Agravo em Recurso Especial 5019885-94.2017.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5019885-94.2017.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

15/05/2025, 15:23

Publicação

07/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2364239/SP (2023/0155736-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS OUTRO NOME: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 AGRAVADO: EDNEIA APARECIDA TAVARES SILVA AGRAVADO: JOSE JOAO LEANDRO AGRAVADO: JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA FILHO AGRAVADO: HELENICE NUNES DOS SANTOS AGRAVADO: VANESSA APARECIDA FELIPE PEDROSO AGRAVADO: MAURICIO SOUTO AGRAVADO: EVA APARECIDA ALMEIDA DE SOUZA AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE ALVES ZANETTO AGRAVADO: ADAO CORDEIRO DA SILVA AGRAVADO: ELOISA SANDRA PEREIRA AGRAVADO: CLAUDIO MARTINELLI AGRAVADO: ANTONIETA MARGARIDA DE SOUSA AGRAVADO: ALDO SASDELLI AGRAVADO: JOSE NIBI AGRAVADO: SIDNEY ANTONIO FIGUEIRA AGRAVADO: LUIZ MIRANDA DE ALMEIDA AGRAVADO: ARISTIDES DE JESUS CERANTO AGRAVADO: LOURIVAL AMARAL ADVOGADOS: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN - SC031330 GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227S INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2025 a 29/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 20:50

Não-Provimento

29/04/2025, 23:59

Publicação

28/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2364239/SP (2023/0155736-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS OUTRO NOME: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 AGRAVADO: EDNEIA APARECIDA TAVARES SILVA AGRAVADO: JOSE JOAO LEANDRO AGRAVADO: JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA FILHO AGRAVADO: HELENICE NUNES DOS SANTOS AGRAVADO: VANESSA APARECIDA FELIPE PEDROSO AGRAVADO: MAURICIO SOUTO AGRAVADO: EVA APARECIDA ALMEIDA DE SOUZA AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE ALVES ZANETTO AGRAVADO: ADAO CORDEIRO DA SILVA AGRAVADO: ELOISA SANDRA PEREIRA AGRAVADO: CLAUDIO MARTINELLI AGRAVADO: ANTONIETA MARGARIDA DE SOUSA AGRAVADO: ALDO SASDELLI AGRAVADO: JOSE NIBI AGRAVADO: SIDNEY ANTONIO FIGUEIRA AGRAVADO: LUIZ MIRANDA DE ALMEIDA AGRAVADO: ARISTIDES DE JESUS CERANTO AGRAVADO: LOURIVAL AMARAL ADVOGADOS: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN - SC031330 GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227S INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 23/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 17:38

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 18:47

Petição (Impugnação)

18/03/2025, 15:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2364239/SP (2023/0155736-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS OUTRO NOME: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 RECORRIDO: EDNEIA APARECIDA TAVARES SILVA RECORRIDO: JOSE JOAO LEANDRO RECORRIDO: JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA FILHO RECORRIDO: HELENICE NUNES DOS SANTOS RECORRIDO: VANESSA APARECIDA FELIPE PEDROSO RECORRIDO: MAURICIO SOUTO RECORRIDO: EVA APARECIDA ALMEIDA DE SOUZA RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE ALVES ZANETTO RECORRIDO: ADAO CORDEIRO DA SILVA RECORRIDO: ELOISA SANDRA PEREIRA RECORRIDO: CLAUDIO MARTINELLI RECORRIDO: ANTONIETA MARGARIDA DE SOUSA RECORRIDO: ALDO SASDELLI RECORRIDO: JOSE NIBI RECORRIDO: SIDNEY ANTONIO FIGUEIRA RECORRIDO: LUIZ MIRANDA DE ALMEIDA RECORRIDO: ARISTIDES DE JESUS CERANTO RECORRIDO: LOURIVAL AMARAL ADVOGADOS: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN - SC031330 GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227S INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, mediante a aplicação da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 675): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 723-725). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 109, I, da Constituição Federal. Argumenta que deve declarada a competência da Justiça Federal para o julgamento da lide, ante o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, por envolver a matéria dos autos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, devendo ser observada a jurisprudência da Suprema Corte sobre o tema. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 779-792. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVANTE: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A AGRAVADO: EDNEIA APARECIDA TAVARES SILVA, JOSE JOAO LEANDRO, JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA FILHO, HELENICE NUNES DOS SANTOS, VANESSA APARECIDA FELIPE PEDROSO, MAURICIO SOUTO, EVA APARECIDA ALMEIDA DE SOUZA, LUIZ HENRIQUE ALVES ZANETTO, ADAO CORDEIRO DA SILVA, ELOISA SANDRA PEREIRA, CLAUDIO MARTINELLI, ANTONIETA MARGARIDA DE SOUSA, ALDO SASDELLI, JOSE NIBI, SIDNEY ANTONIO FIGUEIRA, LUIZ MIRANDA DE ALMEIDA, ARISTIDES DE JESUS CERANTO, LOURIVAL AMARAL INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-S, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-S OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019885-94.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais, sustentando, em síntese, a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que a Vice Presidência encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça processos da matéria ora discutida para formação de novo Representativo de Controvérsia, tendo em vista a alteração do entendimento jurisprudencial anteriormente firmado pelo STJ nos temas 50 e 51, por parte do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 827.996/PR. Por esse motivo o presente feito foi sobrestado com vinculação aos mencionados temas. No entanto, o STJ entendeu pela inviabilidade da qualificação de novos processos para possível superação de tese. Dessa maneira, passo à análise do recurso excepcional. Dessa maneira, passo à análise do recurso excepcional. O recurso não merece admissão. A pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora decidiu afastar o interesse da CEF no presente caso. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, verifica-se que houve questões resolvidas a partir da interpretação das cláusulas contratuais pertinentes, inviabilizando-se o reexame nesta sede especial, ante a incidência da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, concluiu que as apólices tratadas nos autos são de natureza privada, pois não se pode aferir, com a necessária segurança, que os contratos em comento estariam vinculados à apólice pública (ramo 66), razão pela qual é de todo recomendável a manutenção do decisum recorrido, nesse ponto. (fl. 612)". Alterar tal conclusão na via estreita do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.360.280/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA PRIVADA DA APÓLICE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Dissentir do entendimento do Tribunal de origem acerca da natureza privada da apólice exige análise dos contratos celebrados entre as partes e reexame do acervo fático-probatório, medidas vedadas em sede de recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.952.729/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 920.388/BA, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 14 de março de 2023.

16/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(115)