Agravo em Recurso Especial 0302550-36.2016.8.24.0018 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0302550-36.2016.8.24.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 16:04

Decurso de Prazo

15/10/2025, 14:23

Publicação

23/09/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2850084/SC (2025/0037676-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ANA PAULA SANDI AGRAVANTE: ANA PAULA SANDI TRANSPORTES LTDA AGRAVANTE: PAULO LEUCLÉCIO SANDI AGRAVANTE: MARIA SALETE SANDI CAITEANA AGRAVANTE: SEVERIANO RONALDO DE LIMA ADVOGADOS: GUSTAVO MARTELLO GARBIM - SC029020 ESTEVAO GARBIM NETO - SC028271 AGRAVADO: ORLANDO ALVES DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ TELMO MAIA DA SILVA - SC004064 ROGER FRANZEN DA SILVA - SC037746 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 21:30

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2850084/SC (2025/0037676-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ANA PAULA SANDI AGRAVANTE: ANA PAULA SANDI TRANSPORTES LTDA AGRAVANTE: PAULO LEUCLÉCIO SANDI AGRAVANTE: MARIA SALETE SANDI CAITEANA AGRAVANTE: SEVERIANO RONALDO DE LIMA ADVOGADOS: GUSTAVO MARTELLO GARBIM - SC029020 ESTEVAO GARBIM NETO - SC028271 AGRAVADO: ORLANDO ALVES DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ TELMO MAIA DA SILVA - SC004064 ROGER FRANZEN DA SILVA - SC037746 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 16:47

Documento (Certidão)

04/08/2025, 16:30

Publicação

09/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 01:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2850084/SC (2025/0037676-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: ANA PAULA SANDI EMBARGANTE: ANA PAULA SANDI TRANSPORTES LTDA EMBARGANTE: PAULO LEUCLÉCIO SANDI EMBARGANTE: MARIA SALETE SANDI CAITEANA EMBARGANTE: SEVERIANO RONALDO DE LIMA ADVOGADOS: GUSTAVO MARTELLO GARBIM - SC029020 ESTEVAO GARBIM NETO - SC028271 EMBARGADO: ORLANDO ALVES DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ TELMO MAIA DA SILVA - SC004064 ROGER FRANZEN DA SILVA - SC037746 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO LEUCLECIO SANDI E OUTROS, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário, acostada às fls. 587-591 (e-STJ), que negou provimento ao reclamo em razão da incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF. Irresignado, o ora embargante sustenta, em síntese, omissão, ao argumento de que “existe um tópico específico da violação e da decadência do direito de ação. E o pedido ainda no final da petição.” Sem impugnação. É o relatório. Decido. 1. Nos estreitos lindes do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontráveis em decisão, ou acórdão. No caso, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa e a sua insatisfação com o resultado da decisão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende a embargante. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no CC 133.509/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 18/05/2016) [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLATÓRIOS ADUZINDO AS MESMAS TESES, JÁ APRECIADAS. ELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam, portanto, ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso, inexistem omissões ou contradições a serem sanadas, pois todas as teses da parte já foram apreciadas. O que se observa é o resistente inconformismo com a decisão exarada, contrária aos interesses da parte, circunstância a justificar a certificação do trânsito em julgado e a elevação da multa aplicada nos termos do art. 538 do CPC para 5%, ante a insistente oposição de embargos declaratórios aduzindo as mesmas questões. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 552.667/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015) [grifou-se] Com efeito, não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada. A decisão embargada foi suficientemente clara nas suas razões ao negar provimento ao recurso em razão da incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF. Assim constou da decisão ora embargada (e-STJ, fl. 589): 2. Quanto à apontada violação aos arts. 167, 169, 178 e 189 do Código Civil, a parte alega que o Tribunal de origem desconsiderou o prazo decadencial para anulação do negócio jurídico, uma vez que a ação foi ajuizada fora do prazo legal de quatro anos. Acerca do tema, a Corte estadual consignou o seguinte (e-STJ, fl. 428): Sustaram os apelantes que "a ação de invalidação do negócio jurídico celebrado entre Paulo Sandi e Ana Transportes LTDA. e os demais, está prescrita". Primeiramente, observa-se que a sentença reconheceu que a alienação do veículo ocorreu de forma simulada (parágrafo 42 - evento 136) de modo que referida conclusão fática é incontroversa, uma vez que as partes não apresentaram qualquer insurgência no ponto. Sobre o tema, conforme preconiza o art. 167 do Código Civil: "É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma". Assim, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo" (art. 169 do Código Civil). Portanto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça "por caracterizar nulidade absoluta do negócio jurídico, a simulação não está sujeita a prazos de prescrição e decadência". (AgInt no TP n. 4.462/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024). Desta forma, não há falar em prescrição e decadência do direito autoral. Nesse sentido, como esse fundamento é suficiente por si só para manter a conclusão do julgado, o qual não foi atacado de forma específica nas razões do recurso especial, incide, à hipótese, o comando da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. (...) 3. Verifica-se que o recurso especial apresenta deficiência em sua fundamentação, uma vez que, quanto à alegação de falta de interesse de agir e de legitimidade passiva dos recorrentes, bem como ausência de fraude à execução, a parte agravante deixou de indicar qual dispositivo legal foi violado pelo acórdão recorrido. Ressalte-se que a admissibilidade do presente recurso pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal pressupõe a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal – o que não ocorreu na hipótese em exame. Incide, portanto, o enunciado da Súmula 284/STF. Como se vê, a Súmula 283/STF incidiu sobre a controvérsia relativa à violação aos arts. 167, 169, 178 e 189 do Código Civil, notadamente porque a arte não impugnou fundamento central do acórdão, qual seja, “por caracterizar nulidade absoluta do negócio jurídico, a simulação não está sujeita a prazos de prescrição e decadência". Outrossim, a incidência da Súmula 284/STF se deu em razão da ausência de indicação de violação de dispositivo de lei federal quanto às teses de falta de interesse de agir e de legitimidade passiva dos recorrentes, bem como ausência de fraude à execução. Deste modo, não se vislumbrando quaisquer das máculas do artigo 1.022 do CPC/15, cuidando-se o presente reclamo de mera irresignação da parte quanto à solução adotada, é de rigor a rejeição do apelo. 2. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2850084/SC (2025/0037676-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ANA PAULA SANDI AGRAVANTE: ANA PAULA SANDI TRANSPORTES LTDA AGRAVANTE: PAULO LEUCLÉCIO SANDI AGRAVANTE: MARIA SALETE SANDI CAITEANA AGRAVANTE: SEVERIANO RONALDO DE LIMA ADVOGADOS: GUSTAVO MARTELLO GARBIM - SC029020 ESTEVAO GARBIM NETO - SC028271 AGRAVADO: ORLANDO ALVES DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ TELMO MAIA DA SILVA - SC004064 ROGER FRANZEN DA SILVA - SC037746 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por PAULO LEUCLECIO SANDI E OUTROS contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça DO Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fl. 433): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À REQUERIDA ANA PAULA SANDI. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À RÉ. ADEMAIS, REQUERIDA QUE NÃO TROUXE QUALQUER PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM EM RELAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO EM SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. SANADA OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. SUSTENTADA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU SIMULAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. CONCLUSÃO FÁTICA INCONTROVERSA. SIMULAÇÃO QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ARGUIDA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E COISA JULGADA EM RAZÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO A RESTRIÇÃO DO BEM. TESES RECHAÇADAS. AÇÕES COM PEDIDOS DISTINTOS. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR NA PRESENTE DEMANDA QUE DECORRE DA INSATISFAÇÃO COM A DEMANDA EXECUTIVA. ADUZIDA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES ORA APELANTES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE GRAVAME NO VEÍCULO QUE NÃO AFASTA FRAUDE CONTRA CREDORES RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRESCINDÍVEL O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTÓRIA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DAS FRAUDE PERPETRADA. SENTENÇA. MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do especial (e-STJ, fls. 468-488), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) art. 5º da Constituição Federal; b) arts. 167, 169, 178 e 189 do Código Civil, alegando que o Tribunal de origem desconsiderou o prazo decadencial para anulação do negócio jurídico, uma vez que a ação foi ajuizada fora do prazo legal de quatro anos. Apontou, ainda, falta de interesse de agir e de legitimidade passiva dos recorrentes, bem como ausência de fraude à execução, sem indicar artigo de lei federal que entende violado. Sem contrarrazões. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 497-500, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 516-525, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 545 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, no tocante à alegada violação ao art. 5º da Constituição Federal, esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que a via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. (...) 2. Nos termos do artigo 102 da Constituição Federal, reserva-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar ofensas a dispositivos constitucionais. Desse modo, sob pena de usurpação, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisar alegadas violações a dispositivos constitucionais. Precedentes. (...) 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp 899.863/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. (...) 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1206969/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018) 2. Quanto à apontada violação aos arts. 167, 169, 178 e 189 do Código Civil, a parte alega que o Tribunal de origem desconsiderou o prazo decadencial para anulação do negócio jurídico, uma vez que a ação foi ajuizada fora do prazo legal de quatro anos. Acerca do tema, a Corte estadual consignou o seguinte (e-STJ, fl. 428): Sustaram os apelantes que "a ação de invalidação do negócio jurídico celebrado entre Paulo Sandi e Ana Transportes LTDA. e os demais, está prescrita". Primeiramente, observa-se que a sentença reconheceu que a alienação do veículo ocorreu de forma simulada (parágrafo 42 - evento 136) de modo que referida conclusão fática é incontroversa, uma vez que as partes não apresentaram qualquer insurgência no ponto. Sobre o tema, conforme preconiza o art. 167 do Código Civil: "É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma". Assim, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo" (art. 169 do Código Civil). Portanto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça "por caracterizar nulidade absoluta do negócio jurídico, a simulação não está sujeita a prazos de prescrição e decadência". (AgInt no TP n. 4.462/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024). Desta forma, não há falar em prescrição e decadência do direito autoral. Nesse sentido, como esse fundamento é suficiente por si só para manter a conclusão do julgado, o qual não foi atacado de forma específica nas razões do recurso especial, incide, à hipótese, o comando da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. A ausência de impugnação específica sobre fundamento suficiente, que por si só, é capaz de manter a conclusão esposada no acórdão recorrido, configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.013.366/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIA. AVARIA DE CARGA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DE QUESTÃO FÁTICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF. (...) (AgInt no AREsp n. 1.636.421/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) 3. Verifica-se que o recurso especial apresenta deficiência em sua fundamentação, uma vez que, quanto à alegação de falta de interesse de agir e de legitimidade passiva dos recorrentes, bem como ausência de fraude à execução, a parte agravante deixou de indicar qual dispositivo legal foi violado pelo acórdão recorrido. Ressalte-se que a admissibilidade do presente recurso pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal pressupõe a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal – o que não ocorreu na hipótese em exame. Incide, portanto, o enunciado da Súmula 284/STF. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI FEDERAL. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado e/ou de controvertida interpretação pretoriana configura deficiência recursal, por não permitir a exata compreensão da controvérsia, e não enseja a abertura da via especial, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1343974/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL NÃO ATRELADA A DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE OFENDIDO. SÚMULA 284/STF. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões do recurso especial se encontram dissociadas da prescrição contida na legislação federal tida por violada, o que revela deficiência de fundamentação. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a simples demonstração de inconformismo não é suficiente à abertura da instância especial, cabendo à parte atrelar a sua argumentação a dispositivo legal supostamente violado ou a divergência jurisprudencial, sem o que incide, por analogia, a Súmula 284 do STF. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1147009/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018) 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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