Recurso Especial 0394436-50.2014.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 0394436-50.2014.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

15/05/2025, 14:03

Publicação

07/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no REsp 2012207/MG (2015/0193985-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 MARCO TULIO PINTO DIAS - MG109139 CYNTHIA ALESSANDRA ABREU BARBOSA - MG177908 ANA CRISTINA DA FONSECA MELLO CAMPOS LISBOA - MG183989 AGRAVADO: ROMILDA FERREIRA DE SOUZA AGRAVADO: JOSE REINALDO DE MEDEIROS AGRAVADO: JOSE RAMALHO DE LIMA AGRAVADO: MANOEL FERNANDES DE LIMA AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE FARIA AGRAVADO: IRIS DARC DA SILVA PACHECO AGRAVADO: MARIZ GOMES DA SILVA AGRAVADO: AUREA DA GLORIA PEREIRA DE CASTRO AGRAVADO: CLAUDIA IZIDORIA GOMES AGRAVADO: SEBASTIAO ROBERTO DOS SANTOS AGRAVADO: VILMAR RIBEIRO DA FONSECA AGRAVADO: PAULO SEVERINO JACINTO ADVOGADOS: ERNANI JOSÉ DE CASTRO GAMBORGI - SC002195 SÉRGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL - SC014073 CAMILA ANDRADE LIMA - MG118231 FERNANDA DE SOUZA CARDOSO - MG158416 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2025 a 29/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 20:50

Não-Provimento

29/04/2025, 23:59

Publicação

28/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no REsp 2012207/MG (2015/0193985-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 MARCO TULIO PINTO DIAS - MG109139 CYNTHIA ALESSANDRA ABREU BARBOSA - MG177908 ANA CRISTINA DA FONSECA MELLO CAMPOS LISBOA - MG183989 AGRAVADO: ROMILDA FERREIRA DE SOUZA AGRAVADO: JOSE REINALDO DE MEDEIROS AGRAVADO: JOSE RAMALHO DE LIMA AGRAVADO: MANOEL FERNANDES DE LIMA AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE FARIA AGRAVADO: IRIS DARC DA SILVA PACHECO AGRAVADO: MARIZ GOMES DA SILVA AGRAVADO: AUREA DA GLORIA PEREIRA DE CASTRO AGRAVADO: CLAUDIA IZIDORIA GOMES AGRAVADO: SEBASTIAO ROBERTO DOS SANTOS AGRAVADO: VILMAR RIBEIRO DA FONSECA AGRAVADO: PAULO SEVERINO JACINTO ADVOGADOS: ERNANI JOSÉ DE CASTRO GAMBORGI - SC002195 SÉRGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL - SC014073 CAMILA ANDRADE LIMA - MG118231 FERNANDA DE SOUZA CARDOSO - MG158416 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 23/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 17:38

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 18:51

Documento (Certidão)

19/03/2025, 12:02

Documento (Certidão)

19/03/2025, 12:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no REsp 2012207/MG (2015/0193985-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 MARCO TULIO PINTO DIAS - MG109139 CYNTHIA ALESSANDRA ABREU BARBOSA - MG177908 ANA CRISTINA DA FONSECA MELLO CAMPOS LISBOA - MG183989 RECORRIDO: ROMILDA FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO: JOSE REINALDO DE MEDEIROS RECORRIDO: JOSE RAMALHO DE LIMA RECORRIDO: MANOEL FERNANDES DE LIMA RECORRIDO: MARIA APARECIDA DE FARIA RECORRIDO: IRIS DARC DA SILVA PACHECO RECORRIDO: MARIZ GOMES DA SILVA RECORRIDO: AUREA DA GLORIA PEREIRA DE CASTRO RECORRIDO: CLAUDIA IZIDORIA GOMES RECORRIDO: SEBASTIAO ROBERTO DOS SANTOS RECORRIDO: VILMAR RIBEIRO DA FONSECA RECORRIDO: PAULO SEVERINO JACINTO ADVOGADOS: ERNANI JOSÉ DE CASTRO GAMBORGI - SC002195 SÉRGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL - SC014073 CAMILA ANDRADE LIMA - MG118231 FERNANDA DE SOUZA CARDOSO - MG158416 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF, mantendo a decisão de não conhecimento do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 2.564-2.565): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), diante da alegada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de dispositivos legais. 2. A configuração do prequestionamento ficto exige a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a efetiva demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não foi realizado pela parte agravante. 3. Não configurado o prequestionamento, aplica-se a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF) por analogia. 4. Agravo interno a que se nega provimento. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 109, I, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/01/2025, 00:00

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