Agravo em Recurso Especial 1500912-20.2021.8.26.0540 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500912-20.2021.8.26.0540 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Justiça Pública Réu: ALISSON DA SILVA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Mauá, Estado de São Paulo, Dr(a). Paulo Antonio Canali Campanella, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ALISSON DA SILVA BARBOSA, Brasileiro, Encanador Industrial, RG 44497333, CPF 377.660.348-83, pai ADENILSON BARBOSA DA SILVA, mãe MARLENE DA SILVA BARBOSA, Nascido/Nascida em 13/09/1988, de cor Pardo, natural de Paulo Afonso, - BA, com endereço à Rua Jose J Cardoso de Melo Neto, 161, B4, apto. 503, Parque Sao Vicente, JOSÉ J CARDOSO DE MELO, CEP 09371-000, Mauá - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) para que efetue o pagamento das custas processuais no prazo de 60 dias na forma da lei, no valor de R$ 3.702,00. Gerar boleto no site portal de custas //portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp Emissão de Guias > Custas > Emitir Guias. Tipo de Serviço>Ações Penais em geral, salvo competência Jecrim - 230-6. Efetuado o pagamento, entregar o comprovante no cartório criminal ou enviar por e-mail informando o nº do processo. [email protected] e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, será considerado devidamente intimado. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mauá, aos 15 de agosto de 2025. - ADV: CRISTIANE TRINDADE SILVA (OAB 442313/SP) Intimação - Processo 1500912-20.2021.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALISSON DA SILVA BARBOSA - Processo Digital nº: 1500912-20.2021.8.26.0540 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500912-20.2021.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALISSON DA SILVA BARBOSA - Fl. 720: Diante da manifestação ministerial, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, nos termos do § 1º do art. 480 das NSCGJ. - ADV: CRISTIANE TRINDADE SILVA (OAB 442313/SP)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500912-20.2021.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALISSON DA SILVA BARBOSA - Vistos. 1. Fl. 681: Ante o trânsito em julgado operado junto à e. Superior Instância, expeça-se mandado de prisão em nome de ALISSON DA SILVA BARBOSA, RG 44497333. 1.1. Com ele cumprido nos autos, expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a à V.E.C. Competente (fls. 252-3 e 293-4), bem como ao atual local de prisão. 2. Em relação à pena de multa, extraia-se certidão destes autos e dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 480 das NSCGJ (Provimento CG nº 05/2022, D.J.E. de 13.05.2022). 3. Elabore-se cálculo das custas processuais e intime-se o réu para que efetue o pagamento, no prazo de 60 dias, nos termos do § 1º do art. 479 das NSCGJ. 3.1. Em não sendo localizado, intime-se por edital. 3.2. Decorridos sem a efetuação do pagamento, extraia-se certidão destes autos, encaminhando-a à Fazenda Pública Estadual. 4. Quanto aos bens apreendidos, cumpra o determinado na r. sentença de fls. 187. 5. Se o caso, dê-se ciência à vítima, remetendo-se cópia do v. Acórdão, nos termos do art. 399 das NSCGJ. 6. No tocante ao corréu EDUARDO SANTOS LIMA, não obstante a extinção da punibilidade (fl. 654), oficie-se ao Juízo da Vara das Execuções Criminais competente comunicando o trânsito em julgado, juntamente com as cópias reprográficas das peças faltantes. 7. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Servirá o presente despacho como mandado e ofício. Ciência ao MP. Int. Mauá, 08 de julho de 2025. - ADV: CRISTIANE TRINDADE SILVA (OAB 442313/SP)

10/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

25/06/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: ALISSON DA SILVA BARBOSA - Senhor Ministro: Em atenção ao ofício em epígrafe, relativamente ao "Habeas Corpus" nº 1003123/SP, de interesse de EDUARDO SANTOS LIMA, tenho a honra de prestar-lhe as seguintes informações: O paciente foi denunciado por incursão no inciso II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal. Após regular instrução, a ação penal foi julgada procedente, com aplicação das penas de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, sob regime penitenciário fechado, e 20 dias-multa, no unitário mínimo, denegado o apelo em liberdade (fls. 177-88). A Defesa interpôs Recurso de Apelação (fls. 198-222). O e. Tribunal de Justiça de São Paulo, às fls. 331-56, proferiu decisão nos seguintes termos: ""Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, corrigindo, de ofício, erro material, vencido o E. Relator Sorteado que dava provimento parcial e declara. Acórdão com a E. Revisora. Esteve presente em Sessão Telepresencial dra Cristiane Trindade." Rejeitados os Embargos Infringentes e os Embargos de Declaração opostos pela Defesa (fls. 447-56 e 483-87). O Recurso Especial interposto não foi admitido pelo e. Tribunal de Justiça (fl. 576) e o Agravo em Recurso Especial aguarda decisão da c. Superior Instância (fl. 659). Prevaleço-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de estima e consideração. Providencie a z. serventia a senha para acesso aos andamentos processuais, nos termos solicitados. Intimação - ADV: Cristiane Trindade Silva (OAB 442313/SP) Processo 1500912-20.2021.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

19/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 13:16

Protocolo de Petição

14/05/2025, 12:59

Publicação

13/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2309567/SP (2023/0063909-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: EDUARDO SANTOS LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ALISSON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: CRISTIANE TRINDADE SILVA - SP442313 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 14:30

Recebimento

09/05/2025, 13:51

Não-Provimento

06/05/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 19:16

Documentos

Intimação

•19/08/2025, 00:00

Intimação

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2309567/SP (2023/0063909-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ALISSON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: CRISTIANE TRINDADE SILVA - SP442313 AGRAVANTE: EDUARDO SANTOS LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALISSON DA SILVA BARBOSA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. º 1500912-20.2021.8.26.0540. Em suas razões, o agravante sustenta que não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, destacando que o conhecimento das teses meritórias não exige o revolvimento probatório, mas apenas a reanálise da moldura fática apresentada no acórdão revisando (fls. 580-585). Contrarrazões às fls. 597-598. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do agravo (fls. 615-617). É o relatório. DECIDO. O agravo não pode ser conhecido. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial diante do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ (fl. 577). Nas razões do agravo, contudo, a parte deixou de impugnar a incidência dos referidos impedimentos. Inicialmente, com atinência à refutação do verbete sumular de número 7 desta Corte Superior, o agravante deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório. Não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido. Como se sabe, são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos (AgRg no AREsp 2176543/SC. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023), o que não se verifica na hipótese. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍF ICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, conforme ressaltado na decisão monocrática recorrida, o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especificamente com relação à incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022.). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2422499/SP. Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024 - grifamos) Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Com igual conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1871630/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023 - grifamos) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2309567/SP (2023/0063909-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ALISSON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: CRISTIANE TRINDADE SILVA - SP442313 AGRAVANTE: EDUARDO SANTOS LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDUARDO SANTOS LIMA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. º 1500912-20.2021.8.26.0540. Em suas razões, o agravante sustenta que não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, destacando que o conhecimento das teses meritórias não exige o revolvimento probatório, mas apenas a reanálise da moldura fática apresentada no acórdão revisando (fls. 589-593). Contrarrazões às fls. 600-601. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do agravo (fls. 615-617). É o relatório. DECIDO. O agravo não pode ser conhecido. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial diante do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ (fl. 576). Nas razões do agravo, contudo, a parte deixou de impugnar a incidência dos referidos impedimentos. Inicialmente, com atinência à refutação do verbete sumular de número 7 desta Corte Superior, o agravante deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório. Não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido. Como se sabe, são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos (AgRg no AREsp 2176543/SC. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023), o que não se verifica na hipótese. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍF ICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, conforme ressaltado na decisão monocrática recorrida, o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especificamente com relação à incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022.). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2422499/SP. Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024 - grifamos) Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Com igual conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1871630/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023 - grifamos) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

27/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

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