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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2690842/SP (2024/0255851-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: DEUTSCHE BANK SA BANCO ALEMAO ADVOGADOS: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO ADVOGADOS: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970 LUCIANO DE SOUZA - SP211620 PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por DEUTSCHE BANK SA BANCO ALEMAO, com fundamento na incidência‎ ‎da Súmula‎ 83/STJ e na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. ‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois é "inaplicável a Súmula n.º 83 desse C. Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, principalmente considerando que a Agravante demonstrou a existência de precedentes dessa Colenda Corte Superior no sentido favorável à sua tese, bem como a inexistência de recurso julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos no sentido do acórdão recorrido". Prossegue: 22. Contudo, apesar dos vícios apontados nos referidos embargos de declaração referentes a pontos fulcrais ao deslinde da demanda, os quais certamente poderiam ser sanados com o seu provimento, o E. Tribunal a quo se recusou a sanar os referidos vícios ou mesmo esclarecer a inaplicabilidade ou superação do entendimento firmado nos precedentes aventados pela Agravante, conforme se observa do seguinte trecho: “Dessa forma, anoto que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição ou omissão, conforme prevê o artigo1.022, do Código de Processo Civil de 2015, aplicável aos autos, não se prestando à reapreciação do julgado. (...) Na verdade, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda, no ponto combatido, à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. (...) Destacou o v. aresto recorrido que a obrigação de pagamento para o respectivo conselho fiscalizador não se mostra condicionada ao efetivo exercício das atividades do profissional inscrito, tornando imprescindível, para a extinção da referida obrigação, a comprovação da formalização do pedido de cancelamento da inscrição, o que não restou demonstrado nos autos (...) Portanto, permanece hígida a conclusão lançada no julgado, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. É como voto (...)” Sem contraminuta (fl. 540). É o relatório. Passo a decidir. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que afasta, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido de que, no regime jurídico anterior à Lei 12.514/2011, a exigibilidade de pagamento de anuidade ao Conselho de profissão regulamentada derivava do efetivo exercício profissional, passando essa exigibilidade, após o início de vigência da referida Lei, a depender da mera inscrição no respectivo Conselho. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR ANTERIOR À LEI 12.514/2011. EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO PROFISSIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. Hipótese em que as anuidades são referentes ao período de 6.7.2006 a 11.7.2007, no qual o recorrido cumpria pena no regime de reclusão, e, portanto, não poderia exercer a sua profissão. Precedentes: AgInt no REsp. 1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.3.2017; REsp. 1.756.081/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.3.2019; AgInt no REsp. 1.510.845/CE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14.3.2018. 2. Agravo Interno do Conselho Profissional desprovido (STJ, AgInt no REsp 1.492.016/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2019). TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CLASSE. COBRANÇA DE ANUIDADES ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A irresignação merece guarida. 2. O Tribunal regional, no enfrentamento da matéria, consignou que 'a existência de registro do profissional é bastante para obrigá-lo ao recolhimento das contribuições, inclusive para o período antecedente à Lei nº 12.514, de 2011' (fl. 245, e-STJ). 3. Vê-se, portanto, que o Tribunal de piso se equivocou, na medida em que retroagiu contra legem o fato gerador em questão. O STJ tem o entendimento de que a hipótese de incidência do tributo em comento é o registro no conselho profissional, conforme art. 5º da Lei 12.514/2011, o que, por óbvio, somente pode ser adotado a partir da sua entrada em vigor - em 31.10.2011. Antes disso, portanto, considera-se como fato gerador o efetivo exercício profissional. 4. Verifica-se que o acórdão impugnado não deixou claro qual o período efetivamente laborado pelo recorrente, nem quando houve seu registro no respectivo conselho de classe. A pretensão recursal deve ser acolhida para retificar o entendimento jurídico manejado pela Corte de origem, a fim de que nova decisão seja proferida conforme a jurisprudência do STJ e de acordo com a prova dos autos. 5. Recurso Especial provido, determinando-se a devolução dos autos à origem, nos termos alhures lavrados (STJ, REsp 1.756.081/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2019). No caso dos autos, tratando-se de inscrição voluntária, são devidos os pagamentos das anuidades e demais consectários delas decorrentes, referentes ao período anterior ao cancelamento da inscrição. Incide a Súmula 83/STJ. Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA