Reclamação 0022235-30.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0022235-30.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na Rcl 48607/SP (2025/0022235-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. REQUERENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A ADVOGADOS: CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - DF010424 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO - DF026930 REQUERIDO: ERNANDO NUNES DA SILVA ADVOGADO: MIGUEL TAVARES - SP103621 RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S. A. (GRUPO GOL) postulando a reapreciação do pedido liminar, indeferido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro HERMAN BENJAMIN, no período de plantão. Para tanto, alegam que apesar da declaração de incompetência da justiça laboral para prática de atos de execução contra elas, e, assim, de seus sócios e administradores (e-STJ, fls. 162), referente a débitos trabalhista da VARIG, o sócio administrador EDUARDO permanece com suas ações bloqueadas, impedindo-o de aliená-las. É o relatório. A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência concomitante dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Distribuído feito no recesso judiciário, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro HERMAN BENJAMIN, indeferiu a liminar sob o fundamento que as reclamantes não demonstraram a iminência de nenhum ato expropriatório ou do perecimento do direito, em evidente ausência do periculum in mora, não se justificando a concessão da liminar requerida (e-STJ, fl. 132). Neste pedido, o GRUPO GOL não trouxe elementos suficientes para derruir aquela decisão, tampouco demonstrou a ocorrência de atos capazes de causar-lhes dano irreparável, baseando sua alegação na impossibilidade do sócio administrador alienar suas ações. Nessas condições, INDEFIRO o pedido. Nos termos do art. 991 do CPC, dê-se ciência ao beneficiário do ato impugnado para, querendo, oferecer contestação. Com a manifestação da parte contrária ou decorrido o prazo sem sua apresentação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para a emissão de parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48607/SP (2025/0022235-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECLAMANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. RECLAMANTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A ADVOGADOS: CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - DF010424 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO - DF026930 RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO INTERESSADO: ERNANDO NUNES DA SILVA ADVOGADO: MIGUEL TAVARES - SP103621 DECISÃO Cuida-se de Reclamação com pedido de liminar ajuizada por GOL LINHAS AÉREAS S.A., GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. contra decisão proferida pelo Desembargador do Trabalho Jomar Luz de Vassimon Freitas, da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. As reclamantes alegam que o Desembargador do TRT2 descumpriu decisão proferida por esta Corte no Conflito de Competência n. 171933/RJ, que declarou "(...) a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio dos suscitantes, referentes aos autos da Reclamação Trabalhista nº 00730.2007.313.02.00.5, que lhe move Ernando Nunes da Silva, perante o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP" (fl. 9). Requerem o deferimento da medida liminar para determinação da suspensão da tramitação do feito originário (Agravo de Petição n. 0073000-44.2007.5.02.0313), até decisão final da presente Reclamação. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência deve ser fundada na existência concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, devendo haver um nexo de subordinação da medida liminar à fumaça do bom direito e à comprovação efetiva do risco danoso caso não seja deferida a cautela. Na espécie, as reclamantes não demonstraram a iminência de nenhum ato expropriatório ou do perecimento do direito, em evidente ausência do periculum in mora, não se justificando a concessão da liminar requerida. Observa-se que a ordem de bloqueio de valores ora questionada data do ano de 2020 (fl. 124), inexistindo fundamento suficiente nos autos para a ocorrência de perecimento de direitos caso não seja apreciada a tutela neste plantão judiciário. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar, sem prejuízo de avaliação ulterior pelo Ministro relator. Solicite-se ao Juízo reclamado que preste informações no prazo de 10 dias (inciso I do art. 989 do CPC e inciso I do art. 188 do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/01/2025, 00:00

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Definitivo

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Desistência

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Conclusão (para decisão)

Recebimento

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