Agravo em Recurso Especial 1016130-83.2023.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1016130-83.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (cumpridos)

13/04/2026, 17:11

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 18:36

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2026, 18:01

Decurso de Prazo

02/03/2026, 17:33

Publicação

22/12/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2846439/SP (2025/0026888-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A ADVOGADOS: ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO - SP123916 PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR - SP252566 AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 19:30

Não-Provimento

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2846439/SP (2025/0026888-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A ADVOGADOS: ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO - SP123916 PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR - SP252566 AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:29

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 16:47

Documento (Certidão)

08/08/2025, 16:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846439/SP (2025/0026888-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A ADVOGADOS: ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO - SP123916 PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR - SP252566 AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP DECISÃO Em análise, agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S. A. - CART, com base nos seguintes fundamentos: a) adequação da fundamentação, b) ausência de maltrato à legislação enfocada e c) incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7 do STJ.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta ser clara a falta de análise na integralidade dos seus argumentos. Assevera que "Não se espera que a E. Corte manifeste-se sobre o mérito da cláusula contratual e sua correta interpretação, como também do conteúdo fático probatório, mas apenas constate a violação à Lei Federal praticada pelo E. Tribunal a quo ao não conhecer da Apelação interposta" (fl. 1058). Contraminuta apresentada (fls. 1049-1062). É o relatório. Passo a decidir. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passo a analisar o recurso especial interposto. De início, quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: "O recurso não comporta conhecimento, porquanto flagrante a violação ao princípio da dialeticidade. [...] Pois bem. Como se denota da transcrição acima, foram adotados, em primeiro grau de jurisdição, cinco pilares básicos para fundamentar-se a improcedência da ação: - a autora não comprovou quaisquer das excludentes de punibilidade previstas no Anexo 11 do instrumento convocatório, em especial, a protocolização de pedido formal de alteração de prazos/cronograma físico- financeiro da obra pública perante a ARTESP, ressaltando o MM. Juiz a quo, inclusive, que somente a aprovação formal da agência reguladora transmudar-se-ia o ato administrativo hábil a eventual acolhimento do pedido; - o dever de obtenção das licenças ambientais em tempo hábil para início tempestivo das obras previstas no contrato de concessão está expressamente previsto no edital; - a penalidade de multa foi calculada na seara administrativa considerando o percentual de 5% da obra pública efetivamente entregue pela concessionária; - no que tange ao imbróglio aferido com a concessionária ferroviária federal Rumo Malha Oeste S/A, ressuma óbvio que o estudo do traçado da obra e consequente obtenção das licenças pertinentes e exaurimento de tratativas hábeis com a indigitada concessionária federal eram, como de fato são, de integral responsabilidade da autora, que também incontroversamente obteve prévio acesso a todas as informações necessárias à tempestiva elaboração do projeto pertinente; e, - o silêncio do Poder Público não pode e não deve ser confundido com anuência e aditamento tácito das cláusulas e prazos pactuados no contrato administrativo. Ora, em que pese os cristalinos fundamentos fáticos e jurídicos que justificaram a entrega de prestação jurisdicional desfavorável à autora e aqui reside o ponto nodal ao desate da questão -, a leitura das razões recursais permite concluir que a interessada se limitou à mera reprodução das genéricas circunstâncias fáticas deduzidas na petição inicial que, à evidência, restaram superadas no decisum monocrático. Mais precisamente, a apelante silenciou em absoluto quanto aos fundamentos lançados na r. sentença recorrida que justificaram a improcedência da demanda, resultando, pois, flagrante, a violação ao princípio da dialeticidade. Tanto é verdade que a comparação entre as razões recursais e a causa de pedir corrobora precipuamente a presente assertiva. Posto isso, extrai-se do art. 1.010, II e III, CPC, que a apelação, recurso ordinário por excelência, reveste-se de requisitos formais que somente se consideram preenchidos se relacionados, por óbvio, à impugnação da sentença, em todo ou em parte, cumprindo ao apelante deduzir os fatos e os fundamentos jurídicos relacionados ao pedido de nova decisão. Trata-se do princípio da dialeticidade dos recursos, segundo o qual a insurgência deve combater expressamente a decisão jurisdicional naquilo que prejudica o recorrente, daí derivando o ônus a si imposto no sentido de demonstrar o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). [...] Por conseguinte, a petição recursal que não apresenta nenhum motivo para a reforma da decisão ressente-se de inquestionável irregularidade formal. Neste sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito: [...] Saliente-se que é vedado ao Tribunal de Justiça substituir-se ao causídico da parte, emprestando ao recurso de apelação extensão que ele não contém, o que subverteria o processo e contaminaria o julgamento. Com efeito, o art. 1.013 do CPC dispõe que “a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”, ou seja, a Turma julgadora fica vinculada à perquirição das razões do recurso que diretamente hostilizam o julgado que se pretende alterar. Como corolário e diante das razões acima especificadas, denota-se que os apelantes não devolveram ao Tribunal a matéria decidida, violando o axioma tantum devolutum quantum apellatum. Por derradeiro, observa-se que não é direito subjetivo dos recorrentes serem intimados para sanar a irregularidade, porquanto, na espécie, os vícios são insanáveis. Com efeito, o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil será concedido “unicamente para que a parte sane vício estritamente formal” (STJ 2ª T AgInt no R Esp 1619973/PB Rel. Mauro Campbell Marques j. 15/12/2016), ou seja, para “regularização de vícios processuais não considerados graves” (STJ 6ª T AgRg no AR Esp 684.634/SP Rel. Nefi Cordeiro j. 13/12/2016), já se tendo reconhecido que não serve “para complementar a fundamentação” de recurso que “não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão” (STJ 1ª T AgInt no AR Esp 692.495/ES Rel. Gurgel de Faria j. 23/06/2016). Diante do exposto, não se conhece do recurso com fundamento nos artigos 932, III e 1.010, do CPC" (fls. 920-935). E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos: "[...] Com efeito e aqui reside o ponto nodal ao deslinde da quaestio -, o v. acórdão embargado foi cristalino ao especificar o cerne da violação ao princípio da dialeticidade perpetrado pela ora embargante no correlato recurso de apelação. [...] Como asseverado no v. acórdão embargado, a simples comparação entre a causa petendi e as razões recursais evidencia, estreme de dúvidas, que as segundas nada mais são do que mera reprodução da primeira. Por outro lado, imprescindíveis aspectos sopesados quando da entrega da prestação jurisdicional, em primeiro grau, acima transcritos e que cristalinamente fundamentaram a improcedência da ação, foram literalmente olvidados pela ora embargante. Amiúde, as circunstâncias fáticas e jurídicas que outrora deduzidas na exordial foram superadas pela r. sentença recorrida. Porém, a embargante optou por reproduzi-las na seara recursal, violando, pois, o princípio da dialeticidade. Nada, pois, a aclarar ou a modificar no âmbito da decisão colegiada embargada. Ressalte-se, ao ensejo, só se permite infligir efeitos infringentes aos embargos declaratórios quando presente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, cuja correção possa ensejar inevitável e excepcionalmente modificação do decidido. [...] Repita-se: o decisum está suficientemente fundamentado, sendo necessário o enfrentamento apenas dos pontos suscitados pela embargante aptos a modificarem o julgamento adotado, nos termos do artigo 489, IV, CPC. Outrossim, descabe o prequestionamento estritamente vinculado à subida dos recursos às Instâncias Superiores, sendo admitido apenas para sanar os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC (art. 535 CPC 1973)" (fls. 959-965, grifo nosso). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. No mais, de acordo com a jurisprudência deste STJ, para a configuração do prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023). No caso, o art. 7º do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem sequer de modo implícito, tampouco constou dos embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282 do STF, por analogia. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

27/03/2025, 00:00

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