Agravo em Recurso Especial 0019046-95.2014.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0019046-95.2014.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SINCRO PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SP-CI-21V nº 95, de 30 de agosto de 2023, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o retorno dos autos dos tribunais superiores, requerendo, se o caso, o que for de interesse para o prosseguimento do feito. Prazo 15 dias. Sem manifestação, ao arquivo. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0019046-95.2014.4.03.6100

24/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2025, 13:32

Decurso de Prazo

28/11/2025, 15:13

Publicação

04/11/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2675660/SP (2024/0227712-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: VBC ENERGIA S/A ADVOGADOS: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694 CAROLINA PASCHOLINI - SP329321 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 16:10

Não-Provimento

29/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2675660/SP (2024/0227712-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: VBC ENERGIA S/A ADVOGADOS: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694 CAROLINA PASCHOLINI - SP329321 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 17:02

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 15:15

Documento (Certidão)

18/06/2025, 13:45

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2675660/SP (2024/0227712-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: VBC ENERGIA S/A ADVOGADOS: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694 CAROLINA PASCHOLINI - SP329321 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por VBC ENERGIA S/A, sob os fundamentos de incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7 deste STJ e de ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC Argumenta‎ ‎a‎ ‎parte agravante,‎ ‎em‎ ‎síntese,‎ que "não se pretende, pois, o revolvimento de fatos e aceitos os fatos tal como postos no v. acórdão recorrido (sobre os quais, frise-se novamente, jamais divergiram as partes)" deve se "definir se procedem ou não os fundamentos jurídicos acima apontados" e que "não procedem em absoluto os fundamentos adotados para obstar o processamento do Recurso Especial da Agravante" (fls. 641-656). Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso (fl. 660). É o relatório. Passo a decidir. As alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7 deste STJ e ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.117.661/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp 1.953.597/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios (fl. 292) em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SINCRO PARTICIPACOES S A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A APELADO: SINCRO PARTICIPACOES S A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Recurso especial PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019046-95.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial da contribuinte, com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO EM ATRASO. ACESSÓRIOS. MULTA E JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/73. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela apelante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. No que diz respeito à prescrição dos juros e multa de mora, restou demonstrado, nos autos, o não advento da prescrição, considerando que, sendo o crédito tributário referente ao ano de 2003, houve a interrupção do lustro prescricional no ano de 2006, pela entrega da DCOMP, que, após analisada e homologada, em parte, no ano de 2010, ensejou a interposição de manifestação de inconformidade pela demandante, mantendo, assim, a interrupção da prescrição até o julgamento do aludido recurso, em 2013. E, tendo em vista o ajuizamento desta ação em 2014, não há mesmo que se excogitar do advento da prescrição. 3. Carece de razoabilidade o entendimento externado pela apelante no sentido de que, apesar de não ter havido a prescrição do crédito tributário "principal", teria ocorrido a prescrição dos acessórios - juros e multa de mora -, na medida em que a declaração que fez abrangeu, unicamente o valor principal, e não os acessórios. Descura-se, a apelante, de princípio geral de direito, aplicável à espécie, de que o acessório segue o principal. Precedentes. 4. Os juros e a multa de mora devidos pelo pagamento, a destempo, do tributo é ex lege, ou seja, deriva da própria legislação tributária, não necessitando, assim, de constituição. De mais a mais, ainda que assim não se entenda, fato é que, como bem destacado no provimento vergastado, seria inviável excogitar-se em constituição do crédito referente à multa e aos juros antes de finalizado o procedimento que apreciou a DCOMP apresentada pela demandante/apelante e que somente restou finalizado no ano de 2013, consoante alhures demonstrado. 5. No que diz respeito aos honorários advocatícios, verifica-se que, ao contrário do alegado pela União Federal em seu apelo, mostra-se possível, na espécie, a fixação dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC/73, aplicável à espécie, à vista da improcedência da presente demanda e a ausência de condenação, a legitimar a incidência do indigitado dispositivo que, ao contrário do entendimento equivocado da apelante, não tem aplicabilidade somente quanto a Fazenda Pública for vencida, sendo essa apenas uma das hipóteses que legitimavam a aplicação do referido regramento. 6. Certo, ainda, que o valor arbitrado a título de honorários - 5% sobre o valor da causa (R$ 8.532.266,48, em outubro/2014) - mostra-se mais que suficiente à remuneração condigna dos patronos da parte adversa. 7. Registre-se, por fim, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 8. Apelações improvidas. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso, a Recorrente alega, em síntese, violação ao art. 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil e aos artigos 156, V e 174, ambos do Código Tributário Nacional, além da Súmula STJ nº 436 e do Tema Repetitivo STJ nº 283, ao não considerar a entrega da DCTF como marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a incidência de multa e juros relativa ao atraso na emissão da DCOMP. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. A ventilada nulidade por violação ao art. 489 do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Não é outro o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende ainda das conclusões dos seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu não estar comprovada a confusão patrimonial nem o desvio de finalidade. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) (Grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da análise das provas e da necessidade de nova perícia demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) (Grifei). Por outro lado, no tocante aos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal, sem minudência objetiva a respeito de como a violação teria se dado. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Descabimento dessa prática: AgInt no AREsp n. 2.218.181/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. - AgInt no AREsp n. 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no RMS n. 71.413/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023 - AgInt no REsp n. 1.971.879/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. Outrossim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Intimem-se. 2. Recurso extraordinário Trata-se de Recurso Extraordinário da contribuinte, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO EM ATRASO. ACESSÓRIOS. MULTA E JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/73. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela apelante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. No que diz respeito à prescrição dos juros e multa de mora, restou demonstrado, nos autos, o não advento da prescrição, considerando que, sendo o crédito tributário referente ao ano de 2003, houve a interrupção do lustro prescricional no ano de 2006, pela entrega da DCOMP, que, após analisada e homologada, em parte, no ano de 2010, ensejou a interposição de manifestação de inconformidade pela demandante, mantendo, assim, a interrupção da prescrição até o julgamento do aludido recurso, em 2013. E, tendo em vista o ajuizamento desta ação em 2014, não há mesmo que se excogitar do advento da prescrição. 3. Carece de razoabilidade o entendimento externado pela apelante no sentido de que, apesar de não ter havido a prescrição do crédito tributário "principal", teria ocorrido a prescrição dos acessórios - juros e multa de mora -, na medida em que a declaração que fez abrangeu, unicamente o valor principal, e não os acessórios. Descura-se, a apelante, de princípio geral de direito, aplicável à espécie, de que o acessório segue o principal. Precedentes. 4. Os juros e a multa de mora devidos pelo pagamento, a destempo, do tributo é ex lege, ou seja, deriva da própria legislação tributária, não necessitando, assim, de constituição. De mais a mais, ainda que assim não se entenda, fato é que, como bem destacado no provimento vergastado, seria inviável excogitar-se em constituição do crédito referente à multa e aos juros antes de finalizado o procedimento que apreciou a DCOMP apresentada pela demandante/apelante e que somente restou finalizado no ano de 2013, consoante alhures demonstrado. 5. No que diz respeito aos honorários advocatícios, verifica-se que, ao contrário do alegado pela União Federal em seu apelo, mostra-se possível, na espécie, a fixação dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC/73, aplicável à espécie, à vista da improcedência da presente demanda e a ausência de condenação, a legitimar a incidência do indigitado dispositivo que, ao contrário do entendimento equivocado da apelante, não tem aplicabilidade somente quanto a Fazenda Pública for vencida, sendo essa apenas uma das hipóteses que legitimavam a aplicação do referido regramento. 6. Certo, ainda, que o valor arbitrado a título de honorários - 5% sobre o valor da causa (R$ 8.532.266,48, em outubro/2014) - mostra-se mais que suficiente à remuneração condigna dos patronos da parte adversa. 7. Registre-se, por fim, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 8. Apelações improvidas. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese, violação direta aos princípios da segurança jurídica e da inafastabilidade da jurisdição, insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. No que tange à alegação de violação ao art. 5.º, inciso XXXV, da CF, o Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado, reiteradamente, no sentido de que tais situações só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. Por oportuno, confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES ASSISTENCIAIS. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. VINCULAÇÃO DOS BENS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se ofensa houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que seria imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. 2. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela recorrente, seria indispensável o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Esta Corte já decidiu que não cabe à entidade demonstrar que utiliza os bens de acordo com suas finalidades essenciais. Ao contrário, compete à Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação dos bens gravados pela imunidade. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. (STF, ARE n.º 689.175 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe-027 DIVULG 09-02-2017 PUBLIC 10-02-2017) (Grifei). Ante o exposto, não admito o Recurso Extraordinário. Intimem-se. São Paulo, 3 de abril de 2024.

04/04/2024, 00:00

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VBC ENERGIA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A APELADO: VBC ENERGIA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019046-95.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: VBC ENERGIA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A APELADO: VBC ENERGIA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: VBC ENERGIA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A APELADO: VBC ENERGIA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): O provimento vergastado decidiu a questão vertida nestes autos nos seguintes termos: "(...) O cerne da lide diz respeito à forma de atualização dos créditos e débitos compensados, que a autora entende ser a causa da diferença de valores resultantes da homologação parcial do pedido de compensação relativo ao PA n. 10880.940580/201- 45, além da alegação de prescrição, trazida apenas em réplica. Quanto à atualização dos créditos e débitos, aplica-se a ambos a SELIC contada dos fatos geradores, o que é conforme a lei, as normas regulamentares e ordinariamente aplicado pela Fazenda, sem qualquer divergência, sendo certo que as compensações são controladas por sistemas eletrônicos que fazem os cálculos automaticamente. Nesse sentido foi o parecer da Receita Federal, fi. 149: "Analisando o extrato do processo 10880.941376/2010-41 (processo de cobrança do saldo remanescente, após a compensação), nota-se que no encontro das contas a credora e devedora tanto o crédito do sujeito passivo reconhecido pela autoridade fiscal, quanto o débito tributário foram atualizados pelos índices de atualização previstos na legislação tributária de regência, restando débito tributário cujo valor principal remanescente é de R$ 3.455.478,08 e não R$ 272.560,80, com pretende a empresa manifestante. Da mesma forma, efetuamos o cálculo utilizando o programa auxiliar para cálculo da compensação (fi. 90) e confirmamos que, à época da entrega da DCOMP, o crédito atualizado alcançava R$ 19.900.100,27 - pequena diferença de arredondamento se comparado ao extrato citado (índice de atualização de 63,57%), já o débito era da ordem de R$ 25.559.479,55 (índice de atualização 63,78% - novamente, pequena diferença de arredondamento). Motivo pelo qual o crédito é insuficiente." Com efeito, a homologação parcial não decorreu de divergências de atualização de débitos e créditos, mas sim da não comprovação de todos os créditos, conforme decisão da DRJ, fis. 72/73. Nesse contexto e tendo em conta a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, caberia à autora fazer prova cabal da inusual e injustificada divergência alegada, comparando-se as contas por prova técnica, o que não logrou fazer, sem qualquer alusão à produção de prova pericial, não obstante a oportunidade a tanto. Além desta questão, alegou em réplica prescrição dos juros e multas, o que é cabível, uma vez que se trata de questão de ordem pública, mas que rejeito de plano, sem necessidade de manifestação da Fazenda. Os débitos são de 2003, com declaração de compensação em 2006, interrompendo a prescrição nos termos do art. 174, IV, do CTN, 'por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.' A DCOMP foi examinada e parcialmente homologada em 2010, menos de cinco anos depois. Foi interposta manifestação de inconformidade, que manteve a exigibilidade e a prescrição suspensas até seu julgamento, em 2013. De lá para cá ainda não decorreu o prazo de cinco os, sendo manifesta a inocorrência de prescrição. Ressalto que os juros e multa de mora são acessórios legai do principal, dispensando constituição formal autônoma, seguindo os prazos de decadência e prescrição do principal. Não fosse isso, tratando-se de compensação a confirmação de que os juros e multas foram ou não pagos depende de conclusão da análise da DCOMP. Logo, por qualquer ângulo que se analise a questão, é improcedente o pedido.... Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019046-95.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelações interpostas pela União Federal e por VBC Energia S/A em face de sentença que julgou improcedente a presente ação anulatória, por esta ajuizada, objetivando a anulação do crédito tributário constituído no PA 10880.941376/2010-41 (IRPJ out/2003). Alega a União Federal, em seu apelo, a necessidade de majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Aduz que, na espécie, aplicáveis as disposições do § 3º do artigo 20 do CPC/73, sendo certo, ainda, a inaplicabilidade do § 4º do aludido artigo, na medida em que tal dispositivo somente se aplica às causas em que a Fazenda Pública for vencida. Destaca, assim, que fora das exceções do § 4º do artigo 20 do CPC, a apreciação equitativa do juiz restringe-se ao limite mínimo de 10% e máximo de 20%, previsto no § 3º do dispositivo. Registra que o elevado valor da causa, por si só, não é hipótese justificadora da fixação dos honorários advocatícios abaixo do percentual de 10%. Requer, assim, a reforma do provimento recorrido, para o fim de que os honorários advocatícios sejam arbitrados em 10% sobre o valor da causa. De seu turno, alega a demandante/apelante que ajuizou a presente ação objetivando anular o valor excedente do débito de IRPJ constituído nos autos do PA nº 10880.941.36/2010-41, eis que decorrente de atualização equivocada de saldo credor que possuía, já reconhecido pela RFB, sendo certo, porém, que o Juízo a quo julgou improcedente a ação. Alterca que a sentença merece ser reformada tendo em vista que a parcela adicional do débito exigida pelo Fisco encontra-se extinta pela prescrição. Argumenta que os valores exigidos a título de juros e multa contabilizados desde a entrega da DCTF-Retificadora, em 06/2004 se encontravam, já à época da cobrança amigável - 08/2010 -, prescritos, nos termos do artigo 156, V, c/c artigo 174 do Código Tributário Nacional. Menciona que na DCOMP que apresentou, pretendeu adimplir somente a obrigação principal, de modo que a interrupção da prescrição pela entrega da aludida declaração somente operou efeitos em relação ao débito declarado (principal), não abrangendo a multa de mora e os juros. Destaca que não deve prosperar o entendimento do Juízo a quo no sentido de que os juros e multa de mora dispensam constituição formal autônoma, na medida em que o artigo 43 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é expresso quanto à possibilidade de formalização de exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou aos juros de mora, isolada ou conjuntamente. Requer, assim, a reforma integral da sentença recorrida, para o fim de seja reconhecida a prescrição dos valores exigidos no Processo Administrativo n° 10880-941.376/2010-41, a título de juros e de multa mora incidentes até a data de entrega da DCOMP, eis que extintos pela prescrição, recalculando-se o saldo credor reconhecido nos autos do aludido procedimento administrativo. Existentes contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019046-95.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 269, 1, do CPC). (...)." (destaquei) Conforme se extrai da transcrição supra, o provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. Por outro lado, o recurso apresentado pela demandante/apelante nada trouxe de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. Com efeito, no que diz respeito à prescrição dos juros e multa de mora, unica questão de mérito devolvida à apreciação deste Tribunal por força do recurso interposto pela demandante/apelante, restou demonstrado o não advento da prescrição, considerando que, sendo o crédito tributário referente ao ano de 2003, houve a interrupção do lustro prescricional no ano de 2006, pela entrega da DCOMP, que, após analisada e homologada, em parte, no ano de 2010, ensejou a interposição de manifestação de inconformidade pela demandante, mantendo, assim, a interrupção da prescrição até o julgamento do aludido recurso, em 2013. E, tendo em vista o ajuizamento desta ação em 2014, não há mesmo que se excogitar do advento da prescrição. Registre-se carecer de razoabilidade o entendimento externado pela apelante no sentido de que, apesar de não ter havido a prescrição do crédito tributário "principal", teria ocorrido a prescrição dos acessórios - juros e multa de mora -, na medida em que a declaração que fez abrangeu, unicamente o valor principal, e não os acessórios. Descura-se a apelante de princípio geral de direito, aplicável à espécie, de que o acessório segue o principal. Não por outro motivo a jurisprudência já sedimentou, de há muito, o entendimento de que a obrigação acessória segue o prazo prescricional da obrigação principal. Nesse sentindo: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 206, §3º, III, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS JUROS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a obrigação acessória segue o prazo prescricional da obrigação principal. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (destaquei) (AgInt no AREsp 1316580/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. PRESCRIÇÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto nas Súmula nº 282/STF. 2. Esta Corte possui entendimento de que a obrigação acessória segue o prazo prescricional da obrigação principal. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (destaquei) (AgRg no AREsp 762.289/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016) De se observar, ainda, que os juros e a multa de mora devidos pelo pagamento, a destempo, do tributo é ex lege, ou seja, deriva da própria legislação tributária, não necessitando, assim, de constituição. De mais a mais, ainda que assim não se entenda, fato é que, como bem destacado no provimento vergastado, seria inviável excogitar-se em constituição do crédito referente à multa e aos juros antes de finalizado o procedimento que apreciou a DCOMP apresentada pela demandante/apelante e que somente restou finalizado no ano de 2013, consoante alhures demonstrado. De rigor, portanto, o improvimento do recurso interposto pela demandante/apelante. De igual modo, a apelação apresentada pela União Federal, objetivando a majoração dos honorários advocatícios, também não comporta provimento. Ao contrário do alegado pela apelante, mostra-se possível, na espécie, a fixação dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC/73, aplicável à espécie, verbis: "Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (...)." Na espécie, à vista da improcedência da presente demanda, forçoso reconhecer a ausência de condenação, a legitimar a incidência do indigitado dispositivo que, ao contrário do entendimento equivocado da apelante, não tem aplicabilidade somente quando a Fazenda Pública for vencida, sendo essa apenas uma das hipóteses que legitimavam a aplicação do § 4º do artigo 20 do CPC/73. Certo, ainda, que o valor arbitrado a título de honorários - 5% sobre o valor da causa (R$ 8.532.266,48, em outubro/2014) - mostra-se mais que suficiente à remuneração condigna dos patronos da parte adversa. Registre-se, por fim, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE CONSUMAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PRESCRIÇÃO PENAL - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE PRONTA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DA JUSTIÇA LOCAL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) - Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes." (destaquei) (STF, AI 825520 AgR-ED, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 31/05/2011, DJe 09/09/2011) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional a decisão que se utiliza da fundamentação per relationem. Precedentes. Incidência da Súmula n° 83/STJ. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (destaquei) (STJ, AgInt no AREsp 1322638/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 11/12/2018, DJe 18/12/2018) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA NO AGRAVO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. TIPICIDADE. DOLO. NECESSIDADE DE INCURSÃO VERTICAL NA ANÁLISE DAS PROVAS. SÚMULA 7. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal 1988, se o órgão julgador na origem, ao apreciar a apelação, se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (APn n. 536/BA, Corte Especial, Dje 4/4/2013). (...) 5. Agravo regimento não provido." (destaquei) (STJ, AgRg no REsp 1482998/MT, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 13/11/2018, DJe 03/12/2018) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO. VALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ART. 10 DA LEI N. 6.938/81. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO. PODER FISCALIZATÓRIO. IBAMA. POSSIBILIDADE. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIREITO ADQUIRIDO. FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes. (...) XII - Agravo Interno improvido." (destaquei) (AgInt no REsp 1283547/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j. 23/10/2018, DJe 31/10/2018) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO às apelações interpostas. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO EM ATRASO. ACESSÓRIOS. MULTA E JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/73. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela apelante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. No que diz respeito à prescrição dos juros e multa de mora, restou demonstrado, nos autos, o não advento da prescrição, considerando que, sendo o crédito tributário referente ao ano de 2003, houve a interrupção do lustro prescricional no ano de 2006, pela entrega da DCOMP, que, após analisada e homologada, em parte, no ano de 2010, ensejou a interposição de manifestação de inconformidade pela demandante, mantendo, assim, a interrupção da prescrição até o julgamento do aludido recurso, em 2013. E, tendo em vista o ajuizamento desta ação em 2014, não há mesmo que se excogitar do advento da prescrição. 3. Carece de razoabilidade o entendimento externado pela apelante no sentido de que, apesar de não ter havido a prescrição do crédito tributário "principal", teria ocorrido a prescrição dos acessórios - juros e multa de mora -, na medida em que a declaração que fez abrangeu, unicamente o valor principal, e não os acessórios. Descura-se, a apelante, de princípio geral de direito, aplicável à espécie, de que o acessório segue o principal. Precedentes. 4. Os juros e a multa de mora devidos pelo pagamento, a destempo, do tributo é ex lege, ou seja, deriva da própria legislação tributária, não necessitando, assim, de constituição. De mais a mais, ainda que assim não se entenda, fato é que, como bem destacado no provimento vergastado, seria inviável excogitar-se em constituição do crédito referente à multa e aos juros antes de finalizado o procedimento que apreciou a DCOMP apresentada pela demandante/apelante e que somente restou finalizado no ano de 2013, consoante alhures demonstrado. 5. No que diz respeito aos honorários advocatícios, verifica-se que, ao contrário do alegado pela União Federal em seu apelo, mostra-se possível, na espécie, a fixação dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC/73, aplicável à espécie, à vista da improcedência da presente demanda e a ausência de condenação, a legitimar a incidência do indigitado dispositivo que, ao contrário do entendimento equivocado da apelante, não tem aplicabilidade somente quanto a Fazenda Pública for vencida, sendo essa apenas uma das hipóteses que legitimavam a aplicação do referido regramento. 6. Certo, ainda, que o valor arbitrado a título de honorários - 5% sobre o valor da causa (R$ 8.532.266,48, em outubro/2014) - mostra-se mais que suficiente à remuneração condigna dos patronos da parte adversa. 7. Registre-se, por fim, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 8. Apelações improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento às apelações interpostas, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/07/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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