Recurso Especial 9165583-11.2005.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 9165583-11.2005.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

15/05/2025, 13:53

Publicação

07/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1587061/SP (2016/0048875-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ ADVOGADOS: CANDIDO RANGEL DINAMARCO - SP091537 BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES E OUTRO(S) - SP206587 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN - SP343129 ELZEANE DA ROCHA - SP333935 GABRIELA YUMI SUJUKI - SP439354 AGRAVADO: H R O EMPREENDIMENTOS E AGRO PECUÁRIA LTDA ADVOGADOS: DONALDO ARMELIN - SP009417 MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF019214 ARNOLDO WALD - SP046560A DALMO RIBEIRO DO VALE FILHO E OUTRO(S) - SP206921 MARIA OLIVIA CARDOSO LANGONI - DF058394 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2025 a 29/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 20:30

Não-Provimento

29/04/2025, 23:59

Publicação

28/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1587061/SP (2016/0048875-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ ADVOGADOS: CANDIDO RANGEL DINAMARCO - SP091537 BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES E OUTRO(S) - SP206587 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN - SP343129 ELZEANE DA ROCHA - SP333935 GABRIELA YUMI SUJUKI - SP439354 AGRAVADO: H R O EMPREENDIMENTOS E AGRO PECUÁRIA LTDA ADVOGADOS: DONALDO ARMELIN - SP009417 MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF019214 ARNOLDO WALD - SP046560A DALMO RIBEIRO DO VALE FILHO E OUTRO(S) - SP206921 MARIA OLIVIA CARDOSO LANGONI - DF058394 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 23/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 17:38

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 18:45

Petição (Impugnação)

21/02/2025, 17:01

Protocolo de Petição

21/02/2025, 16:48

Publicação

27/01/2025, 00:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 1587061/SP (2016/0048875-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ ADVOGADOS: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 ELZEANE DA ROCHA - SP333935 CANDIDO RANGEL DINAMARCO - SP091537 BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES E OUTRO(S) - SP206587 JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN - SP343129 GABRIELA YUMI SUJUKI - SP439354 RECORRIDO: H R O EMPREENDIMENTOS E AGRO PECUÁRIA LTDA ADVOGADOS: DONALDO ARMELIN - SP009417 MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF019214 ARNOLDO WALD - SP046560A DALMO RIBEIRO DO VALE FILHO E OUTRO(S) - SP206921 MARIA OLIVIA CARDOSO LANGONI - DF058394 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão da relatoria que conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, limitada à alegação de violação do art. 535 do CPC/1973, negar-lhe provimento. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.524-1.525): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC/2015. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MATÉRIA QUE NÃO SE COADUNA COM O ART. 462 DO CPC/73. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADO. S INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica violação ao art. 535, I, do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que ficou comprovado o vício oculto na compra do touro, em razão dos problemas constatados no animal. Consignou, ainda, que a cláusula que excluía a responsabilidade por eventual vício redibitório não fora redigida com clareza, de forma que não pode ser considerada válida. 4. A modificação do entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a perfeita similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma colacionado, o que, no caso, não ficou evidenciado, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.556-1.559). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ser admitida a requalificação jurídica dos fatos a partir da moldura fática descrita nos v. acórdãos recorridos como razão de decidir, uma vez que, para o provimento do recurso, basta tão somente a aplicação das normas constitucionais tidas por violadas no recurso. Aponta que a questão relacionada à determinação de devolução de falecido touro e a restituição dos valores pagos pela recorrida para sua aquisição foi amplamente abordada no acórdão recorrido, e que fora negado provimento aos recursos interpostos no âmbito do STJ, sem que fossem analisadas adequadamente as alegações formuladas. Diz que demonstrou as seguintes omissões, que não foram enfrentadas pelo Tribunal local: (i) decadência do direito por aplicação do art. 178, §2º do Código Civil de 1916 (não do CDC); (ii) exclusão da responsabilidade por cláusula contratual; (iii) ônus probandi acerca da existência de vício à época do leilão; (iv) existência de efetiva exploração econômica do touro; e (v) enriquecimento sem causa decorrente da retenção dos lucros obtidos pela HRO com a exploração do animal. Pondera que demonstrou no agravo interno que impugnou os argumentos relacionados à decadência, ao enriquecimento ilícito e ao dissídio jurisprudencial, bem como que não pretendia o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Aponta que, com relação ao falecimento do touro, houve omissão quanto à imposição de uma obrigação impossível, pois não é viável a devolução de animal falecido, todavia o Colegiado do STJ limitou-se a reproduzir trecho do acórdão da Corte estadual, que estabeleceu que essa questão seria solucionada na fase de execução, relegando para aquela fase discussão sobre uma obrigação que já perdeu o objeto. Obtempera que informou também que o touro havia sido vendido à uma Fazenda, trazendo lucros à recorrida e demonstrando a viabilidade econômica do animal como reprodutor, inclusive por ter havido a comercialização de semên e crias do reprodutor por preços elevados. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que enfrentou a tese de violação ao art. 535 do CPC/1973 e, quanto às demais teses recursais, não examinou o mérito do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.527-1.532): Em que pesem as alegações apresentadas, a decisão recorrida deve ser mantida. Com efeito, da detida leitura do v. acórdão estadual, infere-se que o eg. Tribunal a quo analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação acerca das indagações apresentadas, motivo pelo qual deve ser rejeitada a alegada violação ao art. 535, I, do CPC/73. Nesse contexto, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação, como no caso em espécie, em que o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da agravante pelos vícios ocultos no negócio jurídico. [...] Avançando, o Tribunal de origem, em sede de embargos de declaração, os quais integram o acórdão estadual, não reconheceu a decadência do direito, bem como afastou o alegado enriquecimento ilícito do recorrido, como se infere do trecho abaixo transcrito (e-STJ, fls. 1.323/1.325): "A decadência foi suscitada e expressam ente magistrado que para tanto não invocou o Código do rejeitada pelo Consumidor e depois, na sentença de mérito, afastou definitivamente a existência de relação de consumo. A ré contrariou o recurso da autora que buscava a procedência da ação e em nenhum momento reiterou a apreciação do agravo retido, de sorte que, a meu juizo, não é dado à d. Turma Julgadora apreciar matéria já decidida e que a própria parte, ao deixar de reiterar o seu conhecimento, assim determinado pelo art. 523 do CPC, com ela se conformou. Não é demais lembrar que não havendo pedido expresso da parte para o seu julgamento, não se conhece do agravo retido. E nem há porque, na hipótese, afirmar que a Turma Julgadora deveria conhecê-lo de ofício por se tratar de matéria de ordem pública, é que a própria parte interessada conformou-se com a rejeição da decadência, abrindo mão, nas contrarrazöes, de rediscutir a questão. (...) Já os itens 5 (Fato superveniente - o ulterior aproveitamento econômico do touro Xenugu após a prova pericial - CPC, art. 462), 6 (Os fatos supervenientes noticiados conduzem à improcedência da demanda) e 7 (Subsidiariamente, o aproveitamento obtido pela embargada com a exploração econômica do Xenugu deve ser abatido da indenização a ser paga - CC/02, art. 884), não se enquadram na definição do art. 462 do CPC e também nas hipóteses que autorizam o conhecimento dos embargos declaratórias previstas no art. 535 do CPC. O que se verifica, respeitando sempre o louvável esforço dos d. patronos da ré, é que, a pretexto da existência de fatos supervenientes, pretende o reexame do julgado." No caso, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que não se podia conhecer da matéria referente à decadência por ausência de pedido expresso para conhecimento do agravo retido, bem como "a própria parte interessada conformou-se com a rejeição da decadência, abrindo mão, nas contrarrazöes, de rediscutir a questão" (fl. 1323). Outrossim, quanto ao enriquecimento ilícito, reputou-se inviável o reconhecimento da matéria, por não se enquadrar na hipótese do art. 462 do CPC/73. Entretanto, verifica-se, a partir da leitura das razões recursais, que a agravante deixou de impugnar os fundamentos transcritos, que, por si sós, são capazes de garantir a manutenção do acórdão estadual nesse ponto. Assim, o recurso especial encontra óbice na Súmula 283/STF. [...] Por outro lado, o Tribunal de origem, rejeitando a tese quanto à ausência de comprovação do vício redibitório e a existência de cláusula contratual que excluía eventual responsabilidade quanto aos vícios, assim dirimiu a controvérsia: "O vicio que tornou imprestável o animal com o se verá mais adiante, era oculto e até então adquirido, desconhecido da autora. A sentença recorrida de um lado chegou até a admitir sua existência e de outro observou que as cláusulas 5.5 e 5.2 do contrato de fls. 49 excluíam expressamente a responsabilidade por vicio redibitório, o que data venia não se pode aceitar. Estas cláusulas não estabelecem, com clareza, a convenção de não indenizar, tanto que a própria ré não a invocou em sua contestação. E por ser oculto o vício, à autora não era dado renunciar a qualquer indenização por um defeito escondido e até então por ela e por todos ignorado. Cumpre observar, já nesta oportunidade, que a boa fé sem pre norteou o comportamento da autora na aquisição do animal, situação que por si só excluiria a pretensa cláusula de não indenizar." No caso, extrai-se do excerto ora transcrito que o Tribunal de origem concluiu que foram comprovados os vícios ocultos, bem como não houve clareza na convenção de não indenizar, devendo, portanto, ser mantido direito à indenização. Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. [...] Por sua vez, pela alínea c do permissivo constitucional, melhor sorte não socorre a parte recorrente em relação ao dissídio jurisprudencial. Como sabido, para a demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a perfeita similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma colacionado, o que, no caso, não ficou evidenciado, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. [...] Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. No acórdão dos embargos de declaração, a Turma do STJ anotou (fls. 1.558-1.559): Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022).É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Na hipótese, em que pese a omissão apontada pela embargante, o acórdão proferido por esta Quarta Turma decidiu pela manutenção do acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao se manifestar sobre o falecimento do touro Xenugu, assim consignou: "A autora admite que o touro, objeto deste processo, morreu por razões naturais, antes do julgamento do apelo e que por um lapso seu essa noticia não foi trazida aos autos. Quer, nada obstante, que o fato seja apreciado nestes embargos, mantendo-se a responsabilidade da embargada em restituir o preço recebido por ocasião da compra e venda anulada, mesmo não mais sendo possível a devolução do touro. A proposta, no entanto, mostra-se inviável por não se enquadrar em nenhum a das hipóteses contempladas pelo art. 535 do CPC, cuidando-se, nas circunstâncias, de questão a ser suscitada e resolvida na execução. (...) Por fim, a morte do touro ocorrida antes do julgamento do apelo e também objeto dos embargos da autora, é questão que deve ser suscitada na execução da sentença." (grifou-se) Evidencia-se, pois, que os embargos de declaração em apreço representam mera tentativa de rediscutir temas devidamente apreciados, o que, contudo, não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. Como dito, os aclaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 1.022 do CPC/2015. Tal recurso, portanto, é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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