Habeas Corpus 0082179-60.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0082179-60.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987706/ES (2025/0082179-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: RHAMON FREITAS CORADI ADVOGADO: RHAMON FREITAS CORADI - ES034376 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: FRANKLIN BOSCHETTI VIEIRA MARTINS JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FRANKLIN BOSCHETTI VIEIRA MARTINS JUNIOR em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, posteriormente convertido em prisão preventiva, no dia 02/01/2025, pela suposta prática do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com apreensão de 7.000 pinos de cocaína (fls. 3-4). Alega que a prisão preventiva foi mantida em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas, sendo denegada a ordem de habeas corpus pelo TJES sob o argumento de que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, instrução processual e aplicação da lei penal (fls. 4). A defesa sustenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo réu primário, de bons antecedentes, ex-militar, com residência fixa, trabalho lícito, estudante universitário e boa estrutura familiar, o que afastaria o risco à ordem pública, ao andamento do feito ou à aplicação da lei penal (fls. 5-6). Afirma que o crime imputado é sem violência ou grave ameaça e que o paciente aparenta ser uma mula do tráfico, não havendo envolvimento com organização criminosa (fls. 5). No mérito, a defesa requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (fl. 6). É o relatório. DECIDO. Considerando que o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, a análise mais aprofundada da matéria ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência do constrangimento ilegal alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau informações – sobretudo acerca do andamento atualizado do processo e de eventual alteração na situação prisional do paciente –, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

17/03/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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