Agravo em Recurso Especial 0007942-57.2020.8.19.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007942-57.2020.8.19.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico quanto à regularidade do processo para o envio à central de arquivamento, nos termos do artigos 207 e 208 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. acórdão.

16/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/08/2025, 14:33

Trânsito em julgado

14/08/2025, 14:33

Publicação

18/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2845338/RJ (2025/0027628-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: INDUSTRIAL AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS RIBEIRO ALVES - RJ141454 DIOGO CARVALHO CABRAL - RJ223956 AGRAVADO: ADALBERTO LAPA PINTO ADVOGADOS: JOSE NELIO DE CARVALHO - RJ002700 JOYCE SANTI - RJ173533 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2025, 17:30

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2845338/RJ (2025/0027628-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: INDUSTRIAL AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS RIBEIRO ALVES - RJ141454 DIOGO CARVALHO CABRAL - RJ223956 AGRAVADO: ADALBERTO LAPA PINTO ADVOGADOS: JOSE NELIO DE CARVALHO - RJ002700 JOYCE SANTI - RJ173533 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2845338/RJ (2025/0027628-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: INDUSTRIAL AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS RIBEIRO ALVES - RJ141454 DIOGO CARVALHO CABRAL - RJ223956 AGRAVADO: ADALBERTO LAPA PINTO ADVOGADOS: JOSE NELIO DE CARVALHO - RJ002700 JOYCE SANTI - RJ173533 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/05/2025.

13/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 09:43

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•17/03/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845338/RJ (2025/0027628-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INDUSTRIAL AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS RIBEIRO ALVES - RJ141454 DIOGO CARVALHO CABRAL - RJ223956 AGRAVADO: ADALBERTO LAPA PINTO ADVOGADOS: JOSE NELIO DE CARVALHO - RJ002700 JOYCE SANTI - RJ173533 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por INDUSTRIAL AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO Recorrente: INDUSTRIAL AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A Recorrido: ADALBERTO LAPA PINTO DECISÃO recorrido: "(...) Grande parte da narrativa e provas carreadas aos autos pela parte autora relaciona-se, na verdade, com a propriedade da Fazenda Barra Grande, como o Registro Geral do Imóvel (ind. 23), o memorial descritivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário(ind. 234) e recibo de inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (ind. 383).Como já destacado, na ação possessória não cabe discutir o domínio da coisa objeto de litígio, restringindo-se a discussão e objeto de prova à posse. Por outro lado, o réu sustenta que a posse de sua família no local em discussão já existe há décadas, retirando seu sustento, até os dias de hoje, do trabalho como agricultor. Para tanto, acostou documentos como: contrato firmado com a Prefeitura como fornecedor individual da agricultura familiar para abastecimento da rede pública municipal de ensino (ind. 117/120 e 358/362) com as respectivas notas fiscais (ind.363/36); declaração da Prefeitura de Paraty confirmando a condição de agricultor familiar que fornece merenda escolar (ind.123); ITR em nome do autor (ind. 125/126) e contas deluz (ind. 127/128). Observam-se ainda os registros fotográficos do local que revelam construção (ind. 130) e plantações (ind. 131 e 349/355).O nome do pai do autor é mencionado pela parte autora que afirma que "opai do Apelado era parceiro agrícola da Fazenda Barra Grande e que ocupava área distinta da discussão da presente" fl. 465. Por fim, demostrou a autora que o genitor do réu foi despejado através de demanda judicial. A prova oral produzira não foi capaz de trazer a necessária certeza quanto aversão apresentada por ambas as partes. A parte autora não arrolou testemunhas. Em seu depoimento pessoal o demando apenas ratifica a versão apresentada na contestação, informando ser agricultor na região. Chegou inclusive a afirmar que teve momentos em que não estava plantando no local, diante da demanda proposta pela apelante, apesar de inexistir decisão judicial impeditiva.Além da versão do apelado foram ouvidos apenas dois informantes trazidos pelo réu que afirmaram não frequentar o local habitualmente, apenas confirmando o fornecimento de alimentos pelo réu, na qualidade de agricultor, a escolas do Município de Paraty. Não se ignore as provas produzidas pelo apelado, contudo, estas não são capazes de comprovar a posse e, muito menos, delimitar a área que pretende a manutenção da posse, com a necessária certeza para o acolhimento do pedido contraposto. Por exemplo, as contas de consumo (ind. 115, 127/129) e os documentos relativos ao ITR (ind. 125 e 1236) fazem referência ao "Sítio Boa Vista", sem que se tenha certeza quanto à localização de tal imóvel, se integra ou está abrangido pela Fazenda Barra Grande, verdadeiro objeto da lide. Delimitar-se a área, é requisito fundamental para o acolhimento do pedido contraposto de manutenção da posse, o que não ocorreu ao longo do processamento do feito, confirmar a sentença neste ponto poderia inclusive agravar a discussão possessória existente entre as partes. Assim, se cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, na forma do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, o que não se verificou no caso dos autos, por outro lado, é ônus da parte demandada a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II),principalmente para acolhimento do seu pedido contraposto de manutenção da posse, oque também não se vislumbra no caso em análise. Desta forma, percebe-se que, tanto pela autora, como pelo réu, não restaram comprovados todos os requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 1210 do Código Civil, o que impõe a confirmação da sentença de improcedência quanto ao pedido de reintegração de posse e reforma quanto ao pedido contraposto para julgar também improcedente a manutenção da posse do réu...". (fls.534-135). O recurso não será admitido. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Em outra vertente, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, o qual reconheceu que não restou caracterizada a posse anterior e o consequente direito da parte autora à retomada da posse do imóvel, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para a interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado, inclusive sobre a ocorrência ou não de preclusão, passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido (g.n.): "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COISA JULGADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Conforme a jurisprudência desta Corte, "para alterar as conclusões contidas no decisum, em relação à questão discutida estar acobertada pela coisa julgada, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ" (AgInt no REsp n. 1.369.455/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 5. Ainda consoante posicionamento do STJ, "como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pela civilística processual, proceder à exegese necessária à formação do livre convencimento motivado. A questão probatória do ônus do autor ou do réu é inviável de ser analisada por esta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula n. 7 do STJ" (AgInt no REsp n. 1.803.362/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe de 13/8/2019). 6. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu por manter o arbitramento de aluguéis, como forma de indenização decorrente da ocupação exclusiva do imóvel. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos elementos fáticos dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 7. "A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 97.927/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). 8. Além disso, o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.083.107/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023.)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da análise das provas e da necessidade de nova perícia demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.)" Por fim, o recorrente apontou como violado o artigo 93, IX da CRFB da Constituição da República. Ocorre que, tratando-se de recurso especial, devem ser observados os requisitos do artigo 105, inciso III, da Carta Magna para que seja reconhecida a competência do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 105: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal." Portanto, não há de se falar em recurso especial para guardar dispositivos constitucionais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NORMA INFRALEGAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa - atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal -, bem como a respeito de matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. 2. Não obstante indicada a violação de dispositivos da legislação federal, a Corte Regional dirimiu a controvérsia com base na interpretação das Resoluções n. 4.799/2015 e 5.847/2019 editadas pela ANTT e sob o enfoque eminentemente constitucional (retroatividade de lei mais benéfica - art. 5º, XL, da Constituição Federal/1988), de modo que é inviável a apreciação da matéria, em sede de Recurso Especial. 3. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.870.041/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 30/11/2022.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - Recurso Especial Cível nº 0007942-57.2020.8.19.0041 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 618-626, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Segunda Câmara de Direito Privado, fls. 529-536 e fls.590-595, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO A PROPRIEDADE.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO.MANUTENÇÃO DO JULGADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.REFORMA.1. Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar de desocupação do imóvel indicado na inicial, sob alegação de esbulho praticado pelo réu. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto para manter a posse do bem com o réu. Apelação da autora.2. Na ação possessória não cabe discutir o domínio da coisa objeto de litígio (art.1.210, § 2º do CC). O conflito de interesses circunscreve-se à questão da posse, devendo ser perquirido qual das partes é titular da melhor posse, seja ou não o proprietário do bem.3. Para as ações de manutenção e reintegração de posse, prevê o artigo 561 do Código de Processo Civil que incumbe à parte requerente provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado; III - a data da turbação ou do esbulho; IV -a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A matéria relativa ao exercício da posse e à existência de esbulho ou turbação é eminentemente fática, podendo ser provada por qualquer meio admitido em direito, sem hierarquia entre as provas.4. Sustenta a autora que é a legítima proprietária e possuidora da área em disputa e que vem sofrendo com a ação de grileiros e invasores, inclusive o réu com a realização de uma construção irregular. A base da argumentação e provas produzidas pela autora dirige-se a propriedade do imóvel.5. O réu afirma ser nascido e criado no local, com o cultivo da terra, sendo sua posse herdada de seu avô e pai desde o início da década de sessenta. As provas produzidas pelo apelado não são capazes de comprovar a posse e, muito menos, delimitar a área que pretende a manutenção da posse, com a necessária certeza para o acolhimento do pedido contraposto. Reforma parcial da sentença para julgar improcedente o pedido contraposto. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. " "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DEPOSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO APROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARAA REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PROCEDÊNCIA DOPEDIDO CONTRAPOSTO. REFORMA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NOS PONTOS LEVANTADOS PORAMBOS OS EMBARGANTES.1. Diversamente do alegado pelos embargantes, o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, apenas não atende aos anseios dos recorrentes em pontos diversos.2. Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar de desocupação do imóvel indicado na inicial, sob alegação de esbulho praticado pelo réu. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto para manter a posse do bem com o réu. Apelação da autora.3. Sustenta a autora que é a legítima proprietária e possuidora da área em disputa e que vem sofrendo com a ação de grileiros e invasores, inclusive o réu com a realização de uma construção irregular. A base da argumentação e provas produzidas pela autora dirige-se a propriedade do imóvel.4. O réu afirma ser nascido e criado no local, com o cultivo da terra, sendo sua posse herdada de seu avô e pai desde o início da década de sessenta. As provas produzidas pelo apelado não são capazes de comprovar a posse e, muito menos, delimitar a área que pretende a manutenção da posse, com a necessária certeza para o acolhimento do pedido contraposto. Reforma parcial da sentença para julgar improcedente o pedido contraposto.5. O acórdão embargado deixou claro que, tanto pela autora, como pelo réu, não restaram comprovados todos os requisitos elencados no art. 561 do CPC c/c o art. 1210 do CC, o que impôs a confirmação da sentença de improcedência quanto ao pedido de reintegração de posse e reforma quanto ao pedido contraposto para julgar também improcedente a manutenção da posse do réu. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para obter o reexame de matéria já decidida.6. Prequestionamento. O acórdão vergastado enfrentou devidamente a matéria referente aos dispositivos legais que a parte embargante afirma terem sido violados, mesmo que sem a menção expressa a tais artigos. Art. 1.025do CPC.DESPROVIMENTO DOS RECURSOS." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, 561 e 1.022 do CPC aos artigos 1.196, 1203 e 1.206 do Código Civil, além do artigo 93, IX da Constituição da República Contrarrazões às fls.638-641. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação de reintegração de posse de bem imóvel rural, tendo o Juízo de primeiro grau julgado improcedente o pedido da exordial e procedente o pedido contraposto. O apelo do demandante, ora recorrente foi provido, em parte, julgando o Colegiado improcedente o pedido contraposto, confirmando, no mais, a sentença prolatada. Vejamos, para tanto, o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente

21/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico quanto à regularidade do processo para o envio à central de arquivamento, nos termos do artigos 207 e 208 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. acórdão.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(45)