Agravo em Recurso Especial 0019473-62.2019.8.08.0048 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0019473-62.2019.8.08.0048 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2025, 19:44

Trânsito em julgado

15/05/2025, 13:53

Publicação

07/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2688888/ES (2024/0251349-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VICENTE ALVES BARROS ADVOGADOS: JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES004367 ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPÍCCOLA SAMPAIO - ES009588 SEDNO ALEXANDRE PELISSARI - ES008573 AGRAVADO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: IARA QUEIROZ - ES004831 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2025 a 29/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

29/04/2025, 23:59

Publicação

28/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2688888/ES (2024/0251349-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VICENTE ALVES BARROS ADVOGADOS: JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES004367 ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPÍCCOLA SAMPAIO - ES009588 SEDNO ALEXANDRE PELISSARI - ES008573 AGRAVADO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: IARA QUEIROZ - ES004831 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 23/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 17:38

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 16:45

Documento (Certidão)

06/03/2025, 14:30

Publicação

07/02/2025, 00:43

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2688888/ES (2024/0251349-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: VICENTE ALVES BARROS ADVOGADOS: SEDNO ALEXANDRE PELISSARI - ES008573 JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES004367 ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPÍCCOLA SAMPAIO - ES009588 RECORRIDO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: IARA QUEIROZ - ES004831 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fls. 455-456): CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DESCLARATÓRIA DE DESCONTOS INDEVIDOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELO AUTOR. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 2. DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSALVA QUANTO À GRATUIDADE. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DESCONEXAS COM A MATÉRIA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. 4. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Rever as conclusões quanto ao acervo probatória e a convicção dos julgadores acerca dos motivos que levaram à improcedência da ação demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. A ausência de prequestionamento da matéria relativa a condenação por danos morais, por não ter sido objeto de debate pelo Tribunal estadual, atrai a incidência da Súmula nº 282 do STF. 3. Os argumentos relativos à condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios estão totalmente desconexos com a matéria dos autos, o que torna totalmente deficiente sua fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. 4. A insistência na interposição de recurso manifestamente improcedente enseja a imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. O recorrente alega a ocorrência de violação aos arts. 1º, III, 5º, caput, XX, XXII, XXXV, XXXVI, LIV, LV, LXXIV, 93, IX, e 105, III, da Constituição Federal e aduz haver repercussão geral da matéria. Sustenta a inaplicabilidade da multa imposta em razão da interposição de recurso considerado manifestamente protelatório. Requer, ao final, a admissão do recurso e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa de trecho do referido julgado (fl. 460): Importante registrar por fim que VICENTE, ao longo do processo, vem apresentando argumentos totalmente desconexos com a realidade dos autos, atitude esta reforçada na interposição do presente agravo interno, quando postula, por diversas vezes, a admissão do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 419, 431, 442). No entanto, bastava uma simples leitura da decisão monocrática impugnada para constatar que o agravo em recurso especial foi conhecido, tanto que analisadas todas as matérias ventiladas no apelo nobre (e-STJ, fls. 408/409). Considerando o caráter protelatório do presente agravo interno, por força da sua manifesta improcedência, condeno VICENTE ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Por fim, conforme disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC, a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio das respectivas quantias. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Outrossim, segundo decidido pelo STF em repercussão geral (Tema n. 197), "não alcança estatura constitucional a questão relativa à aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios, que se restringe ao plano processual" (AI n. 752.633/SP, relator Ministro Cézar Peluso, Plenário Virtual, DJe de 18/12/2009). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS (TEMA 197). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] IV - A aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios, por se tratar de matéria infraconstitucional, é matéria destituída de repercussão geral. V - Agravo regimental, a que se nega provimento. (ARE n. 1.387.215-AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022.) Dessa forma, tendo a alegada violação constitucional ocorrido em decorrência da aplicação de multa processual pela interposição de recurso inadmissível ou protelatório, como no caso dos autos, não há repercussão geral. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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