Agravo em Recurso Especial 1030002-68.2023.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1030002-68.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1030002-68.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fisia Comercio de Produtos Esportivos Ltda. - - Nike do Brasil Comércio e Participações - - Sbf Comércio de Produtos Esportivos S/A - - SBF Comércio de Produtos Esportivos LTDA - Vistos. Fls. 727/728: Manifestação do autor informando concordância com o extrato apresentado referente aos valores depositados e requerendo prosseguimento do feito com a conversão em renda dos depósitos. Fls.731/732: Defiro o levantamento requerido em favor da FESP para conversão em renda dos depósitos no valor total de R$ 74.148.792,92, com os acréscimos legais. Expeça-se MLE nos termos do Comunicado CG nº 513/2022. Registro que o não comparecimento ao banco no prazo de 120 (cento e vinte) dias acarreta o vencimento do mandado de levantamento eletrônico e que o requerimento de novo mandado obedecerá a ordem de peticionamento. Após, intime-se a FESP para ciência da expedição do mandado de levantamento, devendo comprovar a correta destinação dos valores em 30 (trinta) dias. Int. - ADV: RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1030002-68.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fisia Comercio de Produtos Esportivos Ltda. - - Nike do Brasil Comércio e Participações - - Sbf Comércio de Produtos Esportivos S/A - - SBF Comércio de Produtos Esportivos LTDA - Vista às partes. - ADV: RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1030002-68.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fisia Comercio de Produtos Esportivos Ltda. - - Nike do Brasil Comércio e Participações - - Sbf Comércio de Produtos Esportivos S/A - - SBF Comércio de Produtos Esportivos LTDA - Vistos. Providencie a Serventia a juntada aos autos de prints e extratos das contas judiciais que auxiliem as partes na identificação dos depósitos. Em seguida, dê-se ciência e intimem-se para que se manifestem em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Int. São Paulo,. - ADV: RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1030002-68.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fisia Comercio de Produtos Esportivos Ltda. - - Nike do Brasil Comércio e Participações - - Sbf Comércio de Produtos Esportivos S/A - - SBF Comércio de Produtos Esportivos LTDA - Vistos. Fls. 691: esclareçam as impetrantes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1030002-68.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fisia Comercio de Produtos Esportivos Ltda. - - Nike do Brasil Comércio e Participações - - Sbf Comércio de Produtos Esportivos S/A - - SBF Comércio de Produtos Esportivos LTDA - Vista à impetrante. Prazo: 15 dias. - ADV: RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1030002-68.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fisia Comercio de Produtos Esportivos Ltda. - - Nike do Brasil Comércio e Participações - - Sbf Comércio de Produtos Esportivos S/A - - SBF Comércio de Produtos Esportivos LTDA - Vistos. Fls. 669/670: O STF já decidiu que é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. (STF. Plenário. RE 669367, Relator(a) p/ Acórdão: Rosa Weber, julgado em 02/05/2013 - Repercussão Geral - Tema 530). Na espécie, no entanto, já houve o trânsito em julgado, o que inviabiliza o pedido de desistência formulado pela impetrante. Fls. 672/675: Verifico que os comprovantes de depósito apresentados em fls. 275, 279 (com retificação à fl. 578) e 304 (com retificação à fl. 582) aparentemente referem-se ao processo 1016578-90.2022.8.26.0053, em trâmite perante à 4ª Vara de Fazenda Pública. No mais, em consulta ao Portal de Custas, verificou-se a existência de depósitos que não foram objeto do pedido de levantamento, efetuados por Sbf Comercio de Produtos Esportivos S.a. (um depósito em 09/09/2024, um depósito em 08/11/2024, e três depósitos em 25/03/2025) e por FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. (um depósito em 25/03/2025). Assim, manifeste-se a impetrada, no prazo de 15 dias, juntando novo formulário MLE, se o caso. Após, diga a impetrante, no prazo sucessivo de 15 dias, sobre o pedido de levantamento formulado pela impetrada e sobre os depósitos supracitados. Ao final, tornem os autos à conclusão, respeitando-se a ordem cronológica. Int. - ADV: RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP)

16/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 12:35

Trânsito em julgado

25/04/2025, 12:35

Publicação

28/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2782753/SP (2024/0413563-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA REQUERENTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA REQUERENTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. ADVOGADOS: RONALDO RAYES - SP114521 JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384 REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCELO ROBERTO BOROWSKI - SP123352 DECISÃO Em análise, pedido de desistência formulado por NIKE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, nos autos deste Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. O Código de Processo Civil dispõe que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso" (art. 998). Dessa forma, uma vez manifestada, por procurador devidamente habilitado com poderes para desistir, a ausência de interesse no prosseguimento do recurso pela agravante, é rigor a homologação do pedido, com consequente óbice ao seu seguimento, ante a superveniente inexistência jurídica do recurso decorrente do petitório, formulado regularmente. Quanto a eventuais honorários de sucumbência, este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que eventual decisão a respeito das custas processuais e dos honorários advocatícios é da competência do juízo de origem (AgRg no AREsp 546.389/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES). Ademais, é certo que eventual manifestação implicaria na análise do direito local, de forma que manifestação sobre os honorários de sucumbência deve ser relegada à instância ordinária. Isso posto, nos termos dos arts. 998 do CPC; e 34, IX, do RISTJ homologo a desistência recursal. Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem. Relator AFRÂNIO VILELA

27/03/2025, 00:00

Desistência

26/03/2025, 19:40

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 19:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 15:51

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1030002-68.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fisia Comercio de Produtos Esportivos Ltda. - - Nike do Brasil Comércio e Participações - - Sbf Comércio de Produtos Esportivos S/A - - SBF Comércio de Produtos Esportivos LTDA - Vistos. Fls. 669/670: O STF já decidiu que é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. (STF. Plenário. RE 669367, Relator(a) p/ Acórdão: Rosa Weber, julgado em 02/05/2013 - Repercussão Geral - Tema 530). Na espécie, no entanto, já houve o trânsito em julgado, o que inviabiliza o pedido de desistência formulado pela impetrante. Fls. 672/675: Verifico que os comprovantes de depósito apresentados em fls. 275, 279 (com retificação à fl. 578) e 304 (com retificação à fl. 582) aparentemente referem-se ao processo 1016578-90.2022.8.26.0053, em trâmite perante à 4ª Vara de Fazenda Pública. No mais, em consulta ao Portal de Custas, verificou-se a existência de depósitos que não foram objeto do pedido de levantamento, efetuados por Sbf Comercio de Produtos Esportivos S.a. (um depósito em 09/09/2024, um depósito em 08/11/2024, e três depósitos em 25/03/2025) e por FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. (um depósito em 25/03/2025). Assim, manifeste-se a impetrada, no prazo de 15 dias, juntando novo formulário MLE, se o caso. Após, diga a impetrante, no prazo sucessivo de 15 dias, sobre o pedido de levantamento formulado pela impetrada e sobre os depósitos supracitados. Ao final, tornem os autos à conclusão, respeitando-se a ordem cronológica. Int. - ADV: RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2782753/SP (2024/0413563-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. ADVOGADOS: RONALDO RAYES - SP114521 JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCELO ROBERTO BOROWSKI - SP123352 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A., com fundamento na ausência de violação do art. 1022 do CPC, e na impossibilidade de análise, em recurso especial, de matéria exclusivamente constitucional. ‎Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois "houve, de maneira evidente, a violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil" (fl. 540). Aponta que o aresto violou a legislação indicada no recurso especial e que "o direito das ora Agravantes consiste no fato de que o Estado Agravado ao editar a Lei n.º 17.470/2021, que publicada em 14/12/2021, alterou o texto da Lei n.º 6.374/1989, extraindo do mundo jurídico, a previsão de incidência/exigência do ICMS-Difal, quando da entrada de mercadorias oriundas dos outros Estados e Distrito Federal da Federação -, (i) incluiu o inciso XVIII ao artigo 2º da Lei Estadual nº 6.374/1989, o qual passou a prever a “saída de bem ou mercadoria de estabelecimento de contribuinte, destinado a consumidor final não contribuinte do imposto, domiciliado ou estabelecido em outro Estado ou no Distrito Federal” como fato gerador do ICMS, bem como (ii) revogou expressamente o mencionado inciso XVI do artigo 2º da Lei nº 6.374/1989" (fl. 536-537). Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula n. 182/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação integral dos fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. As alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para ser consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à impossibilidade de revisão, em recurso especial, de aresto proferido com fundamento eminentemente constitucional. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.117.661/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp 1.953.597/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem honorários. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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