Agravo em Recurso Especial 2142396-97.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2142396-97.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 17:03

Trânsito em julgado

22/09/2025, 17:03

Publicação

29/08/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2450033/SP (2023/0298486-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: TAURUS ARMAS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO ZAHR FILHO - SP154688 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LANNARA CAVALCANTE NUNES - SP480148 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:50

Recebimento

22/08/2025, 13:05

Remessa (outros motivos)

22/08/2025, 13:01

Publicação

21/08/2025, 14:43

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no AREsp 2450033/SP (2023/0298486-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: TAURUS ARMAS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO ZAHR FILHO - SP154688 LUÍSA CARVALHO GROSSI DE ALMEIDA - SP470698 REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LANNARA CAVALCANTE NUNES - SP480148 DECISÃO Em análise, pedido formulado por TAURUS ARMAS S.A. por meio do qual postula a "retirada desse processo da pauta de julgamento virtual, com a sua inclusão para julgamento em sessão presencial ou telepresencial dessa Colenda Segunda Turma, devido à importância da matéria jurídica tratada no agravo interno, bem como a fim de possibilitar melhor debate e análise do caso por esse C. STJ" (fl. 315). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 184-A, § 1º, do RISTJ, o Agravo interno e os Embargos de Declaração constituem espécies recursais autorizadas a serem incluídas na modalidade de julgamento virtual. Por outro lado, o art. 184-D, parágrafo único, I, do RISTJ, na redação dada pela Emenda Regimental 41/2022, confere apenas aos integrantes do Órgão Julgador — e não mais às partes — a faculdade de expressar a não concordância com o julgamento virtual. Portanto, tendo em vista a revogação do inciso II do parágrafo único do artigo 184-D do RISTJ, o julgamento dos Agravos Internos só não ocorrerá em ambiente virtual quando um dos componentes do Colegiado, ou o próprio Relator, assim deliberar. No caso, não há motivo relevante que justifique a exclusão do feito da pauta de julgamento virtual, notadamente porque o art. 184-A, § 3º, do RISTJ prevê que "as partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono", garantindo, desta forma, o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Isso posto, indefiro o pedido de retirada do recurso da pauta de julgamento virtual. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 18:20

Indeferimento

19/08/2025, 18:20

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no AREsp 2450033/SP (2023/0298486-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: TAURUS ARMAS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO ZAHR FILHO - SP154688 LUÍSA CARVALHO GROSSI DE ALMEIDA - SP470698 REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LANNARA CAVALCANTE NUNES - SP480148 DECISÃO Em análise, pedido formulado por TAURUS ARMAS S.A. por meio do qual postula a "retirada desse processo da pauta de julgamento virtual, com a sua inclusão para julgamento em sessão presencial ou telepresencial dessa Colenda Segunda Turma, devido à importância da matéria jurídica tratada no agravo interno, bem como a fim de possibilitar melhor debate e análise do caso por esse C. STJ" (fl. 315). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 184-A, § 1º, do RISTJ, o Agravo interno e os Embargos de Declaração constituem espécies recursais autorizadas a serem incluídas na modalidade de julgamento virtual. Por outro lado, o art. 184-D, parágrafo único, I, do RISTJ, na redação dada pela Emenda Regimental 41/2022, confere apenas aos integrantes do Órgão Julgador — e não mais às partes — a faculdade de expressar a não concordância com o julgamento virtual. Portanto, tendo em vista a revogação do inciso II do parágrafo único do artigo 184-D do RISTJ, o julgamento dos Agravos Internos só não ocorrerá em ambiente virtual quando um dos componentes do Colegiado, ou o próprio Relator, assim deliberar. No caso, não há motivo relevante que justifique a exclusão do feito da pauta de julgamento virtual, notadamente porque o art. 184-A, § 3º, do RISTJ prevê que "as partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono", garantindo, desta forma, o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Isso posto, indefiro o pedido de retirada do recurso da pauta de julgamento virtual. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2450033/SP (2023/0298486-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: TAURUS ARMAS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO ZAHR FILHO - SP154688 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LANNARA CAVALCANTE NUNES - SP480148 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por TAURUS ARMAS S.A., com fundamento na incidência‎ ‎das Súmulas 5 e‎ ‎‎7 deste STJ e na ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC.‎ Para melhor entendimento destaco que a discussão primordial foi travada no campo do reconhecimento da decadência do direito da recorrida de reclamar por supostos vícios em 2.000 (duas mil) das metralhadoras que foram objeto dos Contratos n. CSMAM-09/30/11 e CSMAM-15/30/11. Colho do acórdão de fls. 54-59: O recebimento das armas, conforme tabela trazida pela própria agravante (fl. 06), ocorreu no ano de 2011, sendo certo que os contratos previam prazo de garantia de 5 (cinco) anos (cláusula sétima- fls. 16 e 22, autos originários). Em 2014, a Fazenda Estadual instaurou processo administrativo para apurar as supostas irregularidades presentes nos armamentos fornecidos pela agravante (fls. 11/13 dos autos originários), sendo certo que o referido processo somente teve fim em 2017, uma vez que, em um primeiro momento, as partes tentaram alcançar um acordo. Observa-se que o processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa (fls. 664/712, 790/848 e 851/886 autos originários). Daí é que, finda a via administrativa, no mesmo ano de 2017, a Fazenda Estadual ajuizou a presente demanda. Não se vislumbra, assim, suposto escoamento de prazo decadencial, conforme deduzido pela agravante em suas razões, a obstar a pretensão da parte agravada. Assim constou do acórdão integrativo de fls. 74-76: Inexistem os vícios pela embargante apontados. O v. acórdão abordou a legislação aplicável à espécie, consignando, inclusive, os dispositivos legais pertinentes ao desate do feito. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois o "acórdão de fls. 59/64, que julgou o agravo de instrumento da Taurus, não analisou a incidência ao caso do caput do art. 54 da Lei nº 8.666/93 – que, por sua vez, autoriza a aplicação dos arts. 445 e 446 do CC, que no v. acórdão de fls. 74/76 não sanou a omissão e a obscuridade apontadas". Prossegue: 27. Logo, não foi correta a r. decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial da Taurus por entender que “o acórdão não está desprovido de fundamentação”; que ele contém “fundamentação adequada”; e que haveria mera “motivação contrária ao interesse da parte” e mera omissão em relação a pontos “irrelevantes” (fls. 133/134). Na verdade, o cerne do agravo de instrumento interposto pela Taurus não foi apreciado pelo E. Tribunal a quo. 28. Portanto, os v. acórdãos de fls. 59/64 e 74/76 infringiram os arts. 489, inciso II, e 1022, incisos, I e II, do CPC, devendo ser admitido o recurso especial da ora Agravante sob tal fundamento. [...] 32. In casu, os Contratos celebrados para o fornecimento de metralhadoras à PMESP previam garantia contratual de 5 anos (cláusula sétima – fls. 16 e 22 dos autos principais). Previam, ainda, o recebimento definitivo pela PMESP no prazo de 15 dias contados do recebimento provisório das metralhadoras (cláusula terceira, parágrafo quarto – fls. 15/16; e cláusula terceira, parágrafo terceiro – fls. 21/22). Logo, decorrido o prazo de 15 dias do recebimento provisório, operou-se o recebimento definitivo das armas e, com isso, começou a correr o prazo de garantia de 5 anos. Nesse interregno, não correu o prazo decadencial (CC, art. 446). [...] 43. Logo, ao entenderem que a incidência da Lei nº 8.666/93 ao caso conduz automaticamente à rejeição da decadência do direito redibitório do Estado, os v. acórdãos recorridos violaram a própria Lei federal que buscaram aplicar. [...] 45. Ora, o art. 54, caput, é claro ao fazer referência às “disposições de direito privado”, o que por sua vez deve abranger os dispositivos do CC invocados pela Agravante no tocante ao prazo decadencial em matéria de vícios redibitórios. E o fato de a própria PMESP ter feito referência ao art. 441 do CC, ao longo de todo o processo administrativo, deixa ainda mais evidente que os Contratos em questão são regidos pelas disposições de direito privado, e isso é algo que tampouco foi abordado pelos v. acórdãos recorridos ou pela r. decisão agravada. [...] 48. Partindo tão-somente dos arts. 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, o E. Tribunal a quo concluiu que não teria ocorrido a decadência. E a única razão para tanto, segundo o v. acórdão, foi que o processo administrativo e o judicial teriam sido, respectivamente, finalizados e iniciados pelo Estado no mesmo ano, em 2017. Porém, há notadamente três falhas nesse raciocínio: (i) o termo final do processo administrativo não deve prorrogar o prazo decadencial para reclamação dos vícios redibitórios pelo Estado na esfera judicial, prazo esse contado necessariamente do recebimento dos bens móveis. Nem a Lei nº 8.666/93, nem o CC, preveem que a decadência do direito redibitório seja afetada pelo trâmite do processo administrativo. Muito ao contrário: o CC dispõe claramente que a decadência flui a partir da entrega do bem e só é obstada na vigência de garantia contratual. Não seria correto entender que a morosidade do Estado na condução do processo administrativo possa fazer com que a fabricante permaneça responsável por eventuais vícios ocultos nos bens por prazo superior ao disposto na Lei; (ii) os v. acórdãos recorridos não expuseram qual seria o prazo decadencial aplicável ao caso, se não o prazo do CC. Eles limitaram-se a afirmar genericamente a inocorrência de decadência, sem explicar em que momento ela se operaria. Isso evidencia a obscuridade e, consequentemente, a nulidade dos v. acórdãos recorridos; bem como escancara a lacuna legislativa existente na Lei nº 8.666/93 quanto aos vícios redibitórios, demandando a aplicação subsidiária dos dispositivos do CC sobre a matéria, conforme autoriza o art. 54, caput; e (iii) os arts. 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, invocados textualmente pelos v. acórdãos recorridos, não preveem qualquer prazo específico quanto à decadência do direito redibitório. Frise-se que, diante dessa evidente lacuna da lei específica, era de rigor a aplicação das disposições do CC sobre a decadência do direito redibitório do Estado. [...] 56. O despacho que negou provimento ao recurso administrativo da Taurus foi proferido em 07.02.2017 e publicado em 11.02.2017 (fls. 949/965 dos autos principais). Em seguida, a Procuradoria do Estado foi notificada em 13.02.2017 para propor ação judicial contra a Taurus (fls. 966/970). No entanto, essa ação foi ajuizada somente em 22.06.2017, mais de quatro meses depois. 57. Portanto, o prazo decadencial não foi observado mesmo após o término do processo administrativo que precedeu essa ação judicial, sendo evidente a inércia do Estado. [...] 62. Não é necessário qualquer reexame ou interpretação de matéria contratual ou fática, o que afasta a incidência das Súmulas nº 5 e 7 desse C. STJ. Contraminuta apresentada às fls. 165-179. É o relatório. Passo a decidir. De início, na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Infere-se que o Tribunal de origem afastou a ocorrência da decadência calcado nas provas dos autos, consoante se infere do seguinte trecho: Em 2014, a Fazenda Estadual instaurou processo administrativo para apurar as supostas irregularidades presentes nos armamentos fornecidos pela agravante (fls. 11/13 dos autos originários), sendo certo que o referido processo somente teve fim em 2017, uma vez que, em um primeiro momento, as partes tentaram alcançar um acordo. Observa-se que o processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa (fls. 664/712, 790/848 e 851/886 autos originários). Daí é que, finda a via administrativa, no mesmo ano de 2017, a Fazenda Estadual ajuizou a presente demanda. Não se vislumbra, assim, suposto escoamento de prazo decadencial, conforme deduzido pela agravante em suas razões, a obstar a pretensão da parte agravada. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da inexistência de escoamento de prazo decadencial, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência das Súmulas 5 e 7 deste STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial se origina de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

27/03/2025, 00:00

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