Recurso Especial 0012564-15.2012.4.05.0000 - STJ | JusConsulta
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Recurso Especial
STJ
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Data de Distribuição
03/04/2018
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vice-presidãncia
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva
03/09/2025, 12:25
Documento (Outros documentos)
03/09/2025, 00:14
Remessa (em grau de recurso)
07/07/2025, 16:46
Documento (Certidão)
04/07/2025, 18:34
Publicação
13/06/2025, 00:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025, 01:03
Mero expediente
11/06/2025, 15:50
Conclusão (para decisão)
10/06/2025, 18:33
Petição (Petição (outras))
10/06/2025, 18:31
Expedição de documento (Ofício)
10/06/2025, 13:09
Expedição de documento (Ofício)
10/06/2025, 12:13
Documento (Certidão)
09/06/2025, 17:55
Protocolo de Petição
29/05/2025, 16:01
Baixa Definitiva
15/05/2025, 14:53
Trânsito em julgado
15/05/2025, 14:53
Ver todas as movimentações (263)
Todas as movimentações
(263)
Baixa Definitiva
03/09/2025, 12:25
Documento (Outros documentos)
03/09/2025, 00:14
Remessa (em grau de recurso)
07/07/2025, 16:46
Documento (Certidão)
04/07/2025, 18:34
Publicação
13/06/2025, 00:30
Documentos
Nenhum documento disponível
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025, 01:03
Mero expediente
11/06/2025, 15:50
Conclusão (para decisão)
10/06/2025, 18:33
Petição (Petição (outras))
10/06/2025, 18:31
Expedição de documento (Ofício)
10/06/2025, 13:09
Expedição de documento (Ofício)
10/06/2025, 12:13
Documento (Certidão)
09/06/2025, 17:55
Protocolo de Petição
29/05/2025, 16:01
Baixa Definitiva
15/05/2025, 14:53
Trânsito em julgado
15/05/2025, 14:53
Publicação
07/05/2025, 01:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025, 01:00
Ato ordinatório
30/04/2025, 20:30
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/04/2025, 23:59
Publicação
28/03/2025, 01:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025, 02:01
Inclusão em pauta
26/03/2025, 17:38
Conclusão (para decisão)
12/03/2025, 16:42
Petição (Embargos de declaração)
11/03/2025, 17:01
Protocolo de Petição
11/03/2025, 16:44
Publicação
28/02/2025, 00:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025, 01:22
Ato ordinatório
26/02/2025, 17:50
Não-Provimento
25/02/2025, 23:59
Publicação
19/12/2024, 00:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024, 01:17
Inclusão em pauta
17/12/2024, 17:31
Conclusão (para decisão)
06/12/2024, 15:15
Petição (Impugnação)
03/12/2024, 20:41
Protocolo de Petição
03/12/2024, 20:28
Publicação
11/11/2024, 05:13
Publicação
11/11/2024, 05:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024, 18:05
Ato ordinatório
08/11/2024, 13:30
Ato ordinatório
08/11/2024, 13:30
Petição (Agravo (inominado/ legal))
08/11/2024, 11:01
Petição (Agravo em recurso extraordinário)
08/11/2024, 11:01
Protocolo de Petição
08/11/2024, 10:47
Protocolo de Petição
08/11/2024, 10:47
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
28/10/2024, 17:21
Protocolo de Petição
28/10/2024, 17:09
Publicação
17/10/2024, 05:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024, 18:18
Negação de seguimento
16/10/2024, 16:20
Conclusão (para decisão)
23/08/2024, 17:45
Petição (Contra-razões)
20/08/2024, 21:21
Protocolo de Petição
20/08/2024, 21:02
Publicação
02/07/2024, 05:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2024, 18:16
Ato ordinatório
01/07/2024, 15:00
Distribuição (competência exclusiva)
01/07/2024, 12:15
Documento (Certidão)
01/07/2024, 12:14
Remessa (outros motivos)
01/07/2024, 07:35
Petição (Recurso extraordinário)
25/06/2024, 15:51
Protocolo de Petição
25/06/2024, 15:33
Publicação
06/06/2024, 05:16
Publicação
06/06/2024, 05:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024, 18:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024, 18:39
Ato ordinatório
04/06/2024, 20:31
Ato ordinatório
04/06/2024, 20:31
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/06/2024, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
22/05/2024, 18:13
Mandado (entregue ao destinatário)
22/05/2024, 18:13
Publicação
17/05/2024, 05:16
Publicação
17/05/2024, 05:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024, 18:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024, 18:22
Inclusão em pauta
16/05/2024, 15:10
Inclusão em pauta
16/05/2024, 15:10
Conclusão (para decisão)
29/04/2024, 17:49
Petição (Impugnação)
29/04/2024, 14:11
Protocolo de Petição
26/04/2024, 22:57
Petição (Impugnação)
26/04/2024, 18:08
Protocolo de Petição
26/04/2024, 17:00
Publicação
19/04/2024, 05:26
Publicação
19/04/2024, 05:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024, 19:59
Ato ordinatório
18/04/2024, 16:15
Petição (Embargos de declaração)
18/04/2024, 15:41
Ato ordinatório
18/04/2024, 15:30
Protocolo de Petição
18/04/2024, 15:26
Petição (Embargos de declaração)
18/04/2024, 15:01
Protocolo de Petição
18/04/2024, 14:49
Publicação
11/04/2024, 05:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024, 18:40
Ato ordinatório
10/04/2024, 17:10
Recebimento
22/03/2024, 19:05
Não-Provimento
14/03/2024, 16:14
Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)
12/03/2024, 18:00
Mandado (entregue ao destinatário)
06/03/2024, 17:20
Publicação
01/03/2024, 05:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024, 19:08
Inclusão em pauta
29/02/2024, 15:21
Petição (Petição (outras))
28/11/2023, 18:06
Protocolo de Petição
28/11/2023, 17:52
Conclusão (para julgamento)
24/08/2023, 13:10
Recebimento
23/08/2023, 20:05
Pedido de Vista
22/08/2023, 15:14
Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)
15/08/2023, 14:40
Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)
08/08/2023, 14:47
Documento (Certidão)
07/08/2023, 14:10
Mandado (entregue ao destinatário)
03/07/2023, 20:00
Publicação
29/06/2023, 05:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023, 19:12
Inclusão em pauta
28/06/2023, 15:13
Petição (Petição (outras))
25/04/2023, 16:51
Protocolo de Petição
25/04/2023, 16:36
Retirada de pauta
27/03/2023, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
15/03/2023, 15:22
Publicação
10/03/2023, 05:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023, 18:59
Inclusão em pauta
09/03/2023, 15:04
Conclusão (para decisão)
13/12/2022, 15:45
Petição (Impugnação)
13/12/2022, 15:21
Protocolo de Petição
13/12/2022, 15:20
Publicação
06/12/2022, 05:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022, 13:45
Ato ordinatório
05/12/2022, 08:00
Petição (Agravo (inominado/ legal))
02/12/2022, 11:21
Protocolo de Petição
02/12/2022, 11:20
Publicação
10/11/2022, 05:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022, 18:56
Documento (Certidão)
09/11/2022, 11:43
Não-Provimento
08/11/2022, 20:01
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
19/08/2022, 19:56
Protocolo de Petição
19/08/2022, 19:50
Documento (Certidão)
18/08/2022, 21:07
Petição (Petição (outras))
18/08/2022, 20:46
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
18/08/2022, 20:46
Protocolo de Petição
18/08/2022, 20:29
Protocolo de Petição
18/08/2022, 20:28
Petição (Renúncia de mandato)
01/06/2022, 11:31
Protocolo de Petição
01/06/2022, 11:18
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
19/07/2021, 16:21
Protocolo de Petição
19/07/2021, 16:11
Conclusão (para decisão)
07/05/2021, 18:30
Petição (Petição (outras))
06/05/2021, 18:36
Protocolo de Petição
06/05/2021, 15:37
Conclusão (para decisão)
21/04/2021, 11:30
Petição (Petição (outras))
20/04/2021, 14:21
Protocolo de Petição
20/04/2021, 12:53
Conclusão (para julgamento)
01/02/2021, 18:55
Petição (Petição (outras))
01/02/2021, 18:50
Recebimento
01/02/2021, 09:27
Ato ordinatório
28/01/2021, 18:06
Protocolo de Petição
28/01/2021, 17:33
Protocolo de Petição
28/01/2021, 17:32
Conclusão (para decisão)
18/01/2021, 20:31
Petição (Petição (outras))
18/01/2021, 19:50
Recebimento
18/01/2021, 07:04
Ato ordinatório
11/01/2021, 14:16
Protocolo de Petição
11/01/2021, 12:09
Conclusão (para decisão)
04/09/2020, 23:00
Petição (Petição (outras))
04/09/2020, 22:45
Recebimento
04/09/2020, 19:34
Ato ordinatório
04/09/2020, 18:30
Protocolo de Petição
04/09/2020, 17:59
Conclusão (para julgamento)
28/02/2020, 17:42
Petição (Impugnação)
27/02/2020, 15:28
Protocolo de Petição
27/02/2020, 15:28
Documento (Certidão)
27/02/2020, 14:07
Publicação
03/02/2020, 06:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2020, 19:06
Ato ordinatório
08/01/2020, 14:30
Petição (Agravo (inominado/ legal))
20/12/2019, 16:58
Protocolo de Petição
20/12/2019, 16:58
Publicação
09/12/2019, 05:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2019, 19:38
Ato ordinatório
05/12/2019, 20:17
Liminar
05/12/2019, 20:17
Conclusão (para decisão)
04/12/2019, 16:16
Petição (Tutela Cautelar Incidental)
04/12/2019, 16:04
Recebimento
04/12/2019, 15:51
Ato ordinatório
04/12/2019, 15:42
Protocolo de Petição
04/12/2019, 15:15
Conclusão (para decisão)
04/07/2019, 13:38
Publicação
06/06/2019, 05:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2019, 18:51
Ato ordinatório
04/06/2019, 20:12
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/06/2019, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
23/05/2019, 11:23
Publicação
20/05/2019, 06:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2019, 19:06
Inclusão em pauta
17/05/2019, 14:43
Conclusão (para julgamento)
02/05/2019, 11:00
Petição (Impugnação)
30/04/2019, 16:17
Protocolo de Petição
30/04/2019, 16:17
Publicação
23/04/2019, 06:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2019, 19:00
Ato ordinatório
22/04/2019, 11:12
Petição (Embargos de declaração)
15/04/2019, 15:08
Protocolo de Petição
15/04/2019, 15:08
Publicação
08/04/2019, 06:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2019, 19:41
Ato ordinatório
05/04/2019, 16:42
Recebimento
05/04/2019, 16:20
Não-Provimento
02/04/2019, 14:13
Mandado (entregue ao destinatário)
29/03/2019, 14:15
Publicação
25/03/2019, 06:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2019, 18:58
Expedição de documento (Mandado)
22/03/2019, 17:41
Inclusão em pauta
22/03/2019, 16:03
Conclusão (para julgamento)
12/03/2019, 19:00
Petição (Petição (outras))
11/03/2019, 13:02
Recebimento
22/02/2019, 13:06
Ato ordinatório
21/02/2019, 18:25
Protocolo de Petição
21/02/2019, 18:00
Conclusão (para julgamento)
05/11/2018, 18:38
Petição (Petição (outras))
05/11/2018, 18:38
Recebimento
31/10/2018, 16:21
Ato ordinatório
30/10/2018, 19:05
Protocolo de Petição
30/10/2018, 18:34
Conclusão (para julgamento)
17/08/2018, 17:52
Petição (Petição (outras))
17/08/2018, 17:00
Recebimento
17/08/2018, 13:36
Ato ordinatório
15/08/2018, 16:28
Protocolo de Petição
15/08/2018, 14:58
Conclusão (para julgamento)
22/06/2018, 12:12
Petição (Impugnação)
20/06/2018, 12:59
Ato ordinatório
19/06/2018, 18:23
Protocolo de Petição
19/06/2018, 17:07
Publicação
04/06/2018, 05:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2018, 19:08
Documento (Ofício)
01/06/2018, 16:36
Expedição de documento (Ofício)
01/06/2018, 16:36
Expedição de documento (Ofício)
01/06/2018, 16:36
Petição (Petição (outras))
01/06/2018, 13:44
Ato ordinatório
01/06/2018, 13:12
Petição (Agravo (inominado/ legal))
01/06/2018, 13:03
Ato ordinatório
01/06/2018, 09:24
Protocolo de Petição
01/06/2018, 08:19
Ato ordinatório
30/05/2018, 19:32
Protocolo de Petição
30/05/2018, 17:29
Documento (Telegrama)
28/05/2018, 09:39
Documento (Telegrama)
28/05/2018, 09:39
Publicação
28/05/2018, 05:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2018, 19:04
Petição (Petição (outras))
25/05/2018, 12:23
Ato ordinatório
25/05/2018, 11:02
Documento (Certidão)
25/05/2018, 09:44
Expedição de documento (Telegrama)
25/05/2018, 09:34
Expedição de documento (Telegrama)
25/05/2018, 09:34
Petição (Petição (outras))
25/05/2018, 09:01
Recebimento
25/05/2018, 08:34
Ato ordinatório
24/05/2018, 18:33
Protocolo de Petição
24/05/2018, 17:44
Protocolo de Petição
24/05/2018, 15:05
Conclusão (para julgamento)
23/05/2018, 19:57
Petição (Tutela Cautelar Incidental)
23/05/2018, 19:52
Recebimento
23/05/2018, 18:52
Ato ordinatório
23/05/2018, 16:10
Protocolo de Petição
23/05/2018, 15:44
Conclusão (para decisão)
03/04/2018, 19:08
Distribuição (dependência)
03/04/2018, 19:00
Documento (Certidão)
20/03/2018, 14:06
Remessa (outros motivos)
20/03/2018, 13:04