Agravo em Recurso Especial 0002563-67.2018.8.25.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002563-67.2018.8.25.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1470660/SE (2019/0086392-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS E OUTRO(S) - PE028240 LUIZ AURELIANO DE SIQUEIRA SOUSA JUNIOR - PE024945 TAUANNA ALBUQUERQUE FARIAS - PE034226 JOCELIA PACHECO MOREIRA FARIAS - PE035601 KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE036701 FILIPE JOSÉ BACELAR DA COSTA - PE042214 AGRAVADO: CLÁUDIO ROBERTO SOARES DA SILVA AGRAVADO: MARIA ALDECI DORIA DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA APARECIDA SANTOS DA ANUNCIAÇÃO AGRAVADO: MARIA GILEIDE DOS SANTOS AGRAVADO: RENILDES DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO DOS REIS MARTELLI - SE000807A INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: JUNE DE JESUS VERISSIMO GOMES E OUTRO(S) - SE000997 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 93): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE – OBRIGACIONAL AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E APÓLICES HABITACIONAIS – PEDIDO DE REMESSA PARA JUSTIÇA FEDERAL COM RELAÇÃO A TODOS OS AGRAVADOS - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APENAS COM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES - OS QUE POSSUEM APÓLIES PÚBLICAS – RAMO 66 – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PRÓPRIA CEF – MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – UNÂNIME. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Em razões de recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 45 e 125, II, do Código de Processo Civil; 1° e 1º-A da Lei 12.409/2011; 3º, 4º e 5º da Lei 13.000/2014. Sustenta, em síntese, que houve cerceamento do direito de defesa pela inadmissão de intervenção da Caixa Econômica Federal e da incompetência da Justiça Estadual, além da necessidade de participação da CEF no feito. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Na hipótese dos autos, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe negou seguimento ao recurso especial interposto pela ora agravante, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil, por entender que a controvérsia está "abrangida pelo julgamento do Tema n° 1011 do STF (“Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo p. 448 seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza”.), RE n° 827.996/PR" (fl. 606). Nesse contexto, constitui evidente erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1.042, do CPC/2015, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade do recurso. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao apelo nobre com base na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF ou STJ, estabelecida em repercussão geral ou em recurso especial repetitivo. Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ÚNICO RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 1.030, § 2º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO 1. O único recurso cabível da decisão que nega seguimento aos recursos às instâncias superiores (STJ e STF), em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, é o agravo interno, a teor do expressamente previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC. 2. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que não há mais dúvidas objetivas acerca do recurso cabível. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.342.906/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com o entendimento da Suprema Corte ou do Superior Tribunal de Justiça exarado em repercussão geral ou sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. 2. Caso em que a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, o que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.246.228/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CABÍVEL. VEDAÇÃO EXPRESSA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. NÃO CABE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015, quando a Corte de origem inadmitir o recurso especial com base em recurso repetitivo, constitui erro grosseiro, uma vez que o recurso cabível é o agravo interno. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.053.970/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 12/5/2017.) Vale ressaltar que, mesmo nas hipóteses em que se defenda a existência de erro na aplicação de determinada tese firmada em sede de repercussão geral, ainda assim o recurso a ser interposto é o agravo interno para o Tribunal de origem, com fundamento no § 2º do artigo 1.030 do CPC/15, e não o agravo endereçado a este Tribunal. No mesmo sentido, citam-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL. CONFORMIDADE COM RECURSO REPETITIVO. PREJUDICIALIDADE. DANOS MORAIS. MORA POR PERÍODO EXPRESSIVO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.030, § 2º, do atual Código de Processo Civil, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, sendo da competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. 2. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que o atraso na entrega do imóvel foi de um ano e nove meses após o período de tolerância. 3. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.412.705/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELO NOBRE INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, "b", DO CPC/2015. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 1030, §2º, DO CPC. 1. Ação de revisão de benefício previdenciário. 2. Não é cabível o agravo em recurso especial contra decisão que, com fulcro no art. 1030, I, "b", do CPC/2015, nega seguimento ao apelo nobre, uma vez que é de competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de suposto equívoco na aplicação de precedente representativo da controvérsia julgado por este Tribunal. 3. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.396.609/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019.) Em face do exposto, não conheço do agravo. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(24)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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