Recurso Especial 0017529-88.2018.8.16.0031 - STJ

Recurso Especial 0017529-88.2018.8.16.0031 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017529-88.2018.8.16.0031(Apelação Cível/ Reexame Necessário) Relator(a): Desembargador Leonel Cunha Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 09/02/2026 Ementa: Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Fornecimento de medicamento. honorários advocatícios à Defensoria Pública. Juízo de retratação positivo para negar provimento ao Apelo do Estado do Paraná.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARANÁ em face de sentença que concedeu o medicamento SUNITINIB 50 MG ao paciente, bem como fixou honorários sucumbenciais em favor da DEFENSORIA.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à DEFENSORIA PÚBLICA, quando esta litiga contra o Ente Público que a integra, e qual o critério para o arbitramento desses honorários.III. Razões de decidir3. É devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à DEFENSORIA PÚBLICA, mesmo quando litiga contra o Ente Público que integra, conforme o Tema nº 1.002 do STF.4. Os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o Tema nº 1.313 do STJ, devido à natureza das demandas de saúde.5. A causa não foi complexa, e o valor de R$ 1.500,00 é suficiente considerando o bem jurídico tutelado.IV. Dispositivo e tese6. Juízo de Retratação Positivo.Tese de julgamento: É devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à DEFENSORIA PÚBLICA, mesmo quando esta litiga contra o Ente Público que integra, devendo os honorários ser fixados por apreciação equitativa nas demandas que pleiteiam do Poder Público a satisfação do direito à saúde._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1140005, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 26.06.2023; STJ, REsp 2.166.690/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 11.06.2025; Súmula nº 421/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal alterou a decisão anterior para reconhecer que a DEFENSORIA PÚBLICA tem direito a receber os honorários de R$ 1.500,00, conforme fixado na sentença.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 02/02/2026 00:00 até 06/02/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Câmara Cível Processo: 0017529-88.2018.8.16.0031 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 5ª Câmara Cível a realizar-se em 02/02/2026 00:00 até 06/02/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 23:59 (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 23:59 (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 23:59 (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 23:59 (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelantes: ESTADO DO PARANÁ e OUTRO Apelado: MOACIR JOSÉ IENKE MONTANI Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017529-88.2018.8.16.0031, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA Vistos, 1) Considerando o retorno do Recurso em razão de determinação do Superior Tribunal de Justiça (mov. 28 dos autos recursais nº 0023482-28.2021.8.16.0031), intimem-se as partes para que se manifestem no prazo legal. 2) Após, voltem. Intimem-se. CURITIBA, 02 de outubro de 2025. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

10/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/09/2025, 16:10

Decurso de Prazo

03/09/2025, 13:33

Publicação

04/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2172805/PR (2024/0365184-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE HAMADA - PR061991 AGRAVADO: MOACIR JOSE IENKE MONTANI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 19:50

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2172805/PR (2024/0365184-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: MOACIR JOSE IENKE MONTANI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE HAMADA - PR061991 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MOACIR JOSÉ IENKE MONTANI contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, apresentado na Apelação Cível n. 0017529-88.2018.8.16.0031, cuja ementa se transcreve a seguir (fls. 287-301): 1) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO GRATUITO DE REMÉDIO. DEMANDA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ E DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. FALECIMENTO DO PACIENTE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. a) Nos termos da Súmula 421 do STJ: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. b) Não obstante a solidariedade dos Entes Públicos para figurarem no polo passivo de demandas em que se pleiteia o fornecimento gratuito de medicamentos, se a Parte autora opta por litigar contra dois deles (Estado e Município), incumbe-lhe justificar as razões jurídicas para a formação do litisconsórcio. c) Em assim não fazendo, cabe reconhecer a completa desnecessidade da inclusão do Município de Guarapuava na presente lide, impondo-se sua exclusão. d) Tal medida vem ao encontro da orientação do Tema 793 do STF, apresentada nos Embargos de Declaração no RE nº 855.178/SE (“…compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências…”). 2) APELO AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO. PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. A recorrente opôs embargos de declaração às fls. 340-351, os quais foram rejeitados pela Corte de origem (fls. 390-396). Irresignada, a Defensoria Pública interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, alegando violação dos arts. 134 e 168 da Constituição Federal, bem como do art. 381 do Código Civil. Aduziu a recorrente que a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, assegurada pelas Emendas Constitucionais n. 45/2004 e 80/2014, afasta a confusão patrimonial alegada, e que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Paraná (fls. 404-415). O Estado do Paraná apresentou contrarrazões às fls. 419-428. O apelo foi admitido na Corte de origem (fls. 434-435). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo diretamente ao exame do recurso especial. Assiste razão à parte recorrente. A respeito da controvérsia, o Supremo Tribunal Federal julgou, em sede de repercussão geral, o Tema n. 1.002 (RE 1.140.005/RJ, Rel. Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023), fixando a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Tendo em vista que o entendimento firmado pela Corte de origem destoa da orientação supracitada, é caso de adequação ao precedente vinculante do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PUBLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando o fornecimento de medicamento de alto custo fora da lista de fármacos excepcionais da Portaria do Ministério da Saúde. Na sentença o pedido foi julgado procedente, fixando honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado da Paraíba. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno do Estado da Paraíba interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, não é necessário o trânsito em julgado para aplicar matéria decidida em repercussão geral. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.060.149/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 30/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023; AgInt no AREsp n. 1.346.875/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019. III - Portanto, aplico ao caso sob análise o Tema 1.002 de Repercussão Geral n. 1.140.005, da Relatoria do Ministro Roberto Barroso, julgado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual realizada entre 16.6.2023 e 23.6.2023, que fixou as seguintes teses: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.069.403/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Citam-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.100.272, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 31/10/2023; AREsp n. 2.530.529, Ministro Herman Benjamin, DJe de 27/02/2024. Não obstante isso, a Corte Especial, na sessão de 17/04/2024, ao julgar a Questão de Ordem no REsp n. 1.108.013/RJ (Projeto de Súmula n. 851), determinou o cancelamento da Súmula n. 421 do STJ (DJe 22/04/2024). Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer o cabimento da condenação do ente público ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública, DETERMINANDO o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o valor da referida verba de acordo com os parâmetros do CPC/2015, devendo o respectivo valor ser destinado, exclusivamente, ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0017529-88.2018.8.16.0031/2 Recurso: 0017529-88.2018.8.16.0031 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Padronizado Requerente(s): MOACIR JOSÉ IENKE MONTANI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, representando processualmente MOACIR JOSÉ IENKE MONTANI, interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou em suas razões violação do artigo 381 do Código Civil, no que tange à possibilidade do pagamento de honorários à Defensoria Pública. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior, “o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral sobre determinada matéria vincula a discussão relacionada à mesma matéria, desde que presente a prejudicialidade no julgamento do recurso”, pois “o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais não poderão deixar de aplicar o entendimento vinculante, firmado no Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria submetida à repercussão geral”. Dessa forma, “havendo discussão, no recurso especial, sobre a matéria cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário o sobrestamento do julgamento do recurso especial, ainda que não haja recurso extraordinário interposto na Corte de origem” (EDcl na PET no REsp 1768061/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). Nessas condições, determino o sobrestamento do recurso especial, até pronunciamento definitivo da Suprema Corte, nos termos dos artigos 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, e 328-A, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a decisão proferida no RE nº 1.140.005 (Tema 1002), no qual restou reconhecida a repercussão geral da questão relativa a “recurso extraordinário em que se discute, à luz do art, 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional”. Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53 Tema 1002/STF Ciente o NUGEP/TJPR

08/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(21)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 23:59 (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 23:59 (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 23:59 (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 23:59 (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

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