Agravo em Recurso Especial 0810231-64.2023.8.22.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0810231-64.2023.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2025, 15:03

Trânsito em julgado

06/10/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 16:01

Protocolo de Petição

15/09/2025, 15:47

Publicação

12/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2768105/RO (2024/0387221-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: BERENICE DE ALMEIDA RODRIGUES REDEMSKI ADVOGADOS: MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - MT010280 MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401 ANDRÉ LUIZ DA SILVA SOUZA - MS009554 EMBARGADO: CASA DO ADUBO LTDA ADVOGADOS: ROBERTA BORTOT CESAR - SP258573 PRISCILLA DALMAZIO CHRIST - ES017605 GABRIELA COSTA RIBEIRO - ES024615 MONIZE ALBERTI CARREÇO - ES033922 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 11:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2768105/RO (2024/0387221-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: BERENICE DE ALMEIDA RODRIGUES REDEMSKI ADVOGADOS: MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - MT010280 MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401 ANDRÉ LUIZ DA SILVA SOUZA - MS009554 EMBARGADO: CASA DO ADUBO LTDA ADVOGADOS: ROBERTA BORTOT CESAR - SP258573 PRISCILLA DALMAZIO CHRIST - ES017605 GABRIELA COSTA RIBEIRO - ES024615 MONIZE ALBERTI CARREÇO - ES033922 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 18:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2768105/RO (2024/0387221-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BERENICE DE ALMEIDA RODRIGUES REDEMSKI ADVOGADOS: MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - MT010280 MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401 ANDRÉ LUIZ DA SILVA SOUZA - MS009554 AGRAVADO: CASA DO ADUBO LTDA ADVOGADOS: ROBERTA BORTOT CESAR - SP258573 PRISCILLA DALMAZIO CHRIST - ES017605 GABRIELA COSTA RIBEIRO - ES024615 MONIZE ALBERTI CARREÇO - ES033922 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por estar a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta Corte (e-STJ fls. 377/378). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 242): Agravo de Instrumento. Empresa executada em regime de recuperação judicial. Pedido de suspensão da execução em face do coobrigado. Inadmissibilidade. Súmula 581/STJ. A obrigação dos devedores solidários é autônoma e independe da situação da empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução em face do coobrigado que se impõe. Recurso improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 268/286). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 291/319), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005, sustentando, em síntese, que a supressão das garantias, quando prevista no plano de recuperação judicial e devidamente aprovada pela assembleia de credores, importa na vinculação de todos os credores, indistintamente. No agravo (e-STJ fls. 386/396), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 410/418). É o relatório. Decido. O TJRO reconheceu que "a execução deve prosseguir em relação aos coobrigados, já que a eles não se aplicam nem a suspensão, tampouco a novação das dívidas firmadas no plano de recuperação, a teor da súmula 581 do STJ" (e-STJ fl. 237), destacando que "a Segunda Seção do C. STJ firmou o entendimento, já antes sedimentado no REsp 1.333.349/SP, pelo rito do repetitivos (TEMA 885), de que a supressão de garantias reais, assim como de garantias pessoais/fidejussórias, exige anuência individual e expressa do credor titular da garantia, em linha com o expressamente previsto nos arts. 59, caput, e 50, § 1º, da Lei n. 11.101/2005" (e-STJ fls. 237/238). A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "[...]'a anuência do titular de garantia, real ou fidejussória, é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer sua supressão ou substituição (REsp 1.794.209/SP, DJe 29/6/2021). Para o colegiado, a cláusula supressiva apenas gera efeitos aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem ressalvas quanto a ela, não sendo eficaz, portanto, em relação àqueles que não participaram da assembleia, que se abstiveram de votar ou que se posicionaram contra tal disposição' (AgInt no CC n. 194.221/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023)" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.088.277/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024). Nesse mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 5. "A assembleia geral não pode suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial sem a anuência do credor interessado, visto que o art. 49, § 2º, da Lei n. 11.101/2005 refere-se à obrigação e, em consequência, a deságios, prazos e encargos, não a garantias cuja desoneração exige anuência expressa" (AgInt no REsp n. 2.015.950/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). III. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.125.847/MG, de minah relatoria, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) Aplicam-se ao caso as Súmulas n. 83 e 568 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/02/2025, 00:00

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810231-64.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS, OAB nº MT15401A Polo Passivo: CASA DO ADUBO S.A ADVOGADOS DO AGRAVADO: ROBERTA BORTOT CESAR GARCIA, OAB nº SP258573A, PRISCILLA DALMAZIO CHRIST, OAB nº ES17605, MONIZE ALBERTI CARRECO, OAB nº ES33922A, GABRIELA COSTA RIBEIRO, OAB nº ES24615, LARA BARBOSA DA FONSECA, OAB nº ES23848A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: BERENICE DE ALMEIDA RODRIGUES REDEMSKI ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto por BERENICE DE ALMEIDA RODRIGUES REDEMSKI, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 49, § 1º, e 59, da Lei n. 11.101/05. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo de Instrumento. Empresa executada em regime de recuperação judicial. Pedido de suspensão da execução em face do coobrigado. Inadmissibilidade. Súmula 581/STJ. A obrigação dos devedores solidários é autônoma e independe da situação da empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução em face do coobrigado que se impõe. Recurso improvido. Em suas razões, a recorrente sustenta que o plano de recuperação judicial prevê expressamente a desoneração da coobrigada. Assevera que a supressão das garantias, quando prevista no plano de recuperação judicial e devidamente aprovada pela assembleia de credores, importa na vinculação de todos os credores, indistintamente, devendo portanto, ser extinta a execução. Indica a existência de dissídio jurisprudencial acerca da possibilidade de extinção da execução contra coobrigado após aprovação do plano de recuperação judicial. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido Em relação à alegada violação aos arts. 49 e 59, da Lei n. 11.101/05, verifica-se que o Tribunal concluiu pela impossibilidade da extinção da execução em face do coobrigado. Colaciono trecho do acórdão: [...] conclui-se que, em que pese os efeitos da recuperação judicial, nada impede que a execução continue em relação aos coobrigados, pois a suspensão das execuções previstas no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, não lhes aproveita. Não há se falar na extinção das execuções em face dos sócios, coobrigados, avalistas e fiadores e nem de supressão das garantias, pois estes são coobrigados do título executivo extrajudicial, razão pela qual a eles não se estende as modificações feitas no plano de recuperação, mas tão somente aos recuperandos. Por conseguinte, não é demais ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça mantém o entendimento firmado, em sede de recurso repetitivo, de que não é aplicada a suspensão prevista nos arts. 6º e 52, inc. III ou a novação do art. 59, todos da Lei n. 11.101/2005, nas execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, senão vejamos: [...] Com efeito, ao contrário do que ocorre com os recuperandos, a execução deve prosseguir em relação aos coobrigados, já que a eles não se aplicam nem a suspensão, tampouco a novação das dívidas firmadas no plano de recuperação, a teor da súmula 581 do STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. (Destacou-se) O acórdão, portanto, está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO 1.333.349/SP E SÚMULA 581/STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no julgamento do REsp 1.333.349/SP, de Relatoria do em.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, é no sentido de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Nos termos da Súmula 581 do STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1991096 CE 2022/0072669-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023 - Destacou-se). Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inc. III do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 18 de julho de 2024. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel DECISÃO Processo: 0810231-64.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: BERENICE DE ALMEIDA RODRIGUES REDEMSKI ADVOGADO DO AGRAVANTE: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS, OAB nº MT15401A AGRAVADO: CASA DO ADUBO S.A ADVOGADOS DO AGRAVADO: ROBERTA BORTOT CESAR GARCIA, OAB nº SP258573A, PRISCILLA DALMAZIO CHRIST, OAB nº ES17605, MONIZE ALBERTI CARRECO, OAB nº ES33922A DECISÃO - II Classe: Agravo de Instrumento Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Berenice de Almeida Rodrigues Redemski em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná que, nos autos da execução de título extrajudicial movida pela Casa do Adubo Ltda. em seu desfavor, de Vagner Luis Redemski e Valdomiro Redemski, rejeitou o pedido de suspensão feito pela executada, ora agravante, sob o fundamento de que, apesar do processamento da recuperação judicial dos devedores principais, é possível o prosseguimento da execução em face dos devedores solidários ou coobrigados em geral. Em suas razões, relata que os principais devedores do título executivo extrajudicial requereram o pedido de recuperação judicial, o qual foi recebido pelo magistrado e determinada a suspensão de quaisquer atos de constrição, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e retenção eventualmente requerida por credores em desfavor dos requerentes, pelo prazo de 180 dias, consoante §4º do art. 6º da Lei 11.101/05. Nesse contexto, discorre que é consabido que um dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial é a submissão de todos os créditos pré-existentes à época do pedido ao próprio concurso de credores. Com isso, afirma que o crédito objeto dos autos tem natureza concursal e, por conseguinte, está sujeito aos efeitos do processo recuperacional, o que justifica a necessidade de suspensão da execução, uma vez que a credora deverá receber seu crédito conforme as condições estipuladas no plano de recuperação judicial a ser apresentado futuramente. Argumenta a respeito da novação do crédito decorrente da homologação do plano de recuperação e da suspensão das garantias reais e fidejussórias, a fim de corroborar a tese de impossibilidade de prosseguimento da execução na origem, salientando que o plano de reestruturação previu a supressão das garantias. Requer a concessão de antecipação da tutela recursal, a fim de deferir a suspensão da execução em desfavor da agravante, pelos argumentos acima delineados. No mérito, seja reformada a decisão agravada, confirmando-se a tutela antecipada. É o relatório. Decido. O efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal podem ser concedidos quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ou ainda o risco ao resultado útil do processo. No caso, não obstante as alegações da agravante, não vejo a presença dos requisitos legais acima mencionados. Isso porque, à primeira vista, a conclusão do juízo a quo sobre a continuidade da execução em desfavor da avalista/coobrigada dos devedores recuperandos, encontra respaldo no entendimento jurisprudencial firmado a respeito do assunto (Tema 885, STJ), bem como no posicionamento desta Corte. Quanto à previsão no plano de recuperação judicial dos devedores principais sobre a supressão das garantias reais e fidejussórias, como reconhecido pela própria agravante, como constou na decisão agravada, não ficou comprovado que o plano previu a extinção de garantias, tampouco que o mesmo foi submetido à votação da assembleia geral e aprovado, o que afasta a probabilidade do direito invocado. Assim, indefiro a antecipação da tutela recursal. Comunique-se o juízo prolator da decisão agravada, servindo a presente como ofício. Intime-se a agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo do art. 1019, II, do CPC/2015, facultada ainda a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, 27 de setembro de 2023 Desembargador Raduan Miguel Filho Relator

28/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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