Agravo em Recurso Especial 1001316-82.2021.8.26.0620 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001316-82.2021.8.26.0620 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 18:34

Petição (Impugnação)

25/05/2026, 15:51

Protocolo de Petição

25/05/2026, 15:36

Publicação

20/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2712717/SP (2024/0292695-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ARISTIDES MASCARENHAS MORAES FILHO ADVOGADOS: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 IVAN HENRIQUE MORAES LIMA - SP236578 LÍVIA BAIÃO PIRES - DF068414 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA ADVOGADOS: LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO - SP117964 AMANDA APARECIDA DA COSTA PEDROSO OLIVEIRA - SP302888 INTERESSADO: ARISTIDES MASCARENHAS MORAIS INTERESSADO: VIRGINIA OTTILIA MASCARENHAS DE MORAES INTERESSADO: JOSE FERNANDES CARDOSO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 19:15

Petição (Embargos de declaração)

18/05/2026, 18:41

Protocolo de Petição

18/05/2026, 18:29

Publicação

12/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2712717/SP (2024/0292695-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ARISTIDES MASCARENHAS MORAES FILHO ADVOGADOS: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 IVAN HENRIQUE MORAES LIMA - SP236578 LÍVIA BAIÃO PIRES - DF068414 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA ADVOGADOS: LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO - SP117964 AMANDA APARECIDA DA COSTA PEDROSO OLIVEIRA - SP302888 INTERESSADO: ARISTIDES MASCARENHAS MORAIS INTERESSADO: VIRGINIA OTTILIA MASCARENHAS DE MORAES INTERESSADO: JOSE FERNANDES CARDOSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 17:30

Não-Provimento

06/05/2026, 23:59

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

20/04/2026, 17:51

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2712717/SP (2024/0292695-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ARISTIDES MASCARENHAS MORAES FILHO ADVOGADOS: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 IVAN HENRIQUE MORAES LIMA - SP236578 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA ADVOGADOS: LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO - SP117964 AMANDA APARECIDA DA COSTA PEDROSO OLIVEIRA - SP302888 INTERESSADO: ARISTIDES MASCARENHAS MORAIS INTERESSADO: VIRGINIA OTTILIA MASCARENHAS DE MORAES INTERESSADO: JOSE FERNANDES CARDOSO DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ARISTIDES MASCARENHAS MORAES FILHO, com fundamento na incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7/STJ. ‎ Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega ofensa aos arts. 337, §§ 1º, 2º e 3°, e 489, § 1º, IV, do CPC e 22, § 1º, da Lei 6.830/1980, sob o fundamento de que, "no caso concreto, houve o leilão em desrespeito ao prazo previsto no artigo 22 da LEF, em nítido prejuízo ao Executado, que perdeu a propriedade do bem mediante a arrematação por terceiro" (fl. 1.135). Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois "o objeto do Recurso Especial encontra-se assentado em matéria unicamente de direito, de modo que, não há que se falar em qualquer reexame de matéria fático-probatória" (fl. 1.217). Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Ao decidir a lide, o Tribunal de origem consignou (fls. 1.107-1.117, grifos nossos): In casu, como se pode observar do exame da execução fiscal nº 0003781-33.2011.8.26.0620, em que ocorreu a arrematação, a matéria que diz respeito à intimação dos herdeiros sobre a hasta já foi objeto de questionamento em Juízo (fls. 115/123 daqueles autos)1. Os apontamentos feitos naquela peça processual referem-se aos supostos vícios da arrematação e foram defendidos em tópico específico “da falta de intimação dos condôminos do bem imóvel arrematado” (fls. 120) oportunidade em que se pleiteou a invalidade da hasta realizada. E contra a decisão que examinou a petição referida (fls. 145), houve interposição por todos os herdeiros de recurso para essa Corte. Sucede que o apelo não foi conhecido por decisão monocrática deste relator, em razão da escolha da via inadequada apelação ao invés do recurso de agravo de instrumento (fls. 209/210 e 234/236). Logo na sequência, contra o decisum deste relator, foi interposto agravo interno, improvido pela Turma Julgadora (fls. 267/268, 296/301), e, depois, recurso especial, que teve o seu trânsito negado (fls. 338/339). Observa-se também, ainda no espectro do exame da execução fiscal nº 0003781-33.2011.8.26.0620, que o juiz de origem proferiu decisão deferindo a expedição de mandado de imissão na posse do bem arrematado e da carta de arrematação (fls. 367). Contra essa decisão, houve oposição de embargos de declaração (fls. 376/382), com efeitos infringentes, em que se alegou, novamente, que a arrematação ocorreu ao arrepio da lei. A minuciosa decisão de fls. 473/480, lavrada pelo MM Juiz de Direito Wallace Gonçalves dos Santos em 12/11/2020, examinou os embargos de declaração opostos e foi mencionada na sentença aqui impugnada. Houve cuidadoso detalhamento feito pelo magistrado com a retrospectiva cronológica dos principais pontos do conturbado processo fiscal. Novamente, abordou-se os temas da intimação e do edital, conforme a transcrição do trecho que segue: “20. No dia 23/11/2017 foi emitido mandado para intimação do administrador provisório do espólio de Aristides Mascarenhas de Moraes, Antonio da Silva Rodrigues Neto, sobre a data de praceamento do bem. Em que pese o Oficial de Justiça tenha diligenciado diversas vezes o endereço do imóvel tributado, então residência de seu administrador provisório, em dias e horários diversos, até o dia 15/01/2018 (fls. 90/91), o ato resultou negativo. De toda forma, este magistrado reputa válida a intimação tendo em vista que o meirinho realizou tentativa de intimação por quase dois meses, em dias e horários diversos. Tal situação permite a seguinte conclusão: ou o representante do espólio esquivou-se de receber a intimação, para futura alegação de nulidade, ou modificou o seu endereço sem comunicar o Juízo, tendo em vista que o administrador provisório foi encontrado nesse endereço à fl. 55. Nas duas situações, é de rigor a validade do ato, conforme dispõe o art. 889, parágrafo único, do CPC. 21. De toda forma, também no dia 23/11/2017, foi publicado edital de intimação de leilão eletrônico (fl. 84/85), para intimação do devedor e terceiros interessados. Portanto, não há que se alegar em vício por falta de intimação”. O representante dos espólios Aristides Mascarenhas de Moraes Filho insistiu novamente em pedido feito ao Juízo de origem, voltado para a invalidação da arrematação em 02/12/2020 (fls. 513/514) e no dia seguinte, em 03/12/2020 (fls. 525/526). E não é só. Inúmeros foram os recursos interpostos perante o Tribunal com o propósito de questionar e deslegitimar a arrematação realizada e aqui impugnada. Apenas para exemplificar, indica-se o agravo de instrumento nº 2295597-80.2020.8.26.0000 (Rel. Erbetta Filho, V. U., j. 11/02/2021), com a seguinte ementa: [...] Assim, data venia, os argumentos apresentados pelos recorrentes neste feito, de que “nunca, em nenhum processo houve o questionamento, até o presente momento, sobre a hasta pública e sua respectiva intimação, além do próprio prazo da lei de execuções fiscais que simplesmente foi ignorado no processo”, não procedem, verificando-se justamente o contrário. Houve exaustiva análise de sucessivos e repetidos questionamentos feitos com o objetivo de invalidar a arrematação. Portanto, é correta a sentença que extinguiu a ação ajuizada sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V do NCPC. Por último, embora anteriormente já se tenha a notícia dos reconhecidos tumultos causados com a reiteração de pedidos e interposição de inúmeros recursos inadequados e destituídos de fundamento pelas partes que agora recorrem, não se comprovou, neste feito, a existência de dolo a justificar a aplicação da multa prevista no art. 903, § 6º do NCPC. Quanto à apontada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, não há negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. No mérito, a alteração da conclusão do Tribunal a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Ademais, constata-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO EXCEPCIONAL DE ANISTIADO COM PENSÃO POR MORTE. LEI 10.559/2009. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 3. A Lei 10.559/02 reforçou a disposição normativa anterior ao dispor que não é possível acumulação de pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável, nos moldes do art. 16 da mencionada lei. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Por fim, "assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

27/03/2025, 00:00

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