Petição 0055975-75.2018.8.19.0000 - STJ

Petição 0055975-75.2018.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/05/2025, 13:29

Trânsito em julgado

29/05/2025, 15:53

Publicação

07/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl na Pet 17134/RJ (2021/0227412-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PAULO SERGIO RONQUE REPRESENTADO POR: MARIA AUGUSTA FILGUEIRAS RONQUE ADVOGADO: PAULO CESAR RONQUE - RJ056285 AGRAVADO: WANDERLEY TRACERRA PIMENTEL ADVOGADO: CARLA CRISTINA PIMENTEL D'AVILA - RJ116630 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2025 a 29/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 14:10

Não Conhecimento de recurso

29/04/2025, 23:59

Publicação

28/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl na Pet 17134/RJ (2021/0227412-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PAULO SERGIO RONQUE REPRESENTADO POR: MARIA AUGUSTA FILGUEIRAS RONQUE ADVOGADO: PAULO CESAR RONQUE - RJ056285 AGRAVADO: WANDERLEY TRACERRA PIMENTEL ADVOGADO: CARLA CRISTINA PIMENTEL D'AVILA - RJ116630 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 23/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 17:38

Publicação

10/03/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Pet 17134/RJ (2021/0227412-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: PAULO SERGIO RONQUE REPRESENTADO POR: MARIA AUGUSTA FILGUEIRAS RONQUE ADVOGADO: PAULO CESAR RONQUE - RJ056285 REQUERIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRINCESA REQUERIDO: WANDERLEY TRACERRA PIMENTEL ADVOGADO: CARLA CRISTINA PIMENTEL D'AVILA - RJ116630 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos Pet 17134/RJ (2021/0227412-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PAULO SERGIO RONQUE REPRESENTADO POR: MARIA AUGUSTA FILGUEIRAS RONQUE ADVOGADO: PAULO CESAR RONQUE - RJ056285 EMBARGADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRINCESA EMBARGADO: WANDERLEY TRACERRA PIMENTEL ADVOGADO: CARLA CRISTINA PIMENTEL D'AVILA - RJ116630 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO SERGIO RONQUE em face da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em razão da impropriedade da via eleita. Em suas razões, sustenta a parte embargante a viabilidade dos presentes Embargos de Declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional; arts. 5º, XXXV e 93, IX - CF/88. Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes Aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Consoante explicitado na decisão embargada, os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "... em Recurso Extraordinário ou em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Nos presentes autos o acórdão embargado foi proferido em anteriores Embargos de Divergência. Os Embargos de Divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais. Nesse sentido: AgRg na PETIÇÃO n. 13464/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe. 2.9.2020. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). No caso dos autos, a parte embargante sequer aponta que a decisão embargada tenha incorrido em quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), limitando-se a requerer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para fins de mero prequestionamento de matéria constitucional. Contudo, é assente o entendimento desta Corte de que "... a ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos Embargos de Declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição" (EDcl no AgInt nos EAResp n. 931/889/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 20.8.2019) Adicione-se, ainda que "... a análise de matéria constitucional não é da competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição da República", ou seja, "inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema" (EDcl nos EREsp n. 1.544.057/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 2.12.2016.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 883535/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/12/2020. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

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