Agravo em Recurso Especial 1047320-59.2019.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1047320-59.2019.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1047320-59.2019.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Condomínio Chácara da Lagoa - Lk-participacoes e Empr Ltda - Em reiteração, manifeste-se a parte requerente no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. - ADV: EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP), WALTER BARRETTO D'ALMEIDA (OAB 16053/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1047320-59.2019.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Condomínio Chácara da Lagoa - Lk-participacoes e Empr Ltda - Certifico e dou fé que, apesar da juntada do comprovante de pagamento (fl. 334), o Portal de Custas acusa o NÃO PAGAMENTO da guia Dare 190590036982172 (fl.333), conforme print que segue. Dessa forma, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando a regularização do pagamento, junto ao banco. Informo que, caso seja necessário, a parte poderá gerar nova para pagamento. - ADV: WALTER BARRETTO D'ALMEIDA (OAB 16053/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1047320-59.2019.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Condomínio Chácara da Lagoa - Lk-participacoes e Empr Ltda - Vistos. Fls. 549/723: Ciência acerca do retorno dos autos. Ante o trânsito em julgado e esgotadas as pendências nestes autos, arquivem-se em definitivo. Intime-se. - ADV: WALTER BARRETTO D'ALMEIDA (OAB 16053/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP)

18/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

15/05/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 15:06

Protocolo de Petição

07/05/2025, 14:47

Publicação

07/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2425841/SP (2023/0244669-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO CHACARA DA LAGOA ADVOGADOS: LUANA DE SOUSA RAMALHO - SP252912 EVERTON LOPES BOCUCCI - SP299868 AGRAVADO: LK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: WALTER BARRETTO D'ALMEIDA - SP016053 INTERESSADO: GIOVANNA FABRICA LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2025 a 29/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 20:30

Não-Provimento

29/04/2025, 23:59

Publicação

28/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:01

Documentos

Intimação

•22/07/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2425841/SP (2023/0244669-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CONDOMINIO CHACARA DA LAGOA ADVOGADOS: EVERTON LOPES BOCUCCI - SP299868 LUANA DE SOUSA RAMALHO - SP252912 RECORRIDO: LK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: WALTER BARRETTO D'ALMEIDA - SP016053 INTERESSADO: GIOVANNA FABRICA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno apresentado pela ora recorrente, mantendo a decisão que conheceu apenas em parte do seu recurso especial e, nessa medida, negou-lhe provimento. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 643): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. APELAÇÃO. DESERÇÃO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PREPARO INSUFICIENTE. PRAZO DE SANEAMENTO. INOBSERVÂNCIA. MANEJO DE RECURSOS. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZO INEXISTENTE. PRECEDENTES. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão objeto da controvérsia, qual seja, o cumprimento da complementação do preparo, no que consignou que a parte agravante não providenciou o saneamento das custas dentro do prazo legal estipulado, o que conduziu à deserção da apelação. 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. A reversão do julgado quanto à inobservância do prazo para complementação demandaria reexame do acervo fático, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. O entendimento da origem não comporta nenhuma censura, pois se coaduna com precedentes desta Corte no sentido de que o ato que determina o recolhimento ou complementação do preparo classifica-se como mero despacho, desprovido de conteúdo decisório, sendo assim irrecorrível, de modo que o eventual manejo de peças recursais (embargos de declaração ou agravo interno) se mostra incabível e, consequentemente, sem capacidade de interromper ou suspender o prazo determinado para o saneamento da incompletude das custas. Exegese do entendimento proferido pela Corte Especial no julgamento do AgInt nos EAREsp n. 1.415.088/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 15/3/2023. Agravo interno improvido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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