Procedimento Comum Cível 5022733-29.2020.8.24.0033 - STJ

Procedimento Comum Cível 5022733-29.2020.8.24.0033 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824874/SC (2024/0469174-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PLASTICAMPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA AGRAVANTE: IZIDORO LUIZ DA SILVA AGRAVANTE: DENISE VEGINI DA SILVA ADVOGADOS: ULISSES JOSÉ FERREIRA NÉTO - SC006320 KETRIN LUCIENE SCHUBERT - SC020268 THOR COUTINHO LÉ - SC051786 AGRAVADO: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC ADVOGADO: ROMEU AFONSO BARROS SCHUTZ - SC019533B DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por IZIDORO LUIZ DA SILVA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTINUIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÒRIOS APÓS ENTABULAÇÃO DE ACORDO E QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA EXEQUENDA. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE LEVANTAMENTO DAS HIPOTECAS QUE PENDIAM SOBRE OS IMÓVEIS OFERTADOS EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÉNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES AUTORAS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 788). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação dos arts. 186, 187 e 927 do CC, no que concerne à configuração dos dano moral e material, ante a comprovação de ato ilícito, consubstanciado na continuidade de ato executório de quantia já quitada e no pagamento de honorários leiloeiros, trazendo a seguinte argumentação: No que tange ao dano material, tem-se o valor indevidamente desembolsado pelos Recorrentes no que tange aos honorários leiloeiros, que jamais deveria ter sido cobrado dos Recorrentes caso a Recorrida tivesse cumprido o acordo e suspendido a execução após o pagamento dos honorários. [...] É certo o abalo psíquico sofrido pelos Recorrentes, pois mesmo com o pagamento dos valores e o acordo entabulado entre as partes, estes foram surpreendidos com a hasta pública de suas residências. [...] Diante disso, em consonância com os precedentes desta corte, houve clara violação art. 186, 187 e 927, ambos do Código Civil, o ato ilícito praticado pelo Recorrido, que se configura no abuso de direito, é cabível de indenização. Os julgados consideram como além do mero dissabor a manutenção indevida no polo passivo por um ano, sendo que os Recorrentes passaram MAIS DE DEZESSEIS. [...] Assim sendo, os danos se sucederam por única e exclusiva culpa da Recorrida, bem como os danos, aqui presumidos, e o nexo de causalidade daqueles com esta. Se a Recorrida tivesse cumprido o acordo entabulado, ou não tivesse prosseguido com uma execução de quantias que estavam sendo adimplidas, os Recorrentes não seriam injustamente executados e não teriam sofrido com o abalo moral em razão da continuação dos atos expropriatórios indevidos. Em suma, o acórdão entendeu contrariamente ao Código Civil e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o dano moral resta claro no caso em tela, pelas peculiaridades que permeiam a execução feita e o dano material está presente no dispêndio desnecessário com honorários de leiloeiro surgiram do ato ilícito da Recorrida (fls. 837/838) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: 3.1. Ressarcimento do prejuízo material Como visto, a parte recorrente pretende a reforma do capítulo decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento dos valores despendidos com comissão de leiloeiro, exigidos no bojo da ação expropriatória na qual figuravam escorreitamente como devedores, com o desiderato de suspender as hastas públicas aprazadas. A irresignação, todavia, não viceja. É que, na situação versada nos autos, a continuidade dos atos expropriatórios decorreu da intelecção de que, a despeito da transação, o débito exequendo não teria sido integralmente quitado, fato que, para caracterizar ato ilícito, demanda prova inequívoca de má-fé ou erro inescusável da credora, que, in casu, não sobejou produzida, redundando na rejeição da pretensão deduzida, ex vi do art. 373, inciso I, da Lei Instrumental. A questão restou muito bem esquadrinhada pelo douto Sentenciante, a quem - a fim de evitar desnecessária tautologia - rogo vênia para transcrever trecho elucidativo do decisum: Conforme delineado no relatório da presente decisão, a parte autora ressaltou que o pagamento realizado a título de comissão de leiloeiro com o intuito de suspender hasta pública deve ser ressarcido pela ré, na medida em que os atos expropriatórios foram indevidos considerando o pagamento integral da débito. Sem razão aos autores. Isso porque, entende que o ato não pode ser caracterizado como ato ilícito, um dos pressupostos necessários para imputar a ré o pagamento de indenização. Como bem pontuado, em sede de defesa, a credora, em ação executiva, pode postular pela continuidade dos atos expropriatórios quando entende que não houve o pagamento integral da obrigação, cabendo aos devedores insurgirem-se nos autos, o que será apreciado pelo juízo da demanda. No caso da ação executiva que ensejou o enredo aqui apresentado, vê-se que: 29.3.2001 - determinada a penhora dos imóveis (ev. 1, PROC9, fl. 65) 12.7.2001 - efetiva a penhora por meirinho, tendo o autor sido intimado no mesmo ato (ev. 1, PROC9, fl. 69) 31.4.2010 - avaliados os imóveis, tendo a autora sido intimada no mesmo ato (ev. 1, PROC10, fl. 38/39) 15.12.2011 - determinada a remessa dos autos ao leiloeiro 17.2.2012 - designada hasta pública para o dia 20.4.2012, procuradora intimada com prazo até dia 5.3.2012 (ev. 1, PROC11, fl. 27) 13.3.2012 - formulado o pedido de suspensão do leilão 3.4.2012 - indeferido o pedido de suspensão pela ausência de comprovação da quitação do débito (ev. 1, PROC12, fl. 13) 17.4.2012 - formulado novo pedido de suspensão (ev. 1, PROC12, fl. 20) 18.4.2012 - deferida a suspensão da hasta a fim de evitar prejuízo às partes e cerceamento de defesa, sob a condicionante de pagamento da comissão do leiloeiro pelos autores/devedores (ev. 1, PROC12, fl. 22), o que posteriormente foi levantado pelo leiloeiro 10.9.2012 - extinto o processo pelo pagamento do débito (ev. 1, PROC13, fls. 3/5) Como se vê da ordem cronológica acima exposta, a requerida, exercendo o seu direito de postular em juízo, entendeu que não houve o pagamento integral do débito, além de não ter ocorrido o pagamento dos honorários advocatícios acordados (ev. 1, PROC12, fl. 12/13) - situação apta a ensejar a suspensão da execução (ev. 1, PROC11, fl. 36) -, razão pela qual continuou postulando em juízo, o que ao meu ver não caracteriza má-fé processual. Ressalto, que muito embora os autores tenham afirmado que houve recusa da ré em reconhecer o pagamento, isso não restou demonstrado nestes autos. Nesses termos, não havendo a demonstração de má-fé da requerida, consequentemente, de cobranças indevidas, entendo que não há responsabilidade a ser imputada à demandada pela determinação do juízo para que os autores suportassem o pagamento da comissão do leiloeiro, sendo incabível a condenação a restituição dos valores pago por determinação judicial. Se não bastasse, certo é que a parte autora sequer se insurgiu a tempo e modo com relação à decisão que lhe compeliu ao pagamento da comissão, tampouco daquela que determinou a expedição de alvará em favor do leiloeiro, o que, a toda evidência, denota conformismo com o encaminhamento adotado no bojo da expropriatória. Nega-se, portanto, provimento ao reclamo no vértice. 3.2. Ressarcimento do prejuízo moral Dando prosseguimento, no que toca à reparação anímica vindicada, melhor sorte não socorre à apelante. Explica-se. [...] Assim, a conduta (positiva ou omissiva) de alguém capaz de causar prejuízo anímico é aquela que efetivamente malfere seus os direitos da personalidade, gerando demasiado sofrimento, dor, humilhação ou abalo psíquico à pessoa natural. Sem lesão àqueles direitos, o fato deve ser tratado como mero dissabor ou aborrecimento comezinho da vida em sociedade. [...] Não se pode, também, ignorar que uma das integrantes do polo ativo é pessoa jurídica, cujo ressarcimento anímico, embora admitido (Súmula 277 do STJ) pressupõe abalo à honra objetiva, ou seja, mácula ao bom nome e imagem no meio comercial. In casu, a despeito do esforço argumentativo da parte apelante, tem-se que a continuidade dos atos expropriatórios e a manutenção das hipotecas não gerou perturbações aptas a denotar o vindicado prejuízo extrapatrimonial. A uma porque, como visto, a continuidade da execução sequer enleia ato antijurídico passível de contraprestação pecuniária por parte do pretenso ofensor. A duas porque "a obrigação de levantamento da garantia hipotecária não é exclusiva da instituição financeira, podendo também ser realizada pelo devedor - parte interessada na baixa do gravame -, desde que munido de documentação hábil para tanto " (TJSC, Apelação Cível n. 0303500- 86.2017.8.24.0090, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-10- 2021). Logo, como muito bem pontuado pelo juízo a quo: "Considerando que competia aos próprios devedores, ora requerentes, procederem à baixa da hipoteca junto ao Registro de Imóveis, estando na posse do comprovante de pagamento e da carta de anuência - que deve ser solicitada perante a ré -, a manutenção do gravame não é ato ilícito imputável à parte ré. Outrossim, não há nos autos qualquer prova apta a comprovar o abalo à honra objetiva da primeira autora e a moral dos demais requeridos". [...] Daí o desprovimento (fls. 784/786). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 67 Número: 50124957220258240033

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,34%. Parte: PLASTICAMPI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: IZIDORO LUIZ DA SILVA

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: DENISE VEGINI DA SILVA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66 e 67

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI04CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(79)