Agravo em Recurso Especial 0495834-74.2011.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0495834-74.2011.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2026, 15:53

Trânsito em julgado

20/03/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 13:11

Protocolo de Petição

12/01/2026, 12:59

Publicação

22/12/2025, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 1413371/RJ (2018/0327707-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ODILON JOSE DA CONCEICAO EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS - RJ052716 LÉO BOSCO GRIGGI PEDROSA E OUTRO(S) - RJ074101 ILANA KUPERMANN BOCIKIS - RJ067129 ALINE DE ANDRADE RISSO - RJ089330 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DANIELA STORRY LINS ROSADO DOS SANTOS E OUTRO(S) - RJ077547 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 13:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 05:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 1413371/RJ (2018/0327707-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ODILON JOSE DA CONCEICAO EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS - RJ052716 LÉO BOSCO GRIGGI PEDROSA E OUTRO(S) - RJ074101 ILANA KUPERMANN BOCIKIS - RJ067129 ALINE DE ANDRADE RISSO - RJ089330 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DANIELA STORRY LINS ROSADO DOS SANTOS E OUTRO(S) - RJ077547 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:31

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 15:17

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1413371/RJ (2018/0327707-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ODILON JOSE DA CONCEICAO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS - RJ052716 LÉO BOSCO GRIGGI PEDROSA E OUTRO(S) - RJ074101 ILANA KUPERMANN BOCIKIS - RJ067129 ALINE DE ANDRADE RISSO - RJ089330 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DANIELA STORRY LINS ROSADO DOS SANTOS E OUTRO(S) - RJ077547 DECISÃO Trata-se‎ de‎ agravo‎ interposto‎ pela‎ DEFENSORIA‎ PÚBLICA‎ DO‎ ESTADO‎ DO‎ RIO‎ DE‎ JANEIRO‎ contra‎ decisão‎ que‎ inadmitiu‎ recurso‎ especial‎ interposto contra‎ acórdão‎ proferido‎ pelo‎ TRIBUNAL‎ DE‎ JUSTIÇA‎ DO‎ ESTADO‎ DO‎ RIO‎ DE‎ JANEIRO‎ assim‎ ementado‎: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AUTOR QUE SOFRE DE DISTÚRBIO VENTILATÓRIO ACENTUADO, COM CAPACIDADE VITAL FUNCIONAL REDUZIDA, E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA GRAVE. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO SEGUNDO RÉU E DO AUTOR. MATÉRIA CLARA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E TRIVIAL NA CONSTRUÇÃO PRETORIANA. ALTERNATIVA TERAPÊUTICA. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS OBSERVADOS POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 182-TJRJ. APELOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.. Opostos‎ embargos‎ de‎ declaração‎ foram‎ rejeitados (fls. 180-188): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS DE AMBAS AS PARTES. EXCLUSIVA FINALIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DO 1º. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO 2º. DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DE LEI FEDERAL EXPRESSAMENTE MENCIONADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025, CPC/2.015). ATECNIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS NO 2º RECURSO. MANIFESTA E MAL DISFARÇADA HIPÓTESE DE IRRESIGNAÇÃO COM O JULGAMENTO DA CAUSA. BUSCA DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FINALIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO 1º RECURSO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO 2º. No‎ recurso‎ especial (fls. 209-224),‎ fundamentado‎ na‎ alínea‎ a‎ do‎ permissivo‎ constitucional,‎ o‎ recorrente‎ sustenta‎ violação‎ dos art. 1.022, incisos I e II, combinado com o arts. 489, §1º e‎ 85, caput e §§ 2º e 3º, do CPC/15, ao argumento de que deve ser majorado o valor arbitrado a título de honorários fixado em sentença, haja vista ser irrisório o montante arbitrado pelo Tribunal de origem que utilizou de critério objetivo firmado em súmula local segundo a qual “nas ações que versem sobre a prestação unificada de saúde, a verba honorária arbitrada em favor do centro de estudos jurídicos da defensoria pública não deve exceder ao valor correspondente a meio salário mínimo nacional". Não foram apresentadas contrarrazões‎ (fl. 312 e-STJ). O‎ Tribunal‎ de‎ origem‎ inadmitiu‎ o‎ recurso‎ especial‎ sob fundamento de inexistência de negativa de prestação jurisdicional e de que a‎ análise‎ do‎ caso‎ demandaria‎ o‎ revolvimento‎ do‎ conteúdo‎ fático-probatório‎ dos‎ autos,‎ o‎ que‎ encontra‎ óbice‎ no‎ teor‎ da‎ Súmula‎ n. 7/ST‎J (fls.‎ 369-370). O‎ agravo‎ em‎ recurso‎ especial‎ impugnou‎ todos‎ os‎ fundamentos‎ da‎ decisão‎ de‎ inadmissibilidade. Contraminuta‎ ao‎ agravo‎ às‎ fls.‎ 459/469 e-STJ. É‎ o‎ relatório.‎ Decido. Na‎ hipótese‎ dos‎ autos,‎ conforme‎ se‎ extrai‎ do‎ acórdão‎ recorrido,‎ cuida-se‎ de‎ ação‎ de‎ obrigação‎ de‎ fazer, proposta em face do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro,‎ pleiteando‎ o‎ fornecimento‎ gratuito de‎‎ tratamento‎ para distúrbio ventilatório acentuado com capacidade vital funcional reduzida e doença pulmonar obstrutiva crônica grave. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente aos honorários advocatícios no julgamento dos embargos de declaração (fls. 180-188). Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, afigurando-se patente o intuito infringente da irresignação. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. Em relação aos honorários sucumbenciais, o Tribunal de origem se manifestou nos embargos de declaração no sentido de que o montante fixado a título de honorários advocatícios observaram os parâmetros da jurisprudência da Corte local, razão pela qual manteve-se a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Verifica-se, portanto, que o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos e com base nas particularidades do caso concreto, concluiu pela manutenção do valor fixado em honorários sucumbenciais. Assim, o acolhimento da pretensão recursal de aumento do valor da indenização demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado na origem quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento dos honorários advocatícios em situações excepcionais: quando estabelecidos em montante manifestamente irrisório ou excessivo. 2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 20, § 4º, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o enunciado da Súmula 182 daquela corte, reduziu os honorários advocatícios fixados pela sentença de primeiro grau em 10% sobre o valor da causa para meio salário mínimo, valor que mesmo pequeno, não configura, dentro das circunstâncias da espécie, a excepcionalidade exigida pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça para que o valor fixado a título de verba honorária seja majorado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 549.435/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 8/10/2015.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. SAÚDE DO CIDADÃO. VALOR INESTIMÁVEL. PRECEDENTES. ARTS. 85, § 3º, I, DO CPC/2015 E 22 DA LEI 8.906/94. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por Y P (menor), representado por sua genitora, contra o Estado de Santa Catarina, com objetivo de obter o fornecimento de medicamento para a moléstia de que é portador, tendo sido determinada a inclusão da União e do Município de Criciúma/SC no polo passivo da demanda. A sentença reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73. O Tribunal de origem, em juízo de retratação, extinguiu, de ofício, o feito, sem resolução de mérito, e julgou prejudicada a apelação, fixando os honorários de advogado, em favor da parte autora, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese recursal, vinculada aos arts. 85, § 3º, I, do CPC/2015 e 22 da Lei 8.906/94, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada à luz do CPC/2015, "o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática (REsp 1.671.566/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Sendo assim, a modificação do valor dos honorários advocatícios fixados na origem excederia as razões colacionadas no acórdão recorrido, demandando o exame do acervo fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.711.104/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/10/2018). V. Nesse contexto, os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados de acordo com o regramento previsto no novo diploma processual civil, obedecem aos critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC/2015 - que, via de regra, não podem ser revistos, em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice da Súmula 7/STJ -, respeitados os parâmetros legais estabelecidos no mesmo art. 85 do CPC/2015. VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que, tratando-se de causa "relacionada à garantia do direito à saúde, cujo valor material é inestimável, aplica-se o art. 85, § 8º, do CPC/2015, que remete à apreciação equitativa considerando os incisos do § 2º do artigo citado" - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte, em relação aos critérios estabelecidos no § 2º, I a IV, do CPC/2015. Precedentes do STJ. VII. Ainda que assim não fosse, em caso análogo, o STJ decidiu que, "nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma continua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação da verba honorária somente é admitida nos casos em que o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, circunstância que não se vislumbra nos autos" (STJ, AgInt no AREsp 1.234.388/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA. PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/02/2019). VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.320.125/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 5/5/2020.) Ademais confiram-se os seguintes julgados: AREsp 1114011 RELATOR(A) Ministro SÉRGIO KUKINA, data de publicação 1/9/2017: Súmula 7/STJ; AREsp 1746516 RELATOR(A) Ministro HUMBERTO MARTINS, data da publicação 2/12/2020; REsp 1857818 RELATOR(A) Ministro FRANCISCO FALCÃO. Data da publicação 4/2/2020. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

27/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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