Agravo em Recurso Especial 0010383-40.1994.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010383-40.1994.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 16:43

Trânsito em julgado

30/05/2025, 16:43

Publicação

08/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2772104/MS (2024/0394200-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: JOAO GILMAR ROSPIDE DA MOTTA ADVOGADOS: MÁRCIO DE ÁVILA MARTINS FILHO - MS014475 LETHÍCIA MIRANDA AMARILHO DOS SANTOS BAMBIL - MS026974 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON - MS015115 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:17

Publicação

15/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2772104/MS (2024/0394200-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: JOAO GILMAR ROSPIDE DA MOTTA ADVOGADOS: MÁRCIO DE ÁVILA MARTINS FILHO - MS014475 LETHÍCIA MIRANDA AMARILHO DOS SANTOS BAMBIL - MS026974 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON - MS015115 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 15:45

Documento (Certidão)

07/04/2025, 15:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2772104/MS (2024/0394200-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: JOAO GILMAR ROSPIDE DA MOTTA ADVOGADOS: MÁRCIO DE ÁVILA MARTINS FILHO - MS014475 LETHÍCIA MIRANDA AMARILHO DOS SANTOS BAMBIL - MS026974 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON - MS015115 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por JOÃO GILMAR ROSPIDE DA MOTTA na qual manifesta oposição ao julgamento virtual, tendo em vista o seu interesse em realizar sustentação oral (fls. 1.105-1.106). Nada a deferir. O julgamento virtual do agravo interno é expressamente autorizado no Regimento Interno do STJ (art. 184-A, parágrafo único, II). No mais, consoante os arts. 184-D a 184-H do RISTJ, a sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, não havendo que se falar em prejuízo às partes, que estão autorizadas a apresentar memoriais chamando atenção para os pontos que entendam relevantes. Ressalta-se, ainda, que, a partir do dia 10 de agosto de 2022, em atenção ao disposto na Resolução STJ/GP n. 19/2022 e na Lei n. 14.365/2022, foi viabilizada a realização de sustentação oral nos processos incluídos nas pautas de julgamento virtual. Cabe ao interessado, portanto, acessar a página eletrônica do STJ e, no prazo legal (art. 4º, I, da Resolução STJ/GP 9/2022), preencher o formulário "Sustentação Oral e Preferência de Julgamento". Ademais, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não há previsão legal que permita a sustentação oral no julgamento do agravo interno em agravo em recurso especial, visto que a alteração da Lei n. 14.365/2022 não incluiu a classe de agravo em recurso especial no rol de recursos e ações que a permitam. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU DA ASSEMBLEIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Este Tribunal tem entendimento assente de que o cotejo entre o art. 994 do CPC e o § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994, inserido pela Lei n. 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.829.808/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022). [...] 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.439.815/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS QUE INADMITIRAM O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. O § 2º-B, art. 7º, da Lei n. 8.906/1994, introduzido pela Lei n. 14.365/2022, garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.519.384/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 27/8/2024.) Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: João Gilmar Rospide da Motta Advogado: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Interessado: Antenor Elias da Motta Advogada: Silvia Maria da Motta Gessi Andriguetti (OAB: 6915/MS) Advogado: Jair Ferreira da Costa (OAB: 11675A/MS) Interessada: Alice Rospide da Motta Advogada: Silvia Maria da Motta Gessi Andriguetti (OAB: 6915/MS) Interessado: Ana Maria Rebelatto da Motta Interessado: Sandro Pissini e Marquesini Sociedade de Advogados Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB: 261030/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais. Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0010383-40.1994.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: João Gilmar Rospide da Motta Advogado: Eduardo Gaiotto Lunardelli (OAB: 14197/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Interessado: Antenor Elias da Motta Advogada: Silvia Maria da Motta Gessi Andriguetti (OAB: 6915/MS) Advogado: Jair Ferreira da Costa (OAB: 11675A/MS) Interessada: Alice Rospide da Motta Advogada: Silvia Maria da Motta Gessi Andriguetti (OAB: 6915/MS) Interessado: Ana Maria Rebelatto da Motta Interessado: Sandro Pissini e Marquesini Sociedade de Advogados Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB: 261030/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o art. 921, § 5º, do CPC, que "o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes". Consoante entendimento sufragado pelo STJ, o referido dispositivo aplica-se tanto na hipótese em que o reconhecimento da prescrição ocorreu "ex officio" pelo julgador, como por provocação do devedor, através de requerimento ou exceção de pré-cxecutividade. Destarte, tendo em vista que a sentença de extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente, foi proferida após 26/08/2021 (data de publicação da Lei nº 14.195/2021), não é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, com espeque no art. 921, § 5º, do CPC. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0010383-40.1994.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

10/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(22)