Agravo em Recurso Especial 5022629-57.2020.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5022629-57.2020.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 14:23

Trânsito em julgado

25/04/2025, 14:23

Publicação

28/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839390/SP (2024/0472001-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: DECCACHE ADVOGADOS ADVOGADOS: WALDEMAR DECCACHE - SP140500 KAREN REGES SIERRA - SP185010 FABRIZIO GANUM - SP196247 ANTONIO FERNANDO DE MORAES BARREIRO - SP282980 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo fundado manejado por Deccache Advogados, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 426): PROCESSO CIVIL – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - TEMA 421/STJ - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DA EXCEPTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE 1. As disposições do Tema nº 421/STJ não se aplicam ao caso, já que o acolhimento da tese do excipiente não implicou extinção do crédito tributário, mas apenas o reconhecimento de sua irresponsabilidade pelo pagamento dos valores exequendos. 2. Deve prevalecer, no caso, a norma insculpida art. 19, § 1º, I da Lei 10.522/2002 em sua nova redação dada pela Lei 12.844/2013, já que é posterior à publicação do Tema nº 412/STJ que se deu em 01 de outubro de 2010. 3. Juízo negativo de retratação. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração mantidos. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 450/456). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 85, 489, °1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC; 19 da Lei n. 10.522/02. Sustenta que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas, a saber, acerca da alegação de que "a exclusão do Sr. Manoel Antônio do polo passivo das Execuções Fiscais só aconteceu após a oposição de Embargos à Execução e 7 (sete) anos de atuação do recorrente" (fl. 472); e (II) a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios, pois a exclusão do recorrente do polo passivo das execuções fiscais se deu "após a apresentação de Embargos à Execução Fiscal e Exceção de Pré-executividade pelo recorrente, além de diversas constrições de seus bens" (fl. 478), sendo certo que "inexiste motivo razoável para utilização do inciso I do parágrafo 1º do art. 19 da Lei 10.522/02 [...] frente a determinação expressa da Lei de Execuções Fiscais para o uso subsidiário do Código de Processo Civil [...] não havendo qualquer disposição da Lei 6.830/80 que isente a Fazenda Nacional de custear a sua sucumbência, resta apenas o emprego do §1º do art. 85 do CPC, que prescreve o direito à percepção de honorários advocatícios nas execuções resistidas ou não" (fl. 476). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, ao julgar a demanda, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 424): Entendo que não é caso de retratação do acórdão ( id nº 162028312), pois, a respeito da condenação em honorários advocatícios, restou assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a Fazenda Pública está isenta do pagamento de tais verbas nas causas em que não contestar e reconhecer a procedência do pedido do autor, o que encontra amparo no art. 19, § 1º da Lei 10.522/2002. No caso, constata-se nos autos que a Fazenda Publica não se opôs ao pedido do excipiente, reconhecendo, ainda, a sua procedência, ante a declaração de inconstitucionalidade da solidariedade prevista no art. 13 da Lei 8.620/93. Além disso, a base para o ajuizamento da exceção de pré-executividade foi somente o RE nº 562.276. Antes deste julgamento a Fazenda Pública não tinha alternativa, se não incluir os sócios dirigentes da empresa executada no polo passivo da execução fiscal, em respeito à solidariedade prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, sob pena de a autoridade fiscal até mesmo ser penalizada por desrespeito ao princípio da legalidade insculpido no art. 37 da CF/88. Do excerto colacionado, extraem-se duas conclusões. A primeira é que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1.678.312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). A segunda conclusão alcançada é de que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, ao consignar que "a Fazenda Publica não se opôs ao pedido do excipiente, reconhecendo, ainda, a sua procedência" (fl. 424) tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

Não-Provimento

26/03/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2839390/SP (2024/0472001-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: DECCACHE ADVOGADOS ADVOGADOS: WALDEMAR DECCACHE - SP140500 KAREN REGES SIERRA - SP185010 FABRIZIO GANUM - SP196247 ANTONIO FERNANDO DE MORAES BARREIRO - SP282980 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 10:40

Redistribuição

10/03/2025, 10:15

Recebimento

07/03/2025, 11:55

Remessa (outros motivos)

07/03/2025, 11:50

Publicação

07/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839390/SP (2024/0472001-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DECCACHE ADVOGADOS ADVOGADOS: WALDEMAR DECCACHE - SP140500 KAREN REGES SIERRA - SP185010 FABRIZIO GANUM - SP196247 ANTONIO FERNANDO DE MORAES BARREIRO - SP282980 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839390/SP (2024/0472001-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: DECCACHE ADVOGADOS ADVOGADOS: WALDEMAR DECCACHE - SP140500 KAREN REGES SIERRA - SP185010 FABRIZIO GANUM - SP196247 ANTONIO FERNANDO DE MORAES BARREIRO - SP282980 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo fundado manejado por Deccache Advogados, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 426): PROCESSO CIVIL – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - TEMA 421/STJ - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DA EXCEPTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE 1. As disposições do Tema nº 421/STJ não se aplicam ao caso, já que o acolhimento da tese do excipiente não implicou extinção do crédito tributário, mas apenas o reconhecimento de sua irresponsabilidade pelo pagamento dos valores exequendos. 2. Deve prevalecer, no caso, a norma insculpida art. 19, § 1º, I da Lei 10.522/2002 em sua nova redação dada pela Lei 12.844/2013, já que é posterior à publicação do Tema nº 412/STJ que se deu em 01 de outubro de 2010. 3. Juízo negativo de retratação. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração mantidos. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 450/456). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 85, 489, °1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC; 19 da Lei n. 10.522/02. Sustenta que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas, a saber, acerca da alegação de que "a exclusão do Sr. Manoel Antônio do polo passivo das Execuções Fiscais só aconteceu após a oposição de Embargos à Execução e 7 (sete) anos de atuação do recorrente" (fl. 472); e (II) a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios, pois a exclusão do recorrente do polo passivo das execuções fiscais se deu "após a apresentação de Embargos à Execução Fiscal e Exceção de Pré-executividade pelo recorrente, além de diversas constrições de seus bens" (fl. 478), sendo certo que "inexiste motivo razoável para utilização do inciso I do parágrafo 1º do art. 19 da Lei 10.522/02 [...] frente a determinação expressa da Lei de Execuções Fiscais para o uso subsidiário do Código de Processo Civil [...] não havendo qualquer disposição da Lei 6.830/80 que isente a Fazenda Nacional de custear a sua sucumbência, resta apenas o emprego do §1º do art. 85 do CPC, que prescreve o direito à percepção de honorários advocatícios nas execuções resistidas ou não" (fl. 476). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, ao julgar a demanda, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 424): Entendo que não é caso de retratação do acórdão ( id nº 162028312), pois, a respeito da condenação em honorários advocatícios, restou assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a Fazenda Pública está isenta do pagamento de tais verbas nas causas em que não contestar e reconhecer a procedência do pedido do autor, o que encontra amparo no art. 19, § 1º da Lei 10.522/2002. No caso, constata-se nos autos que a Fazenda Publica não se opôs ao pedido do excipiente, reconhecendo, ainda, a sua procedência, ante a declaração de inconstitucionalidade da solidariedade prevista no art. 13 da Lei 8.620/93. Além disso, a base para o ajuizamento da exceção de pré-executividade foi somente o RE nº 562.276. Antes deste julgamento a Fazenda Pública não tinha alternativa, se não incluir os sócios dirigentes da empresa executada no polo passivo da execução fiscal, em respeito à solidariedade prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, sob pena de a autoridade fiscal até mesmo ser penalizada por desrespeito ao princípio da legalidade insculpido no art. 37 da CF/88. Do excerto colacionado, extraem-se duas conclusões. A primeira é que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1.678.312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). A segunda conclusão alcançada é de que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, ao consignar que "a Fazenda Publica não se opôs ao pedido do excipiente, reconhecendo, ainda, a sua procedência" (fl. 424) tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SANTA LYDIA AGRICOLA S/A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos, verifica-se que, no caso em apreço, o Recorrente DECCACHE ADVOGADOS interpôs recurso especial em face do acórdão originário. Após, em face de acórdão proferido em sede de juízo de retratação, referido Recorrente interpôs novo recurso especial. Abaixo passo a analisá-los: 1 – RECURSO ESPECIAL DE ID 165727685 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022629-57.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por DECCACHE ADVOGADOS, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCLUSÃO DE SÓCIO – ART. 13 DA LEI 8.620/93 – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE MAJORAÇÃO - PREJUDICADO I – Houve perda de objeto do presente agravo de instrumento, pois os honorários advocatícios que pretende majorar foram afastados no agravo de instrumento nº 5021916-82.2020.4.03.0000 atendendo pedido da Fazenda Pública. II – Agravo de instrumento não conhecido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, o Recorrente alega, em síntese: a) violação aos arts. 489, II, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC, argumentando que o acórdão recorrido se ressente de vícios não sanados a despeito da oposição de Embargos de Declaração e b) violação ao art. 85, §§2º e 3º, do CPC e ao art. 19 da Lei nº 10.522/2002, tendo em vista que o disposto no referido artigo 19 não é cabível na espécie, pois o recorrente detém o justo e legítimo direito à fixação de honorários advocatícios, em virtude do acolhimento dos pedidos formulados e do princípio da causalidade. Foram apresentadas contrarrazões. O recurso especial foi admitido pela decisão de id. 193175558. O C. STJ determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que fosse observado o rito previsto no art. 1.030, I, “b”, do CPC, frente ao decidido pelo STJ no Tema 421 (id 281708553). Em cumprimento à determinação, os autos foram encaminhados à Turma Julgadora para avaliação da pertinência de eventual retratação. A C. Turma não exerceu o juízo de retratação, porém com complementação de fundamentação. Em face desse decisum, a parte interpôs novo recurso especial, impugnando especificamente as razões ora complementadas, acarretando a prejudicialidade do presente recurso, por perda superveniente do objeto recursal. Em face do exposto, julgo prejudicado o presente recurso especial. Int. 2 – RECURSO ESPECIAL DE ID 303448200 Trata-se de recurso especial interposto por DECCACHE ADVOGADOS, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão recorrido, proferido em sede de juízo de retratação, foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - TEMA 421/STJ - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DA EXCEPTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE 1. As disposições do Tema nº 421/STJ não se aplicam ao caso, já que o acolhimento da tese do excipiente não implicou extinção do crédito tributário, mas apenas o reconhecimento de sua irresponsabilidade pelo pagamento dos valores exequendos. 2. Deve prevalecer, no caso, a norma insculpida art. 19, § 1º, I da Lei 10.522/2002 em sua nova redação dada pela Lei 12.844/2013, já que é posterior à publicação do Tema nº 412/STJ que se deu em 01 de outubro de 2010. 3. Juízo negativo de retratação. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração mantidos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, o Recorrente alega, em síntese: a) violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC, argumentando que o acórdão recorrido se ressente de vícios não sanados a despeito da oposição de Embargos de Declaração e b) violação ao art. 85 do CPC e ao art. 19 da Lei nº 10.522/2002, tendo em vista que a concordância da recorrida com a exclusão do sócio do polo passivo das execuções fiscais só aconteceu após a oposição de embargos à execução, sendo cabível a fixação de verba honorária. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. A ventilada nulidade por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. A questão já se encontra decidida pelo E Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, reconheceu a isenção da Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, com base na regra prevista no art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002. Confira-se: “Entendo que não é caso de retratação do acórdão ( id nº 162028312), pois, a respeito da condenação em honorários advocatícios, restou assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a Fazenda Pública está isenta do pagamento de tais verbas nas causas em que não contestar e reconhecer a procedência do pedido do autor, o que encontra amparo no art. 19, § 1º da Lei 10.522/2002. No caso, constata-se nos autos que a Fazenda Publica não se opôs ao pedido do excipiente, reconhecendo, ainda, a sua procedência, ante a declaração de inconstitucionalidade da solidariedade prevista no art. 13 da Lei 8.620/93. Além disso, a base para o ajuizamento da exceção de pré-executividade foi somente o RE nº 562.276. Antes deste julgamento a Fazenda Pública não tinha alternativa, se não incluir os sócios dirigentes da empresa executada no polo passivo da execução fiscal, em respeito à solidariedade prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, sob pena de a autoridade fiscal até mesmo ser penalizada por desrespeito ao princípio da legalidade insculpido no art. 37 da CF/88. O teor do Tema 421/STJ não se aplica ao caso, uma vez que o crédito tributário não foi extinta, mas sim a execução fiscal prossegue contra a devedora principal e demais codevedores. Além disso, devem prevalecer, para o caso, as disposições da Lei 12.844/2013, as quais deram nova redação ao art. 19, § 1º, I da Lei 10.522/2002, já que foram editadas bem depois da publicação do Tema nº 421/STJ ocorrida em 01/10/2010.” Sobre o debate dos autos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, "de acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA NACIONAL. ISENÇÃO. CPC/2015. LEI ESPECIAL SOBRE A LEI GERAL. PREVALÊNCIA. 1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, "de acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). 3. A circunstância de o CPC/2015 trazer disciplina sobre os honorários advocatícios não impede que outros diplomas legais disponham sobre o tema, apresentando regramento específico para determinadas hipóteses, não expressamente albergadas na lei geral, tal como se verifica no caso vertente. 4. Hipótese em que, de acordo com a Corte regional, o ente fazendário reconheceu "prontamente" a ocorrência da prescrição, motivo por que foi devidamente afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na linha da orientação jurisprudencial do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.937.595/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.) Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA NACIONAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL NA FORMA PREVISTA NA LEI N. 10.522/2002, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.844/2013. LEI ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A LEI GERAL. 1. De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002. 2. A Lei n. 10.522/2002 é especial, de modo que deve prevalecer sobre a regra geral de fixação de honorários advocatícios - art. 85 do CPC/15 - em desfavor da Fazenda Pública. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.969.538/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Grifei. No particular, o seguinte aresto: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a fixação de honorários advocatícios em favor dos agravantes, nos autos de execução fiscal, em razão do êxito na exclusão de sócio, representado, do polo passivo do processo executivo. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente. O recurso especial interposto foi monocraticamente inadmitido no STJ. II - Os recorrentes sustentam a pretensão recursal na inconstitucionalidade do art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002, bem como em fundamentos de ordem constitucional. Não cabe, contudo, a apreciação dessa irresignação recursal pelo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a competência para tal exame é atribuída constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal, por força do art. 102 da Constituição Federal. Também por esse motivo, não cabe ao STJ analisar alegação de violação dos arts. 5º, incisos XII, XXXV e XLVII, 6º, 7º, inciso VII, 100, § 1º, e 133 da CRFB. III - Quanto aos demais argumentos reiterados na peça de agravo a respeito do cabimento de honorários na hipótese, ressalto que, mesmo que fosse apreciado em seu mérito, o recurso não comportaria acolhimento. Aplicando a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, "a jurisprudência atual de ambas as turmas integrantes da Primeira Seção do STJ é unânime quanto à isenção ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a Fazenda Nacional manifesta concordância com os argumentos defendidos pelo executado/excipiente, em momento posterior à entrada em vigor da Lei 12.844/2013". (EREsp 1.849.898/PR, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador convocado do TRF-5ª Região, Primeira Seção, DJe 20/5/2021.) IV - É que "a Lei n. 10.522/2002 é especial quando versa sobre dispensa da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que reconhecer a procedência do pedido, quando citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, de modo que não deve ser observada, nessas hipóteses, a regra geral de fixação dessa verba em desfavor da Fazenda Pública, de que cuida o art. 85 do CPC/2015." (AgInt no REsp 1.843.323/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/3/2021). Confiram-se: EREsp 1.849.898/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Seção, DJe 20/5/2021; AgInt no REsp 1.898.054/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/5/2021; AgInt no REsp 1.843.323/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/3/2021; AgInt no REsp 1.851.216/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/11/2020. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.953.516/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) Grifei. Constata-se, portanto, que a pretensão do Recorrente desafia orientação do Superior Tribunal de Justiça. A seu turno, a alteração do julgamento visando à revisão dos critérios adotados pelo acórdão recorrido para reconhecer a isenção da União ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1."Admite-se a juntada extemporânea de documentos quando a parte estiver de boa-fé e o contraditório for preservado" (AgRg no AREsp 58.276/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 5/2/2016) 2. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 5. "A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial, ante o teor da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.254.829/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.288.613/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Em face do exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 25 de outubro de 2024.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAREN DA SILVA REGES - SP185010-A, WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SANTA LYDIA AGRICOLA S/A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022629-57.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAREN DA SILVA REGES - SP185010-A, WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SANTA LYDIA AGRICOLA S/A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAREN DA SILVA REGES - SP185010-A, WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SANTA LYDIA AGRICOLA S/A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Alega a parte embargante pontos omissos no acórdão aduzindo que “o Embargante opôs os Embargos à Execução n. 00005121-60.2013.4.03.6102, suscitando sua ilegitimidade passiva ad causam com fulcro no entendimento, firmado pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 562.276/PR em 11/10/2012”, que “a Embargada somente apresentou sua impugnação aos Embargos à Execução em 09/03/2015, ocasião em que reiterou seu pleito para manutenção do Embargante nas Ações de Execução, ao argumento de que este teria legitimidade para responder pelos débitos perseguidos” e que “Foi somente em 01/07/2020, após a reiteração da tese defensiva do Embargante em sede de Exceção de Pré-Executividade (ID 30502060 da Ação de Execução n. 0000531-31.1999.403.6102), que a Embargada concordou com sua exclusão do polo passivo das Ações de Execução”. Verifica-se que, no caso, tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada. Com efeito, o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida em exceção de pré-executividade em que a exequente expressamente concordou com o pleito de exclusão da parte excipiente do polo passivo da demanda, importando a incidência do art. 19, §1º da Lei nº 10.522/02, a verificação do cabimento ou não da verba honorária sendo verificada à luz dos atos processuais realizados na execução fiscal. O que ora alega a parte a título de omissão verdadeiramente inexistente diz respeito a manifestação ocorrida em autos de embargos à execução, que foram extintos sem exame do mérito por intempestividade, inclusive sendo naqueles autos a parte embargante condenada ao pagamento de verba honorária em razão da causalidade. Em outras palavras, intenta a parte contra o mérito do acórdão ainda postulando sejam considerados atos processuais da ação autônoma que não guardam relação com a decisão objeto do agravo de instrumento. Nesta senda, não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade, tampouco em erro material a justificar a integração do julgado. Destaca-se que a motivação das decisões se efetiva com a exposição dos argumentos que o julgador considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há se cogitar de lacunas pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. Neste sentido já se pronunciou o Eg. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, e não suposta incoerência entre acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. Conforme iterativa jurisprudência do Eg. STJ, não podem os embargos de declaração ser utilizados com o objetivo de rediscutir a matéria sob o enfoque dado pela parte embargante, como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão, com nítido e exclusivo intuito de questionar o valor das conclusões do julgador. Neste sentido: EDcl no REsp n. 1.846.407/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.732.097/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; EDcl no REsp n. 1.929.450/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023; EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016; EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016. Este é o caso dos autos, em que a parte embargante, a pretexto de suposta omissão, pretende discutir o acerto das conclusões adotadas no acórdão, tentando fazer prevalecer a tese ventilada no recurso. Todavia, para tal finalidade, dispõe o CPC de via recursal própria. Por fim, anota-se que mesmo os embargos de declaração opostos com o propósito de pré-questionamento devem ser rejeitados quando não demonstrado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Neste sentido: 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5001261-60.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 29/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2020. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022629-57.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de embargos de declaração (Id. 287131666) opostos por MANOEL ANTÔNIO AMARANTE AVELINO DA SILVA contra o acórdão de Id. 286448076, assim ementado pelo então Relator Desembargador Federal Cotrim Guimarães: PROCESSO CIVIL – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - TEMA 421/STJ - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DA EXCEPTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE 1. As disposições do Tema nº 421/STJ não se aplicam ao caso, já que o acolhimento da tese do excipiente não implicou extinção do crédito tributário, mas apenas o reconhecimento de sua irresponsabilidade pelo pagamento dos valores exequendos. 2. Deve prevalecer, no caso, a norma insculpida art. 19, § 1º, I da Lei 10.522/2002 em sua nova redação dada pela Lei 12.844/2013, já que é posterior à publicação do Tema nº 412/STJ que se deu em 01 de outubro de 2010. 3. Juízo negativo de retratação. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração mantidos. Alega a parte embargante pontos omissos no acórdão no tocante a condenação em verba honorária. Dada vista dos autos à parte contrária, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022629-57.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos supra. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Segundo disposto no art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. II – Caso dos autos em que tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada, pronunciando-se o acórdão embargado sobre as questões devolvidas ao conhecimento do Tribunal. III - Conforme iterativa jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, não podem os embargos de declaração ser utilizados com o objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo julgador. IV - Acórdão proferido sem quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não se justificando a declaração do julgado, mesmo para fins de pré-questionamento. V – Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAREN DA SILVA REGES - SP185010-A, WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SANTA LYDIA AGRICOLA S/A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022629-57.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAREN DA SILVA REGES - SP185010-A, WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SANTA LYDIA AGRICOLA S/A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator). Em sede de admissibilidade de recurso especial interposto por MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA, a Vice-Presidência desta Corte, em atendimento ao disposto nos art. 543-B, do Código de Processo Civil de 1.973 ( art. 1.040, II CPC/2015) determinou-me a remessa dos presentes autos, para que a questão honorária seja apreciada sob ótica do Tema 421/STJ. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022629-57.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAREN DA SILVA REGES - SP185010-A, WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SANTA LYDIA AGRICOLA S/A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator). Entendo que não é caso de retratação do acórdão ( id nº 162028312), pois, a respeito da condenação em honorários advocatícios, restou assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a Fazenda Pública está isenta do pagamento de tais verbas nas causas em que não contestar e reconhecer a procedência do pedido do autor, o que encontra amparo no art. 19, § 1º da Lei 10.522/2002. No caso, constata-se nos autos que a Fazenda Publica não se opôs ao pedido do excipiente, reconhecendo, ainda, a sua procedência, ante a declaração de inconstitucionalidade da solidariedade prevista no art. 13 da Lei 8.620/93. Além disso, a base para o ajuizamento da exceção de pré-executividade foi somente o RE nº 562.276. Antes deste julgamento a Fazenda Pública não tinha alternativa, se não incluir os sócios dirigentes da empresa executada no polo passivo da execução fiscal, em respeito à solidariedade prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, sob pena de a autoridade fiscal até mesmo ser penalizada por desrespeito ao princípio da legalidade insculpido no art. 37 da CF/88. O teor do Tema 421/STJ não se aplica ao caso, uma vez que o crédito tributário não foi extinta, mas sim a execução fiscal prossegue contra a devedora principal e demais codevedores. Além disso, devem prevalecer, para o caso, as disposições da Lei 12.844/2013, as quais deram nova redação ao art. 19, § 1º, I da Lei 10.522/2002, já que foram editadas bem depois da publicação do Tema nº 421/STJ ocorrida em 01/10/2010. Ante ao exposto, exerço juízo negativo de retratação, mantendo o Acórdão que rejeitou os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - TEMA 421/STJ - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DA EXCEPTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE 1. As disposições do Tema nº 421/STJ não se aplicam ao caso, já que o acolhimento da tese do excipiente não implicou extinção do crédito tributário, mas apenas o reconhecimento de sua irresponsabilidade pelo pagamento dos valores exequendos. 2. Deve prevalecer, no caso, a norma insculpida art. 19, § 1º, I da Lei 10.522/2002 em sua nova redação dada pela Lei 12.844/2013, já que é posterior à publicação do Tema nº 412/STJ que se deu em 01 de outubro de 2010. 3. Juízo negativo de retratação. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração mantidos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022629-57.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, proferir juízo negativo de retratação, mantendo o Acórdão que rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SANTA LYDIA AGRICOLA S/A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022629-57.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão recebeu a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCLUSÃO DE SÓCIO – ART. 13 DA LEI 8.620/93 – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE MAJORAÇÃO - PREJUDICADO I – Houve perda de objeto do presente agravo de instrumento, pois os honorários advocatícios que pretende majorar foram afastados no agravo de instrumento nº 5021916-82.2020.4.03.0000 atendendo pedido da Fazenda Pública. II – Agravo de instrumento não conhecido. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. A recorrente alega violação aos dispositivos legais. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior. É o relatório. Decido. Tendo em vista que o acórdão impugnado deixou de se manifestar acerca da questão suscitada nos embargos, é possível o reconhecimento de negativa de vigência ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os demais argumentos expendidos pela recorrente serão objeto de conhecimento ou não do Superior Tribunal de Justiça. Aplicáveis ao caso presente as Súmulas nº 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 24 de setembro de 2021.

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SANTA LYDIA AGRICOLA S/A OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022629-57.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SANTA LYDIA AGRICOLA S/A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SANTA LYDIA AGRICOLA S/A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator) - O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.” O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016). Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos.” (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.” (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que o recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Verifica-se, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, por meio do qual pretende o embargante a rediscussão da matéria, com a modificação do resultado da decisão, prática incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022629-57.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido nos autos, id 154341253, que não conheceu do agravo de instrumento, por perda de objeto. Pretende o embargante que seja o presente recurso de embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes. O recurso é tempestivo. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022629-57.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/07/2021, 00:00

15/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(28)

legal