Agravo em Recurso Especial 5009685-35.2022.4.04.7110 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5009685-35.2022.4.04.7110 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009685-35.2022.4.04.7110/RS (originário: processo nº 50049947520224047110/RS) RELATOR: CLÁUDIO GONSALES VALERIO EMBARGANTE: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA - EPP ADVOGADO(A): LAUVIR DE QUEVEDO BARBOZA (OAB RS011712) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SCHLEE GOMES (OAB RS026248) ADVOGADO(A): ANGELO REINA ABIB (OAB RS055785) ADVOGADO(A): DEBORAH MARQUES SCHMIDT (OAB RS124217) ADVOGADO(A): GABRIEL RODRIGUES PEREIRA (OAB RS077417) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 09/01/2026 - Recebidos os autos - TRF4 -> RSPEL01 Número: 50096853520224047110/TRF

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/12/2025, 19:43

Trânsito em julgado

22/12/2025, 19:43

Publicação

27/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2795049/RS (2024/0429592-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA ADVOGADOS: LAUVIR DE QUEVEDO BARBOZA - RS011712 ALEXANDRE SCHLEE GOMES - RS026248 GABRIEL RODRIGUES PEREIRA - RS077417 ANGELO REINA ABIB - RS055785A DEBORAH MARQUES SCHMIDT - RS124217 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 13:30

Não-Provimento

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2795049/RS (2024/0429592-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA ADVOGADOS: LAUVIR DE QUEVEDO BARBOZA - RS011712 ALEXANDRE SCHLEE GOMES - RS026248 GABRIEL RODRIGUES PEREIRA - RS077417 ANGELO REINA ABIB - RS055785A DEBORAH MARQUES SCHMIDT - RS124217 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 17:49

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 16:45

Documento (Certidão)

29/05/2025, 15:30

Publicação

28/03/2025, 01:01

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2795049/RS (2024/0429592-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA ADVOGADOS: LAUVIR DE QUEVEDO BARBOZA - RS011712 ALEXANDRE SCHLEE GOMES - RS026248 GABRIEL RODRIGUES PEREIRA - RS077417 ANGELO REINA ABIB - RS055785A DEBORAH MARQUES SCHMIDT - RS124217 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, agravo interposto por TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, respectivamente. Alega a parte agravante, essencialmente, que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, porquanto: (a) "com relação a Súmula 7/STJ, impossível a aplicação da mesma ao presente feito, na medida que para a reforma do acórdão atacado, com a desconstituição de suas premissas, nos moldes como pretendido, NÃO demandaria a necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Não se está pretendendo o exame dos elementos de prova do processo, realmente incabível em sede recursal especial (Súmula 7/STJ), mas sim, tão somente, a manifestação do Egrégio Tribunal a respeito das questões primordiais para o deslinde da controvérsia" (fl. 391); (b) "Com relação a aplicação da Súmula 283/STF, deverá também ser afastada na medida em que, conforme acima demonstrado, a recorrente impugnou todos os fundamentos contidos no acórdão recorrido, inclusive tendo interposto Embargos de Declaração visando afastar as omissões, obscuridades e contradições contidas no julgado, como também buscando o prequestionamento das matérias a serem abordas nos apelos extremos" (fl. 394). Recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. O agravo não merece ser conhecido, em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Verifica-se que o recurso especial foi inadmitido em razão dos seguintes fundamentos do Tribunal de origem: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Todavia, a parte agravante deixou de impugnar, especificadamente, os fundamentos acima referidos, dedicando-se a alegações genéricas e parciais, o que não refuta efetivamente a análise procedida pelo Tribunal de origem. Saliente-se que alegações genéricas são insuficientes à impugnação da decisão de inadmissão. Nessa esteira, para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada. Não basta a impugnação genérica ou a remissão a fundamentos anteriores. Ato contínuo, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo este, inclusive, o enunciado da Súmula 182 do STJ: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. Nesse sentido, seguem precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; [...] VII. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.178.287/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023 - Grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. [...] 9. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022 - Grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

28/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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