Agravo em Recurso Especial 5025527-43.2020.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5025527-43.2020.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2025, 14:22

Trânsito em julgado

20/08/2025, 07:39

Publicação

26/06/2025, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2145299/SP (2022/0170403-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS: MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2145299/SP (2022/0170403-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS: MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 15:17

Documento (Certidão)

29/04/2025, 12:30

Publicação

28/03/2025, 01:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680-A, FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025527-43.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Alega-se, em síntese, violação aos artigos 1.022; 489, § 1º, IV, e 313, V, “a”, do CPC. Decido. O recurso não comporta admissão. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA POSTERIORMENTE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO PERANTE O JUÍZO ESPECIALIZADO. ART. 55, §3º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade de redistribuição da ação anulatória n. 5010248-50.2020.4.03.6100 ao Juízo da 11ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, em razão da existência de conexão da referida demanda com os embargos à execução fiscal n. 0066504-22.2015.4.03.6182, em trâmite perante aquela Vara Especializada. 3. A jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal admite a reunião de processos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes, nos casos em que for comprovada a existência de conexão entre ação anulatória aforada posteriormente aos embargos à execução fiscal, hipótese em que não haverá alteração da competência absoluta, competindo ao Juízo da Vara Especializada das Execuções Fiscais o processamento e julgamento das demandas. 4. Conforme se depreende dos autos, na ação anulatória n. 5010248-50.2020.4.03.6100, a autora objetiva desconstituição de débitos tributários de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, do período de 2005 a 2009, os quais foram objeto de declarações de compensação não homologadas ou homologadas parcialmente no âmbito de 18 (dezoito) Processos Administrativos. 5. A parcial homologação e não homologação das compensações estão relacionadas à lavratura de 2 (dois) Autos de Infração nos Processos Administrativos nº 10830.720562/2010-34 e 10480.724644/2011-56, que recompuseram a base de cálculo do IPI da Autora e reconstituíram a escrita fiscal do IPI. Estes autos de infração, somados ao Auto de Infração tratado no Processo Administrativo nº 10830.000682/2011-01, consumiram os créditos de IPI, o que alterou a composição original do saldo credor do IPI, que havia sido utilizado para as compensações em questão referentes ao IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, do período de 2005 a 2009. Assim, a homologação das compensações está direta e intrinsecamente vinculada ao deslinde destes processos administrativos. 6. Nos Embargos à Execução Fiscal n. 0066504-22.2015.4.03.6182 discute-se a exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa sob os nºs 80 3 15 000992-04 e 80 6 15 062964-88, com origem no processo administrativo n. 10480-724644/2011-56, no qual foi realizada a revisão da escrita fiscal do IPI no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2009. 7. Diante de tal cenário e conforme bem reconhece a ora agravante, o mérito da ação anulatória está vinculado, em parte, ao julgamento definitivo dos Embargos à Execução Fiscal nº 0066504-22.2015.4.03.6182, o que revela a prejudicialidade entre as demandas. Neste contexto, a existência de relação de prejudicialidade entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal, por si só, autoriza a reunião dos processos para processamento e julgamento conjunto, ante a previsão inserta no §3º, do artigo 55, do Código de Processo Civil, que assim estabelece “serão reunidas para julgamento conjunto as ações que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre elas”. 8. Sendo assim, inobstante a discussão sobre a ausência de identidade entre as causas de pedir e entre os pedidos das demandas, havendo relação de prejudicialidade, admite-se a reunião dos feitos. 9. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 10. Agravo interno desprovido. Primeiramente, não cabe o recurso por eventual violação ao art. 1.022 do CPC, dado que o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. No julgamento dos embargos de declaração, reconheceu-se que as teses e os fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acórdão embargado. Dessa forma, trata-se de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) - destacamos DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC/73. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 6. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 719.638/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 09/12/2016) - destacamos Também descabe o recurso quanto ao mais alegado. No caso concreto, consignou-se que "... o mérito da ação anulatória está vinculado, em parte, ao julgamento definitivo dos Embargos à Execução Fiscal nº 0066504-22.2015.4.03.6182, o que revela a prejudicialidade entre as demandas. Neste contexto, a existência de relação de prejudicialidade entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal, por si só, autoriza a reunião dos processos para processamento e julgamento conjunto, ante a previsão inserta no §3º, do artigo 55, do Código de Processo Civil, que assim estabelece “serão reunidas para julgamento conjunto as ações que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre elas”. É pacífica a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é cabível o Recurso Especial para impugnar acórdão que tenha concluído pela ocorrência do fenômeno processual da litispendência, haja vista que a aferição do acerto ou equívoco de tal conclusão implica revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, notadamente pelo inevitável cotejo entre os elementos da ação sob exame e daquela anterior, havida como idêntica. A pretensão recursal, portanto, desafia o entendimento cristalizado na Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. 1. O Tribunal a quo consignou: "Não se trata de suspensão do feito e sim consubstanciação da litispendência, tendo em vista esta ação busca reconhecimento da decadência do crédito, pleito igualmente veiculado em prévia ação anulatória (fls. 129/132). A recorrente alega que não se trata da mesma causa de pedir, pois a ação anulatória ataca o lançamento e esta impugna o título executivo. Arguição manifestamente improcedente. O pleito de decadência volta-se contra o próprio lançamento do crédito e não contra qualquer ato diverso quando da inscrição do débito. Nesse viés, analogicamente, o STJ toma como termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança o dia em que o contribuinte toma ciência do lançamento, não a data em que o débito é inscrito em dívida ativa: (...) Presente, assim, a tríplice identidade prevista no art. 301, §1° e §2°, do Código Buzaid (art. 337, §§ 1° e 2°, CPC/2015). Deveras, nesse sentido situa-se a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que reconhece a possibilidade de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória pretérita:" (fls. 717-718, e-STJ) 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os Embargos à Execução e a Ação Anulatória ou Declaratória de Inexistência do Débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC ( REsp 1.156.545/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/04/2011). 3. A verificação da suposta identidade entre os elementos caracterizadores da presente ação e os daquela com a qual se alega haver litispendência demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. (...) (REsp 1804582/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, publicado no DJe de 21/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. (...) IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a presença dos elementos caracterizadores da litispendência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. VI - A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1.662.414, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 19/06/2017) - destacamos Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Alega-se, em síntese, violação ao artigo 5º, caput, e incisos XXXIV, alínea “a”, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O exame do acórdão recorrido bem revela que a controvérsia foi dirimida a partir de interpretação direta de dispositivos legais e regulamentares, de modo que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pelo recorrente, se existente, seria meramente reflexa na espécie. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido do não cabimento do recurso extraordinário em situações nas quais a verificação da alegada ofensa ao texto constitucional depende de cotejo com a legislação infraconstitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE 1.199.925 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, julgado 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) - destacamos AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE 1.202.642 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, julgado 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) - destacamos Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Feriado estadual. 4. Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. Sem fixação de verba honorária. (ARE 1179482 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020) No mesmo sentido: - STF, ARE 676.563 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, publicado em 11/12/2012; - STF, ARE 1.140.415 ED-AgR, Rel. Min. Carmem Lúcia, Segunda Turma, julgado em 14/06/2019, publicado em 1º/08/2019. Além desse aspecto, investigar a matéria relativa à ocorrência de litispendência ou a existência de relação de prejudicialidade entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal demandaria inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via extraordinária nos termos da Súmula 279/STF. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. São Paulo, 27 de abril de 2022.

29/04/2022, 00:00

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680-A, FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025527-43.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI AGRAVANTE: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680-A, FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - AGRAVANTE: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680-A, FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O "EMENTA" TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA POSTERIORMENTE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO PERANTE O JUÍZO ESPECIALIZADO. ART. 55, §3º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade de redistribuição da ação anulatória n. 5010248-50.2020.4.03.6100 ao Juízo da 11ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, em razão da existência de conexão da referida demanda com os embargos à execução fiscal n. 0066504-22.2015.4.03.6182, em trâmite perante aquela Vara Especializada. 3. jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal admite a reunião de processos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes, nos casos em que for comprovada a existência de conexão entre ação anulatória aforada posteriormente aos embargos à execução fiscal, hipótese em que não haverá alteração da competência absoluta, competindo ao Juízo da Vara Especializada das Execuções Fiscais o processamento e julgamento das demandas. 4. Conforme se depreende dos autos, na ação anulatória n. 5010248-50.2020.4.03.6100, a autora objetiva desconstituição de débitos tributários de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, do período de 2005 a 2009, os quais foram objeto de declarações de compensação não homologadas ou homologadas parcialmente no âmbito de 18 (dezoito) Processos Administrativos. 5. A parcial homologação e não homologação das compensações estão relacionadas à lavratura de 2 (dois) Autos de Infração nos Processos Administrativos nº 10830.720562/2010-34 e 10480.724644/2011-56, que recompuseram a base de cálculo do IPI da Autora e reconstituíram a escrita fiscal do IPI. Estes autos de infração, somados ao Auto de Infração tratado no Processo Administrativo nº 10830.000682/2011-01, consumiram os créditos de IPI, o que alterou a composição original do saldo credor do IPI, que havia sido utilizado para as compensações em questão referentes ao IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, do período de 2005 a 2009. Assim, a homologação das compensações está direta e intrinsecamente vinculada ao deslinde destes processos administrativos. 6. Nos Embargos à Execução Fiscal n. 0066504-22.2015.4.03.6182 discute-se a exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa sob os nºs 80 3 15 000992-04 e 80 6 15 062964-88, com origem no processo administrativo n. 10480-724644/2011-56, no qual foi realizada a revisão da escrita fiscal do IPI no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2009. 7. Diante de tal cenário e conforme bem reconhece a ora agravante, o mérito da ação anulatória está vinculado, em parte, ao julgamento definitivo dos Embargos à Execução Fiscal nº 0066504-22.2015.4.03.6182, o que revela a prejudicialidade entre as demandas. Neste contexto, a existência de relação de prejudicialidade entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal, por si só, autoriza a reunião dos processos para processamento e julgamento conjunto, ante a previsão inserta no §3º, do artigo 55, do Código de Processo Civil, que assim estabelece “serão reunidas para julgamento conjunto as ações que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre elas”. 8. Sendo assim, inobstante a discussão sobre a ausência de identidade entre as causas de pedir e entre os pedidos das emandas, havendo relação de prejudicialidade, admite-se a reunião dos feitos. 9. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 10. Agravo interno desprovido. A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - Não é de ser provido o agravo. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade de redistribuição da ação anulatória n. 5010248-50.2020.4.03.6100 ao Juízo da 11ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, em razão da existência de conexão da referida demanda com os embargos à execução fiscal n. 0066504-22.2015.4.03.6182, em trâmite perante aquela Vara Especializada. Inicialmente, a decisão interlocutória que trata de competência desafia a interposição de agravo de instrumento, por interpretação analógica ou extensiva do artigo 1.015, inciso III do CPC (STJ, RESP 1.679.909/RS, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA 01/02/2018) Com efeito, a jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal admite a reunião de processos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes, nos casos em que for comprovada a existência de conexão entre ação anulatória aforada posteriormente aos embargos à execução fiscal, hipótese em que não haverá alteração da competência absoluta, competindo ao Juízo da Vara Especializada das Execuções Fiscais o processamento e julgamento das demandas. In verbis: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POSTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE O JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. I - A ação declaratória, objeto do conflito de competência, proposta posteriormente à execução fiscal, versa matéria típica de embargos à execução fiscal, devendo haver a reunião dos feitos no Juízo da Vara das Execuções Fiscais, reconhecida a conexão entre as ações e não se considerando existir na hipótese alteração de competência absoluta. Precedentes do STJ e desta Segunda Seção. II - Conflito improcedente.” (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 5018335-93.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 13/10/2020, Intimação via sistema DATA: 15/10/2020) “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA À AÇÃO ORDINÁRIA. MESMO DÉBITO. CONEXÃO. REUNIÃO DE FEITOS. Há conexão entre a execução fiscal e ação ordinária ajuizada posteriormente àquela na qual se discute o mesmo débito, tornando-se obrigatória a reunião dos processos para julgamento simultâneo, mesmo porque não implica em alteração de competência absoluta. Conflito negativo de competência improvido para declarar a competência do Juízo suscitante.” (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 5022472-84.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 16/10/2020, Intimação via sistema DATA: 16/10/2020) “PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA – PROPPOSTA POSTERIORMENTE AJUIZADA À EXECUÇÃO FISCAL – PREJUDICIALIDADE – CONEXÃO – VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS – CONFLITO IMPROCEDENTE. 1.A ação da qual emergiu o presente conflito, diz respeito à ação anulatória de débito fiscal, sendo o feito inicialmente distribuído ao Juízo da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, que entendeu, ao acolher preliminar arguida em contestação, que tal ação é conexa à Execução Fiscal nº 5006645-94.2019.4.03.6102, em trâmite no Juízo suscitante, no qual se executam os débitos discutidos. 2.Forçoso concluir pela relação de prejudicialidade entre as duas ações, cabendo deliberar acerca da necessidade de reunião dos processos. 3.O reconhecimento da conexão ou continência, a fim de determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto, tem o escopo de evitar decisões conflitantes, em nome da segurança jurídica e da economia processual, sendo somente possível quando, havendo identidade de partes, constata-se que entre a ação anulatória do débito fiscal, ação declaratória negativa de obrigação tributária ou ação consignatória, e os embargos opostos à execução fiscal, há também identidade de objeto ou causa de pedir. 4.Conflito semelhante foi proposto perante esta Segunda Seção, que decidiu, nos autos do CC nº 2016.03.00.004503-7, de Relatoria do Desembargador Federal Nelton dos Santos, pela possibilidade de processamento e julgamento da ação anulatória perante o Juízo da Execução Fiscal. 5.As varas especializadas tem competência absoluta para o processamento e julgamento, além das execuções fiscais, também dos embargos à execução fiscal, que visam desconstituir o crédito tributário cobrado, consoante disposto no artigo 1º, do Provimento CJF3 nº 25, de 12 de setembro de 2017. Neste ponto, não se pode proceder de maneira diversa quando se está diante de uma ação, que, embora receba outra denominação, tem o mesmo pedido (a desconstituição do crédito tributário). 6.É notória a interdependência entre a execução fiscal e a ação anulatória de crédito fiscal, sendo que, no caso da interposição posterior da ação de conhecimento, compete ao Juízo das Execuções Fiscais, por onde tramita a execução fiscal previamente ajuizada, o processamento e julgamento, pela possibilidade de decisões conflitantes. 7.Conflito de competência improcedente.” (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 5010702-94.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/08/2020, Intimação via sistema DATA: 14/08/2020) Conforme se depreende dos autos, na ação anulatória n. 5010248-50.2020.4.03.6100, a autora objetiva desconstituição de débitos tributários de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, do período de 2005 a 2009, os quais foram objeto de declarações de compensação não homologadas ou homologadas parcialmente no âmbito dos Processos Administrativos nº 10830.905272/2010- 69; 10830.910444/2010-16; 10830.910445/2010-61; 10830.910446/2010-13; 10830.910447/2010-50; 10830.910449/2010-49; 10830.910450/2010-73; 10830.910451/2010-18; 10830.912756/2009-21; 10830.912757/2009-75; 10830.912758/2009-10; 10830.912759/2009-64; 10830.924725/2009-12; 10830.924727/2009-10; 10830.924728/2009-56; 10830.924729/2009-09; 10830.924730/2009-25; e 10830.924731/2009-70. Aduz a autora que a parcial homologação e não homologação das compensações decorreram da lavratura de 2 (dois) Autos de Infração nos Processos Administrativos nº 10830.720562/2010-34 e 10480.724644/2011-56, que recompuseram a base de cálculo do IPI da Autora e reconstituíram a escrita fiscal do IPI. Estes autos de infração, somados ao Auto de Infração tratado no Processo Administrativo nº 10830.000682/2011-01, consumiram os créditos de IPI, o que alterou a composição original do saldo credor do IPI, que havia sido utilizado para as compensações em questão referentes ao IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, do período de 2005 a 2009. Assim, a homologação das compensações está direta e intrinsecamente vinculada ao deslinde destes processos administrativos. Para melhor compreensão da matéria, transcrevo excerto da petição inicial da ação anulatória: “(...) 12. A Autora é pessoa jurídica de direito privado que se dedica, dentre outras, às atividades de fabricação, importação e comercialização de produtos de perfumaria, higiene pessoal, cosméticos e toucador, conforme descrito nos contratos sociais anexado à presente. Dessa forma, no regular exercício de suas atividades, é contribuinte do IPI. 13. Nesse contexto, a Autora, à época inscrita no CNPJ/ME sob o nº 03.085.759/0001-02 e localizada no Município de Vinhedo/SP (vide docs. nº 1 e 2), apurou saldo credor de IPI no período de 2002 em diante. Por esse motivo, a Autora apresentou perante a Receita Federal do Brasil (“RFB”) uma série de Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação, com o intuito de proceder à compensação de débitos de outros tributos federais. Da mesma forma, um estabelecimento filial, localizado no Município de Ipojuca/PE e à época inscrito no CNPJ/ME sob o nº 03.085.759/0017-70 70 (vide docs. nº 1 e 2), também apurou saldo credor de IPI nesse período, o que ocasionou a apresentação de diversos Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação perante a RFB. (...) 16. No entanto, as compensações pleiteadas pela Autora não foram integralmente homologadas pelas DD. Autoridades Fiscais, conforme se verifica dos Despachos Decisórios relativos aos processos administrativos já anexados (vide doc. nº 6). Isso porque, no entendimento da D. Fiscalização e resumidamente, o saldo credor de IPI não seria suficiente para as compensações pleiteadas, haja vista que o montante creditório teria sido absorvido pelo valor de IPI exigido nos Autos de Infração em questão: (i) Processo Administrativo nº 10830.720562/2010-34: o Fisco Federal exige supostos débitos de IPI do período de janeiro de 2006 a dezembro de 2007 por não concordar com a base de cálculo utilizada para a venda entre empresas com relação de interdependência (“VTM” – valor tributável mínimo). No caso, questiona-se as vendas de produtos importados ou industrializados por estabelecimento da Autora localizado em Vinhedo/SP (CNPJ nº 01.615.814/0064-87) ao estabelecimento comercial da empresa UNILEVER BRASIL LTDA. localizado em Louveira/SP (CNPJ nº 61.068.276/0307-80) (doc. 23); e (ii) Processo Administrativo nº 10480.724644/2011-56: exige-se supostos débitos de IPI, do período de janeiro de 2006 a dezembro de 2009, também em razão da discordância sobre a base de cálculo utilizada para fins de recolhimento do IPI entre empresas interdependentes. No que interessa ao presente, questiona-se as vendas de produtos importados ou industrializados por estabelecimento da Autora localizado em Ipojuca/PE (CNPJ nº 03.085.759/0017-70) ao estabelecimento comercial da empresa UNILEVER BRASIL LTDA. localizado em Ipojuca/PE (CNPJ nº 61.068.276/0007-91) (doc. nº 24). 17. Note-se que, além dos dois autos de infração citados acima, o Auto de Infração objeto do Processo Administrativo nº 10830.000682/2011-01 (doc. nº 25) também decorre da reconstituição da escrita fiscal de IPI da Autora pelas DD. Autoridades Fiscais em razão do Processo Administrativo nº 10830.720562/2010-34 e, portanto, também impacta as compensações objeto da presente ação. Em resumo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025527-43.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de agravo interno interposto por UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da r. decisão monocrática – ID 146343168, que negou provimento ao agravo de instrumento tirado de r. decisão que determinou a redistribuição ação anulatória n. 5010248-50.2020.4.03.6100 ao Juízo da 11ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, por reconhecer a existência de conexão entre a referida demanda e os Embargos à Execução Fiscal n. 0066504-22.2015.4.03.6182. Em razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a Ação Anulatória nº 5010248-50.2020.4.03.6100 foi ajuizada pela Agravante com o objetivo de cancelar débitos de tributos federais diversos (IRPJ, CSL, PIS e COFINS) referentes ao período de 2005 a 2009, os quais foram extintos mediante compensações tributárias com saldo credor de IPI. Alega que as compensações foram realizadas com saldo credor de Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) e não foram integralmente homologadas pela Receita Federal, gerando os Processos Administrativos nº 10830.905272/2010- 69; 10830.910444/2010-16; 10830.910445/2010-61; 10830.910446/2010-13; 10830.910447/2010-50; 10830.910449/2010-49; 10830.910450/2010-73; 10830.910451/2010-18; 10830.912756/2009-21; 10830.912757/2009-75; 10830.912758/2009-10; 10830.912759/2009-64; 10830.924725/2009-12; 10830.924727/2009-10; 10830.924728/2009-56; 10830.924729/2009-09; 10830.924730/2009-25; e 10830.924731/2009-70. Aduz que apenas 12 (doze) processos administrativos, objeto da Ação Anulatória nº 5010248-50.2020.4.03.6100, estão relacionados aos Embargos à Execução Fiscal nº 0066504-22.2015.4.03.6182, enquanto os outros 6 (seis) processos administrativos guardam relação com o saldo credor de IPI objeto dos Embargos à Execução Fiscal nº 0009935-42.2014.8.26.0659, em curso perante o Setor de Execuções Fiscais do Foro de Vinhedo no Estado de São Paulo. Assim, o mérito da ação anulatória está vinculado ao julgamento definitivo de dois processos judiciais e que são autônomos e independentes, já que um se refere ao saldo credor de IPI do estabelecimento de Vinhedo/SP e outro se refere ao saldo credor de IPI do estabelecimento de Ipojuca/PE. Assevera que vincular a ação anulatória a somente uma das ações de embargos à execução fiscal, em detrimento da outra, é prejudicial à Agravante, pois desconsidera que o êxito dos embargos à execução fiscal influencia apenas 12 (doze) processos administrativos. Portanto, a solução mais adequada ao desfecho da controvérsia corresponde ao sobrestamento da Ação Anulatória nº 5010248- 50.2020.4.03.6100 perante o próprio I. Juízo originário da 21ª Vara Federal Cível da Capital do Estado de São Paulo até que ambos os Embargos à Execução Fiscal – nº 0066504-22.2015.4.03.6182 e nº 0009935-42.2014.8.26.0659 – sejam definitivamente julgados, tal como havia sido pleiteado na inicial da ação anulatória. Requer a retratação da decisão agravada ou, caso não seja este o entendimento, pleiteia a submissão do presente ao julgamento da E. Turma, para dar provimento ao agravo de instrumento, “para que seja reconhecida a competência do I. Juízo da 21ª Vara Federal Cível da Capital do Estado de São Paulo para o julgamento da Ação Anulatória nº 5010248- 50.2020.4.03.6100, cancelando-se a redistribuição da ação para o I. Juízo dos Embargos à Execução Fiscal nº 06590066504-22.2015.4.03.6182 (11 Vara das Execuções Fiscais de São Paulo)” (ID 159915823). Contraminuta (ID 160746714). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025527-43.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI trata-se da exigência de supostos débitos de IPI dos fatos geradores de maio a agosto de 2006, decorrente da glosa dos créditos de IPI oriundos da aquisição de insumos tributados à alíquota zero do período de setembro de 2001 a dezembro de 2005. 18. Diante do exposto, o que se percebe é que, uma vez cancelados os débitos de IPI objeto dos Processos Administrativos nº 10830.720562/2010-34; 10480.724644/2011-56 e nº 10830.000682/2011-01, o saldo credor de IPI será restabelecido e será suficiente para o deferimento dos mencionados Pedidos de Ressarcimento cumulados com Compensação. Tal fato demonstra que o mérito desta ação judicial está totalmente vinculado ao julgamento definitivo dos Embargos à Execução Fiscal nº 0066504-22.2015.4.03.6182 e dos Embargos à Execução Fiscal nº 0009935-42.2014.8.26.0659, o que justifica seu sobrestamento nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC/15. (...)” De outra parte, os Embargos n. 0066504-22.2015.4.03.6182 foram opostos à Execução Fiscal n. 0037254-41.2015.4.03.6182, ajuizada pela União Federal para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa sob os nºs 80 3 15 000992-04 e 80 6 15 062964-88, com origem no processo administrativo n. 10480-724644/2011-56, no qual foi realizada a revisão da escrita fiscal do IPI no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2009. Diante de tal cenário e conforme bem reconhece a ora agravante, o mérito da ação anulatória está vinculado, em parte, ao julgamento definitivo dos Embargos à Execução Fiscal nº 0066504-22.2015.4.03.6182, o que revela a prejudicialidade entre as demandas. Neste contexto, a existência de relação de prejudicialidade entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal, por si só, autoriza a reunião dos processos para processamento e julgamento conjunto, ante a previsão inserta no §3º, do artigo 55, do Código de Processo Civil, que assim estabelece “serão reunidas para julgamento conjunto as ações que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre elas”. Sendo assim, inobstante a discussão sobre a ausência de identidade entre as causas de pedir e entre os pedidos das demandas, havendo relação de prejudicialidade, admite-se a reunião dos feitos. Assim, é de ser mantida a r. decisão agravada. Destarte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. Assim, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA POSTERIORMENTE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO PERANTE O JUÍZO ESPECIALIZADO. ART. 55, §3º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade de redistribuição da ação anulatória n. 5010248-50.2020.4.03.6100 ao Juízo da 11ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, em razão da existência de conexão da referida demanda com os embargos à execução fiscal n. 0066504-22.2015.4.03.6182, em trâmite perante aquela Vara Especializada. 3. A jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal admite a reunião de processos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes, nos casos em que for comprovada a existência de conexão entre ação anulatória aforada posteriormente aos embargos à execução fiscal, hipótese em que não haverá alteração da competência absoluta, competindo ao Juízo da Vara Especializada das Execuções Fiscais o processamento e julgamento das demandas. 4. Conforme se depreende dos autos, na ação anulatória n. 5010248-50.2020.4.03.6100, a autora objetiva desconstituição de débitos tributários de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, do período de 2005 a 2009, os quais foram objeto de declarações de compensação não homologadas ou homologadas parcialmente no âmbito de 18 (dezoito) Processos Administrativos. 5. A parcial homologação e não homologação das compensações estão relacionadas à lavratura de 2 (dois) Autos de Infração nos Processos Administrativos nº 10830.720562/2010-34 e 10480.724644/2011-56, que recompuseram a base de cálculo do IPI da Autora e reconstituíram a escrita fiscal do IPI. Estes autos de infração, somados ao Auto de Infração tratado no Processo Administrativo nº 10830.000682/2011-01, consumiram os créditos de IPI, o que alterou a composição original do saldo credor do IPI, que havia sido utilizado para as compensações em questão referentes ao IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, do período de 2005 a 2009. Assim, a homologação das compensações está direta e intrinsecamente vinculada ao deslinde destes processos administrativos. 6. Nos Embargos à Execução Fiscal n. 0066504-22.2015.4.03.6182 discute-se a exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa sob os nºs 80 3 15 000992-04 e 80 6 15 062964-88, com origem no processo administrativo n. 10480-724644/2011-56, no qual foi realizada a revisão da escrita fiscal do IPI no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2009. 7. Diante de tal cenário e conforme bem reconhece a ora agravante, o mérito da ação anulatória está vinculado, em parte, ao julgamento definitivo dos Embargos à Execução Fiscal nº 0066504-22.2015.4.03.6182, o que revela a prejudicialidade entre as demandas. Neste contexto, a existência de relação de prejudicialidade entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal, por si só, autoriza a reunião dos processos para processamento e julgamento conjunto, ante a previsão inserta no §3º, do artigo 55, do Código de Processo Civil, que assim estabelece “serão reunidas para julgamento conjunto as ações que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre elas”. 8. Sendo assim, inobstante a discussão sobre a ausência de identidade entre as causas de pedir e entre os pedidos das demandas, havendo relação de prejudicialidade, admite-se a reunião dos feitos. 9. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 10. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/07/2021, 00:00

27/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Todas as movimentações(53)