17:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos Rcl 48138/PE (2024/0362260-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: EDINALDO MENEZES DE FREITAS JUNIOR EMBARGANTE: CRISTIANE MARIA COVELLO ADVOGADOS: WERNER VIEIRA ASSUNÇÃO - PE024694 FELLIPE LEONARDO PENHA FONSECA DA SILVA - PE047968 EMBARGADO: TECNICA PROJETOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECLAMADO: JUIZ DA 6A VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por EDINALDO MENEZES DE FREITAS JUNIOR e CRISTIANE MARIA COVELLO contra decisão de minha relatoria que inadmitiu a reclamação, consignando que (fl. 64): Na espécie, a parte reclamante pretende reformar decisão da 6ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE (PE) sem a demonstração de que tenha lançado mão dos recursos possíveis. Portanto, utiliza-se da via reclamatória como sucedâneo recursal, o que a jurisprudência do STJ não admite. Alega a parte embargante que houve "erro material ao tratar a reclamação como uma tentativa de substituir recurso, quando, na verdade, ela é o instrumento adequado" (fl. 80). É, no essencial, o relatório. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, objetivam corrigir erro material ou esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de essencial relevância para o julgamento da demanda judicial. Configuram recurso de natureza integrativa e, portanto, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes, como é a hipótese dos autos. Percebe-se que a parte embargante apenas insurge-se contra o mérito decisório, o qual foi no sentido de homologação da desistência dos embargos declaratórios em decorrência da interposição de petição com teor incompatível com a continuidade do trâmite recursal. Dessa forma, vê-se que as alegadas omissões caracterizam, na verdade, mera insurgência meritória, não aceitação da fundamentação exposta, e não uma falha propriamente dita que pudesse ser sanada via aclaratórios, sem o propósito específico, portanto, de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Confira-se precedente nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt na SS n.3135/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 16/6/2020.) Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(66)