Agravo em Recurso Especial 0130011-89.2016.4.02.5101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0130011-89.2016.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0130011-89.2016.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA ADVOGADO(A): ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO (OAB RJ127615) ADVOGADO(A): MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH (OAB RJ093126) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência, tornando sem efeito o despacho do ev. 117.1. O acordo para pagamento firmado pela parte executada quando o processo já se encontra na última instância não lhe possibilita “desistir” da sentença e do acórdão que já julgaram improcedente o mérito de suas pretensões veiculadas por estes embargos à execução. Quando muito, está a desistir do recurso que ainda se via pendente no STJ. Ademais, o disposto na petição do ev. 403.1 do executivo não deixa dúvida de que o acordo firmado previa que "as inscrições indicadas no ANEXO III serão quitadas mediante transformação em pagamento definitivo dos depósitos realizados nos autos das respectivas execuções fiscais [...]”; sendo certo, ademais, que referida conversão já foi efetivada e que a Fazenda já reconheceu o pagamento da dívida naqueles autos (467.1/467.2) e, portanto, no que se refere a estes embargos e à execução correlata, o objeto do acordo até já se exauriu. Assim, considerando a desistência do recurso especial e inócua a homologação do acordo, mantenho o julgado nestes embargos. O executivo fiscal correlato deve vir concluso para sentença pelo já pagamento da dívida. Quanto a estes embargos à execução, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0130011-89.2016.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA ADVOGADO(A): ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO (OAB RJ127615) ADVOGADO(A): MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH (OAB RJ093126) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento à decisão do Col. STJ (evento 84, DESPADEC112), venham os autos conclusos para sentença para análise do pedido da Embargante (evento 84, OUT111) de homologação da desistência com renúncia e extinção deste feito com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, III, “c”, do Código de Processo Civil.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0130011-89.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA EMBARGANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA ADVOGADO(A): ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO (OAB RJ127615) ADVOGADO(A): MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH (OAB RJ093126) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 11/09/2025 - Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF06 Número: 01300118920164025101/TRF2

23/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2025, 11:35

Retirada

06/08/2025, 01:28

Publicação

01/08/2025, 00:32

Documento (Certidão)

31/07/2025, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2371431/RJ (2023/0173005-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 ARIANE COSTA GUIMARAES - DF029766 MAURI CAVALCANTE VIÉGAS JUNIOR - SP375513 PEDRO NABUCO DE ARAUJO - SP495241 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Por meio da petição de fls. 2.204-2.251, PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA informa a celebração de Termo de Transação Individual com a União, requerendo a homologação da desistência com renúncia e extinção do presente feito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil. 2. O pedido em tela não pode ser processado, uma vez que a matéria objeto da petição não se enquadra nas atribuições definidas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e delegadas à Vice-Presidência, as quais se limitam à apreciação das petições de recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal (art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ). Nesse sentido, a Corte Especial já decidiu que "o pleito de homologação de acordo firmado entre as partes não se enquadra nas atribuições da Vice-Presidência, que, nos termos do art. 22 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, se limitam ao juízo de admissibilidade do apelo extremo" (EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.460.998/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020). 3. Assim, considerando os termos da avença, cuja confirmação resultará no prejuízo do recurso pendente (fls. 2.189-2.195) em razão da perda de objeto e ausência de interesse recursal, os autos devem ser enviados ao Juízo de origem, para apreciar o pedido e efetivar o cumprimento da sentença (art. 516, II, do CPC), em atenção à economia e à celeridade processual. 3. Ante o exposto, retire-se o feito da pauta virtual de julgamento que se inicia em 6/8 e remetam-se os autos à origem para análise do acordo e eventual acompanhamento de seu cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

31/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/07/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 11:41

Protocolo de Petição

29/07/2025, 11:21

Publicação

16/06/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2371431/RJ (2023/0173005-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 ARIANE COSTA GUIMARAES - DF029766 MAURI CAVALCANTE VIÉGAS JUNIOR - SP375513 PEDRO NABUCO DE ARAUJO - SP495241 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Por meio da petição de fls. 2.204-2.251, PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA informa a celebração de Termo de Transação Individual com a União, requerendo a homologação da desistência com renúncia e extinção do presente feito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil. 2. O pedido em tela não pode ser processado, uma vez que a matéria objeto da petição não se enquadra nas atribuições definidas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e delegadas à Vice-Presidência, as quais se limitam à apreciação das petições de recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal (art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ). Nesse sentido, a Corte Especial já decidiu que "o pleito de homologação de acordo firmado entre as partes não se enquadra nas atribuições da Vice-Presidência, que, nos termos do art. 22 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, se limitam ao juízo de admissibilidade do apelo extremo" (EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.460.998/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020). 3. Assim, considerando os termos da avença, cuja confirmação resultará no prejuízo do recurso pendente (fls. 2.189-2.195) em razão da perda de objeto e ausência de interesse recursal, os autos devem ser enviados ao Juízo de origem, para apreciar o pedido e efetivar o cumprimento da sentença (art. 516, II, do CPC), em atenção à economia e à celeridade processual. 3. Ante o exposto, retire-se o feito da pauta virtual de julgamento que se inicia em 6/8 e remetam-se os autos à origem para análise do acordo e eventual acompanhamento de seu cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2371431/RJ (2023/0173005-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 ARIANE COSTA GUIMARAES - DF029766 MAURI CAVALCANTE VIÉGAS JUNIOR - SP375513 PEDRO NABUCO DE ARAUJO - SP495241 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Por meio da petição de fls. 2.162-2.163, PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA requer a retirada do processo da sessão virtual de julgamento com início em 2/4/2025 com posterior inclusão em nova pauta presencial. Alega que há necessidade de sobrestamento dos autos em razão do Tema 1209/STJ, sendo que foram sobrestados 15 casos da requerente em contexto similar, inclusive nesta Corte Superior. É o relatório. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há, no ordenamento jurídico vigente, direito subjetivo de exigir o julgamento por meio de sessão presencial. Esse entendimento foi explicitado no EDcl no AgInt no AREsp n. 2.376.284/SP, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Portanto, para que um pedido de retirada ou de não inclusão de recurso no julgamento virtual seja acolhido, a parte deve fundamentar adequadamente o seu requerimento, demonstrando a necessidade concreta de realização do julgamento presencial. A Corte Especial do STJ também decidiu que não há razão para retirar o processo do julgamento virtual quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, observando-se a conformidade do julgamento virtual com os princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal (STJ, AgInt nos EAREsp 257.221/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 11/9/2020). No caso em análise, não há qualquer elemento nos autos que demonstre a necessidade de exclusão do feito do julgamento virtual. Por fim, com relação ao pretendido sobrestamento dos autos para aguardar o desfecho de tema submetido ao rito dos recursos representativos da controvérsia neste Superior Tribunal, anoto que a interposição do recurso extraordinário torna indiferente à solução do caso qualquer eventual deliberação do recurso especial repetitivo. Ressalte-se que nenhum dos citados recursos sobrestados em contextos similares ao presente se deu no âmbito da Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, durante o processamento de recurso extraordinário. 3. Ante o exposto, devidamente observados os critérios regimentais, nada remanesce a apreciar, devendo ser mantido o feito em pauta e intimada a parte requerente para ciência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2371431/RJ (2023/0173005-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADOS: ARIANE COSTA GUIMARAES - DF029766 GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 MAURI CAVALCANTE VIÉGAS JUNIOR - SP375513 PEDRO NABUCO DE ARAUJO - SP495241 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, para manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.028): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016). 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.085-2.089). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, "a", LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, no acórdão do STJ, que se limitou a reiterar os argumentos utilizados para não conhecer do agravo em recurso especial, sem demonstrar argumentos que justificassem a interpretação adotada. Sustenta que o aresto impugnado também deixou de enfrentar fundamentos suscitados no recurso especial, suficientes para infirmar a conclusão adotada pelo STJ. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Pugna, ainda, pelo sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema 1.209 do STJ. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que manteve a decisão que não conheceu do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.030-2.031): Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. A respeito da impugnação à decisão de inadmissibilidade, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “[a] decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais” (EAREsp n. 701.404/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). No presente recurso, a parte agravante, cingindo-se a inconformismo genérico, não demonstra que, nas razões do AREsp, teria impugnado especificamente a decisão de inadmissibilidade quanto à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, considerando a fundamentação adotada, conforme exposto a fls. 1.996-1.998. Portanto, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mediante a demonstração de forma clara, objetiva e concreta do desacerto do referido decisum, em cumprimento do dever de dialeticidade recursal – o que não ocorreu no caso. [...] Assim, a falta de impugnação específica de qualquer fundamento da decisão de inadmissibilidade, no tempo e modo oportunos, obsta o conhecimento do agravo. Essa é a determinação contida nos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). No que toca à alegação de sobrestamento em face do Tema Repetitivo n. 1.209/STJ, não se verifica a presença de controvérsia acerca da necessidade de IDPJ e eventual compatibilidade ou não do referido instituto com a execução fiscal, a fim de apurar a responsabilidade tributária da parte, porquanto esta já se encontra confirmada por se tratar de sucessão empresarial comprovada nos autos, tendo a decisão de inadmissibilidade consignado que “[o] acórdão recorrido concluiu, com base nos elementos fático-probatórios existentes nos autos, que restou evidenciada a responsabilidade tributária por formação de grupo econômico e sucessão empresarial, na forma do art. 133 do Código Tributário Nacional” (fl. 1.875). Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, para aguardar o julgamento do Tema n. 1.209 deste STJ, assim se manifestou o acórdão dos embargos de declaração (fl. 2.088): Na espécie, o acórdão ora embargado confirmou a monocrática que não conheceu do AREsp, por falta de impugnação aos fundamentos adotados para inadmitir o recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, conforme fls. 1.996-1.998, bem como que, nos termos da decisão de inadmissibilidade agravada (fl. 1.875), o caso dos autos não se enquadrava na hipótese do Tema Repetitivo n. 1.209/STJ Assim, a interposição do recurso extraordinário torna indiferente à solução do caso qualquer eventual deliberação do recurso especial repetitivo. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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