Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 5000041-24.2022.4.03.9300 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 5000041-24.2022.4.03.9300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 17:51

Trânsito em julgado

16/05/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 21:21

Protocolo de Petição

08/05/2025, 21:02

Publicação

07/05/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt no RMS 72952/SP (2024/0024924-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: KRAUSE INDUSTRIA MECANICA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO - SP297374 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: LEMING COMERCIAL E IMOVEIS LTDA INTERESSADO: TRENTO AVENIDA INDUSTRIAL IMOVEIS LTDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2025 a 29/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 20:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2025, 23:59

Publicação

28/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt no RMS 72952/SP (2024/0024924-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: KRAUSE INDUSTRIA MECANICA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO - SP297374 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: LEMING COMERCIAL E IMOVEIS LTDA INTERESSADO: TRENTO AVENIDA INDUSTRIAL IMOVEIS LTDA. Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 23/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 17:38

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 16:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: KRAUSE INDUSTRIA MECANICA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO - SP297374-A IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NABARRETE - QUARTA TURMA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 279682661: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000041-24.2022.4.03.9300 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso ordinário constitucional interposto por KRAUSE INDÚSTRIA MECÂNICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, com fundamento no artigo 105, II, "b", da Constituição Federal, contra decisão monocrática de relator deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. D e c i d o. O recurso é manifestamente incabível. De pronto, observo que a decisão unipessoal do relator recorrida é impugnável na via recursal ordinária, por meio de agravo. Desse modo, cumpria ao recorrente promover o esgotamento de instância, interpondo o agravo de que trata o § 1º, do art. 10, da Lei 12.016/2009, com o que se abriria a via do recurso ordinário, a teor do art. 105, II, "b", da CF. Assim, ausente requisito indispensável à admissibilidade do recurso ordinário, qual seja, a adequação. Reza o art. 105, da Constituição da República: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II - julgar, em recurso ordinário: b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; Conforme se verifica no art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal e na jurisprudência do STJ, é necessário exaurir a instância originária para que caiba Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, sendo este inviável para impugnar a decisão monocrática do relator, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julga o mandado de segurança na origem, sob pena de indevida supressão de instância, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes: AgInt no RMS 48.738/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/5/2019; AgInt no RMS 56.419/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/8/2018; RMS 41.409/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgInt no Ag 1.433.554/RR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maria Filho, Primeira Turma, DJe 8/3/2017; AgInt no RMS 56.080/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS 60.891/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO A IMPUGNAR DECISÃO COLEGIADA QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE EXTINGUIRA O MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando a declaração de "inexistência de relação jurídico-tributária atinente a incidência do novo diploma normativo que revogou o benefício fiscal 'RIO VALE OURO' fruído pela Impetrante, e por conseguinte a mesma continue e/ou volte a gozar do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Jóias do Estado do Rio de Janeiro, previsto nos Decretos números 28.940, de 2011, e 46.490, de 2018". O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro extinguiu o writ, sem resolução do mérito, "ante a perda do seu objeto em razão da nova regulamentação legal da matéria com o advento da Lei Estadual n° 8.484/19", que revogou os Decretos estaduais que concediam isenção de ICMS para os artefatos de joalheria. O aludido acórdão transitou em julgado em 14/08/2020. Após, a parte impetrante requereu o levantamento dos depósitos judiciais, pedido este indeferido por decisão monocrática, que, a final, foi mantida, pelo acórdão ora recorrido. III. Nos termos do art. 105, II, b, da Constituição, compete ao Superior Tribunal de Justiça "julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". Como se nota, o Recurso Ordinário tem cabimento tão somente contra a decisão denegatória de Mandado de Segurança decidido, em única instância, pelos Tribunais locais. Em se tratando de decisões de conteúdos diversos, a exemplo das decisões interlocutórias e das decisões concessivas de segurança, os recursos cabíveis seguem a disciplina geral do Código de Processo Civil e da legislação processual extravagante. Essa, aliás, é a inteligência do art. 18 da Lei 12.016/2009, segundo o qual "das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada". Na espécie, a parte recorrente interpõe Recurso Ordinário não contra o acórdão denegatório da segurança, mas contra o acórdão que manteve decisão interlocutória que determinara a conversão em renda de depósitos judiciais. Trata-se, pois, de recurso manifestamente incabível, do qual não se pode conhecer. IV. Diante da existência de norma expressa, a afastar o cabimento do Recurso Ordinário, mostra-se inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, na espécie. V. Recurso não conhecido. (RMS n. 67.542/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso ordinário não foi interposto dentro de uma das hipóteses de cabimento previstas no art. 105, II, da CF/1988 ou no art. 1.027, II, do CPC/2015. O recebimento do recurso ordinário como recurso especial não é devido, pois se trata de um erro grosseiro que afasta o princípio da fungibilidade. 2. A inadmissibilidade manifesta do agravo interno atrai a aplicação da multa prevista nos arts. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido com aplicação de multa. (AgInt no RO n. 232/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021.) Em face do exposto, não admito o recurso ordinário. Respeitadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int.

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: KRAUSE INDUSTRIA MECANICA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO - SP297374-A IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NABARRETE - QUARTA TURMA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000041-24.2022.4.03.9300 RELATOR: Gab. DES. FED. GISELLE FRANÇA - OE Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão que indeferiu a petição inicial, julgando o mandado de segurança extinto, sem a resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I, do Código de Processo Civil e 10 da Lei Federal nº. 12.016/09. A impetrante, ora embargante (ID 275083926), aponta contradição na análise do cabimento da via mandamental, na medida que o mandado de segurança seria a via processual adequada para a correção, de forma célere, de nulidades processuais. No ponto, reitera que a ausência de intimação contra os atos decisórios se caracterizaria como ofensa ao devido processo legal, justificando o uso do remédio constitucional. Ademais, à ausência de intimação, teriam decorrido os prazos processuais recursais, de forma que seria necessário o uso da ação autônoma. Indica, ainda, omissão na análise da matéria de ordem pública, qual seja, a regularidade das comunicações processuais. Aqui, argumenta com a possibilidade de decretação de ofício de nulidade de intimações, na esteira do artigo 280 do Código de Processo Civil e de precedentes jurisprudenciais. Sem resposta. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento dos declaratórios (ID 277518061). É uma síntese do necessário. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, a matéria foi especificamente tratada na decisão, como se verifica do seguinte trecho (ID 274115705): “Quanto ao pedido posto neste mandamus, quadram algumas considerações. É antigo o entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal no sentido de que “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” (Súmula 267). É de se ver, portanto, que aquela Corte assentou a impossibilidade do emprego do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Por outro lado, é de se registrar a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, que mitiga os rigores do entendimento sumular nº 267 do STF em casos de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder do ato impugnado (AgInt nos EDcl no RMS 63877, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 27/05/2021). Postas tais premissas, é importante admitir que na espécie não se está propriamente diante da utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, já que a impetração se volta contra uma omissão, a saber, a não intimação da impetrante, no feito nº 0002621-75.2015.4.03.6126, quanto ao desfecho de seu pedido de intervenção naqueles autos. Todavia, impõe constatar que a própria impetrante descurou-se de seu dever de zelo e de acompanhamento do pleito deduzido naquela sede. Com efeito, narra a impetrante que “desde sua habilitação em 19/07/2019, não teve qualquer publicação em nome de seus patronos, não sendo intimado de quaisquer atos, mesmo tendo sido julgado o seu pleito de intervenção de terceiros” (ID 267007574, p. 4). O presente mandado de segurança foi impetrado em 21/11/2022, ou seja, mais de três anos após a apresentação do pedido de intervenção no processo 0002621-75.2015.4.03.6126, sem que durante esse tempo a impetrante agilizasse junto ao Relator daquele feito qualquer medida que lhe solucionasse o pleito ali atravessado. É bem verdade que aquele processo, ao que tudo indica, e conforme asseverado pela impetrante, tramitava sob segredo de justiça, mas isso não impedia que a ora postulante buscasse junto ao Gabinete do Relator informações do motivo da não apreciação do pleito de intervenção de terceiros, postura que certamente provocaria a manifestação judicial ou, quando menos, se já decidido o requerimento (como efetivamente o foi, posteriormente, na sessão de julgamento de 3/3/2022), autorizaria a ciência da impetrante do teor da decisão. Também relevante que se diga que mesmo após obter o acesso àqueles autos, em 27/7/2022 (conforme afirmação da própria impetrante - ID 267007574, p. 3), não comprova a ora postulante ter adotado qualquer medida, naquele feito, para tentar solucionar a problemática narrada neste mandamus. Assim, o que se vê é que a impetrante lançou o pedido de intervenção naqueles autos e não mais acompanhou o deslinde, sequer consultando o órgão judicial para acautelar-se quanto ao destino de seu requerimento. Somente, repita-se, passados mais de três anos da apresentação do pleito – e após o trânsito em julgado do provimento exarado no processo 0002621-75.2015.4.03.6126 (o que se deu em 24/5/2022, consoante informações prestadas pelo e. Desembargador impetrado - ID 272547978, p. 4) – socorreu-se ela, serodiamente, do presente mandado de segurança. Não se vislumbra teratologia a justificar o acolhimento do pedido deduzido neste writ, que veicula evidente e imprópria carga rescisória, desiderato para o qual deve a impetrante valer-se das vias próprias. Face ao exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 c.c. o artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil”. A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recuso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

21/08/2023, 00:00

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: KRAUSE INDUSTRIA MECANICA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO - SP297374-A IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NABARRETE - QUARTA TURMA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000041-24.2022.4.03.9300 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Krause Indústria Mecânica Comércio e Importação Ltda em face do e. Desembargador Federal André Nabarrete, no qual se postula a concessão de ordem para que sejam “declarados nulos todos os atos processuais posteriores ao pleito de habilitação nos autos, realizado em 05/07/2019, em especial o acórdão de ID. 251538449, que indeferiu o requerimento de intervenção de terceiro realizado pela impetrante”. A impetrante alega que não foi cientificada, no processo nº 0002621-75.2015.4.03.6126, sob relatoria do e. Impetrado, sobre o indeferimento do pedido de intervenção de terceiros que formulou naqueles autos. Salienta que “desde sua habilitação em 19/07/2019, a impetrante não teve qualquer publicação em nome de seus patronos, não sendo intimado de quaisquer atos, mesmo tendo sido julgado o seu pleito de intervenção de terceiros”, daí porque a partir da referida data o processo originário estaria contaminado pela nulidade. Defende que “a falta de intimação dos advogados da impetrante evidentemente trouxe-lhe grave prejuízo cerceando seu direito de defesa, pois não fora intimada da decisão que indeferiu seu pleito de intervenção de terceiro através do acórdão de ID. 251538449 e de nenhuma decisão posterior ao seu pleito de habilitação”. Acrescenta que “sendo o processo inicialmente físico e posteriormente convertido em digital, tendo sido mantido em sigilo, impedia que a patrona da impetrante pudesse acessar os autos e verificar o deferimento ou indeferimento de seu requerimento de intervenção, o que foi inteiramente obstado, tomando ciência muito depois, de forma autônoma, apenas com a retirada do sigilo dos autos”. Sustenta que “o mandado de segurança é tempestivo, já que foi impetrado dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09, considerando principalmente que apenas fora oportunizado o acesso aos autos em 27/07/2022, conforme consta no acesso de terceiros, sendo o primeiro aceso dessa patrona, uma vez que anterior a isso o processo encontrava-se em segredo de justiça”. A apreciação da liminar foi postergada para após a vinda das informações, prestadas pelo e. Desembargador André Nabarrete (IDs 272547976 e 272547978), que assim esclareceu: a) depois da apresentação de contrarrazões na ação civil pública nº 0002621-75.2015.4.03.6126, a ora impetrante pleiteou a habilitação naqueles autos na qualidade de assistente simples do Ministério Público Federal ou ainda como amicus curiae; b) em sessão de julgamento realizada em 3 de março de 2022, a Quarta Turma deste tribunal negou provimento às apelações atravessadas naquele feito, reconheceu a superveniente atipicidade das condutas praticadas para o efeito de julgar improcedente o pedido deduzido naquele processo e declarou prejudicado o recurso adesivo interposto pelo Parquet Federal, tendo indeferido, ainda, o pleito de intervenção naquele feito; c) “constata-se do andamento processual, salvo melhor juízo, que Kraus Indústria Mecânica Comércio e Importação Ltda. não foi intimada da sessão de julgamento, tampouco de seu resultado”; d) o acórdão transitou em julgado em 24 de maio de 2022, sem que a ora postulante tivesse atravessado embargos de declaração ou mesmo simples petição naqueles autos “para impugnar a questão relativa a não intimação da data do julgamento e de seu resultado, razão pela qual é descabido o mandado de segurança”. É o relatório. DECIDO. Observo, inicialmente, que a impetração de mandado de segurança em face de Desembargador Federal desta e. Corte atrai a competência do Órgão Especial para o julgamento do writ (artigo 189 do Regimento Interno). Quanto ao pedido posto neste mandamus, quadram algumas considerações. É antigo o entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal no sentido de que “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” (Súmula 267). É de se ver, portanto, que aquela Corte assentou a impossibilidade do emprego do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Por outro lado, é de se registrar a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, que mitiga os rigores do entendimento sumular nº 267 do STF em casos de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder do ato impugnado (AgInt nos EDcl no RMS 63877, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 27/05/2021). Postas tais premissas, é importante admitir que na espécie não se está propriamente diante da utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, já que a impetração se volta contra uma omissão, a saber, a não intimação da impetrante, no feito nº 0002621-75.2015.4.03.6126, quanto ao desfecho de seu pedido de intervenção naqueles autos. Todavia, impõe constatar que a própria impetrante descurou-se de seu dever de zelo e de acompanhamento do pleito deduzido naquela sede. Com efeito, narra a impetrante que “desde sua habilitação em 19/07/2019, não teve qualquer publicação em nome de seus patronos, não sendo intimado de quaisquer atos, mesmo tendo sido julgado o seu pleito de intervenção de terceiros” (ID 267007574, p. 4). O presente mandado de segurança foi impetrado em 21/11/2022, ou seja, mais de três anos após a apresentação do pedido de intervenção no processo 0002621-75.2015.4.03.6126, sem que durante esse tempo a impetrante agilizasse junto ao Relator daquele feito qualquer medida que lhe solucionasse o pleito ali atravessado. É bem verdade que aquele processo, ao que tudo indica, e conforme asseverado pela impetrante, tramitava sob segredo de justiça, mas isso não impedia que a ora postulante buscasse junto ao Gabinete do Relator informações do motivo da não apreciação do pleito de intervenção de terceiros, postura que certamente provocaria a manifestação judicial ou, quando menos, se já decidido o requerimento (como efetivamente o foi, posteriormente, na sessão de julgamento de 3/3/2022), autorizaria a ciência da impetrante do teor da decisão. Também relevante que se diga que mesmo após obter o acesso àqueles autos, em 27/7/2022 (conforme afirmação da própria impetrante - ID 267007574, p. 3), não comprova a ora postulante ter adotado qualquer medida, naquele feito, para tentar solucionar a problemática narrada neste mandamus. Assim, o que se vê é que a impetrante lançou o pedido de intervenção naqueles autos e não mais acompanhou o deslinde, sequer consultando o órgão judicial para acautelar-se quanto ao destino de seu requerimento. Somente, repita-se, passados mais de três anos da apresentação do pleito – e após o trânsito em julgado do provimento exarado no processo 0002621-75.2015.4.03.6126 (o que se deu em 24/5/2022, consoante informações prestadas pelo e. Desembargador impetrado - ID 272547978, p. 4) – socorreu-se ela, serodiamente, do presente mandado de segurança. Não se vislumbra teratologia a justificar o acolhimento do pedido deduzido neste writ, que veicula evidente e imprópria carga rescisória, desiderato para o qual deve a impetrante valer-se das vias próprias. Face ao exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 c.c. o artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Oficie-se ao e. Desembargador Federal impetrado para ciência da presente decisão. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Decorrido o prazo para recurso, arquive-se, providenciando a Subsecretaria a baixa dos autos no Sistema do Processo Judicial Eletrônico. Int.

25/05/2023, 00:00

13/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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