Reclamação 0163687-62.2024.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0163687-62.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2025, 10:11

Trânsito em julgado

28/08/2025, 10:11

Publicação

08/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 47444/SP (2024/0163687-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 REQUERIDO: EMANUELLY AUGUSTA HASS REQUERIDO: CEZAR APARECIDO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: JOANA ROBERTA GOMES MARQUES - SP273571 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de petição (fls. 891-894) apresentada por MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA, informando a distribuição, perante o Supremo Tribunal Federal, de reclamação ajuizada contra o acórdão proferido nestes autos às fls. 888-889, motivo pelo qual requer seja exercido juízo de retratação. 2. O mero ajuizamento de meio autônomo de impugnação não interfere na solução ou continuidade do processo em que proferida a decisão que se deseja modificar, por ausência de previsão normativa, a não ser que sobrevenha ordem judicial em sentido contrário. Ademais, o último provimento jurisdicional nestes autos foi publicado em 25/6/2025 (fl. 902), sem que tenha havido novo recurso tempestivo, do que se extrai o trânsito em julgado da decisão. 3. Ante o exposto, em face do exaurimento da prestação jurisdicional, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 17:40

Mero expediente

06/08/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 15:51

Protocolo de Petição

27/06/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 16:15

Publicação

25/06/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 15:41

Protocolo de Petição

24/06/2025, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:19

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 47444/SP (2024/0163687-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 RECORRIDO: EMANUELLY AUGUSTA HASS RECORRIDO: CEZAR APARECIDO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: JOANA ROBERTA GOMES MARQUES - SP273571 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 709): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. 1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa. Os embargos de declaração opostos na sequência não foram conhecidos (fls. 760-761). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido ausência de manifestação acerca das teses e pedidos da recorrente. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não conheceu do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 710): Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento apto a modificar as conclusões da decisão agravada. Isso porque não impugna, de maneira específica e consistente, os fundamentos da decisão ora agravada relativos à admissibilidade da reclamação, cingindo-se a repetir os mesmos argumentos lançados na reclamação e nos embargos de declaração que opusera. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

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Ato ordinatório

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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