Recurso Especial 0004000-36.2014.4.03.6110 - STJ

Recurso Especial 0004000-36.2014.4.03.6110 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE ANGATUBA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO LUCIVAN DE SOUSA CHAVES - SP197248-E REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: VLADIMIR CORNELIO - SP237020 ADVOGADO do(a) REU: JEFFERSON DOUGLAS SOARES - SP223613 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004000-36.2014.4.03.6110 Vistos em inspeção. Inicialmente, retifique, a Secretaria, o polo passivo do feito, para que conste UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL em substituição à UNIÃO FEDERAL representada pela Procuradoria-Regional da União da 3ª Região. Intime-se a União Federal – Fazenda Nacional acerca do retorno dos autos do TRF3 para que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. SOROCABA, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICIPIO DE ANGATUBA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO LUCIVAN DE SOUSA CHAVES - SP197248-E REU: UNIÃO FEDERAL e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria SORO-03V nº 40/2021, intimo a parte interessada a: Manifestar-se acerca dos cálculos apresentados voluntariamente pela parte sucumbente. Prazo: 15 dias. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18060-000 3ª Vara Federal de Sorocaba Processo nº 0004000-36.2014.4.03.6110/PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

27/05/2025, 15:03

Publicação

04/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2137122/SP (2024/0135103-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: ALBERTO CAVALCANTE BRAGA - DF009170 RECORRIDO: MUNICIPIO DE ANGATUBA ADVOGADO: MÁGDA REGINA MARTINS TOMÉ DA COSTA - SP164771 INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 17:50

Recebimento

01/04/2025, 18:55

Provimento

01/04/2025, 15:10

Conclusão (para julgamento)

28/03/2025, 17:17

Recebimento

28/03/2025, 08:55

Remessa (outros motivos)

28/03/2025, 08:53

Publicação

28/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:38

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ANGATUBA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MAGDA REGINA MARTINS TOME DA COSTA - SP164771-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE ANGATUBA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MAGDA REGINA MARTINS TOME DA COSTA - SP164771-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004000-36.2014.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CEF. AFASTADA. ADICIONAL DE HORA EXTRA. SALÁRIO-MATERNIDADE. GRATIFICAÇÕES EVENTUAIS. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E NOTURNO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ABONO ÚNICO INCIDÊNCIA. ABONO ASSIDUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPENSAÇÃO. ADMITIDA. PRESCRIÇÃO. TRINTENÁRIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. - Preliminarmente, nos termos da Lei 8.844/90, verifico que a CEF possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação cujo escopo seja a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a recolher contribuição ao FGTS. - Mantida a sentença que reconheceu a exigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas: adicional de horas extras, salário-maternidade, gratificações eventuais, adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno, décimo terceiro salário e abono único. - Reformada a sentença no que tange à verba abono de assiduidade, reconhecendo-se a inexigibilidade de contribuições incidentes sobre a mesma, diante de seu caráter indenizatório. - Admitida a compensação de créditos decorrentes da contribuição destinada ao FGTS, com débitos oriundos da referida exação, nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do Código Civil/1916, sendo este o entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, quanto à prescrição, a Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previa o prazo de 30 (trinta) anos. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional referida norma, modulando seus efeitos no julgamento do ARE nº 709.212/DF, atribuindo efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade do art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/90, e do art. 55, do Decreto nº 99.684/90, prezando pela segurança jurídica. Desta forma, interposta a demanda anteriormente à decisão acima transcrita, julgada em 13.11.2014, o prazo prescricional aplicável é o de 30 (trinta) anos, declarando-se, pois, o direito à compensação dos valores recolhidos a maior, nos últimos 30 (trinta) anos, anteriores ao ajuizamento da presente demanda. Relativamente à correção monetária, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.112.524, assentou entendimento sobre a aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal nas ações de repetição de indébito/compensação para fins de correção monetária. Quanto aos juros moratórios, tanto na hipótese de repetição de indébito, quanto na compensação, a 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, anteriormente a 1º.01.1996, os juros de mora são devidos na razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito da sentença (art. 167, parágrafo único do CTN e Súmula STJ/188). Após 1º.01.1996, são calculados com base a taxa SELIC, desde o recolhimento indevido, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros. - reconhecida a sucumbência recíproca, de conformidade com o caput do art. 21 do CPC/73, compensando-se os honorários advocatícios sucumbenciais. - Recurso da autora parcialmente provido. - Recurso da ré improvido. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional a Recorrente alega, em síntese: (i) afronta aos arts. 371; 489, § 1.º, IV e 1022, I e II, e parágrafo único, II, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido se ressentiria de vícios não sanados a despeito da oposição de Embargos de Declaração; (ii) afronta aos arts. 141 e 492 do CPC, argumentando a violação ao princípio da congruência em relação à aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como da compensação, argumentando que tais pedidos não foram formulados pelo Recorrido; (iii) violação aos arts. 1.º e 2.º da Lei n.º 8.844/94, esgrimindo a sua ilegitimidade passiva para o presente demanda, dada a sua condição de agente operador e não gestor do FGTS; (iv) violação ao art. 15, § 6.º, da Lei n.º 8.036/90, aos arts. 457, § 1.º e 458 da CLT e ao art. 28 da Lei n.º 8.212/91, por entender que não pode incidir a contribuição ao FGTS sobre os valores despendidos a título de gratificação de assiduidade; (v) contrariedade do art. 1.º do Decreto-lei n.º 4.657/42 e ao art. 9.º, II e III, da Lei n.º 8.036/90, afirmando que: (v.1) em consonância com a Súmula n.º 353 do STJ, não se aplica o CTN às contribuições ao FGTS, bem como a taxa SELIC; (v.2) ausência de respaldo legal para o pedido de compensação, bem como a ausência de identidade de credor e devedor e (vi) violação ao art. 21 do CPC de 1973, argumentando a ausência de sucumbência recíproca. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029 do CPC. Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a sua jurisprudência no sentido da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de demandas nas quais se discute a legitimidade da cobrança de contribuições ao FGTS, dada a sua condição de mero agente operador das contas nas quais serão depositados os valores destinados ao fundo. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. 1. A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação na qual se discute a própria incidência da contribuição para o FGTS. Precedentes. 2. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incidem sobre as parcelas pagas a título de horas extraordinárias, aviso prévio indenizado, adicional de férias (terço constitucional), adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno e, ainda, sobre o auxílio-doença ou o auxílio acidente durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador, não se podendo equipará-las às contribuições previdenciárias por ausência de previsão legal. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.790.119/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FGTS. ILETIMIDADE DA CEF. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. 2. Não cabe à Caixa Econômica Federal efetuar a cobrança e exigir os créditos referentes ao FGTS, razão pela qual não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda ? na qual se discute a própria incidência da contribuição para o FGTS ?, como bem entendeu o Tribunal de origem. Ressalte-se que o disposto no art. 7º, V, da Lei 8.036/90 ? que atribui à Caixa Econômica Federal competência para emitir Certificado de Regularidade do FGTS ? não justifica o reconhecimento de legitimidade, no caso concreto. 3. "Na esteira da jurisprudência desta Corte, o FGTS, por não ter natureza de imposto ou de contribuição previdenciária, não tem a sua base de cálculo atrelada à natureza jurídica da verba paga ao trabalhador, sendo devida a inclusão de todas as parcelas que não se enquadrem no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90" (AgRg no REsp 1.522.476/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n.º 1.810.381/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 9/3/2020) (Grifei). Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida não está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O conhecimento dos demais argumentos defendidos pelo recorrente será objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que são aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2023.

10/01/2024, 00:00

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