Agravo em Recurso Especial 5011122-94.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5011122-94.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2517820/SP (2023/0432533-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: JOSE JACINTO ALVES FILHO ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ JACINTO ALVES FILHO contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não admitiu o recurso especial. O recorrente foi denunciado pela prática do crime descrito no artigo 1º, inciso I, c/c o artigo 12, inciso I, ambos da Lei n. 8.137/90, em continuidade delitiva, por prestar declarações falsas às autoridades fazendárias, em Declarações de Compensação (PER/DCOMP) transmitidas entre julho de 2011 e agosto de 2013, compensando indevidamente o montante de R$ 1.262.217,09 a título de IPI devido à União Federal (fls. 61-63). A defesa, em sede de resposta à acusação, suscitou a existência de causa extintiva da punibilidade consubstanciada na modalidade de pagamento do crédito tributário por meio de ações de consignação em pagamento (fls. 63-64). O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido sob o fundamento de que ausente causa extintiva da punibilidade do agente (fls. 63-64). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso em sentido estrito, por unanimidade, ao entender que não há demonstração inequívoca do pagamento integral do débito para fins de extinção da punibilidade (fls. 65). O embargante opôs embargos de declaração, alegando omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da extinção da punibilidade do agente em virtude dos pagamentos realizados nas ações cíveis (fls. 105-106). Os embargos de declaração foram rejeitados, por unanimidade (fls. 109). O recorrente interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, alegando violação aos artigos 397, inciso IV, do Código de Processo Penal e 156, inciso VIII, do Código Tributário Nacional (fls. 124-134). O recurso especial foi inadmitido ante a incidência da Súmula n. 7, STJ, e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (fls. 173-178). No presente agravo, a defesa sustenta que a análise da pretensão recursal não demandaria o reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica dos fatos já delineados (fls. 186-197). O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 247-250). É o relatório. DECIDO. Entendo que, no agravo, o recorrente rechaçou os fundamentos de inadmissão do apelo especial. Todavia, o recurso especial não deve ser conhecido, uma vez que, como bem analisou a controvérsia, a Corte de origem justificou a impossibilidade de seguimento do recurso com base nos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula n. 7, STJ; e b) ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. No que concerne à Súmula n. 7, STJ, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a revaloração das premissas fáticas no âmbito do recurso especial, não basta a mera alegação de que a pretensão visa tão somente ao reenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe à parte demonstrar, de forma cuidadosa, que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela que fora aplicada pelo julgador. A propósito: "É entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016)" (AgRg no AREsp n. 2.153.967/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 23/6/2023). É possível observar que Tribunal a quo, após analisar o acervo fático-probatório, concluiu, de modo fundamentado, pela inexistência de demonstração inequívoca do pagamento integral do débito ou do depósito do valor total do quantum debeatur para fins de extinção da punibilidade do recorrente. Alterar tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, providência inadmitida na via eleita, nos termos da Súmula n. 7, STJ. Nesse sentido: "A pretensão recursal que objetiva a desclassificação da conduta do agravante ou a sua absolvição, seja por atipicidade formal, pela ausência de prejuízo à vítima ou pelo reconhecimento da inexistência de dolo, demandaria a ampla reanálise do conjunto fático-probatório do feito, o que é vedado nesta via especial, conforme preconizado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes." (AgRg no AREsp n. 2.385.603/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 20/5/2024) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RESP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2. A defesa deixou de combater, de forma efetiva e suficiente, o seguinte fundamento nas razões do AREsp: Súmula n. 7 do STJ. 3. Ademais, a parte não impugnou, nas razões o recurso especial, o fundamento do acórdão recorrido que considerou preclusa a nulidade da prova (prints de conversa de whatsApp), o que ensejaria a incidência do disposto na Súmula n. 283 do STF. 4. A pretensão absolutória - por ausência de dolo e insuficiência da prova - implica a necessidade de reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 5. Quanto à pena-base, a compreensão desta Corte Superior é de que a condição de advogado pode dar ensejo à elevação da pena-base, conforme ocorrido nos autos, o que atrai a incidência do entendimento da Súmula n. 83 do STJ. 6. Cumpre manter a compreensão de que a impugnação dos óbices apontados no decisum que inadmitiu a circunstância que ensejou o não conhecimento do AREsp. 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.522.092/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/4/2024,) Por fim, não restou demonstrada pelo recorrente a alegada divergência jurisprudencial, como bem destacado na decisão agravada, já que não evidenciada de maneira adequada e efetiva, a identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. Ademais, “não cabe o apelo nobre, mesmo pela alínea c do permissivo constitucional, quando o julgado a quo estiver alicerçado no revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, pois o mencionado recurso é admitido tão somente para a análise de matérias referentes à interpretação de normas infraconstitucionais” (AgRg no AREsp n. 1.657.974/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 16/6/2020.). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se.‎ ‎Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: JOSE JACINTO ALVES FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5011122-94.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por José Jacinto Alves Filho contra acórdão emanado de órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recebeu a seguinte ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 1º, INCISO I, C.C. O ARTIGO 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90 E ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. CAUSA SUSPENSIVA DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Recorrente denunciado pela prática do crime descrito no artigo 1º, inciso I, c.c. o artigo 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/90, em continuidade delitiva. 2. Pedido de absolvição sumária amparado em causa extintiva da punibilidade rejeitado. 3. No caso, não há demonstração inequívoca do pagamento integral do débito, do depósito do valor total do “quantum debeatur” para fins de extinção da punibilidade do recorrente. 4. A existência de ação de natureza cível não configura causa de suspensão da ação penal, nos termos do artigo 93 do Código de Processo Penal, por se tratar de prejudicialidade heterogênea facultativa. 5. Recurso em sentido estrito desprovido. Opostos embargos de declaração, decidiu-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. O embargante indica omissão no acórdão relativamente ao reconhecimento da extinção da punibilidade do agente em virtude dos pagamentos realizados nas ações cíveis. 2. Ausência de omissão no aresto. 3. O embargante deixa clara a intenção de alterar o julgado, o que não se coaduna com os objetivos traçados pelos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, uma vez que não há qualquer obscuridade ou omissão. 4. Embargos de declaração desprovidos. Passa-se à análise dos recursos. I – DO RECURSO ESPECIAL. Trata-se de recurso especial interposto por José Jacinto Alves Filho (id 279315915) com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal. O recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação do art. 397, IV, do CPP, e do art. 156, VIII, do CTN, sob o fundamento de que a consignação em pagamento é causa extintiva do crédito tributário e produz todos os efeitos na ação penal. Assim, pondera que a consignação deve acarretar a extinção da punibilidade dos fatos que lhe foram imputados. Contrarrazões do Ministério Público Federal pela inadmissibilidade do recurso e, se admitido, pelo seu desprovimento. Decido. Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. A Turma julgadora se manifestou sobre a questão nos seguintes termos: A defesa, em sede de resposta à acusação, suscitou a existência de causa extintiva da punibilidade consubstanciada na modalidade de pagamento do crédito tributário por meio de forma legal e admitida na jurisprudência, qual seja, a propositura de ações de consignação em pagamento (processos nº 5007138-48.2017.4.03.6100 e nº1003544-66.2018.4.01.3400). O Juízo “a quo” rejeitou o pedido, sob o fundamento de que ausente causa extintiva da punibilidade do agente (ID 273241191), sendo essa a decisão recorrida. Pois bem. O artigo 9º da Lei nº 10.684/2003 estabelece que, “in verbis”: “Art.9º. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts.1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. §1º. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. §2º. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios”. Da exegese legislativa extrai-se que: (i) comprovada a adesão a programa de parcelamento, resta suspensa a pretensão punitiva estatal no tocante aos delitos descritos nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 8.137/90, e artigos 168-A e 337-A, ambos do Código Penal; e (ii) demonstrado o pagamento integral do “quantum debeatur”, extingue-se a punibilidade do agente. No caso, não há demonstração inequívoca do pagamento integral do débito, do depósito do valor total do “quantum debeatur” para fins de extinção da punibilidade do recorrente. Os indicativos defensivos no sentido de que foram ajuizadas ações de consignação em pagamento não levam comprovam a quitação do débito tributário, até porque a questão demanda análise do juízo competente acerca das hipóteses previstas no artigo 151 e 156, inciso VIII, ambos do Código Tributário Nacional. É, pois, após a referida decisão saber-se-á se o débito teve quitação plena, para os fins penais almejados pelo recorrente. Noutro vértice, os processos indicados pela defesa e nos quais residem os apontados depósitos judiciais pendem de solução definitiva, uma vez que em grau recursal, como se depreende dos extratos acostados aos autos em razões recursais, ausente, portanto, demonstração inequívoca do pagamento integral do montante devido nos processos administrativos fiscais que amparam a ação penal. A defesa não acostou cópia de eventual sentença proferida naquelas ações, deixando de demonstrar a alegada ocorrência de causa extintiva da punibilidade do acusado. Por fim, a existência de ação de natureza cível não configura causa de suspensão da ação penal, nos termos do artigo 93 do Código de Processo Penal, por se tratar de prejudicialidade heterogênea facultativa. O Código Tributário Nacional prevê a extinção do crédito tributário (art. 156) com a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 164 (VIII). O dispositivo mencionado faz expressa referência ao seguinte texto: “§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis”. Em outras palavras, somente haverá a extinção do crédito tributário caso a ação consignatória seja julgada procedente. No caso de improcedência, fica claro do texto legal que será cobrado o crédito acrescido de juros de mora e de eventuais penalidades. E como anotou a Turma julgadora, “A defesa não acostou cópia de eventual sentença proferida naquelas ações, deixando de demonstrar a alegada ocorrência de causa extintiva da punibilidade do acusado”. Nesse contexto, a desconstituição do aresto, nos termos pretendidos, implica reexame do conjunto probatório, notadamente da existência de documentos que comprovem a ocorrência da extinção do crédito tributário, o que é vedado em sede de recurso especial pela súmula 7 do STJ. Súm. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 315, § 2º, DO CPP. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. REGRAMENTO JÁ CONSTANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO. ART. 489, § 1º, DO CPC C/C O ART. 3º DO CPP. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PRÓPRIO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. 3. OFENSA AOS ARTS. 157, 564, III, "A", E IV, DO CPP, E AO ART. 1º DA LC 105/2001. ILICITUDE DA PROVA. NÃO VERIFICAÇÃO. DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. COMPARTILHAMENTO COM O MP PARA FINS PENAIS. CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 4. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 5. OFENSA AO ART. 386, III E VII, DO CPP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. FALTA DE PROVAS. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 6. AFRONTA AOS ARTS. 59 E 71 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE 5 INFRAÇÕES. CORRETA EXASPERAÇAO. 7. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. SAÍDA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 8. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto à alteração legislativa na redação do art. 315, § 2º, do CPP, que trata de prisão preventiva, registro que não se trata de inovação no ordenamento jurídico, uma vez que o regramento inserido de forma expressa no CPP já era observado na seara criminal, com fundamento no art. 489, § 1º, do CPC c/c o art. 3º do CPP. Nesse contexto, constatada a identidade entre as hipóteses previstas em ambos os diplomas legislativos, com relação à adequada fundamentação das decisões, tem-se que a jurisprudência com relação ao art. 489, § 1º, do CPC, ainda que firmada em momento anterior à Lei n. 13.964/2019, se aplica igualmente ao processo penal. 2. Não é possível conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que não ficou devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. Com efeito, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, tendo se limitado a transcrever ementas. Alguns dos precedentes trazidos pelo agravante nem ao menos são identificados ou possuem numeração equivocada, o que igualmente revela a não observância à disciplina legal e regimental que orientam a adequada interposição do recurso especial pela divergência jurisprudencial. 3. Não há se falar em ofensa ao princípio da reserva de jurisdição, em virtude do compartilhamento com o Ministério Público para fins penais, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal e compartilhados no cumprimento de seu dever legal, sem autorização judicial, por ocasião do esgotamento da via administrativa fiscalizatória, em virtude da constatação de possível prática de crime tributário. Dessarte, não há se falar em prova ilícita. Precedentes do STF e do STJ. 4. Não há se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa. De fato "os preceitos constitucionais relativos à aplicação retroativa da norma penal benéfica, bem como à irretroatividade da norma mais grave ao acusado, ex vi do artigo 5º, XL, da Constituição Federal, são inaplicáveis aos precedentes jurisprudenciais" (HC 161452 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 6/3/2020, DJe 1/4/2020). 5. Encontra-se devidamente comprovada pelas instâncias ordinárias a responsabilidade penal do agravante, demonstrando-se o dolo na sua conduta, em virtude da sua efetiva atuação na administração da empresa, "dentre seus poderes, estava explícita a sua responsabilidade financeira". Dessarte, não há se falar em atipicidade pela não comprovação do dolo, ou por falta de provas para condenação. Para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a matéria, seria necessária, não mera revaloração, mas verdadeira e indevida incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. 6. A dosimetria da pena do recorrente, com relação à pena-base, se encontra concretamente fundamentada. De fato, no que diz respeito às consequências do crime, tem-se que o prejuízo aos cofres públicos em valor superior a R$ 243.174.746,85 (duzentos e quarenta e três milhões, cento e setenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), deve ser sopesado em desfavor do agravante. Por fim, foi corretamente escolhida a fração de aumento da pena em 1/3, em virtude do reconhecimento da continuidade delitiva com relação às 5 infrações verificadas. 7. No que concerne ao pedido de redução da fração, em virtude de o recorrente ter se retirado antes da empresa, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria, o que impede o conhecimento do tema pelo STJ, haja vista a manifesta ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 1361814/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020) – destaque nosso. Sob o fundamento da alínea "c" do permissivo constitucional citado, o colendo Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (Súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado" (STJ, Resp 644274, Relator Ministro Nilson Naves, DJ 28.03.2007). In casu o recorrente deixou de citar um acórdão paradigma. Ao reverso, mencionou apenas uma decisão monocrática de primeiro grau de jurisdição, o que não satisfaz os requisitos supramencionados. Em face de todo o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. II – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Trata-se de recurso extraordinário interposto por José Jacinto Alves Filho (id 279315922) com fulcro no art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal. O recorrente alega que o acórdão violou os arts. 7º e 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sob o fundamento de que “não foi reconhecida causa de extinção da punibilidade do recorrente na modalidade de pagamento do crédito tributário prevista legalmente, qual seja, a consignação em pagamento nos termos do art. 156, inciso VIII, do Código Tributário Nacional”. Contrarrazões do Ministério Público Federal pela inadmissibilidade do recurso e, se admitido, pelo seu desprovimento. Decido. Não obstante a total ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados no recurso, tem-se, ainda, o não preenchimento de pressupostos específico de admissibilidade do recurso extraordinário. Com efeito, o recorrente não atendeu ao comando do art. 1.035, § 2º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo penal, o qual, ao regulamentar o art. 102, § 3.º da CF (acrescentado pela EC 45/04), impõe o ônus de demonstrar, em preliminar do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria deduzida, requisito necessário para recorrer de acórdãos publicados a partir de 03/05/2007. A ausência dessa preliminar, formalmente destacada e fundamentada, permite a negativa de trânsito ao recurso extraordinário, bem como, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, negar seguimento monocraticamente ao apelo extremo ou ao agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso na origem (STF, Pleno, AgReg no RE nº 569.476-3/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 26.04.2008). Nesse sentido, confira-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que “é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal”. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, ARE n.º 1.251.355 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR FORMAL FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 102, § 3º (ACRESCENTADO PELA EC Nº 45/04), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (INTRODUZIDO PELA LEI Nº 11.418/06). PRECEDENTES. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI nº 664.567/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe 6/9/07). 2. A repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso, não havendo que se falar em repercussão geral implícita ou presumida. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (RE 926.997 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 12-04-2016 PUBLIC 13-04-2016) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se.

18/09/2023, 00:00

16/08/2023, 00:00

27/06/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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