Embargos de Divergência em Recurso Especial 1420427-91.2021.8.12.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 1420427-91.2021.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Luciana Ferreira da Gama e Silva (OAB: 306065/SP) Advogado: Luis Antonio da Gama e Silva Neto (OAB: 216068/SP) Agravante: Erbe Incorporadora 079 Ltda Advogado: Luciana Ferreira da Gama e Silva (OAB: 306065/SP) Advogado: Luis Antonio da Gama e Silva Neto (OAB: 216068/SP) Agravado: Condomínio Residencial Vitalitá Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104A/MS) Advogada: Thaís Munhoz Nunes Lourenço (OAB: 19974/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Repre. Legal: Luiz Fernando Villar Fica claro, portanto, que a ordem de arbitramento de honorários partiu de premissa fática equivocada (o resultado do julgamento no Superior Tribunal de Justiça). Esta Câmara Cível, por conseguinte, fica impossibilitada de cumprir a determinação, visto que a decisão é contrária ao decisum final, o qual, como cediço, é vinculante, tendo concluido pela inexistência de sucumbência e, mais, já está transitado em julgado Sendo assim, constatado o erro material na decisão de f. 356, os autos devem retornar à origem da deliberação para as providências cabíveis. A decisão proferida pelo Vice-Presidente, com todo respeito, está equivocada, porquanto, como visto, o recurso especial foi improvido, tanto quanto os embargos de divergência e o agravo interno interpostos decorrentes deste julgamento. Por fim, remeta-se o processo ao Vice-Presidente desta Corte de Justiça, para as providências que entender pertinentes. Agravo de Instrumento nº 1420427-91.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Intime-se. Cumpra-se.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Condomínio Residencial Vitalitá Repre. Legal: Luiz Fernando Villar Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Thaís Munhoz Nunes Lourenço (OAB: 19974/MS) Embargado: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Luciana Ferreira da Gama e Silva (OAB: 306065/SP) Advogado: Luis Antonio da Gama e Silva Neto (OAB: 216068/SP) Embargado: Erbe Incorporadora 079 Ltda Advogado: Luciana Ferreira da Gama e Silva (OAB: 306065/SP) Advogado: Luis Antonio da Gama e Silva Neto (OAB: 216068/SP) Embargos de Declaração Cível nº 1420427-91.2021.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 494,I,doCPC, corrijo, de ofício, o erro material acima indicado e, no mais, deixo de conhecer dos embargos de declaração opostos por Condomínio Residencial Vitalitá. Traslade-se cópia desta decisão para o sequencial 50001. Cumprida a determinação, arquivem-se os estes autos (50002), bem como os autos do recurso especial (50001). P.I.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Condomínio Residencial Vitalitá Repre. Legal: Luiz Fernando Villar Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Thaís Munhoz Nunes Lourenço (OAB: 19974/MS) Embargado: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Luciana Ferreira da Gama e Silva (OAB: 306065/SP) Advogado: Luis Antonio da Gama e Silva Neto (OAB: 216068/SP) Embargado: Erbe Incorporadora 079 Ltda Advogado: Luciana Ferreira da Gama e Silva (OAB: 306065/SP) Advogado: Luis Antonio da Gama e Silva Neto (OAB: 216068/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/11/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1420427-91.2021.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Luciana Ferreira da Gama e Silva (OAB: 306065/SP) Advogado: Luis Antonio da Gama e Silva Neto (OAB: 216068/SP) Agravante: Erbe Incorporadora 079 Ltda Advogado: Luciana Ferreira da Gama e Silva (OAB: 306065/SP) Advogado: Luis Antonio da Gama e Silva Neto (OAB: 216068/SP) Agravado: Condomínio Residencial Vitalitá Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104A/MS) Advogada: Thaís Munhoz Nunes Lourenço (OAB: 19974/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Repre. Legal: Luiz Fernando Villar Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/11/2025. Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1420427-91.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Luciana Ferreira da Gama e Silva (OAB: 306065/SP) Advogado: Luis Antonio da Gama e Silva Neto (OAB: 216068/SP) Recorrente: Erbe Incorporadora 079 Ltda Advogado: Luciana Ferreira da Gama e Silva (OAB: 306065/SP) Advogado: Luis Antonio da Gama e Silva Neto (OAB: 216068/SP) Recorrido: Condomínio Residencial Vitalitá Repre. Legal: Luiz Fernando Villar Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104A/MS) Advogada: Thaís Munhoz Nunes Lourenço (OAB: 19974/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recurso Especial nº 1420427-91.2021.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Trata-se de interposto por Erbe Incorporadora 037 S.A., Erbe Incorporadora 079 Ltda com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal. Realizado o juízo de admissibilidade, o recurso foi admitido (f. 85-87). O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial, determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo, "a fim de que, nos termos da legislação de regência e consideradas as especificidades da hipótese concreta, sejam arbitrados os honorários de sucumbência, em favor dos recorrentes, em relação à parcela dos pedidos declarada extinta por decadência" (f. 217). Após Embargos de Divergência não conhecido e Agravo Interno improvido, a decisão transitou em julgado em 07/10/2025 (f. 354). Sendo assim, diante da determinação do STJ, remetam-se os autos à Câmara de origem para as deliberações que entender cabíveis, com cópia dos documentos de f. 90-354 e desta. Após, arquivem-se os presentes autos. I.C.

05/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2025, 14:33

Trânsito em julgado

07/10/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 18:21

Protocolo de Petição

15/09/2025, 18:01

Publicação

15/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2036384/MS (2022/0344580-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA 079 LTDA ADVOGADOS: LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO - SP216068 LUCIANA FERREIRA DA GAMA E SILVA - SP306065 LAÍS ANDRADE LOPES - SP421369 AGRAVADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VITALITÁ ADVOGADOS: VLADIMIR ROSSI LOURENÇO - MS003674 RODRIGO MARQUES MOREIRA - MS005104A MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO - MS009986 THAÍS MUNHOZ NUNES LOURENÇO - MS019974 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 20:00

Não-Provimento

09/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:32

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 00:00

Despacho

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2036384/MS (2022/0344580-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. EMBARGANTE: ERBE INCORPORADORA 079 LTDA ADVOGADOS: LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO - SP216068 LUCIANA FERREIRA DA GAMA E SILVA - SP306065 LAÍS ANDRADE LOPES - SP421369 EMBARGADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VITALITÁ ADVOGADOS: VLADIMIR ROSSI LOURENÇO - MS003674 RODRIGO MARQUES MOREIRA - MS005104A MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO - MS009986 THAÍS MUNHOZ NUNES LOURENÇO - MS019974 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por ERBE INCORPORADORA 037 S. A. e ERBE INCORPORADORA 079 LTDA. contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte Superior assim ementado (fl. 351): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU INDENIZATÓRIO. SANEADOR. RECONHECIMETO DA DECADÊNCIA COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA QUE A CONSTRUTORA PAGUE PELO SERVIÇO A SER PRESTADO POR TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pedido autoral constituiu na condenação das rés para adequar o sistema elétrico ou o pagamento de indenização pela realização do serviço por terceiro. 2. O reconhecimento da decadência da obrigação de fazer no despacho saneador não esvaziou a pretensão para que fosse corrigido o vício construtivo, com o prosseguimento do feito para que as rés fossem condenadas ao pagamento do serviço a ser prestado por terceiro, ou seja, essa situação não tem o condão de caracterizar o autor como vencido, ainda que em parte. 3. Ausente a condição de vencido, não há que se falar em sucumbência. 4. Recurso a que se nega provimento. As embargantes alegam que haveria divergência de entendimento entre o acórdão embargado e a orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do EREsp n. 616.918/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira. Nos termos explicitados pelas embargantes (fl. 393): 23. Como visto, o v. acórdão embargado entendeu não ser aplicável a condenação do Embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da extinção parcial da demanda, uma vez que a extinção do pedido de obrigação de fazer(principal) não teria esvaziado a pretensão do Embargado, na medida em que a demanda prosseguiu em relação ao pedido indenizatório (subsidiário). Assim, tratando-se de "cumulação imprópria", o acolhimento de um pedido excluiria o acolhimento do outro. 24. Já o v. acórdão paradigma, proferido pela col. Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça (ER Esp n. 616.918/MG, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 2/8/2010, D Je de 23/8/2010),ementado a seguir, entendeu que, havendo cumulação imprópria de pedidos e havendo a extinção do pedido principal, há sucumbência recíproca, devendo haver condenação do autor em honorários sucumbenciais em relação ao pedido em que sucumbiu. Defendem, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja reformado o acórdão recorrido, a fim de que a parte adversa seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios proporcionalmente ao pedido de obrigação de fazer que foi indeferido pelo reconhecimento da decadência. É o relatório. Em impugnação, a parte embargada sustenta o descabimento do recurso uniformizador, uma vez que a inicial formulou pedido alternativo de indenização. Aduz, ainda, o seguinte (fl. 441): 2.2. Ocorre que as Embargantes não providenciaram o devido cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se evidenciam as teses apontadas como contraditórias e a menção às circunstâncias que denotem a similitude fática dos julgados, sendo evidente que o acórdão paradigma parte da premissa de haver pedidos subsidiários e o acórdão impugnado decorre do acolhimento de expresso pedido alternativo. A embargada sustenta, portanto, a ausência de dissídio jurisprudencial, tendo em vista a natureza alternativa dos pedidos apresentados pelo demandante, considerando-se que o acórdão paradigma tratou da verba honorária no caso de pedidos subsidiários. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos embargos de divergência (fls. 455-458). É o relatório. Nos termos do § 4º do art. 1.043 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de divergência quando houver divergência de entendimento entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, o que pressupõe o dissenso de conclusões alcançadas em casos dotados das mesmas particularidades fáticas. Após a instrução do feito, está evidenciada a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados pela parte recorrente, uma vez que o presente caso tratou de pedidos que foram alternativamente formulados, não podendo ser reconhecida a existência de pedidos subsidiários. Para tanto, confira-se a seguinte transcrição dos pedidos contidos na peça inicial (fls. 68-69): b) seja julgada procedente a demanda para que as Rés sejam solidariamente condenadas na obrigação de fazer consistente na adequação do sistema elétrico das Torres "D", "E", "F", "G" e "H", substituindo o sistema bifásico pelo sistema trifásico, conforme laudos periciais, em prazo razoável e sob pena de multa diária; c) alternativamente ao item "b", seja julgada procedente a demanda para condenar as Rés a indenizar o Autor pelos danos materiais decorrentes das inadequações do sistema elétrico das "D", "E", "F", "G" e "H", conforme orçamentos anexos; e Além disso, da leitura da petição inicial, não é possível concluir pela existência de hierarquia entre os pedidos apresentados pelo Condomínio embargado. Há apenas a demonstração do dever da incorporadora em reparar os danos decorrentes dos vícios construtivos, tendo-se, inclusive, apresentado orçamento dos custos das adequações necessárias nas instalações elétricas do residencial. Destaque-se, por oportuno, que a premissa de que não há hierarquia entre os pedidos foi expressamente estabelecida no voto condutor do acórdão recorrido, consoante se observa na transcrição a seguir (fls. 376-377): Observa-se que a pretensão e pedido do CONDOMÍNIO é a correção do sistema elétrico de algumas torres do empreendimento, seja ele prestado pelas CONSTRUTORAS ou por terceiro. Portanto, entendo que a declaração de decadência da obrigação de fazer, in casu, não tem o condão de caracterizar o CONDOMÍNIO como vencido na demanda. Por fim, observo que o julgado da minha relatoria citado no voto da Eminente Relatora (REsp nº 1.760.538/RS), no qual reconheci a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais pelo antecipado julgamento parcial da lide, ocorreu pelo reconhecimento da ilegitimidade ad causam de um dos litisconsortes passivos, com a sua exclusão da lide, situação diversa da tratada nestes autos. Nessas condições, rendendo minhas reiteradas homenagens à eminente Relatora, Ministra NANCY ANDRIGHI, ouso dela divergir, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial das CONSTRUTORAS. Já a situação descrita no acórdão indicado paradigma, há clara hierarquia entre os pedidos formulados pela parte autora, de modo que o desacolhimento do pedido principal configuraria sucumbência da parte a autorizar o pagamento de honorários advocatícios. Veja-se, a propósito, a seguinte transcrição do acórdão recorrido (fls. 409-410): O acórdão embargado esclarece que "a autora requereu a restituição da totalidade dos valores retidos por substituição tributária, a título de PIS, COFINS e FINSOCIAL, mas, se não fosse reconhecida a inconstitucionalidade dos mesmos, reclamava a devolução apenas do que fora recolhido a maior a título de FINSOCIAL e PIS..." Para o acórdão embargado, a hipótese caracterizaria pedidos principal e subsidiário, formulados em ordem sucessiva ou em caráter eventual, e não da modalidade denominada pela doutrina especializada como "pedido sucessivo". Em consequência, embora a sentença e o acórdão tenham apenas deferido a restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL e do PIS, nos termos dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449/88, no que se refere ao montante recolhido através de substituição tributária, nos termos do pedido subsidiário, acolheu da irresignação da ora embargada, reconhecendo a sucumbência integral da Fazenda Pública, ora embargante. Com a devida reverência, tal conclusão deve ser revista, não só em face da doutrina como também da jurisprudência dominante desta Corte. Não há dúvida, no caso, de que a primeira postulação foi deduzida em caráter preferencial, de modo que o seu indeferimento acarretou o acolhimento da seguinte. Como adiante se verá, é caso de cumulação subsidiária, em que o segundo pedido somente foi analisado porque o primeiro veio a ser rejeitado. É uma situação distinta da cumulação sucessiva em que postulação seguinte seria examinada se a anterior tivesse sido acolhida, evidenciando-se na primeira a parcial sucumbência da parte que não teve a sua pretensão atendida na extensão que preferencialmente desejava. Depreende-se, assim, que não há efetiva contrariedade nas conclusões contrastadas, constatando-se a existência de premissas fático-processuais diversas nos acórdãos. No acórdão embargado, discute-se a incidência de honorários advocatícios quando há o acolhimento de um dos pedidos alternativos apresentados pela parte. Já no acórdão indicado como paradigma, o debate envolveu a incidência da verba honorária, caso tenha sido indeferido o pedido principal e acolhido apenas o pedido subsidiário apresentado pelo demandante. A questão da hierarquia entre os pedidos, desse modo, é o fator de distinção entre os acórdãos confrontados no presente recurso uniformizador, razão pela qual a discussão não é viável em embargos de divergência, pois tal recurso destina-se tão somente à comparação de conclusões alcançadas em casos semelhantes. No ponto (destaquei): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] IV - Nesta Corte, é assente o entendimento de que, inexistente similitude fática, decorrente das peculiaridades existentes em cada caso, o recurso de embargos de divergência não merece ser conhecido. Precedentes: AgInt nos EREsp n. 1.430.325/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019; AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.756.344/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 3/12/2019, DJe 6/12/2019; AgInt nos EREsp n. 1,580,178/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019. V - Recurso de embargos de divergência não conhecido. (EREsp n. 1.707.423/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 15/2/2023, DJe de 23/2/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. SIMILITUDE. AUSÊNCIA. [...] 2. Tratando os acórdãos confrontados de questões essencialmente distintas, não há falar em dissídio jurisprudencial a ser sanado na via dos embargos de divergência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 2.056.572/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verificada a diversidade da moldura fática entre os acórdãos confrontados, não se tem por caracterizado o dissídio jurisprudencial apto a ensejar o cabimento de embargos de divergência. [...] (AgInt nos EREsp n. 1.755.379/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 16/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Dessa forma, falta aos embargos de divergência pressuposto básico de admissibilidade, qual seja, a constatação de discrepância entre julgados que tenham debatido questões efetivamente similares. Ante o exposto, não conheço dos embargos de divergência. Não cabe majorar a verba honorária em razão de não ter sido fixada pelas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

28/02/2025, 00:00

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