Agravo em Recurso Especial 1031788-74.2021.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1031788-74.2021.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1031788-74.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Antonio Sergio Pinto - Suely Reis - - Sergio Henrique da Costa - - Andrea da Costa Reis - - Rodrigo da Costa Reis - Andreia Gascon - - Ricardo Cimerman e outro - Fls. 978/982: ciências às partes, nos termos da decisão de fls. 907, para as providências necessárias (depósito dos honorários e juntada de documentação solicitada), no prazo de quinze (15) dias. - ADV: THAYNARA TEIXEIRA RODRIGUES (OAB 42816DF), THAYNARA TEIXEIRA RODRIGUES (OAB 42816DF), THAYNARA TEIXEIRA RODRIGUES (OAB 42816DF), PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIA (OAB 505716/SP), PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIA (OAB 505716/SP), PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIA (OAB 505716/SP), PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIA (OAB 505716/SP), THAYNARA TEIXEIRA RODRIGUES (OAB 42816DF), TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA (OAB 115726/SP), ANDREIA GASCON (OAB 154781/SP), GUILHERME RUSSO (OAB 196680/SP), LUIZA ANGELICA MONTESANO ARMENTANO (OAB 57215/SP), JOSE ROBERTO TONELLO JUNIOR (OAB 102487/SP)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1031788-74.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Antonio Sergio Pinto - Andrea da Costa Reis e outros - Andreia Gascon - - Ricardo Cimerman e outro - Tendo em vista o provimento da apelação pelo Egrégio Tribunal de Justiça, determino a realização de perícia para o cálculo do valor devido, nos termos do que foi estabelecido nos venerândos acórdãos de fls. 490/493 e 512/514. Para a prova técnica nomeio KS engenharia e Perícias Ltda. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, em 15 dias. Após, intime-se o perito para estimar seus honorários, que serão custeados pelos requeridos. - ADV: GUILHERME RUSSO (OAB 196680/SP), PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIA (OAB 505716/SP), JOAB FRANCISCO FERREIRA DAMIÃO (OAB 398497/SP), JOCICLÉIA DE SOUSA FERREIRA (OAB 380701/SP), JOSE ROBERTO TONELLO JUNIOR (OAB 102487/SP), LUIZA ANGELICA MONTESANO ARMENTANO (OAB 57215/SP), JONAS MARZAGÃO (OAB 114931/SP), ANDREIA GASCON (OAB 154781/SP), ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO (OAB 153774/SP), ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO (OAB 153774/SP), ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO (OAB 153774/SP), ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO (OAB 153774/SP), TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA (OAB 115726/SP)

25/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/12/2025, 17:16

Petição (Agravo (inominado/ legal))

09/12/2025, 17:11

Protocolo de Petição

04/12/2025, 16:00

Publicação

11/11/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AgInt na TutPrv no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2495506/SP (2023/0328073-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDREA DA COSTA REIS AGRAVANTE: SERGIO HENRIQUE DA COSTA REIS AGRAVANTE: RODRIGO DA COSTA REIS AGRAVANTE: SUELY REIS ADVOGADOS: THAYNARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF042816 PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIA - GO057637 AGRAVADO: ANTONIO SERGIO PINTO OUTRO NOME: ANTONIO SERGIO DA COSTA REIS ADVOGADOS: LUIZA ANGÉLICA MONTESANO ARMENTANO - SP057215 JOSE ROBERTO TONELLO JUNIOR - SP102487 DESPACHO 1. Trata-se de nova petição, nominada "agravo interno", vindicando a apreciação do recurso extraordinário (fls. 2-26) apresentada para impugnar o acórdão confirmatório da que negou seguimento (fls. 765-767) ao recurso extraordinário já interposto (fls. 732-743). 2. Como dito na decisão antes proferida, à fls. 28, nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que confirmou a negativa de seguimento do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta, ademais após o trânsito em julgado, contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 3. Ante o exposto, não sendo cabível a impugnação, nada há a apreciar. Em vista da correta Certificação de Trânsito em julgado à fl. 975, arquivem-se ou baixem-se imediatamente os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/11/2025, 00:00

Mero expediente

07/11/2025, 10:00

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 17:11

Petição (Agravo (inominado/ legal))

28/10/2025, 12:05

Protocolo de Petição

25/10/2025, 12:35

Publicação

06/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt na TutPrv no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2495506/SP (2023/0328073-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANDREA DA COSTA REIS RECORRENTE: SERGIO HENRIQUE DA COSTA REIS RECORRENTE: RODRIGO DA COSTA REIS RECORRENTE: SUELY REIS ADVOGADOS: THAYNARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF042816 PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIA - GO057637 RECORRIDO: ANTONIO SERGIO PINTO OUTRO NOME: ANTONIO SERGIO DA COSTA REIS ADVOGADOS: LUIZA ANGÉLICA MONTESANO ARMENTANO - SP057215 JOSE ROBERTO TONELLO JUNIOR - SP102487 DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls. 2-26 do expediente avulso) apresentada para impugnar o acórdão confirmatório da decisão que negou seguimento (fls. 765-767) ao recurso extraordinário já interposto (fls. 732-743). 2. Como se vê da certidão de fl. 975, o pedido foi feito após o trânsito em julgado, corretamente certificado, ao considerar o prazo do único recurso que seria cabível, a saber, os embargos de declaração, concluindo-se pela impossibilidade de revisitação do que ficou decidido neste feito. Ademais, como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que confirmou a negativa de seguimento do referido recurso, ou o julgado que manteve o indeferimento do pedido de suspensão da insurgência em razão do Tema n. 1.200/STJ. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

03/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AgInt na TutPrv no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2495506/SP (2023/0328073-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDREA DA COSTA REIS AGRAVANTE: SERGIO HENRIQUE DA COSTA REIS AGRAVANTE: RODRIGO DA COSTA REIS AGRAVANTE: SUELY REIS ADVOGADOS: THAYNARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF042816 PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIA - GO057637 AGRAVADO: ANTONIO SERGIO PINTO OUTRO NOME: ANTONIO SERGIO DA COSTA REIS ADVOGADOS: LUIZA ANGÉLICA MONTESANO ARMENTANO - SP057215 JOSE ROBERTO TONELLO JUNIOR - SP102487 DESPACHO 1. Trata-se de nova petição, nominada "agravo interno", vindicando a apreciação do recurso extraordinário (fls. 2-26) apresentada para impugnar o acórdão confirmatório da que negou seguimento (fls. 765-767) ao recurso extraordinário já interposto (fls. 732-743). 2. Como dito na decisão antes proferida, à fls. 28, nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que confirmou a negativa de seguimento do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta, ademais após o trânsito em julgado, contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 3. Ante o exposto, não sendo cabível a impugnação, nada há a apreciar. Em vista da correta Certificação de Trânsito em julgado à fl. 975, arquivem-se ou baixem-se imediatamente os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2495506/SP (2023/0328073-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ANDREA DA COSTA REIS REQUERENTE: SERGIO HENRIQUE DA COSTA REIS REQUERENTE: RODRIGO DA COSTA REIS REQUERENTE: SUELY REIS ADVOGADOS: THAYNARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF042816 PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIA - GO057637 REQUERIDO: ANTONIO SERGIO PINTO REQUERIDO: ANTONIO SERGIO DA COSTA REIS ADVOGADOS: LUIZA ANGÉLICA MONTESANO ARMENTANO - SP057215 JOSE ROBERTO TONELLO JUNIOR - SP102487 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de tutela da evidência, com pedido liminar, apresentado por ANDREA DA COSTA REIS, SERGIO HENRIQUE DA COSTA REIS, RODRIGO DA COSTA REIS e SUELY REIS. Alegam os requerentes que na data de 13/6/2023 foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.200 do STJ) a controvérsia discutidas nestes autos relativa ao reconhecimento de paternidade post mortem, com determinação de suspensão dos processos que versem a mesma matéria. Sustentam que o presente processo foi registrado no STJ em 8/11/2023, sobrevindo decisão de 19/12/2023 que não conheceu do agravo. Afirmam que haveria nulidade desta decisão e dos atos posteriormente praticados ao argumento de que "a NÃO SUSPENSÃO do recurso em questão, como determinado, afeta diretamente o direito dos recorrentes, violando-o" (fl. 881). Requerem, liminarmente, a suspensão do trâmite deste recurso até o trânsito em julgado do recurso paradigma do Tema n. 1.200 do STJ, bem como a nulidade dos atos praticados nestes autos desde 8/11/2023. É o relatório. 2. Inicialmente, conforme informado pelo requerente, é inconteste que quando da distribuição e julgamento do agravo em recurso extraordinário perante o Superior Tribunal de Justiça, já havia sido afetado à sistemática dos recursos repetitivos o Tema n. 1.200 do STJ. Todavia, em nenhum momento a parte suscitou ou efetuou, perante o órgão julgador, qualquer insurgência acerca do alegado enquadramento da matéria discutida nestes autos à controvérsia versada no recurso paradigma, deixando tramitar regularmente o feito, somente o vindo fazer nesta oportunidade, na qual o recurso extraordinário interposto teve seguimento negado em razão do Tema de repercussão geral n. 181 do STF. Ademais, a afetação, determinação de suspensão ou julgamento do recurso paradigma de Tema de recurso repetitivo é incapaz de impactar no tramitação de recursos extraordinários já interpostos, na medida em que encerrada a prestação jurisdicional de mérito desta Corte Superior. Com efeito, qualquer deliberação futura a ser tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no apontado tema repetitivo não terá o condão de modificar a conclusão conferida no caso concreto, tampouco poderá alterar o desfecho dado ao recurso extraordinário no seu juízo de conformidade. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, mantido o feito em pauta virtual de julgamento. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2495506/SP (2023/0328073-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: RICARDO CIMERMAN ADVOGADO: TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA E OUTRO(S) - SP115726 REQUERIDO: ANDREA DA COSTA REIS REQUERIDO: SERGIO HENRIQUE DA COSTA REIS REQUERIDO: RODRIGO DA COSTA REIS REQUERIDO: SUELY REIS ADVOGADOS: THAYNARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF042816 PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIA - GO057637 REQUERIDO: ANTONIO SERGIO PINTO OUTRO NOME: ANTONIO SERGIO DA COSTA REIS ADVOGADOS: LUIZA ANGÉLICA MONTESANO ARMENTANO - SP057215 JOSE ROBERTO TONELLO JUNIOR - SP102487 DECISÃO 1. Cuida-se de petição apresentada por Ricardo Cimerman (fls. 804-805 e-STJ) requerendo a sua admissão nos autos na qualidade de terceiro interessado. Afirma que foi condenado juntamente com Antônio Sérgio Pinto, recorrido nestes autos, ao pagamento de aluguéis vencidos nos autos da ação de despejo n. 1055173-51.2021.8.26.0100 movida por Suely Reis, uma das recorrentes neste processo. Narra que havia deixado o imóvel objeto da ação de despejo antes de Antônio Sérgio Pinto tornar-se inadimplente em relação aos aluguéis. Assim, tendo sido citado naquela ação e objetivando resguardar-se de débitos a lhe serem atribuídos naquele processo, o ora requerente formalizou termo no qual Antônio Sérgio Pinto confessa e assume a dívida dos referidos débitos. Esclarece que na referida ação de despejo foi dado início ao cumprimento de sentença. Assim, em virtude do termo de confissão de dívidas firmado por Antônio Sérgio Pinto, requer a "habilitação nos créditos a serem deferidos na presente ação, sejam eles imóveis, aplicações ou valores líquidos em moeda nacional corrente ou outra moeda, até o limite do seu crédito". Pede, também, "sejam feitos os bloqueios do Sr. Antônio Sérgio através das ferramentas BACENJUD, bloqueando e transferindo ativos financeiros de titularidade dos (as) devedores (as), no valor atualizado da execução, a este juízo,assim como consulta on-line, via INFOJUD, para localização de bens penhoráveis discutidos nos presentes autos". DECIDO. 2. No presente caso, Ricardo Cimerman, alegando ser terceiro interessado, requer a "sua habilitação nos créditos a serem deferidos na presente ação". 3. Consigne-se, inicialmente, que não se revela inusitado um terceiro ter interesse jurídico na solução de determinada demanda, mesmo que dela ele originariamente não participe. Assim, no que diz respeito ao pedido de habilitação nos autos formulado pelo ora requerente, a orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro interessado na condição de assistente simples ou litisconsorcial desde que demonstrado o interesse jurídico na solução da controvérsia. Tal interesse se constata, em concreto, quando existente relação jurídica integrada pelo requerente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo (AgInt no AREsp n. 2.371.470/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Ou seja, para que surja esse interesse, basta que uma posição jurídica sua possa ser alterada em função do julgamento da causa. Nessa linha, o interesse jurídico em uma demanda se mede a partir do reflexo que essa demanda possa produzir nas relações jurídicas de que esse terceiro requerente é titular. Na definição de Ovídio A. Baptista da Silva: A doutrina tem indicado a classe dos terceiros interessados como sendo aquela formada pelos terceiros expostos ao que se convencionou chamar efeitos reflexos da sentença – inspirada numa sugestão feita por JHERING – como aqueles terceiros vinculados a uma das partes através de uma relação jurídica conexa ou dependente da relação jurídica controvertida na causa. (SILVA, Ovídio A. Baptista da Silva. Comentários ao código de processo civil, v. 1, Ed. RT, 2000, págs. 262/263) 4. Todavia, no caso ora em análise, verifica-se que o requerente se limitou a informar acerca da existência de um termo de confissão de dívidas firmado pelo requerido Antônio Sérgio Pinto e que esse, apesar de condenado solidariamente com o ora requerente, em ação de despejo, a pagar alugueis em atraso, não tem demonstrado que irá honrar com o pagamento do débito objeto da condenação naquele processo. Ocorre que nos termos do art. 22, § 2º, I, "a", do RISTJ, a competência da Vice-Presidência do STJ, por delegação do Presidente, se restringe ao exame da adminissibilidade dos recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, revela-se claro o fato de que a decisão a ser proferida pela Vice-Presidência desta Corte não terá o condão de interferir na relação jurídica existente entre o terceiro Ricardo Cimerman e o requerido Antônio Sérgio Pinto, não havendo falar-se em existência de interesse jurídico a justificar o acolhimento do pedido. O que se tem, na verdade, é um mero interesse econômico amparado em termo de confissão de dívidas, ao qual o requerente quer ver garantido o cumprimento. Nesses termos, o pedido do requerente, embora amparado em alegação de ser terceiro interessado, mais se aproxima de um requerimento de penhora no rosto dos autos. Ainda assim não poderia ser analisado nesta sede processual, restrita à análise de admissibilidade de recurso extraordinário e aos incidentes relacionados a essa admissibilidade de acordo com a competência restrita da Vice-Presidência desta Corte. Acaso entena necessário, poderá o requerente apresentar o pedido na sede e momento processuais oportunos. 5. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Documento (Certidão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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