Agravo em Recurso Especial 2129336-86.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2129336-86.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/12/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2792614/SP (2024/0425560-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: VIVIANE LIMA DA SILVA ADVOGADO: LUCAS SERRANO CIMATTI - SP366935 REQUERIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470 DECISÃO Às fls. 647 (e-STJ), a agravante VIVIANE LIMA DA SILVA, noticia a celebração de acordo entre as partes, com a respectiva homologação pelo juízo de primeira instância (fl. 656-657, e-STJ) e requer a extinção do feito. É o breve relatório. Decide-se. 1. A realização de acordo entre as partes, sem qualquer reserva, representa ato incompatível com a vontade de recorrer. Ademais, consoante já deliberado neste Tribunal Superior, a homologação do pacto por sentença, com a consequente extinção do feito na origem, implica perda superveniente do interesse de recorrer, de modo que deve ser extinta a presente insurgência. A propósito: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE GRAVE OFENSA À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE RECORRER. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. 1. Se as partes celebram acordo extrajudicial, devidamente homologado por sentença, é manifesta a superveniente perda de interesse de agir e de recorrer, o que enseja a extinção de suspensão de liminar e de sentença. 2. Agravo interno e suspensão prejudicados. (AgInt na SLS 2.277/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO EM JUÍZO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A homologação, por sentença, de acordo entre as partes enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Agravo interno prejudicado. (AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 720.907/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2017, DJe 27/10/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. FATO SUPERVENIENTE. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PISO. PERDA DO OBJETO. ART.1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015. 2. No caso, noticia a parte embargante a existência de acordo celebrado entre as partes e homologado por sentença, após verificação dos pressupostos autorizadores da transação, o qual surtiu os seus efeitos na origem, com a extinção do feito com resolução de mérito, e nesta instância, com a perda do objeto, por força do art. 34, XI, do RISTJ. 3. Esta Corte Superior possui orientação jurisprudencial de que, "apreciado o recurso em relação ao qual foi, no STJ, antes do julgamento, protocolizada petição que informa a homologação de acordo entre as partes na origem, a decisão deve ser tornada sem efeito, ante a perda do objeto do recurso (art. 34, XI, do RISTJ)" (Acordo no REsp 1.243.061/MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 13/11/2013). 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a perda do objeto da pretensão recursal. (EDcl no AgInt no AREsp 853.282/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018 - sem destaque no original). 2. Do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ, julga-se extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto, e determina-se a baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

Recurso prejudicado

05/12/2025, 22:00

Retirada

07/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2792614/SP (2024/0425560-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470 AGRAVADO: VIVIANE LIMA DA SILVA ADVOGADO: LUCAS SERRANO CIMATTI - SP366935 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

25/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 18:41

Protocolo de Petição

22/09/2025, 18:26

Publicação

19/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2792614/SP (2024/0425560-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: VIVIANE LIMA DA SILVA ADVOGADO: LUCAS SERRANO CIMATTI - SP366935 AGRAVADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 10:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2792614/SP (2024/0425560-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470 AGRAVADO: VIVIANE LIMA DA SILVA ADVOGADO: LUCAS SERRANO CIMATTI - SP366935 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 95 e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Cumprimento provisório de sentença - Fornecimento de medicamentos - Descumprimento da obrigação - Majoração da multa aplicada anteriormente pelo juízo a quo, para dar efetividade à prestação jurisdicional e garantir o tratamento do segurado - Inconformismo – Rejeição - Astreintes como medida acessória, disponível para os casos em que não efetivado o cumprimento de ordem judicial - Cabível a aplicação de multa, conforme o art. 537 do CPC - Rejeitado o pedido de redução das astreintes - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Em suas razões de recurso especial (fls. 101-132 e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (i) artigos 525, § 6º, 537, 805 e 854, II, do Código de Processo Civil; 884 e 886 do Código Civil, sustentando o não cabimento das astreintes aplicadas, afirmando, em suma, que “não há como a recorrente ser penalizada com a realização do bloqueio no montante exigido se o recorrido sequer cumpriu com o ônus probatório que lhe cabia”, bem como que o “bloqueio foi aplicado indevidamente e em patamares que fogem a realidade, se tornando demasiadamente onerosa”, o que ocasionará o “enriquecimento sem causa da parte adversa”, requerendo, subsidiariamente, a redução da multa arbitrada de forma significativa, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visto que a obrigação já foi regularmente cumprida; e (ii) artigos 520, IV, e 805 do CPC, defendendo, como medida menos gravosa para a execução, o não cabimento do bloqueio judicial e “a viabilização de caução idônea e suficiente da importância econômica que o tratamento demanda”. Alegou, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 175-189 e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 190-193 e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) não incidência do Tema 706/STJ (REsp n. 1.333.988/SP), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos; b) aplicação do óbice da Súmula 7/STJ; e c) no tocante a alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal, a parte recorrente deixou de atender aos requisitos previstos nos art. 1.029, § 1º, do CPC/15 e no art. 255 do RISTJ. Daí o agravo (fls. 196-210 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decide-se. O presente recurso merece prosperar em parte. 1. De início, com relação à apontada contrariedade aos arts. 520, IV, e 805 do CPC, incide, na espécie, o enunciado da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria relativa à impossibilidade de bloqueio judicial de valores em sede de cumprimento provisório de sentença, bem como a eventual substituição por caução, não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 2. No mais, no tocante à pretensão recursal acerca do cabimento das astreintes fixadas na origem, observa-se que a revisão da aplicação da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nesta instância especial, somente é permitido nos casos em que o valor seja irrisório ou excessivo. No caso em tela, a Corte local, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que as astreintes fixadas levam em conta a recalcitrância da parte requerida em cumprir a determinação judicial, nos seguintes termos (fls. 95-97 e-STJ): Verifica-se dos autos que a beneficiária ajuizou demanda em face da operadora de saúde, pleiteando a concessão de tutela de urgência com a finalidade de compelir a requerida a custear integralmente o tratamento prescrito, incluído o fornecimento do medicamento pembrolizumabe 200mg (Keytruda), para um total de 17 ciclos, sendo 08 antes da cirurgia e 09 após. Entendendo pela presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência, o MM. Magistrado a quo deferiu a medida pleiteada, nos termos seguintes termos: “(...) defiro a tutela de urgência, para determinar que a ré autorize e custei todo o tratamento prescrito às fls. 18 (em sua rede própria ou referenciada), inclusive, fornecendo os medicamentos pembrolizumabe (Keytruda) pelo tempo necessário para o tratamento - no prazo de 10 dias (contados do recebimento desta decisão-oficio), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - limitada a R$ 50.000,00. (...)” Não obstante, passados os 10 dias, a requerida teria permanecido inerte, ensejando a distribuição do incidente de cumprimento provisório de sentença. O MM. Juízo a quo, assim, determinou a manifestação da requerida, com urgência, no prazo de 48 horas. Contudo, a requerida se manifestou requerendo a concessão de prazo suplementar de 10 (dez) dias a fim de apurar as informações acerca do cumprimento da obrigação determinada e, ainda, que prestaria as informações tão logo lhe fosse possível, mesmo que ainda não tivesse sido apreciado o requerimento supra, garantindo, assim, a celeridade processual. Ante a inércia da devedora, após decorrido o prazo que lhe foi assinalado, houve a majoração da multa aplicada para o valor de R$ 2.000,00/dia limitada a R$ 100.000,00, ficando condicionada a aplicação do novo valor, após decorrido o prazo de 72 horas da nova intimação para fornecimento do medicamento. Pois bem. Conforme se depreende dos autos, o incidente de cumprimento provisório de sentença foi instaurado em razão da recalcitrância da operadora em cumprir a decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento do medicamento pembrolizumabe 200mg (Keytruda) para o tratamento da beneficiária. Cabe observar que, mesmo diante da aplicação de multa coercitiva, não foi a operadora capaz de adimplir a obrigação a ela imposta. Importante destacar que a multa é meio de coerção, no sentido de obrigar a parte inadimplente, e, para tanto, mostra-se necessário que seja eficiente, visto que facilmente desprezável aquela imposição inapta a incomodar, mesmo que financeiramente. Logo, o juiz tem as astreintes como medida acessória, disponível para os casos em que não efetivado o cumprimento de ordem judicial, existindo a liberdade para, dentro de seu juízo de valor, tomar a melhor decisão a fim de vê-la cumprida, sempre em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aqui respeitados. Além disso, ressalta-se que, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, plenamente cabível a aplicação de multa, conforme o art. 537 do CPC, sendo inclusive passível de cumprimento provisório, ficando obstado o seu levantamento até o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (§3º do art. 537 do CPC). Outrossim, em relação à exigência de prestação de caução, percebe-se ser caso da sua dispensa, com base no art. 521, II, do CPC, justificada em razão da situação de necessidade apresentada pela beneficiária, sobretudo diante da vulnerabilidade em que se encontra, causado pelo grave estado de saúde, e do alto custo da medicação que tanto necessita. Por fim, rejeita-se o pedido de redução das astreintes, visto que não verificado o mencionado excesso. Ademais, se mesmo com o valor fixado houve o descumprimento da ordem judicial, é crível que montante inferior tornaria ainda mais distante o cumprimento da determinação. Desta forma, estando comprovado o descumprimento da decisão exarada em sede de tutela antecipada, de rigor a manutenção da r. sentença pelos próprios fundamentos. Portanto, quanto à revisão acerca do cabimento da astreinte aplicada, revela-se inviável em sede de recurso especial, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DIÁRIO E O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, E NÃO A MONTA TOTAL ALCANÇADA PELO DESCUMPRIMENTO REITERADO DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 2. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto ao valor da multa diária, tal como colocadas as questões nas razões recursais - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, diante da incidência da Súmula n. 7/STJ ao caso. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1201079/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. REVISÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes. Contudo, tal óbice pode ser afastado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada a título de multa diária, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se verificou na hipótese em exame, em que a redução da multa diária promovida revela-se adequada, não havendo falar em majoração do valor da multa. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.401.595/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017). 3. Por outro lado, quanto à proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes fixadas pelas instâncias ordinárias, o recurso merece prosperar. A respeito do montante da multa diária, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que o valor das astreintes deve guardar relação de proporcionalidade com o interesse a ser protegido pela prestação da obrigação principal, evitando-se, assim, o desvirtuamento da medida coercitiva, que poderia (i) ser mais atrativa ao demandado, por ser a transgressão mais lucrativa que o cumprimento da obrigação (insuficiência da penalidade), ou (ii) ser mais vantajosa ao demandante, que enriqueceria abruptamente às custas do réu (penalidade excessiva). Com efeito, a multa cominatória tem por finalidade constranger o devedor a adotar um comportamento tendente à implementação da obrigação e não, servir de compensação pela deliberada inadimplência. Assim, para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deveria ser adimplida pelo demandado recalcitrante. A esse respeito, confiram-se: REsp nº 1.475.157/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 6/10/2014, e AgRg no AREsp nº 394.283/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 26/2/2016; REsp 1840693/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 29/05/2020. Na hipótese, trata-se de multa diária, cominada à ora recorrente, em sede de antecipação de tutela, no valor inicial R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Posteriormente, a multa foi majorada para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e mais uma vez majorada pela decisão agravada no origem, nos seguintes termos (fls. 33 e-STJ): Por fim, sopesando as peculiaridades do caso e a efetiva necessidade de a autora receber o medicamento litigioso majoro a multa para o valor de R$ 20.000,00/dia sem qualquer limite ficando condicionado a aplicação do novo valor, após decorrido o prazo de 48 horas da nova intimação da ré para fornecimento do medicamento. Ultrapassado referido prazo sem que a ré cumpra a ordem, deverá a autora apresentar planilha de cálculo do seu crédito, sendo que, desde já, fica autorizada a penhora online de ativos financeiros existentes em contas correntes de titularidade da ré/executada Diante do reiterado descumprimento da ordem, a penalidade alcançou a quantia de R$ 221.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais), o que foge da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em conta especialmente o objeto da controvérsia da ação principal (obrigação de fazer). É evidente, aqui, a desproporcionalidade da penalidade imposta, circunstância suficiente para ensejar na sua redução. Cabe, portanto, definir um valor adequado e razoável, a fim de atender os critérios já mencionados, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. No ponto, considerando as obrigações impostas à recorrente, o prazo de descumprimento mencionado e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor da ação, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerentes ao instituto, considera-se razoável o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 4. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reduzir o valor total das astreintes ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

27/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Retirada

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(42)