Agravo em Recurso Especial 1001602-04.2024.4.01.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001602-04.2024.4.01.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2025, 13:43

Decurso de Prazo

27/11/2025, 06:16

Publicação

03/11/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2829611/DF (2025/0002020-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ADRIANE DOS SANTOS EMBARGANTE: CECILIA ALVARES MACHADO ADVOGADO: MARIA CECÍLIA LEITE MOREIRA - SP078869 EMBARGADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2829611/DF (2025/0002020-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ADRIANE DOS SANTOS EMBARGANTE: CECILIA ALVARES MACHADO ADVOGADO: MARIA CECÍLIA LEITE MOREIRA - SP078869 EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 15:15

Documento (Certidão)

24/09/2025, 14:45

Publicação

27/08/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:22

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829611/DF (2025/0002020-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ADRIANE DOS SANTOS AGRAVANTE: CECILIA ALVARES MACHADO ADVOGADO: MARIA CECÍLIA LEITE MOREIRA - SP078869 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Adriane dos Santos e Cecília Álvares Machado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 214): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução, fixou os parâmetros para confecção dos cálculos. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa.". Precedentes. 3. Na espécie, a matéria alegada no presente recurso já foi analisada em decisão anteriormente proferida e, apesar de oportunizada, a parte autora não recorreu da decisão proferida, acatando-se, assim, ao que foi decidido. 4. Desse modo, fica afastada a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca da matéria, em atenção ao instituto da preclusão pro judicato. 5. Agravo de instrumento improvido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 245/251). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 371, 505, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC e 11, §§ 1º e 2º, da MP 305/2006. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que "a Corte Regional, a quem cabe amplo conhecimento da matéria de fato, deixou de decidir sobre as circunstâncias da causa e, portanto, não se desincumbiu da tarefa que o artigo 371 do CPC atribui ao julgador, não como faculdade, mas como dever. [...] Note-se que sendo norma impositiva, não há como se deixar de analisar a prova produzida, para decidir com base em presunção de que a matéria estaria preclusa. Por seu turno, quando o v. acórdão se baseia na preclusão, viola o artigo 505 do CPC, porque a vedação legal é de reapreciação de questão já decidida e a matéria relativa à impossibilidade de compensação da VPNI de outros Poderes, não era objeto da lide, porque era recebida regularmente pelas recorrentes, sendo vedado ao contador fazer a compensação desta verba com aquela que era efetivamente discutida na lide (VPNI da MP 43/2002). E mais, a decisão que julgou especificamente sobre esta compensação, violando o direito das recorrentes, foi proferida apenas em 08/01/2024, e foi imediatamente atacada pelo Agravo de Instrumento em cujos autos foi proferido o acórdão ora recorrido." (fls. 269/270). Defende que "O contador do juízo, ao invés de calcular a Parcela Complementar de Subsídio resultado da transformação da VPNI da 43/2002, objeto da lide, assegurada pela coisa julgada e em fase de cumprimento de sentença, efetuou a compensação dos valores que constavam das fichas financeiras, relativos à outra VPNI (a de outros poderes), apurando valor reduzido da PCS, com afronta ao artigo 11 e § 1º da MP 305/2006, bem como ao princípio da vedação da redução nominal de remuneração. [...] Ou seja, com a implantação do subsídio, não poderia haver redução da remuneração de sorte que as Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas, pagas além do subsídio, deveriam compor a Parcela Complementar de Subsídio. No caso das recorrentes, tanto a VPNI da MP 43 (objeto da presente lide), quanto a VPNI de outros Poderes (incorporada a seus patrimônios desde o tempo em que eram servidoras do Poder Judiciário) deveriam compor a Parcela Complementar de Subsidio." (fl. 272). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 1.022, I e II e 1.025 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, extrai-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 211/213): A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa.". Nesse sentido: (...) Nos autos do cumprimento de sentença, em 10/12/2021, foi proferida decisão que assim dispôs: (...) Na espécie, a matéria alegada no presente recurso já foi analisada em decisão anteriormente proferida e, apesar de oportunizada, a parte autora não recorreu da decisão proferida, acatando-se, assim, ao que foi decidido. Desse modo, fica afastada a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca da matéria, em atenção ao instituto da preclusão pro judicato. Cabe ressaltar que a decisão proferida no AI 1034833-56.2023.4.01.0000 determinou a manifestação expressa do juízo sobre eventuais valores controversos, no sentido de que fosse proferida decisão de mérito sobre eventuais matérias ainda não analisadas. Não houve, portanto, determinação para reanálise do mérito de questões já preclusa. Confira-se: (...) Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de afastar a preclusão reconhecida pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Em reforço: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. ALEGADA NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.070.495/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 505, 508 e 509, § 4º, DO CPC/2015. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE COM LEIS POSTERIORES NA FASE DE EXECUÇÃO. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA E PRECLUSÃO. ANÁLISE. INIVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que seria possível a compensação na fase de execução, sem ofender a coisa julgada, ao argumento de que referida matéria não poderia ter sido suscitada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro na fase de conhecimento. Rever tal entendimento, para definir se referida compensação poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento, demandaria amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não é possível a análise de suposta ofensa à coisa julgada em sede de recurso especial, em razão da Súmula nº 7/STJ. 3. Quanto à preclusão, o Tribunal de origem consignou que ainda não havia decisão judicial sobre a compensação no período ora executado, uma vez que os embargos à execução anteriormente opostos não foram conhecidos em razão de intempestividade, não tendo sido proferida decisão de mérito sobre a questão. Rever esse entendimento também demandaria, necessariamente, ampla revisão da matéria fático-probatória, aplicando-se a Súmula nº 7/STJ. 4. Quanto à alegada ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, verifica-se que referida matéria não foi suscitada pelos agravantes nas razões do recurso especial, razão pela qual não pode ser conhecida, em razão da preclusão consumativa, tratando-se de indevida inovação recursal em sede de agravo interno. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.926.641/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "a ausência de manifestação da parte interessada durante o processo de conhecimento, a despeito de as normas responsáveis pela suposta reestruturação terem sido editadas em momento anterior à prolação da sentença, impede a limitação temporal do reajuste, sob pena de ofensa à coisa julgada." (AgRg no REsp 1.158.697/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3.9.2015). Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 1.554.503/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.5.2016; AgRg no AREsp 389.394/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.11.2015. 3. O Tribunal de origem consignou: "verifico que o julgamento embargado partiu de premissa equivocada, pois a limitação do percentual de 11,98% com a MP 1.535/96, bem como com as Leis Federais 10.769/03 e 11.344/06 não foi alegada pelo BACEN em momento oportuno" (fl. 112, e-STJ). É inviável, portanto, modificar o disposto no acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.765.762/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 11/3/2019.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

27/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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