Agravo em Recurso Especial 8000849-68.2016.8.05.0191 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8000849-68.2016.8.05.0191 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA, ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF Advogado(s) do reclamado: HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Art. 1º, XXVII, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, ficam as partes Intimadas acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Paulo Afonso/BA, 30/05/2025 TIAGO DOMINGOS DE CERQUEIRA NETO Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Fórum Adauto Pereira de Souza, Tel.: (75) 3281-8380 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 8000849-68.2016.8.05.0191 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - []

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA, ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF Advogado(s) do reclamado: HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Art. 1º, XXVII, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, ficam as partes Intimadas acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Paulo Afonso/BA, 30/05/2025 TIAGO DOMINGOS DE CERQUEIRA NETO Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Fórum Adauto Pereira de Souza, Tel.: (75) 3281-8380 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 8000849-68.2016.8.05.0191 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - []

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

28/05/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 17:36

Protocolo de Petição

06/05/2025, 17:29

Publicação

06/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2806430/BA (2024/0455016-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF ADVOGADOS: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - PE018400 BIANCA LOUREIRO KIEMLE - PE043706 MATHEUS MENDES CORDEIRO - PE048895 HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA - PE016085S AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA - BA039582 ILKA MOREIRA DUARTE MIRANDA - BA040099 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 13:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:15

Publicação

08/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806430/BA (2024/0455016-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF ADVOGADOS: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - PE018400 BIANCA LOUREIRO KIEMLE - PE043706 MATHEUS MENDES CORDEIRO - PE048895 HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA - PE016085S AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA - BA039582 ILKA MOREIRA DUARTE MIRANDA - BA040099 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interposto‎ ‎por‎ ‎FUNDAÇÃO‎ ‎CHESF‎ ‎DE‎ ‎ASSISTÊNCIA‎ ‎E‎ ‎SEGURIDADE‎ ‎SOCIAL‎ ‎FACHESF‎ ‎contra‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎ O‎ ‎apelo‎ ‎extremo,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎artigo‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎alíneas‎ ‎"a"‎ ‎e‎ ‎"c",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎insurge-se‎ ‎contra‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎da‎ ‎Bahia‎ ‎assim‎ ‎ementado: ‎ ‎ "APELAÇÃO‎ ‎CÍVEL.‎ ‎PRELIMINAR‎ ‎DE‎ ‎INADMISSIBILIDADE‎ ‎RECURSAL,‎ ‎REJEITADA.‎ ‎PEDIDO‎ ‎DE‎ ‎REVOGAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎GRATUIDADE‎ ‎DA‎ ‎JUSTIÇA,‎ ‎INDEFERIDO.‎ ‎RELAÇÃO‎ ‎JURÍDICA‎ ‎DE‎ ‎TRATO‎ ‎SUCESSIVO.‎ ‎PRESCRIÇÃO‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎ATINGE‎ ‎O‎ ‎FUNDO‎ ‎DE‎ ‎DIREITO.‎ ‎PRESCRIÇÃO‎ ‎TRIENAL‎ ‎SOMENTE‎ ‎NO‎ ‎TOCANTE‎ ‎À‎ ‎PRETENSÃO‎ ‎DE‎ ‎REPETIÇÃO‎ ‎DO‎ ‎INDÉBITO.‎ ‎PLANO‎ ‎DE‎ ‎SAÚDE‎ ‎COLETIVO.‎ ‎ENTIDADE‎ ‎DE‎ ‎AUTOGESTÃO.‎ ‎REAJUSTE‎ ‎POR‎ ‎FAIXA‎ ‎ETÁRIA.‎ ‎IDOSO.‎ ‎PRECEDENTES‎ ‎OBRIGATÓRIOS.‎ ‎TEMAS‎ ‎1.016‎ ‎E‎ ‎952,‎ ‎AMBOS‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎INCIDÊNCIA,‎ ‎NO‎ ‎CASO‎ ‎CONCRETO,‎ ‎DO‎ ‎ART.‎ ‎15,‎ ‎PARÁGRAFO‎ ‎ÚNICO,‎ ‎DA‎ ‎LEI‎ ‎9.656/1998,‎ ‎QUE‎ ‎VEDA‎ ‎O‎ ‎REAJUSTE‎ ‎NO‎ ‎CASO‎ ‎DE‎ ‎USUÁRIO‎ ‎COM‎ ‎MAIS‎ ‎DE‎ ‎60‎ ‎ANOS‎ ‎DE‎ ‎IDADE‎ ‎E‎ ‎HÁ‎ ‎MAIS‎ ‎DE‎ ‎10‎ ‎ANOS‎ ‎NO‎ ‎PLANO.‎ ‎RECURSO‎ ‎IMPROVIDO. 1.‎ ‎Consoante‎ ‎decidido‎ ‎no‎ ‎precedente‎ ‎obrigatório‎ ‎oriundo‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎1.716.113/DF‎ ‎(tema‎ ‎1.016‎ ‎STJ),‎ ‎se‎ ‎aplica‎ ‎aos‎ ‎planos‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎coletivos‎ ‎as‎ ‎teses‎ ‎já‎ ‎fixadas‎ ‎no‎ ‎tema‎ ‎952‎ ‎para‎ ‎os‎ ‎planos‎ ‎individuais‎ ‎ou‎ ‎familiares,‎ ‎ressalvando-se,‎ ‎quanto‎ ‎às‎ ‎entidades‎ ‎de‎ ‎autogestão,‎ ‎a‎ ‎inaplicabilidade‎ ‎do‎ ‎CDC.‎ ‎No‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎repetitivo‎ ‎nº‎ ‎1.568.244‎ ‎–‎ ‎RJ,‎ ‎representativo‎ ‎de‎ ‎controvérsia‎ ‎do‎ ‎tema‎ ‎952,‎ ‎o‎ ‎STJ‎ ‎fixou‎ ‎a‎ ‎seguinte‎ ‎tese:‎ ‎“O‎ ‎reajuste‎ ‎de‎ ‎mensalidade‎ ‎de‎ ‎plano‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎individual‎ ‎ou‎ ‎familiar‎ ‎fundado‎ ‎na‎ ‎mudança‎ ‎de‎ ‎faixa‎ ‎etária‎ ‎do‎ ‎beneficiário‎ ‎é‎ ‎válido‎ ‎desde‎ ‎que‎ ‎(i)‎ ‎haja‎ ‎previsão‎ ‎contratual,‎ ‎(ii)‎ ‎sejam‎ ‎observadas‎ ‎as‎ ‎normas‎ ‎expedidas‎ ‎pelos‎ ‎órgãos‎ ‎governamentais‎ ‎reguladores‎ ‎e‎ ‎(iii)‎ ‎não‎ ‎sejam‎ ‎aplicados‎ ‎percentuais‎ ‎desarrazoados‎ ‎ou‎ ‎aleatórios‎ ‎que,‎ ‎concretamente‎ ‎e‎ ‎sem‎ ‎base‎ ‎atuarial‎ ‎idônea,‎ ‎onerem‎ ‎excessivamente‎ ‎o‎ ‎consumidor‎ ‎ou‎ ‎discriminem‎ ‎o‎ ‎idoso.” 2.‎ ‎No‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎incontroverso‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎contrato‎ ‎foi‎ ‎firmado‎ ‎em‎ ‎1993‎ ‎e‎ ‎adaptado‎ ‎no‎ ‎ano‎ ‎de‎ ‎2020,‎ ‎com‎ ‎implemento‎ ‎da‎ ‎faixa‎ ‎etária‎ ‎de‎ ‎60‎ ‎anos‎ ‎em‎ ‎junho/2008,‎ ‎ocasião‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎autora‎ ‎contava‎ ‎com‎ ‎mais‎ ‎de‎ ‎dez‎ ‎anos‎ ‎de‎ ‎relação‎ ‎contratual,‎ ‎resta‎ ‎vedado‎ ‎o‎ ‎reajuste‎ ‎por‎ ‎faixa‎ ‎etária,‎ ‎consoante‎ ‎expressa‎ ‎norma‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎15,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎9.656/1998"‎ ‎(e-STJ‎ ‎fls.‎ ‎1.667/1.668). ‎ ‎ Os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎opostos‎ ‎foram‎ ‎rejeitados‎ ‎(e-STJ‎ ‎fls.‎ ‎1.758/1.787). No‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎recorrente‎ ‎alega,‎ ‎além‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎jurisprudencial,‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎artigos‎ ‎15,‎ ‎16,‎ ‎XI,‎ ‎e‎ ‎17-A,‎ ‎II,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n°‎ ‎9.656/1998‎ ‎e‎ ‎1022‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil. De‎ ‎início,‎ ‎aduz‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎ignorou‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎argumentação‎ ‎"de‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎entidades‎ ‎de‎ ‎autogestão‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎submetem‎ ‎aos‎ ‎limites‎ ‎da‎ ‎ANS,‎ ‎e‎ ‎ainda,‎ ‎que‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎reajustes‎ ‎passam‎ ‎pelo‎ ‎crivo‎ ‎tanto‎ ‎do‎ ‎Conselho‎ ‎Deliberativo‎ ‎quando‎ ‎são‎ ‎comunicados‎ ‎à‎ ‎ANS"‎ ‎(e-STJ‎ ‎fl.‎ ‎1702). Sustenta‎ ‎a‎ ‎legalidade‎ ‎da‎ ‎clausula‎ ‎contratual‎ ‎que‎ ‎autoriza‎ ‎o‎ ‎reajuste‎ ‎dos‎ ‎planos‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎por‎ ‎faixa‎ ‎etária,‎ ‎considerando‎ ‎que‎ ‎esta‎ ‎foi‎ ‎feita‎ ‎com‎ ‎ciência‎ ‎dos‎ ‎beneficiários,‎ ‎aprovação‎ ‎do‎ ‎Conselho‎ ‎Deliberativo‎ ‎e‎ ‎amparo‎ ‎em‎ ‎Nota‎ ‎Técnica‎ ‎Atuarial. Defende‎ ‎a‎ ‎não‎ ‎aplicação‎ ‎dos‎ ‎índices‎ ‎oficiais‎ ‎da‎ ‎ANS‎ ‎aos‎ ‎contratos‎ ‎de‎ ‎planos‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎na‎ ‎modalidade‎ ‎autogestão‎ ‎patrocinada. Após‎ ‎as‎ ‎contrarrazões‎ ‎(e-STJ‎ ‎fls.‎ ‎1.793/1.795),‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎foi‎ ‎inadmitido,‎ ‎dando‎ ‎ensejo‎ ‎à‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo. É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO. Ultrapassados‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎do‎ ‎agravo,‎ ‎passa-se‎ ‎ao‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial. A‎ ‎insurgência‎ ‎não‎ ‎merece‎ ‎prosperar. No‎ ‎tocante‎ ‎às‎ ‎omissões‎ ‎apontadas‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎estadual,‎ ‎o‎ ‎tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎ao‎ ‎decidir‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração,‎ ‎entendeu‎ ‎pela‎ ‎ilegalidade‎ ‎do‎ ‎reajuste‎ ‎implementado‎ ‎pelo‎ ‎plano‎ ‎de‎ ‎saúde,‎ ‎considerando‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎recorrente‎ ‎se‎ ‎enquadra‎ ‎como‎ ‎entidade‎ ‎de‎ ‎autogestão. É‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎extrai‎ ‎das‎ ‎seguintes‎ ‎passagens: ‎ ‎ "(...) O‎ ‎acórdão‎ ‎embargado,‎ ‎consignou‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎de‎ ‎que,‎ ‎“No‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎incontroverso‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎contrato‎ ‎foi‎ ‎firmado‎ ‎em‎ ‎1993‎ ‎e‎ ‎adaptado‎ ‎no‎ ‎ano‎ ‎de‎ ‎2020,‎ ‎com‎ ‎implemento‎ ‎da‎ ‎faixa‎ ‎etária‎ ‎de‎ ‎60‎ ‎anos‎ ‎em‎ ‎junho/2008,‎ ‎ocasião‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎autora‎ ‎contava‎ ‎com‎ ‎mais‎ ‎de‎ ‎dez‎ ‎anos‎ ‎de‎ ‎relação‎ ‎contratual,‎ ‎resta‎ ‎vedado‎ ‎o‎ ‎reajuste‎ ‎por‎ ‎faixa‎ ‎etária,‎ ‎consoante‎ ‎expressa‎ ‎norma‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎15,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎9.656/1998”,‎ ‎a‎ ‎qual‎ ‎dispõe‎ ‎sobre‎ ‎os‎ ‎planos‎ ‎e‎ ‎seguros‎ ‎privados‎ ‎de‎ ‎assistência‎ ‎à‎ ‎saúde,‎ ‎dentre‎ ‎os‎ ‎quais‎ ‎se‎ ‎enquadra‎ ‎a‎ ‎recorrente,‎ ‎entidade‎ ‎de‎ ‎autogestão.‎ ‎ Ora,‎ ‎à‎ ‎luz‎ ‎da‎ ‎prova‎ ‎constante‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎e‎ ‎das‎ ‎normas‎ ‎legais‎ ‎que‎ ‎regem‎ ‎a‎ ‎matéria,‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎constata‎ ‎a‎ ‎ilegalidade‎ ‎do‎ ‎reajuste‎ ‎implementado‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎acerto‎ ‎da‎ ‎sentença‎ ‎ao‎ ‎ordenar‎ ‎o‎ ‎recálculo‎ ‎das‎ ‎mensalidades‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎devolução‎ ‎dos‎ ‎valores‎ ‎pagos‎ ‎a‎ ‎maior‎ ‎desde‎ ‎o‎ ‎período‎ ‎compreendido‎ ‎pelos‎ ‎3‎ ‎(três)‎ ‎anos‎ ‎que‎ ‎antecederam‎ ‎a‎ ‎propositura‎ ‎da‎ ‎ação,‎ ‎revelando-se,‎ ‎portanto,‎ ‎despropositada‎ ‎a‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎abalo‎ ‎“ao‎ ‎equilíbrio‎ ‎econômico-financeiro”‎ ‎da‎ ‎recorrente,‎ ‎certo‎ ‎que‎ ‎para‎ ‎manutenção‎ ‎do‎ ‎equilíbrio‎ ‎da‎ ‎entidade‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎deve‎ ‎contar‎ ‎com‎ ‎reajustes‎ ‎ilegais.‎ ‎ (...)"‎ ‎(e-STJ‎ ‎fls.‎ ‎1.762/1.763). ‎ ‎ Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎no‎ ‎que‎ ‎diz‎ ‎respeito‎ ‎à‎ ‎alegada‎ ‎negativa‎ ‎de‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional‎ ‎-‎ ‎violação‎ ‎do‎ ‎artigo‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎-,‎ ‎agiu‎ ‎corretamente‎ ‎o‎ ‎tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎ao‎ ‎rejeitar‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎declaratórios‎ ‎por‎ ‎inexistir‎ ‎omissão,‎ ‎contradição,‎ ‎obscuridade‎ ‎ou‎ ‎erro‎ ‎material‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎embargado,‎ ‎ficando‎ ‎patente,‎ ‎em‎ ‎verdade,‎ ‎o‎ ‎intuito‎ ‎infringente‎ ‎da‎ ‎irresignação,‎ ‎que‎ ‎objetivava‎ ‎a‎ ‎reforma‎ ‎do‎ ‎julgado‎ ‎por‎ ‎via‎ ‎inadequada. A‎ ‎propósito: ‎ ‎ "PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎DEVOLUÇÃO‎ ‎DE‎ ‎PARCELAS‎ ‎PREVIDENCIÁRIAS.‎ ‎PREVIDÊNCIA‎ ‎PRIVADA.‎ ‎ENCERRAMENTO‎ ‎DO‎ ‎PLANO.‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO.‎ ‎OMISSÃO,‎ ‎CONTRADIÇÃO‎ ‎OU‎ ‎OBSCURIDADE.‎ ‎VIOLAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎ART.‎ ‎489‎ ‎DO‎ ‎CPC/2015.‎ ‎INOCORRÊNCIA.‎ ‎REEXAME‎ ‎DE‎ ‎FATOS.‎ ‎INTERPRETAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎CLÁUSULAS‎ ‎CONTRATUAIS.‎ ‎INADMISSIBILIDADE.‎ ‎SÚMULAS‎ ‎5‎ ‎E‎ ‎7/STJ.‎ ‎DISSÍDIO‎ ‎JURISPRUDENCIAL.‎ ‎COTEJO‎ ‎ANALÍTICO‎ ‎E‎ ‎SIMILITUDE‎ ‎FÁTICA.‎ ‎AUSÊNCIA.‎ ‎SÚMULA‎ ‎7/STJ.‎ ‎DECISÃO‎ ‎MANTIDA. 1.‎ ‎Ação‎ ‎de‎ ‎devolução‎ ‎de‎ ‎parcelas‎ ‎previdenciárias. 2.‎ ‎Ausentes‎ ‎os‎ ‎vícios‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC/15,‎ ‎rejeitam-se‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração. 3.‎ ‎Devidamente‎ ‎analisadas‎ ‎e‎ ‎discutidas‎ ‎as‎ ‎questões‎ ‎de‎ ‎mérito,‎ ‎e‎ ‎fundamentado‎ ‎corretamente‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎a‎ ‎esgotar‎ ‎a‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional,‎ ‎inexiste‎ ‎a‎ ‎violação‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎489‎ ‎do‎ ‎CPC/15. 4.‎ ‎O‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎interpretação‎ ‎de‎ ‎cláusulas‎ ‎contratuais‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎são‎ ‎inadmissíveis. 5.‎ ‎O‎ ‎dissídio‎ ‎jurisprudencial‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎comprovado‎ ‎mediante‎ ‎o‎ ‎cotejo‎ ‎analítico‎ ‎entre‎ ‎acórdãos‎ ‎que‎ ‎versem‎ ‎sobre‎ ‎situações‎ ‎fáticas‎ ‎idênticas. 6.‎ ‎A‎ ‎incidência‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎5‎ ‎e‎ ‎7/STJ‎ ‎prejudicam‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎do‎ ‎dissídio‎ ‎jurisprudencial‎ ‎pretendido.‎ ‎Precedentes‎ ‎desta‎ ‎Corte. 7.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido." (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎2.183.495/RJ,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Nancy‎ ‎Andrighi,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎28/11/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎30/11/2022.‎ ‎-‎ ‎grifou-se) No‎ ‎mais,‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎consolidada‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎REsp‎ ‎1.568.244/RJ,‎ ‎julgado‎ ‎pela‎ ‎Segunda‎ ‎Seção‎ ‎em‎ ‎14/12/2016,‎ ‎segundo‎ ‎o‎ ‎rito‎ ‎dos‎ ‎recursos‎ ‎repetitivos,‎ ‎fixou‎ ‎parâmetros‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎aumento‎ ‎de‎ ‎mensalidades‎ ‎de‎ ‎plano‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎por‎ ‎faixa‎ ‎etária: "RECURSO‎ ‎ESPECIAL‎ ‎REPETITIVO.‎ ‎NEGATIVA‎ ‎DE‎ ‎PRESTAÇÃO‎ ‎JURISDICIONAL.‎ ‎NÃO‎ ‎OCORRÊNCIA.‎ ‎CIVIL.‎ ‎PLANO‎ ‎DE‎ ‎SAÚDE.‎ ‎MODALIDADE‎ ‎INDIVIDUAL‎ ‎OU‎ ‎FAMILIAR.‎ ‎CLÁUSULA‎ ‎DE‎ ‎REAJUSTE‎ ‎DE‎ ‎MENSALIDADE‎ ‎POR‎ ‎MUDANÇA‎ ‎DE‎ ‎FAIXA‎ ‎ETÁRIA.‎ ‎LEGALIDADE.‎ ‎ÚLTIMO‎ ‎GRUPO‎ ‎DE‎ ‎RISCO.‎ ‎PERCENTUAL‎ ‎DE‎ ‎REAJUSTE. DEFINIÇÃO‎ ‎DE‎ ‎PARÂMETROS.‎ ‎ABUSIVIDADE.‎ ‎NÃO‎ ‎CARACTERIZAÇÃO.‎ ‎EQUILÍBRIO‎ ‎FINANCEIRO-ATUARIAL‎ ‎DO‎ ‎CONTRATO. 1.‎ ‎A‎ ‎variação‎ ‎das‎ ‎contraprestações‎ ‎pecuniárias‎ ‎dos‎ ‎planos‎ ‎privados‎ ‎de‎ ‎assistência‎ ‎à‎ ‎saúde‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎idade‎ ‎do‎ ‎usuário‎ ‎deverá‎ ‎estar‎ ‎prevista‎ ‎no‎ ‎contrato,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎clara,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎grupos‎ ‎etários‎ ‎e‎ ‎os‎ ‎percentuais‎ ‎de‎ ‎reajuste‎ ‎correspondentes,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎ser‎ ‎aplicada‎ ‎(arts.‎ ‎15,‎ ‎caput,‎ ‎e‎ ‎16,‎ ‎IV,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎nº‎ ‎9.656/1998). 2.‎ ‎A‎ ‎cláusula‎ ‎de‎ ‎aumento‎ ‎de‎ ‎mensalidade‎ ‎de‎ ‎plano‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎conforme‎ ‎a‎ ‎mudança‎ ‎de‎ ‎faixa‎ ‎etária‎ ‎do‎ ‎beneficiário‎ ‎encontra‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎mutualismo‎ ‎(regime‎ ‎de‎ ‎repartição‎ ‎simples)‎ ‎e‎ ‎na‎ ‎solidariedade‎ ‎intergeracional,‎ ‎além‎ ‎de‎ ‎ser‎ ‎regra‎ ‎atuarial‎ ‎e‎ ‎asseguradora‎ ‎de‎ ‎riscos. 3.‎ ‎Os‎ ‎gastos‎ ‎de‎ ‎tratamento‎ ‎médico-hospitalar‎ ‎de‎ ‎pessoas‎ ‎idosas‎ ‎são‎ ‎geralmente‎ ‎mais‎ ‎altos‎ ‎do‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎de‎ ‎pessoas‎ ‎mais‎ ‎jovens,‎ ‎isto‎ ‎é,‎ ‎o‎ ‎risco‎ ‎assistencial‎ ‎varia‎ ‎consideravelmente‎ ‎em‎ ‎função‎ ‎da‎ ‎idade.‎ ‎Com‎ ‎vistas‎ ‎a‎ ‎obter‎ ‎maior‎ ‎equilíbrio‎ ‎financeiro‎ ‎ao‎ ‎plano‎ ‎de‎ ‎saúde,‎ ‎foram‎ ‎estabelecidos‎ ‎preços‎ ‎fracionados‎ ‎em‎ ‎grupos‎ ‎etários‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎tanto‎ ‎os‎ ‎jovens‎ ‎quanto‎ ‎os‎ ‎de‎ ‎idade‎ ‎mais‎ ‎avançada‎ ‎paguem‎ ‎um‎ ‎valor‎ ‎compatível‎ ‎com‎ ‎os‎ ‎seus‎ ‎perfis‎ ‎de‎ ‎utilização‎ ‎dos‎ ‎serviços‎ ‎de‎ ‎atenção‎ ‎à‎ ‎saúde. 4.‎ ‎Para‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎contraprestações‎ ‎financeiras‎ ‎dos‎ ‎idosos‎ ‎não‎ ‎ficassem‎ ‎extremamente‎ ‎dispendiosas,‎ ‎o‎ ‎ordenamento‎ ‎jurídico‎ ‎pátrio‎ ‎acolheu‎ ‎o‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎solidariedade‎ ‎intergeracional,‎ ‎a‎ ‎forçar‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎de‎ ‎mais‎ ‎tenra‎ ‎idade‎ ‎suportassem‎ ‎parte‎ ‎dos‎ ‎custos‎ ‎gerados‎ ‎pelos‎ ‎mais‎ ‎velhos,‎ ‎originando,‎ ‎assim,‎ ‎subsídios‎ ‎cruzados‎ ‎(mecanismo‎ ‎do‎ ‎community‎ ‎rating‎ ‎modificado). 5.‎ ‎As‎ ‎mensalidades‎ ‎dos‎ ‎mais‎ ‎jovens,‎ ‎apesar‎ ‎de‎ ‎proporcionalmente‎ ‎mais‎ ‎caras,‎ ‎não‎ ‎podem‎ ‎ser‎ ‎majoradas‎ ‎demasiadamente,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎o‎ ‎negócio‎ ‎perder‎ ‎a‎ ‎atratividade‎ ‎para‎ ‎eles,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎colocaria‎ ‎em‎ ‎colapso‎ ‎todo‎ ‎o‎ ‎sistema‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎suplementar‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎do‎ ‎fenômeno‎ ‎da‎ ‎seleção‎ ‎adversa‎ ‎(ou‎ ‎antisseleção). 6.‎ ‎A‎ ‎norma‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎15,‎ ‎§‎ ‎3º,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎nº‎ ‎10.741/2003,‎ ‎que‎ ‎veda‎ ‎"a‎ ‎discriminação‎ ‎do‎ ‎idoso‎ ‎nos‎ ‎planos‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎pela‎ ‎cobrança‎ ‎de‎ ‎valores‎ ‎diferenciados‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎idade",‎ ‎apenas‎ ‎inibe‎ ‎o‎ ‎reajuste‎ ‎que‎ ‎consubstanciar‎ ‎discriminação‎ ‎desproporcional‎ ‎ao‎ ‎idoso,‎ ‎ou‎ ‎seja,‎ ‎aquele‎ ‎sem‎ ‎pertinência‎ ‎alguma‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎incremento‎ ‎do‎ ‎risco‎ ‎assistencial‎ ‎acobertado‎ ‎pelo‎ ‎contrato. 7.‎ ‎Para‎ ‎evitar‎ ‎abusividades‎ ‎(Súmula‎ ‎nº‎ ‎469/STJ)‎ ‎nos‎ ‎reajustes‎ ‎das‎ ‎contraprestações‎ ‎pecuniárias‎ ‎dos‎ ‎planos‎ ‎de‎ ‎saúde,‎ ‎alguns‎ ‎parâmetros‎ ‎devem‎ ‎ser‎ ‎observados,‎ ‎tais‎ ‎como‎ ‎(i)‎ ‎a‎ ‎expressa‎ ‎previsão‎ ‎contratual; (ii)‎ ‎não‎ ‎serem‎ ‎aplicados‎ ‎índices‎ ‎de‎ ‎reajuste‎ ‎desarrazoados‎ ‎ou‎ ‎aleatórios,‎ ‎que‎ ‎onerem‎ ‎em‎ ‎demasia‎ ‎o‎ ‎consumidor,‎ ‎em‎ ‎manifesto‎ ‎confronto‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎equidade‎ ‎e‎ ‎as‎ ‎cláusulas‎ ‎gerais‎ ‎da‎ ‎boa-fé‎ ‎objetiva‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎especial‎ ‎proteção‎ ‎ao‎ ‎idoso,‎ ‎dado‎ ‎que‎ ‎aumentos‎ ‎excessivamente‎ ‎elevados,‎ ‎sobretudo‎ ‎para‎ ‎esta‎ ‎última‎ ‎categoria,‎ ‎poderão,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎discriminatória,‎ ‎impossibilitar‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎permanência‎ ‎no‎ ‎plano;‎ ‎e‎ ‎(iii)‎ ‎respeito‎ ‎às‎ ‎normas‎ ‎expedidas‎ ‎pelos‎ ‎órgãos‎ ‎governamentais: a)‎ ‎No‎ ‎tocante‎ ‎aos‎ ‎contratos‎ ‎antigos‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎adaptados,‎ ‎isto‎ ‎é,‎ ‎aos‎ ‎seguros‎ ‎e‎ ‎planos‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎firmados‎ ‎antes‎ ‎da‎ ‎entrada‎ ‎em‎ ‎vigor‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎nº‎ ‎9.656/1998,‎ ‎deve-se‎ ‎seguir‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎consta‎ ‎no‎ ‎contrato,‎ ‎respeitadas,‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎abusividade‎ ‎dos‎ ‎percentuais‎ ‎de‎ ‎aumento,‎ ‎as‎ ‎normas‎ ‎da‎ ‎legislação‎ ‎consumerista‎ ‎e,‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎validade‎ ‎formal‎ ‎da‎ ‎cláusula,‎ ‎as‎ ‎diretrizes‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎Normativa‎ ‎nº‎ ‎3/2001‎ ‎da‎ ‎ANS. b)‎ ‎Em‎ ‎se‎ ‎tratando‎ ‎de‎ ‎contrato‎ ‎(novo)‎ ‎firmado‎ ‎ou‎ ‎adaptado‎ ‎entre‎ ‎2/1/1999‎ ‎e‎ ‎31/12/2003,‎ ‎deverão‎ ‎ser‎ ‎cumpridas‎ ‎as‎ ‎regras‎ ‎constantes‎ ‎na‎ ‎Resolução‎ ‎CONSU‎ ‎nº‎ ‎6/1998,‎ ‎a‎ ‎qual‎ ‎determina‎ ‎a‎ ‎observância‎ ‎de‎ ‎7‎ ‎(sete)‎ ‎faixas‎ ‎etárias‎ ‎e‎ ‎do‎ ‎limite‎ ‎de‎ ‎variação‎ ‎entre‎ ‎a‎ ‎primeira‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎última‎ ‎(o‎ ‎reajuste‎ ‎dos‎ ‎maiores‎ ‎de‎ ‎70‎ ‎anos‎ ‎não‎ ‎poderá‎ ‎ser‎ ‎superior‎ ‎a‎ ‎6‎ ‎(seis)‎ ‎vezes‎ ‎o‎ ‎previsto‎ ‎para‎ ‎os‎ ‎usuários‎ ‎entre‎ ‎0‎ ‎e‎ ‎17‎ ‎anos),‎ ‎não‎ ‎podendo‎ ‎também‎ ‎a‎ ‎variação‎ ‎de‎ ‎valor‎ ‎na‎ ‎contraprestação‎ ‎atingir‎ ‎o‎ ‎usuário‎ ‎idoso‎ ‎vinculado‎ ‎ao‎ ‎plano‎ ‎ou‎ ‎seguro‎ ‎saúde‎ ‎há‎ ‎mais‎ ‎de‎ ‎10‎ ‎(dez)‎ ‎anos. c)‎ ‎Para‎ ‎os‎ ‎contratos‎ ‎(novos)‎ ‎firmados‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎de‎ ‎1º/1/2004,‎ ‎incidem‎ ‎as‎ ‎regras‎ ‎da‎ ‎RN‎ ‎nº‎ ‎63/2003‎ ‎da‎ ‎ANS,‎ ‎que‎ ‎prescreve‎ ‎a‎ ‎observância‎ ‎(i)‎ ‎de‎ ‎10‎ ‎(dez)‎ ‎faixas‎ ‎etárias,‎ ‎a‎ ‎última‎ ‎aos‎ ‎59‎ ‎anos;‎ ‎(ii)‎ ‎do‎ ‎valor‎ ‎fixado‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎última‎ ‎faixa‎ ‎etária‎ ‎não‎ ‎poder‎ ‎ser‎ ‎superior‎ ‎a‎ ‎6‎ ‎(seis)‎ ‎vezes‎ ‎o‎ ‎previsto‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎primeira;‎ ‎e‎ ‎(iii)‎ ‎da‎ ‎variação‎ ‎acumulada‎ ‎entre‎ ‎a‎ ‎sétima‎ ‎e‎ ‎décima‎ ‎faixas‎ ‎não‎ ‎poder‎ ‎ser‎ ‎superior‎ ‎à‎ ‎variação‎ ‎cumulada‎ ‎entre‎ ‎a‎ ‎primeira‎ ‎e‎ ‎sétima‎ ‎faixas. 8.‎ ‎A‎ ‎abusividade‎ ‎dos‎ ‎aumentos‎ ‎das‎ ‎mensalidades‎ ‎de‎ ‎plano‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎por‎ ‎inserção‎ ‎do‎ ‎usuário‎ ‎em‎ ‎nova‎ ‎faixa‎ ‎de‎ ‎risco,‎ ‎sobretudo‎ ‎de‎ ‎participantes‎ ‎idosos,‎ ‎deverá‎ ‎ser‎ ‎aferida‎ ‎em‎ ‎cada‎ ‎caso‎ ‎concreto.‎ ‎Tal‎ ‎reajuste‎ ‎será‎ ‎adequado‎ ‎e‎ ‎razoável‎ ‎sempre‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎percentual‎ ‎de‎ ‎majoração‎ ‎for‎ ‎justificado‎ ‎atuarialmente,‎ ‎a‎ ‎permitir‎ ‎a‎ ‎continuidade‎ ‎contratual‎ ‎tanto‎ ‎de‎ ‎jovens‎ ‎quanto‎ ‎de‎ ‎idosos,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎a‎ ‎sobrevivência‎ ‎do‎ ‎próprio‎ ‎fundo‎ ‎mútuo‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎operadora,‎ ‎que‎ ‎visa‎ ‎comumente‎ ‎o‎ ‎lucro,‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎predatório,‎ ‎haja‎ ‎vista‎ ‎a‎ ‎natureza‎ ‎da‎ ‎atividade‎ ‎econômica‎ ‎explorada:‎ ‎serviço‎ ‎público‎ ‎impróprio‎ ‎ou‎ ‎atividade‎ ‎privada‎ ‎regulamentada,‎ ‎complementar,‎ ‎no‎ ‎caso,‎ ‎ao‎ ‎Serviço‎ ‎Único‎ ‎de‎ ‎Saúde‎ ‎(SUS),‎ ‎de‎ ‎responsabilidade‎ ‎do‎ ‎Estado. 9.‎ ‎Se‎ ‎for‎ ‎reconhecida‎ ‎a‎ ‎abusividade‎ ‎do‎ ‎aumento‎ ‎praticado‎ ‎pela‎ ‎operadora‎ ‎de‎ ‎plano‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎da‎ ‎alteração‎ ‎de‎ ‎faixa‎ ‎etária‎ ‎do‎ ‎usuário,‎ ‎para‎ ‎não‎ ‎haver‎ ‎desequilíbrio‎ ‎contratual,‎ ‎faz-se‎ ‎necessária,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎51,‎ ‎§‎ ‎2º,‎ ‎do‎ ‎CDC,‎ ‎a‎ ‎apuração‎ ‎de‎ ‎percentual‎ ‎adequado‎ ‎e‎ ‎razoável‎ ‎de‎ ‎majoração‎ ‎da‎ ‎mensalidade‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎da‎ ‎inserção‎ ‎do‎ ‎consumidor‎ ‎na‎ ‎nova‎ ‎faixa‎ ‎de‎ ‎risco,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎deverá‎ ‎ser‎ ‎feito‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎de‎ ‎cálculos‎ ‎atuariais‎ ‎na‎ ‎fase‎ ‎de‎ ‎cumprimento‎ ‎de‎ ‎sentença. 10.‎ ‎TESE‎ ‎para‎ ‎os‎ ‎fins‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.040‎ ‎do‎ ‎CPC/2015:‎ ‎O‎ ‎reajuste‎ ‎de‎ ‎mensalidade‎ ‎de‎ ‎plano‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎individual‎ ‎ou‎ ‎familiar‎ ‎fundado‎ ‎na‎ ‎mudança‎ ‎de‎ ‎faixa‎ ‎etária‎ ‎do‎ ‎beneficiário‎ ‎é‎ ‎válido‎ ‎desde‎ ‎que‎ ‎(i)‎ ‎haja‎ ‎previsão‎ ‎contratual,‎ ‎(ii)‎ ‎sejam‎ ‎observadas‎ ‎as‎ ‎normas‎ ‎expedidas‎ ‎pelos‎ ‎órgãos‎ ‎governamentais‎ ‎reguladores‎ ‎e‎ ‎(iii)‎ ‎não‎ ‎sejam‎ ‎aplicados‎ ‎percentuais‎ ‎desarrazoados‎ ‎ou‎ ‎aleatórios‎ ‎que,‎ ‎concretamente‎ ‎e‎ ‎sem‎ ‎base‎ ‎atuarial‎ ‎idônea,‎ ‎onerem‎ ‎excessivamente‎ ‎o‎ ‎consumidor‎ ‎ou‎ ‎discriminem‎ ‎o‎ ‎idoso. 11.‎ ‎CASO‎ ‎CONCRETO:‎ ‎Não‎ ‎restou‎ ‎configurada‎ ‎nenhuma‎ ‎política‎ ‎de‎ ‎preços‎ ‎desmedidos‎ ‎ou‎ ‎tentativa‎ ‎de‎ ‎formação,‎ ‎pela‎ ‎operadora,‎ ‎de‎ ‎"cláusula‎ ‎de‎ ‎barreira"‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎intuito‎ ‎de‎ ‎afastar‎ ‎a‎ ‎usuária‎ ‎quase‎ ‎idosa‎ ‎da‎ ‎relação‎ ‎contratual‎ ‎ou‎ ‎do‎ ‎plano‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎por‎ ‎impossibilidade‎ ‎financeira.‎ ‎Longe‎ ‎disso,‎ ‎não‎ ‎ficou‎ ‎patente‎ ‎a‎ ‎onerosidade‎ ‎excessiva‎ ‎ou‎ ‎discriminatória,‎ ‎sendo,‎ ‎portanto,‎ ‎idôneos‎ ‎o‎ ‎percentual‎ ‎de‎ ‎reajuste‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎aumento‎ ‎da‎ ‎mensalidade‎ ‎fundados‎ ‎na‎ ‎mudança‎ ‎de‎ ‎faixa‎ ‎etária‎ ‎da‎ ‎autora. 12.‎ ‎Recurso‎ ‎especial‎ ‎não‎ ‎provido".‎ ‎ No‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎entendeu‎ ‎pela‎ ‎abusividades‎ ‎dos‎ ‎reajustes‎ ‎praticados‎ ‎pelo‎ ‎plano‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎ora‎ ‎recorrente,‎ ‎nos‎ ‎seguintes‎ ‎termos: “(...) No‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎incontroverso‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎contrato‎ ‎foi‎ ‎firmado‎ ‎em‎ ‎1993‎ ‎e‎ ‎adaptado‎ ‎no‎ ‎ano‎ ‎de‎ ‎2020,‎ ‎com‎ ‎implemento‎ ‎da‎ ‎faixa‎ ‎etária‎ ‎de‎ ‎60‎ ‎anos‎ ‎em‎ ‎junho/2008,‎ ‎ocasião‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎autora‎ ‎contava‎ ‎com‎ ‎mais‎ ‎de‎ ‎dez‎ ‎anos‎ ‎de‎ ‎relação‎ ‎contratual,‎ ‎resta‎ ‎vedado‎ ‎o‎ ‎reajuste‎ ‎por‎ ‎faixa‎ ‎etária,‎ ‎consoante‎ ‎expressa‎ ‎norma‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎15,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎9.656/1998.‎ ‎ Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎mostra-se‎ ‎irretocável‎ ‎a‎ ‎sentença,‎ ‎cujo‎ ‎teor‎ ‎destaca-se:‎ ‎ (...) 'Feitas‎ ‎estas‎ ‎considerações,‎ ‎passemos‎ ‎à‎ ‎análise‎ ‎do‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎cujo‎ ‎contrato‎ ‎foi‎ ‎adaptado‎ ‎à‎ ‎LEI‎ ‎nº‎ ‎9.656‎ ‎(fato‎ ‎incontroverso)‎ ‎no‎ ‎ano‎ ‎de‎ ‎2000,‎ ‎tendo‎ ‎sido‎ ‎enquadrado‎ ‎no‎ ‎regime‎ ‎de‎ ‎sete‎ ‎faixas‎ ‎estatuído‎ ‎pela‎ ‎norma‎ ‎(a‎ ‎saber,‎ ‎de‎ ‎zero‎ ‎a‎ ‎17‎ ‎anos;‎ ‎18‎ ‎a‎ ‎29‎ ‎anos;‎ ‎30‎ ‎a‎ ‎39‎ ‎anos;‎ ‎40‎ ‎a‎ ‎49‎ ‎anos;‎ ‎50‎ ‎a‎ ‎59‎ ‎anos;‎ ‎60‎ ‎a‎ ‎69‎ ‎anos;‎ ‎e‎ ‎70‎ ‎anos‎ ‎de‎ ‎idade).‎ ‎Assim,‎ ‎dos‎ ‎documentos‎ ‎acostados‎ ‎aos‎ ‎autos,‎ ‎observa-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎mensalidade‎ ‎do‎ ‎plano‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎autora‎ ‎foi‎ ‎reajustada‎ ‎quando‎ ‎a‎ ‎demandante‎ ‎já‎ ‎contava‎ ‎com‎ ‎mais‎ ‎de‎ ‎60‎ ‎(sessenta)‎ ‎anos.‎ ‎ Ademais,‎ ‎revelou‎ ‎um‎ ‎aumento‎ ‎de‎ ‎mais‎ ‎de‎ ‎100%,‎ ‎pois‎ ‎fez‎ ‎saltar‎ ‎a‎ ‎mensalidade‎ ‎de‎ ‎R$‎ ‎202,27‎ ‎para‎ ‎R$‎ ‎418,59.‎ ‎Acontece‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎ESTATUTO‎ ‎DO‎ ‎IDOSO‎ ‎passou‎ ‎a‎ ‎vigorar‎ ‎em‎ ‎2004,‎ ‎não‎ ‎mais‎ ‎admitindo‎ ‎aumento‎ ‎nos‎ ‎planos‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎dos‎ ‎idosos,‎ ‎assim‎ ‎considerados‎ ‎aqueles‎ ‎com‎ ‎idade‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎de‎ ‎60‎ ‎anos.‎ ‎Em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎imperatividade‎ ‎da‎ ‎nova‎ ‎norma,‎ ‎a‎ ‎ANS‎ ‎editou‎ ‎a‎ ‎Resolução‎ ‎Normativa‎ ‎nº‎ ‎63,‎ ‎visando‎ ‎definir‎ ‎os‎ ‎limites‎ ‎a‎ ‎serem‎ ‎observados‎ ‎para‎ ‎adoção‎ ‎de‎ ‎variação‎ ‎de‎ ‎preço‎ ‎por‎ ‎faixa‎ ‎etária‎ ‎nos‎ ‎contratos‎ ‎de‎ ‎plano‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎assinados‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎de‎ ‎1º‎ ‎de‎ ‎janeiro‎ ‎de‎ ‎2004,‎ ‎estabelecendo‎ ‎os‎ ‎reajustes‎ ‎etários‎ ‎em‎ ‎10‎ ‎períodos,‎ ‎tendo‎ ‎como‎ ‎idade‎ ‎limite‎ ‎os‎ ‎59‎ ‎(cinquenta‎ ‎e‎ ‎nove)‎ ‎anos.‎ ‎ Todavia,‎ ‎verifica-se‎ ‎que‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎o‎ ‎plano‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎do‎ ‎autor‎ ‎foi‎ ‎contratado‎ ‎e‎ ‎adaptado‎ ‎antes‎ ‎mesmo‎ ‎da‎ ‎vigência‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎Normativa‎ ‎nº‎ ‎63,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎que‎ ‎está‎ ‎sujeito‎ ‎à‎ ‎variação‎ ‎em‎ ‎7‎ ‎(sete)‎ ‎faixas,‎ ‎mas,‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎da‎ ‎proteção‎ ‎ao‎ ‎idoso,‎ ‎não‎ ‎admite‎ ‎o‎ ‎aumento‎ ‎nas‎ ‎2‎ ‎últimas,‎ ‎já‎ ‎que‎ ‎ocorrem‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎da‎ ‎idade‎ ‎sexagenária. Nesse‎ ‎talante,‎ ‎temos‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎ilícito‎ ‎o‎ ‎reajuste‎ ‎lançado‎ ‎ao‎ ‎implemento‎ ‎dos‎ ‎60‎ ‎anos‎ ‎ou‎ ‎mais,‎ ‎por‎ ‎força‎ ‎do‎ ‎ESTATUTO‎ ‎DO‎ ‎IDOSO,‎ ‎já‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎aumento‎ ‎foi‎ ‎realizado‎ ‎após‎ ‎a‎ ‎vigência‎ ‎do‎ ‎estatuto‎ ‎do‎ ‎idoso,‎ ‎ou‎ ‎seja,‎ ‎no‎ ‎ano‎ ‎de‎ ‎2008,‎ ‎sendo‎ ‎irrelevante‎ ‎se‎ ‎o‎ ‎contrato‎ ‎foi‎ ‎celebrado‎ ‎antes‎ ‎da‎ ‎entrada‎ ‎em‎ ‎vigor‎ ‎do‎ ‎Estatuto.‎ ‎Esse‎ ‎é‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎mais‎ ‎acertado,‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎já‎ ‎manifestou‎ ‎entendimento‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎referido‎ ‎diploma‎ ‎legal‎ ‎é‎ ‎norma‎ ‎cogente‎ ‎(impositiva‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎ordem‎ ‎pública),‎ ‎devendo‎ ‎incidir‎ ‎sobre‎ ‎todas‎ ‎as‎ ‎relações‎ ‎que,‎ ‎em‎ ‎execução‎ ‎contratual,‎ ‎realizarem-se‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎da‎ ‎sua‎ ‎vigência. (...) Deste‎ ‎modo,‎ ‎o‎ ‎acolhimento‎ ‎das‎ ‎razões‎ ‎autorais‎ ‎é‎ ‎uma‎ ‎medida‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎impõe,‎ ‎haja‎ ‎vista‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎reajuste‎ ‎ocorrido‎ ‎no‎ ‎plano‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎da‎ ‎titular‎ ‎foi‎ ‎ilegal,‎ ‎por‎ ‎força‎ ‎da‎ ‎LEI‎ ‎nº‎ ‎10.741/2003,‎ ‎pois‎ ‎nenhum‎ ‎aumento‎ ‎por‎ ‎razões‎ ‎de‎ ‎idade‎ ‎é‎ ‎válido‎ ‎após‎ ‎o‎ ‎implemento‎ ‎dos‎ ‎60‎ ‎anos,‎ ‎ficando‎ ‎a‎ ‎ré‎ ‎obrigada‎ ‎ao‎ ‎ressarcimento‎ ‎dos‎ ‎valores‎ ‎descontados/pagos‎ ‎a‎ ‎maior‎ ‎na‎ ‎forma‎ ‎simples‎ ‎(e‎ ‎não‎ ‎em‎ ‎sua‎ ‎dobra‎ ‎legal,‎ ‎ante‎ ‎a‎ ‎não‎ ‎aplicação‎ ‎na‎ ‎espécie‎ ‎do‎ ‎CDC),‎ ‎observada‎ ‎em‎ ‎todo‎ ‎caso‎ ‎a‎ ‎prescrição‎ ‎trienal. (...)' (...)”‎ ‎(fls.‎ ‎1.681/1.686,‎ ‎e-STJ). Dessa‎ ‎maneira,‎ ‎ao‎ ‎concluir‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎reajustes‎ ‎previstos‎ ‎no‎ ‎contrato‎ ‎eram‎ ‎abusivos,‎ ‎após‎ ‎examinar‎ ‎o‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎decidiu‎ ‎em‎ ‎conformidade‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça. Por‎ ‎outro‎ ‎lado,‎ ‎rever‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎impugnado‎ ‎implicaria‎ ‎o‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎cláusulas‎ ‎contratuais‎ ‎e‎ ‎do‎ ‎contexto‎ ‎fático-probatório,‎ ‎procedimento‎ ‎inadmissível‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎nº‎ ‎7/STJ. A‎ ‎esse‎ ‎respeito:‎ ‎ "AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PLANO‎ ‎DE‎ ‎SAÚDE.‎ ‎REAJUSTE‎ ‎FAIXA‎ ‎ETÁRIA.‎ ‎EXISTÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎ABUSIVIDADE‎ ‎E‎ ‎ONEROSIDADE‎ ‎EXCESSIVA.‎ ‎SÚMULAS‎ ‎5‎ ‎E‎ ‎7‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. 1.‎ ‎É‎ ‎firme‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎que‎ ‎"[a]‎ ‎previsão‎ ‎de‎ ‎reajuste‎ ‎de‎ ‎mensalidade‎ ‎de‎ ‎plano‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎em‎ ‎decorrência‎ ‎da‎ ‎mudança‎ ‎de‎ ‎faixa‎ ‎etária‎ ‎de‎ ‎segurado‎ ‎idoso‎ ‎não‎ ‎configura,‎ ‎por‎ ‎si‎ ‎só,‎ ‎cláusula‎ ‎abusiva,‎ ‎devendo‎ ‎sua‎ ‎compatibilidade‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎legislação‎ ‎de‎ ‎regência‎ ‎a‎ ‎boa-fé‎ ‎objetiva‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎equidade‎ ‎ser‎ ‎aferida‎ ‎em‎ ‎cada‎ ‎caso‎ ‎concreto". Precedentes. 2.‎ ‎A‎ ‎conclusão‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎abusividade‎ ‎do‎ ‎reajuste‎ ‎das‎ ‎mensalidades,‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎mudança‎ ‎de‎ ‎faixa‎ ‎etária,‎ ‎decorreu‎ ‎na‎ ‎análise‎ ‎dos‎ ‎elementos‎ ‎fático‎ ‎-‎ ‎probatório‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎e‎ ‎interpretação‎ ‎de‎ ‎cláusulas‎ ‎contratuais,‎ ‎não‎ ‎sendo‎ ‎possível‎ ‎alterar‎ ‎tal‎ ‎entendimento,‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎dos‎ ‎óbices‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎5‎ ‎e‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido" (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.024.350/RJ,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Luis‎ ‎Felipe‎ ‎Salomão,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎13/6/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎17/6/2022.) "AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PLANO‎ ‎DE‎ ‎SAÚDE‎ ‎COLETIVO.‎ ‎DESCARACTERIZAÇÃO.‎ ‎CONTRATO‎ ‎ATÍPICO.‎ ‎NÚMERO‎ ‎ÍNFIMO‎ ‎DE‎ ‎PARTICIPANTES.‎ ‎ABUSIVIDADE‎ ‎DE‎ ‎REAJUSTES‎ ‎RECONHECIDA‎ ‎PELO‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎ORIGEM.‎ ‎REVISÃO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎NECESSIDADE‎ ‎DE‎ ‎INTERPRETAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎CLÁUSULAS‎ ‎CONTRATUAIS‎ ‎E‎ ‎REEXAME‎ ‎DE‎ ‎FATOS‎ ‎E‎ ‎PROVAS.‎ ‎SÚMULAS‎ ‎5‎ ‎E‎ ‎7/STJ.‎ ‎RESOLUÇÃO‎ ‎DA‎ ‎ANS.‎ ‎NORMATIVO‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎SE‎ ‎ENQUADRA‎ ‎NO‎ ‎CONCEITO‎ ‎DE‎ ‎LEI‎ ‎FEDERAL‎ ‎A‎ ‎ENSEJAR‎ ‎A‎ ‎INTERPOSIÇÃO‎ ‎DE‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎RECORRIDO‎ ‎EM‎ ‎HARMONIA‎ ‎COM‎ ‎A‎ ‎JURISPRUDÊNCIA‎ ‎DESTA‎ ‎CORTE‎ ‎SUPERIOR.‎ ‎SÚMULA‎ ‎83/STJ.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎Não‎ ‎é‎ ‎possível‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎sob‎ ‎a‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎violação‎ ‎a‎ ‎resolução‎ ‎da‎ ‎ANS,‎ ‎porquanto‎ ‎resoluções,‎ ‎portarias,‎ ‎circulares‎ ‎e‎ ‎demais‎ ‎atos‎ ‎normativos‎ ‎de‎ ‎hierarquia‎ ‎inferior‎ ‎a‎ ‎decreto‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎enquadram‎ ‎no‎ ‎conceito‎ ‎de‎ ‎lei‎ ‎federal. 2.‎ ‎Tendo‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎decidido‎ ‎em‎ ‎consonância‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎incide‎ ‎na‎ ‎hipótese‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎83/STJ,‎ ‎que‎ ‎abrange‎ ‎os‎ ‎recursos‎ ‎especiais‎ ‎interpostos‎ ‎com‎ ‎amparo‎ ‎nas‎ ‎alíneas‎ ‎a‎ ‎e/ou‎ ‎c‎ ‎do‎ ‎permissivo‎ ‎constitucional.‎ ‎Precedentes. 3.‎ ‎A‎ ‎revisão‎ ‎das‎ ‎conclusões‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎estadual‎ ‎-‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎abusividade‎ ‎dos‎ ‎reajustes‎ ‎realizados‎ ‎no‎ ‎plano‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎do‎ ‎recorrido,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎contrato‎ ‎sob‎ ‎análise‎ ‎configura‎ ‎falso‎ ‎coletivo‎ ‎-‎ ‎demandaria‎ ‎a‎ ‎interpretação‎ ‎de‎ ‎cláusulas‎ ‎contratuais‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎reexame‎ ‎do‎ ‎acervo‎ ‎fático-probatório‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎providências‎ ‎inviáveis‎ ‎no‎ ‎âmbito‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎ante‎ ‎os‎ ‎óbices‎ ‎dispostos‎ ‎nas‎ ‎Súmulas‎ ‎5‎ ‎e‎ ‎7/STJ. 4.‎ ‎Razões‎ ‎recursais‎ ‎insuficientes‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎revisão‎ ‎do‎ ‎julgado. 5.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎desprovido." (AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎2.060.050/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Marco‎ ‎Aurélio‎ ‎Bellizze,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎19/6/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎21/6/2023) Por‎ ‎fim,‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎do‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎nº‎ ‎7/STJ‎ ‎inviabiliza‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎também‎ ‎pela‎ ‎alínea‎ ‎"c"‎ ‎do‎ ‎permissivo‎ ‎constitucional,‎ ‎restando‎ ‎prejudicado‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎da‎ ‎divergência‎ ‎jurisprudencial. A‎ ‎propósito:‎ ‎ "PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎COBRANÇA‎ ‎DE‎ ‎INDENIZAÇÃO‎ ‎SECURITÁRIA.‎ ‎SEGURO‎ ‎DE‎ ‎VIDA‎ ‎EM‎ ‎GRUPO.‎ ‎REEXAME‎ ‎DE‎ ‎FATOS‎ ‎E‎ ‎PROVAS.‎ ‎INADMISSIBILIDADE.‎ ‎SÚMULA‎ ‎7‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎NOVA‎ ‎INTERPRETAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎CLÁUSULAS‎ ‎CONTRATUAIS.‎ ‎INADMISSIBILIDADE.‎ ‎SÚMULA‎ ‎5/STJ.‎ ‎DISSÍDIO‎ ‎JURISPRUDENCIAL.‎ ‎SÚMULAS‎ ‎5‎ ‎E‎ ‎7‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎PREJUDICADO.‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO.‎ ‎AUSENTE.‎ ‎DEFICIENTE.‎ ‎SÚMULA‎ ‎284/STF. (...) 3.‎ ‎A‎ ‎incidência‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎5‎ ‎e‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎prejudica‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎do‎ ‎dissídio‎ ‎jurisprudencial‎ ‎pretendido.‎ ‎Precedentes‎ ‎desta‎ ‎Corte. 4.‎ ‎A‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎fundamentação‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎deficiência‎ ‎importa‎ ‎no‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎quanto‎ ‎ao‎ ‎tema. 5.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎no‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎não‎ ‎provido." (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.041.133/PR,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Nancy‎ ‎Andrighi,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎20/6/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎22/6/2022) "CIVIL‎ ‎E‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎ATRASO‎ ‎NA‎ ‎ENTREGA‎ ‎DE‎ ‎OBRA.‎ ‎DANOS‎ ‎MORAIS.‎ ‎FALTA‎ ‎DE‎ ‎PREQUESTIONAMENTO.‎ ‎SÚMULAS‎ ‎N.‎ ‎282‎ ‎E‎ ‎356‎ ‎DO‎ ‎STF.‎ ‎INEXISTÊNCIA‎ ‎DOS‎ ‎ABALOS‎ ‎PSÍQUICOS.‎ ‎REEXAME‎ ‎DO‎ ‎CONJUNTO‎ ‎FÁTICO-PROBATÓRIO‎ ‎DOS‎ ‎AUTOS.‎ ‎INADMISSIBILIDADE.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎7/STJ.‎ ‎SUCUMBÊNCIA‎ ‎MÍNIMA.‎ ‎REVISÃO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎7/STJ.‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎JURISPRUDENCIAL‎ ‎NÃO‎ ‎DEMONSTRADA.‎ ‎DECISÃO‎ ‎MANTIDA. (...) 6.‎ ‎'A‎ ‎incidência‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎5‎ ‎e‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎impede‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎de‎ ‎dissídio‎ ‎jurisprudencial,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎falta‎ ‎identidade‎ ‎entre‎ ‎os‎ ‎paradigmas‎ ‎apresentados‎ ‎e‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎do‎ ‎acórdão,‎ ‎tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎a‎ ‎situação‎ ‎fática‎ ‎do‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎na‎ ‎qual‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎deu‎ ‎solução‎ ‎à‎ ‎causa'‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.232.064/SP,‎ ‎Relatora‎ ‎Ministra‎ ‎MARIA‎ ‎ISABEL‎ ‎GALLOTTI,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎4/12/2018,‎ ‎DJe‎ ‎7/12/2018),‎ ‎essa‎ ‎é‎ ‎a‎ ‎situação‎ ‎evidenciada‎ ‎no‎ ‎caso. 7.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎nega‎ ‎provimento." (AgInt‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎1.882.165/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎ANTONIO‎ ‎CARLOS‎ ‎FERREIRA,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎01/03/2021,‎ ‎DJe‎ ‎03/03/2021) Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎conhecer‎ ‎parcialmente‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎e‎ ‎negar-lhe‎ ‎provimento. Na‎ ‎origem,‎ ‎os‎ ‎honorários‎ ‎sucumbenciais‎ ‎foram‎ ‎fixados‎ ‎em‎ ‎20%‎ ‎(vinte‎ ‎por‎ ‎cento)‎ ‎sobre‎ ‎o‎ ‎valor‎ ‎da‎ ‎condenação,‎ ‎não‎ ‎cabendo‎ ‎a‎ ‎majoração‎ ‎prevista‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎85,‎ ‎§‎ ‎11,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎por‎ ‎já‎ ‎estar‎ ‎no‎ ‎limite‎ ‎máximo‎ ‎estabelecido‎ ‎no‎ ‎§‎ ‎2º‎ ‎do‎ ‎mesmo‎ ‎dispositivo‎ ‎legal. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

05/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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